A formiga no carreiro

Relatório diz que há pouco mais 100 mil trabalhadores que não estão no quadro, mas ainda não define quantos deles estão realmente em situação precária.

O grupo de trabalho que o Governo nomeou para fazer o levantamento sobre os trabalhadores precários no Estado chegou a um número (pouco mais 100 mil trabalhadores do Estado não estão nos quadros) mas ainda não determinou o número exacto de precários na função pública. 

"Ainda não é possível identificar em concreto qual a dimensão da precariedade existente na administração pública (AP) e no Sector Empresarial do Estado (SEE), na medida em que a sua identificação estará associada à indevida utilização dos instrumentos contratuais utilizados pela AP e pelo SEE", pode ler no Relatório/levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na administração pública, citado nesta sexta-feira pelo Diario de Notícias.

O relatório admite não ser ainda possível distinguir o número de situações de precários (trabalhadores que deviam ter um vínculo efectivo porque desempenham funções permanentes) e de trabalhadores cuja situação corresponde ao preenchimento de necessidades temporárias.

O documento poderá ser apresentado publicamente esta sexta-feira – o primeiro-ministro tinha prometido, no último debate quinzenal, que o diagnóstico sobre os trabalhadores que desempenham funções no Estado com vínculos precários seria apresentado durante esta semana.

No Orçamento do Estado para este ano, está definido que os precários que desempenham funções que "correspondam a necessidades permanentes dos serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e horário completo" terão de concorrer a concursos em que a componente "experiência profissional no lugar a desempenhar" será "valorizada".

No levantamento feito pelo grupo de trabalho é o sector da Educação que mais se destaca na lista dos funcionários que não estão nos quadros: 26.133 trabalhadores. Contudo, não sabe dizer quantos destes são situações de precários.

No Ministério da Administração Interna existem pelo menos 955 contratados a prazo. No entanto é aqui que, por exemplo, encontramos uma das situações onde estes contratos dizem respeito a trabalhadores sazonais. A respeito deste número acrescenta-se a explicação: “os 920 contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados pela GNR respeitam aos vigilantes florestais que guarnecem as torres de vigia durante a época estival, no período de Maio a Outubro de cada ano".

Já na Defesa haverá 12.271 "contratos de trabalho a termo resolutivo" [contratos a prazo], que "correspondem, na sua quase totalidade, a efectivos militares que prestam serviço nos ramos das Forças Armadas em regime de voluntariado (RV), em regime de contrato (RC), e em regime de contrato especial (RCE)".

O documento conclui que "o próximo passo a desenvolver consiste na identificação das situações em que a utilização de instrumentos de contratação temporária esteja associada a necessidades de carácter permanente".

Até ao final de Março, "os serviços com recurso a instrumentos de contratação temporária deverão fazer uma análise detalhada das necessidades futuras de emprego público". E essa avaliação deverá "incluir uma projecção das saídas voluntárias (por aposentação, por exemplo)", bem como "a delimitação dos factores que determinam a dimensão adequada do mapa do pessoal do serviço".

Ao Governo competirá regulamentar "as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços determina a criação dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal". E "estes procedimentos devem ter início até 31 de Outubro".

Esta quinta-feira, o ministro das Finanças, Mário Centeno - que tutela o trabalho no Estado reuniu-se com deputados do BE, PCP e PEV para lhes apresentar as conclusões do levantamento sobre número de precários. 

A coordenação do ingresso dos precários nos quadros será gerida pelo ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José Vieira da Silva.

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Há 50 mil trabalhadores em condições de integrar os quadros do Estado, mas a entrada por concurso é contestada e Governo tem de dialogar com BE e PCP. 

O Governo admite a integração nos quadros dos precários da Função Pública, mas só mediante concurso público. Para os dirigentes sindicais, a medida não deve ser aplicada de forma generalizada. Há 70 mil contratos a prazo no Estado, 20 mil dos quais com prestação de serviço e avença. Segundo a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), apenas 50 mil estarão em condições de ser integrados, por prestarem serviço em funções permanentes. 

O relatório que faz o levantamento das situações de precariedade no Estado vai ser discutido esta quinta-feira em reuniões separadas com o BE e o PCP e será o principal tema da reunião agendada para 13 de fevereiro no Ministério das Finanças com a Fesap, Frente Comum e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. O PCP agendou já para 16 de fevereiro um debate sobre a precariedade. 

Esta quarta-feira, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, o ministro das Finanças afirmou que o “regime concurso não pode ser violentado” e que “deve ser a pedra basilar da nossa atuação” na admissão de trabalhadores. Fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou ao Dinheiro Vivo que esta é uma questão que não está ainda fechada, estando ainda “a ser avaliada”. 

Mas esta primeira indicação já está a criar reservas juntos dos sindicatos que não aceitam que a figura da admissão por concurso possa ser usada de forma generalizada. “As soluções para a regularização destas situações de precariedade têm de ser negociadas e temos de saber que tipo de concursos estamos a falar, ou seja se são apenas para os precários, se apenas para a Função Pública ou abertos a todos”, precisa o secretário-geral da Fesap. “É preciso que isto seja negociado e é preciso primeiro saber o universo de trabalhadora que se pretende regularizar”, acrescenta ainda José Abraão, que defende “uma mescla de soluções”.

Ana Avoila, da Frente Comum, afirma que a maioria destas pessoas já foi sujeita a concurso e viu a sua contratação ser publicada em “Diário da República”, pelo que “não faz sentido exigir-lhes que ao fim de 10 ou 5 anos a prestarem tenham de se submeter a concurso”. Helena Rodrigues, do STE, também discorda e assinala que as “situações devem ser avaliadas caso a caso”. Exemplos de integração nos quadros sem recurso a concurso, refere, não faltam: na Câmara de Lisboa, por exemplo, recorreu-se a um tribunal arbitral e os professores também não foram sujeitos a este crivo. “Tem e haver mecanismos iguais a outros grupos profissionais”, assinala.

Mário Centeno foi referindo que a regularização das situações de precariedade e a integração de pessoas que estão a desempenhar necessidades permanentes dos serviços “é um processo que deve ser encarado como um esforço adicional” para garantir melhores condições de trabalho. Mas também deixou claro que este processo não pode “evitar que a Administração Pública deixe de ser uma porta de entrada dos mais jovens”, porque esta é uma forma de o Estado se qualificar e rejuvenescer. 

Ao longo deste ano, o Governo vai ter de negociar o tipo de precários que vão deixar de o ser e os critérios que estarão na base desta escolha. O objetivo é que a determinação dos casos e a criação de vagas no quadro de pessoal esteja pronta a arrancar até 31 de outubro.

Impacto das 35 horas

Em 2015  20 entidades públicas, 61 reportaram ao Ministério das Finanças a necessidade de contratar mais pessoas e de reforçar as horas extra para reduzir o horário das 40 para as 35 horas. O caso da saúde acabou por ser o que teve de acomodar a maior fatia de custos em trabalho suplementar (19 milhões de euros), o que “se encontra dentro da reserva orçamental” definida no OE 2019. O valor é ainda assim bem diferente dos 90 milhões de euros que num primeiro levantamento os serviços tinham reportado como sendo necessário para acomodar a redução do horário. O relatório do impacto das 35 horas foi ontem divulgado e levou Mário Centeno a dizer que este revela que o regresso às 35 horas não se tinha traduzido num acréscimo dos custos globais com pessoal – a meta definida pelo Governo.

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Mário Centeno diz que é preciso exigência na definição de actividade permanente, para não se correr o risco de fechar a função pública à entrada de jovens.

O Governo prepara-se para negociar com os parceiros políticos e com os sindicatos a forma como irá integrar nos quadros da função pública os trabalhadores com vínculos precários, mas o ministro das Finanças deixou claro, nesta quarta-feira, que é preciso ser exigente na definição do que são necessidades 

A integração dos precários foi um dos temas que esteve em cima da mesa durante a audição de Mário Centeno na Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social.

Em resposta às questões colocadas pelos deputados, tanto da esquerda como da direita, o ministro deixou claro que é preciso combater a utilização indevida de vínculos precários no Estado, mas isso não deverá impedir a função pública de manter a capacidade "que sempre teve" de inserção e formação dos recursos mais jovens.

Em resposta a uma pergunta da deputada Rita Rato, do PCP, Mário Centeno reconheceu que o princípio de que a uma necessidade permanente deve corresponder um trabalhador contratado de forma permanente “é um princípio de acção inquestionável". “Quanto mais exigentes formos na definição de actividade permanente, mais seguros estaremos do cumprimento desse princípio”, reforçou.

Porém, a administração não poderá deixar de ser um lugar de formação para os mais jovens, alertou. “É importante que essa separação seja feita de forma muito clara, para não corrermos o risco de fechar a administração a esta função importantíssima”, disse Mário Centeno. “Não podemos admitir a existência de utilização abusiva de instrumentos que não foram criados para determinados fins, mas não podemos fechar a administração sobre si própria”, concluiu.

Tal como o PÚBLICO noticiou, o Governo vai reunir-se com o PCP e o BE ainda esta semana para lhes apresentar o diagnóstico sobre a precariedade no Estado e o modelo que permitirá integrar estes trabalhadores nos organismos públicos. E embora o primeiro-ministro, António Costa, tenha prometido, no último debate quinzenal, que o relatório seria tornado público esta semana, o mais certo é que isso só aconteça na próxima semana, depois de terem sido ouvidos os partidos que apoiam o Governo no Parlamento.

Os sindicatos também foram convocados pelo Governo para uma reunião, marcada para 13 de Fevereiro.

Durante o debate, o PSD acusou o Governo de dar prioridade aos parceiros políticos na discussão da precariedade, deixando os sindicatos da função pública em segundo plano. O ministro lembrou que a reunião com as estruturas representantes dos trabalhadores já estava marcada e que o diagnóstico sobre a precariedade na Administração Pública "está em condições de ser partilhado e será partilhado muito brevemente", nomeadamente com as estruturas sindicais.

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O Secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE), João Dias da Silva, e o Secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão, bem como outros destacados dirigentes sindicais das duas federações, estarão às 8h30m desta sexta-feira, 3 de fevereiro, na entrada da Escola Secundária do Restelo (Rua Antão Gonçalves, Lisboa) para fazer uma primeira análise do impacto de uma greve que se espera vir a ter uma enorme adesão por parte dos trabalhadores.

Mais tarde, às 12h00, os mesmos dirigentes, já na posse de mais dados sobre a adesão verificada nesta jornada de luta, darão uma conferência de imprensa na Sede da FESAP (Rua Damasceno Monteiro, 114, Lisboa), na qual fornecerão esses mesmos dados aos sr.s jornalistas presentes, relembrando os motivos do descontentamento dos trabalhadores que levaram os trabalhadores a convocar uma Greve que se espera vir a ser das mais singnificativas algumas realizadas neste setor.

Para Centeno, os objetivos do Governo de não aumentar as despesas globais com o pessoal foram salvaguardados. Maior motivação e produtividade fizeram com que houvesse menos necessidades de pessoal.

A maior parte do acréscimo de custos com a reposição das 35 horas veio do acréscimo de novas contratações. O restante foi para pagar horas extra. 

A reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública não trouxe um acréscimo dos custos globais com pessoal, segundo referiu esta quarta-feira o ministro das Finanças, mas isso não significa que a medida não tenha implicado o reforço das contratações nalguns ministérios e também um maior volume de gastos no pagamento com horas extra.

O relatório que faz o levantamento do impacto da medida, que foi entregue na Assembleia da República, refere que “no total dos custos de necessidades de acréscimo declarados, 13% corresponde ao acréscimo de horas de trabalho suplementar necessárias e 87% ao acréscimo de trabalhadores”.

Para a maioria, os recursos disponíveis e a manutenção dos níveis de prestação de serviço público “são compatíveis com a redução do período normal de trabalho para as 35 horas”. 

O relatório foi elaborado com base no levantamento e respostas obtidas junto de 250 entidades públicas. Deste total, 61 reportaram “necessidade de reforço de recursos para a redução do período normal de trabalho para as 35 horas semanais”. Entre as 61 que reportaram acréscimo de custos e de recursos, são das do Ministério da Saúde que respondem por 59,5% do total de acréscimo de necessidades declarado.

No caso da saúde as 35 horas levaram à identificação de um aumento de custos na ordem dos 90 milhões de euros. No entanto, os valores apurados indicam que o acréscimo na Saúde foi de 19 milhões de euros. Esta diferença decorre do facto o relatório atuar em dois tempo: num primeiro em que se faz uma previsão do impacto e num segundo em que o impacto real é contabilizado. Ainda assim, o relatório sustenta que o trabalho suplementar no Ministério da Saúde custou mais em 2013 e em 2015.

Mas em 2016, e de acordo com a previsão do Orçamento do estado de 2016, esta faturas com horas extra é inferior aos anos anteriores. Além da Saúde, a Educação e a Justiça foram as áreas onde as 35 horas mais teve impacto ao nível da fatura com remunerações (através de novas contratações ou do recurso a horas extra).

“Das entidades que declaram não existir impacto de custos na redução do PNT para as 35 horas, o fator para a manutenção dos recursos e níveis de prestação de serviço público mais assinalado foi o ‘Aumento da motivação dos trabalhadores’ (95,1% das entidades)”, sublinha o documento. 

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Ministro das Finanças diz que já tem reunião marcada para 13 de fevereiro com estruturas sindicais para apresentar o plano de integração de trabalhadores precários da Administração Pública

O diagnóstico do Governo ao universo de trabalhadores precários da Administração Pública e o plano delineado para avançar com a integração destes trabalhadores nos quadros do Estado vai ser discutido com os sindicatos no dia 13 de fevereiro.

A data da reunião foi avançada esta manhã pelo ministro das Finanças, durante uma audição parlamentar na Comissão de Trabalho. A revelação de Mário Centeno surgiu na sequência de críticas dos deputados do PSD ao facto de o Governo ter agendado reuniões com o BE e o PCP para discutir o plano de integração de precários – conforme avança o "Público" esta quarta-feira – sem que tivesse tido a mesma preocupação com as estruturas sindicais.

"O Governo leva muito a sério a noção de compromisso e de concertação. Temos agendada uma reunião para 13 de fevereiro com entidades sindicais e que envolve a discussão do tema da precariedade. Vamos avançar com esse dossiê", garantiu Centeno.

Confirmando que o diagnóstico ao número de precários em funções na Administração Pública está concluído e que será divulgado "brevemente", Centeno recusou antecipar quais as medidas que serão adotadas para suprir os abusos em situações como os falsos estágios ou os falsos recibos verdes para o desempenho de funções permanentes nos quadros do Estado. "Há situações sectoriais muito distintas, mesmo quando olhamos para o mesmo instrumento de contratação", exemplificou.

O primeiro-ministro António Costa anunciou na semana passada que o levantamento destas situações e o plano de combate à precariedade seria divulgado esta semana, mas durante esta audição Centeno ainda não se comprometeu com qualquer data em concreto. O Govero reiterou apenas que a agenda prevista para apresentar o plano de operacionalização das medidas se mantém até março e que a operacionalização propriamente dita entrará em vigor até outubro.

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Últimos dados oficiais indicam que se mantêm no regime de requalificação cerca de 500 funcionários públicos

Os cerca de 520 funcionários públicos que se encontram em requalificação preparam-se para enfrentar mais um mês de cortes salariais, uma vez que o regime da valorização profissional, que acaba com estes cortes, não se encontra ainda em vigor nem tem, ao que foi possível apurar, data para ser votado no Parlamento.

A valorização profissional (que vem substituir a requalificação) foi negociada ao longo de várias semanas entre governo e sindicatos da função pública. O objetivo era que todo o processo legislativo ficasse concluído a tempo de o diploma entrar em vigor no início do ano. Esta demora na aprovação do novo regime está a preocupar os dirigentes sindicais, uma vez que não evitou o corte no salário de janeiro.

"Quando negociámos com o governo o fim da requalificação, o objetivo era que entrasse em vigor no início do ano para não penalizar mais os trabalhadores. Há toda a necessidade que o Parlamento agende depressa este diploma, para que não haja mais cortes", afirmou ao DN/Dinheiro Vivo o secretário geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública.

Os trabalhadores que na sequência de fusões, extinções ou reestruturações de serviços foram considerados excedentários e encaminhados para a requalificação ficam sujeitos a um corte de 40% do salário nos primeiros 12 meses. Após este período, o corte aumenta para os 60%, não podendo daqui resultar nem um valor inferior ao salário mínimo nem acima de dois indexantes de apoios sociais (IAS).

O novo regime, desenhado pela secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, distingue-se do anterior por não prever cortes salariais nem o despedimento dos funcionários admitidos após 2009, determinando ainda que os trabalhadores que venham a entrar na requalificação passem por uma formação de três meses. Findo este prazo, caso não tenham reiniciado funções, ficam afetos à secretaria-geral do ministério, recebendo a remuneração por inteiro.

Ao mesmo tempo, cria um regime transitório dirigido aos trabalhadores em requalificação que, após a entrada em vigor das novas regras, podem optar por regressar à atividade, por fazer uma rescisão por mútuo acordo (desde que estejam a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma), por se manterem num regime excecional com corte salarial e assim ficarem até à idade da reforma (desde que tenham mais de 55 anos) ou por pedirem uma licença sem vencimento. Esta escolha tem de ser feita no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma. José Abraão acredita que "haverá muitos que estão disponíveis para reiniciar funções", daí defender que seja dada urgência à apreciação do diploma: "Não faz sentido que se dê prioridade a outras matérias e não se olhe para este tema."

Na audição que Mário Centeno terá hoje na Comissão de Trabalho e Segurança Social este tema não deverá passar em branco. Assim como os deputados deverão querer questionar o ministro das Finanças sobre os resultados do estudo encomendado pelo governo para identificar as situações de precariedade do Estado e perceber quantos destes precários estão a preencher necessidades permanentes dos serviços. No último debate quinzenal, o primeiro-ministro referiu que o documento seria conhecido nesta semana.

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Diagnóstico está pronto, mas o Governo quer mostrá-lo primeiro aos parceiros políticos, para minimizar eventuais problemas na solução escolhida. Há dois caminhos em aberto.

O Governo vai reunir-se com o PCP e com o Bloco de Esquerda (BE) ainda esta semana para lhes apresentar o diagnóstico sobre a precariedade no Estado e o modelo que permitirá integrar estes trabalhadores nos organismos públicos. O objectivo é minimizar eventuais problemas com os parceiros políticos no que diz respeito ao universo de trabalhadores abrangidos e à solução a adoptar, disse ao PÚBLICO fonte do executivo.

Os encontros deverão ocorrer ainda esta semana e só depois será feita a apresentação pública do relatório, que ocorrerá em simultâneo com a divulgação das medidas que serão tomadas para resolver o problema, apontando já para uma solução.

O primeiro-ministro, António Costa, prometeu, no último debate quinzenal, que o relatório seria tornado público esta semana. Mas o mais certo é que isso só aconteça na próxima, depois de terem sido ouvidos os partidos que apoiam o Governo no Parlamento.

O tema vai estar em cima da mesa nesta quarta-feira, durante uma audição ao ministro das Finanças, que comparecerá na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social onde deverá ser questionado pelos deputados quanto ao atraso na divulgação do relatório. Numa das últimas vezes que esteve na Assembleia da República, Mário Centeno prometeu novidades para breve, mas não deverá desvendar para já qual a decisão do Governo nesta matéria.

Embora o diagnóstico da precariedade tenha sido liderado pelo Ministério das Finanças, o PÚBLICO sabe que o modelo de integração dos precários está a ser desenhado pelo Ministério do Trabalho, liderado por Vieira da Silva, a quem caberá liderar o processo a partir daqui.

Concurso extraordinário ou tribunal arbitral

Em cima da mesa estão, para já, duas soluções. Uma delas passa por abrir um concurso extraordinário, à semelhança do que fez António Guterres em 1997, quando integrou nos quadros da função pública à volta de 40 mil trabalhadores a recibos verdes ou com contratos a prazo, que desempenhavam funções permanentes nos serviços.

A outra inspira-se na solução encontrada pelo primeiro-ministro António Costa quando esteve à frente da Câmara de Lisboa, que permitiu integrar nos quadros da autarquia à volta de 800 trabalhadores, recorrendo a um tribunal arbitral criado para o efeito. Na prática, os trabalhadores apresentavam o seu caso ao tribunal, que decidia se deviam ser integrados ou não.

Embora o modelo seja importante, o principal ponto que poderá gerar tensão entre o Governo e os parceiros políticos tem a ver com o universo de trabalhadores a abranger. Essa tensão ficou bem patente quando em Outubro o grupo de trabalho entregou ao Ministério das Finanças a primeira versão do relatório, que acabou por não ser divulgada e que foi preciso melhorar.

É que, num primeiro momento, o levantamento cingia-se aos contratos emprego-inserção, às bolsas de investigação, aos estágios e aos recibos verdes, mas, por exigência do BE e do PCP, o grupo de trabalho teve de alargar o diagnóstico aos contratos a prazo, que predominam sobretudo nos sectores da educação e da defesa e nas empresas públicas, como revelam as estatísticas mais recentes da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Os critérios para a integração dos precários também poderão gerar alguma controvérsia. No Orçamento do Estado para 2017 o Governo, o PCP e BE acordaram uma norma que prevê que o Governo apresente, durante o primeiro trimestre, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. E já se estabeleciam alguns critérios quanto às pessoas a abranger: têm de desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes, estar sujeitos ao poder hierárquico, de disciplina ou direcção e ter horário completo.

Adicionalmente, até 31 de Outubro, terá de "regulamentar as condições" em que o reconhecimento de necessidades permanentes deve dar lugar à criação de lugares nos mapas de pessoal dos serviços.

Quem também está à espera de conhecer a solução do Governo para os precários do Estado são os sindicatos, que foram convocados para uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública no próximo dia 13. Em cima da mesa estará a calendarização dos temas a abordar ao longo de 2017, em que se inclui o combate à precariedade no Estado e a discussão sobre as soluções à adoptar.

A expectativa de José Abraão, coordenador de Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), é que o relatório “seja enviado com prioridade para as organizações sindicais” e que as medidas a tomar “sejam negociadas com os sindicatos, tal como prometeu o Governo”.

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