A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) vai emitir pré-aviso de greve para 03 de fevereiro para os trabalhadores não docentes das escolas, para pressionar o Governo a resolver as situações de precariedade e a descongelar as carreiras.
"Estamos a preparar o pré aviso de greve para esta data, de modo a convergir com outras estruturas sindicais do setor numa justa luta contra a precariedade e em defesa do reforço de pessoal não docente nas escolas", disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP (UGT), José Abraão.
O descongelamento de carreiras e a negociação de um estatuto da carreira não docente são outras das reivindicações referidas pelo sindicalista.
Há uma semana a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) anunciou uma greve dos trabalhadores não docentes das escolas e jardins-de-infância para o dia 03 de fevereiro, em protesto contra a precariedade laboral e o respeito pelos direitos dos trabalhadores do setor.
Segundo informação da FNSTFPS (CGTP), no último ano foram renovados 2.822 contratos a prazo, que vinham do Governo anterior, e foram contratados à hora, a 3,49 euros, mais de 1.500 trabalhadores, para funções de caráter permanente nas escolas.
Em 2014 trabalhavam nas escolas 60 mil funcionários e em 2017 são 49 mil.
O SINTAP considera que os motivos que levam os trabalhadores do setor da Saúde a fazerem Greve no próximo dia 20 de janeiro são justos e justificados, uma vez que o Governo tarda em satisfazer um conjunto de reivindicações que têm vindo a ser discutidas à mesa das negociações, nomeadamente a valorização da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (objeto de acordo recente); os trabalhadores das Unidades de Saúde Familiar; a possibilidade de adesão à ADSE dos trabalhadores em Contrato Individual de Trabalho; o acordo coletivo de trabalho para os hospitais EPE; bem como outras às quais a tutela não tem dado a devida relevância.
Apesar do empenho que continua a colocar nessas negociações, o SINTAP considera que urge resolver questões tão importantes para os trabalhadores como sejam:
- o descongelamento das progressões nas carreiras;
- a resolução do problema da precariedade laboral no setor da Saúde;
- a aplicação das 35 horas de trabalho semanal a todos os trabalhadores da Saúde;
- a valorização da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica;
- a necessidade de se procederem a admissões que colmatem a falta de pessoal generalizada;
- a valorização das carreiras auxiliares e administrativas da Saúde;
- a valorização salarial da carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar;
- a revisão da carreira de Técnico Superior da Saúde;
- o fim dos cortes no pagamento do trabalho suplementar e o pagamento do abono para falhas;
- a garantia de que se mantenha o “suplemento” pago aos trabalhadores que continuem a trabalhar 40 horas por semana;
- o acordo coletivo de trabalho para os hospitais EPE.
O SINTAP continuará empenhada nos processos negociais nos quais está envolvida tendo em vista a resolução de todas estas matérias, e promoverá todas as formas de luta que, em cada momento, os trabalhadores considerem necessárias para defenderem os seus direitos.
Para os funcionários públicos há alterações devido à mudança na forma de pagamento do subsídio de Natal, tal como acontece com os pensionistas. Já no que toca aos trabalhadores do setor privado depende da modalidade escolhida
A partir da semana que vem os funcionários públicos vão receber o primeiro ordenado de 2017 mas será menos porque metade do subsídio de Natal deixar de ser pago em duodécimos.
Este ano recebem 50% do subsídio de Natal em novembro, enquanto os outros 50% são pagos durante os 12 meses do ano. E, ao contrário dos trabalhadores do setor privado, não lhes foi permitido optarem por receber este subsídio por inteiro, segundo o estipulado no Artigo 24.ºda Lei n.º 42/2016, publicada em Diário da República de 28 de dezembro de 2016.
De acordo com a simulação da Fesap - Federação de Sindicatos da Administração Pública - a que a TVI teve acesso -, para um ordenado bruto de 1.000 euros, o funcionário público que levou para casa 809 euros em dezembro de 2016, recebe 780 euros em janeiro deste ano – menos 29 euros.
Ainda de acordo com as mesmas simulações, para um ordenado de 1.800 euros brutos, o ordenado de janeiro será inferior em 50 euros ao de dezembro - de 1.200 euros passa para 1.150 euros.
Simulação com apenas 50% do subsídio de Natal pago em duodécimos (Fesap):
Ordenado Bruto
dez. 2016
jan. 2017
diferença
1.000€
809€
780€
-29€
1.800€
1.200€
1.150€
-50€
Apesar de se notar uma diminuição do rendimento mensal disponível, já que no ano passado todo o subsídio de Natal era pago em duodécimos, em termos anuais não haverá qualquer perda de rendimento. Em 2018, a lei prevê o pagamento por inteiro deste subsídio.
Já o subsídio de férias será pago de forma integral no mês de junho, independentemente da época em que o trabalhador goza férias.
Duodécimos no setor privado
No que toca ao setor privado as regras são um pouco diferentes. De acordo com o Artigo 274.º da mesma Lei, o subsídio de Natal deverá ser pago 50% até ao dia 15 de dezembro de 2017 sendo os restantes 50% pagos em duodécimos ao longo do ano.
De igual modo e no tocante ao subsídio de férias, o mesmo será pago 50% antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo ano.
Quando os contratos de trabalho são a termo ou temporários, o pagamento fracionado destes subsídios fica dependente de acordo escrito entre as partes.
No setor privado, foi dada aos trabalhadores a hipótese de escolherem se queriam receber estes subsídios em duodécimos ou se preferiam recebê-los por inteiro, no mês em que gozam as férias e em dezembro, como acontecia antes de 2013. O prazo para optarem terminou a 6 de janeiro.
Pensionistas também começam ano com menos dinheiro mensal
Os pensionistas também começaram o ano com menos dinheiro. É certo que houve uma atualização de 0,5% nas pensões, mas a alteração ao regime de duodécimos do subsídio de Natal fez com que, na maioria dos casos, o rendimento mensal encolhesse.
Ou seja, os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações também recebem metade do subsídio de Natal em novembro, recebendo a outra metade em duodécimos ao longo do ano. As mesmas regras aplicam-se ao pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da pensão.
Já o Artigo 52.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, determina que o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência a cargo da Segurança Social, será pago a 50% no mês de dezembro, sendo que os restantes 50% serão pagos em duodécimos ao longo do ano de 2017.
Considerando as dúvidas que têm vindo a ser suscitadas relativamente ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, informa-se o seguinte:
Com o regresso à normalidade dos regimes aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, será retomado em 2018 o pagamento integral do subsídio de Natal no mês de novembro, tal como acontecia até ao ano de 2012.
Em 2017, no sentido de assegurar a transição para este regime regra, o subsídio de Natal dos trabalhadores com vínculo de emprego público e outros, a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, será pago em 50% no mês de novembro, mantendo-se o pagamento dos restantes 50% ao longo de todo o ano, por duodécimos.
Os valores são apurados em cada mês com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração que o trabalhador auferir no dia 1 do respetivo mês, sendo responsável pelo pagamento o empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrar em efetividade de funções nessa data.
Os sindicatos da função pública estão preocupados com o impacto da nova forma de pagamento do subsídio de natal. E dizem que devia haver opção.
Os representantes dos trabalhadores consideram que os subsídios devem ser pagos na data prevista na legislação laboral, mas admitem que há pessoas a quem a redução do duodécimo do de Natal possa fazer diferença no final do mês. Olham, por isso, com preocupação para o novo regime de pagamento do 13º mês e afirmam que o problema está no facto de continuar a não ser dada à função pública possibilidade de optar. “A nossa posição é de que o subsídio de Natal deve ser pago no Natal, mas havendo duodécimos, devia haver possibilidade de opção, como acontece no sector privado”, afirmou ao Dinheiro Vivo José Abraão, secretário-geral da federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap).
José Abraão alerta que o novo regime (em que metade do subsídio é pago em duodécimo e metade em novembro) os funcionários públicos que recebem o salário mínimo nacional quase nem vão dar conta do aumento de 530 para 557 euros. Porque esta subida vai ser anulada com o ‘corte’ transitório do duodécimo que se habituaram a receber nos últimos quatro anos.
As contas são simples de fazer e o impacto fácil de fazer: um funcionário com o SMN recebeu ao longo de 2016 44 euros de duodécimo do subsídio de Natal. Este ano, terá um acréscimo de 27 euros na sua remuneração base (porque o SMN passou de 530 para 557 euros), mas o duodécimo baixará para 23 euros. Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado também critica o facto de os funcionários públicos não poderem optar se querem o subsídio pago de uma vez ou em duodécimos.
Ainda que defenda que a remuneração mensal paga antes das férias e antes do Natal devam ser abonadas de uma vez, admite que haja pessoas a quem a redução do duodécimo possa causar transtorno na gestão do rendimento doméstico. “No privado pode optar-se. Na função pública não foi dada essa possibilidade”, precisa Helena Rodrigues acentuando que muitas pessoas apenas se vão dar conta da quebra do rendimento líquido mensal quando começarem a receber os ordenados, o que sucederá entre os dias 20 e 23 deste mês.
Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum alerta que o problema não está no valor do duodécimo, mas na questão salarial. Neste contexto, a sindicalista acentua a necessidade de os trabalhadores lutarem por maiores salários e alertou para o perigo de os subsídios poderem acabar por desaparecer com a manutenção dos duodécimos.