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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Mar.17

DGRSP repõe abono mensal para lavagem de viaturas com retroativos

Intervenção do SINTAP decisiva

 

A Direção-geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) emitiu um despacho que revoga um outro que havia emitido em janeiro no sentido de que o abono mensal para lavagem de viaturas deixasse de ser pago aos motoristas dos seus quadros, com base num parecer dado pela DGAEP onde era referida a inexistência de suporte legal para a manutenção do mesmo.

 

O SINTAP, considerando que a manutenção, integração ou extinção desse suplemento remuneratório terá de ser objeto de negociação, conforme compromisso assumido tanto pelo anterior como pelo atual Governo, insurgiu-se contra este inaceitável corte, uma vez que não faz qualquer sentido que tenham de ser os motoristas a pagar pela lavagem e higienização das viaturas que utilizam no desempenho das suas funções, exigindo por isso a manutenção desse suplemento.

 

Assim, e de acordo com o despacho agora emitido, a decisão sobre a manutenção, integração ou extinção do abono para lavagem de viaturas será decidido no âmbito da revisão geral dos suplementos remuneratórios da Administração Pública, pelo que a DGRSP determina “a reposição do abono do suplemento de lavagem de viaturas, com efeitos retroativos ao mês de dezembro de 2016”.

 

O SINTAP considera positivo que o bom senso e a justiça tenham imperado, tanto mais que estávamos perante um corte de 43,21 € em salários que rondam, em média, os 600 €, esperando que este exemplo seja seguido por outros organismos que eventualmente tenham também optado pela supressão deste suplemento remuneratório e apelando aos trabalhadores para que denunciem situações semelhantes caso estas existam.

 

Ficam assim suspensas todas as formas de luta que haviam sido anunciadas, incluindo a greve de motoristas da Administração Pública que estava a ser equacionada.

 

 

Lisboa, 17 de março de 2017

15.Mar.17

Todos os trabalhadores da Saúde vão ter trabalho suplementar pago a 100% até ao final de 2017

Medida evita discriminação

 

Na reunião realizada com o Secretário de Estado da Saúde, no passado dia 7 de março, obtivemos a confirmação de que o valor/hora relevante para o cálculo das horas extraordinárias e de suplementos de hora pago aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços de urgência e nas unidades de cuidados intensivos será de 75% até junho de 2017, sendo que, a partir de julho, esse valor passará a 100%, deixando assim de existir quaisquer cortes, dando-se desta forma cumprimento ao artigo 55º do Decreto-Lei de execução orçamental.

 

Tendo considerado a medida positiva, a FESAP frisou que esta configuraria uma situação de discriminação face aos restantes trabalhadores, a quem apenas no decurso de 2018 a medida viria a estender-se, conforme referido pelo próprio Secretário de Estado.

 

No entanto, e de acordo com informação obtida pela FESAP junto do Ministério das Finanças, o pagamento a 100% das horas extraordinárias e dos suplementos de hora estender-se-á a todos os trabalhadores da Saúde até ao final do ano, após negociação.

 

A FESAP congratula-se com esta alteração, uma vez que evita que exista discriminação entre os trabalhadores.

 

De acordo com a mesma fonte, permanece a garantia de que todos os trabalhadores, sem exceção, verão o trabalho suplementar pago a 75% a partir de abril.

 

De modo a que se reduza ao mínimo, ou até que se torne inexistente, o período em que possa eventualmente verificar-se discriminação entre trabalhadores no que diz respeito ao pagamento a 100% do trabalho suplementar, a FESAP espera que possam rapidamente iniciar-se as negociações com vista à extensão da medida a todos os trabalhadores, além da retoma, já em abril, do processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para os trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho nos hospitais EPE (conforma compromisso assumido na reunião de 7 de março),

  

Lisboa, 15 de março de 2017

15.Mar.17

Que custo teve o regresso das 35 horas ao Estado? Centeno dá explicações no Parlamento

PSD leva Mário Centeno ao parlamento para explicar medida que entrou em vigor no ano passado.

 

O ministro das Finanças vai hoje à Comissão de Trabalho e Segurança Social explicar o impacto do regresso às 35 horas de trabalho na função pública, em vigor desde julho do ano passado.

Mário Centeno tem vindo a garantir que a medida não aumentou os custos globais com pessoal da administração pública, uma vez que o acréscimo de despesa foi compensado pelos serviços com poupanças noutras rubricas.

 

Contudo, o grupo parlamentar do PSD requereu mais explicações do ministro devido a um relatório feito antes da medida entrar em vigor, e que só chegou ao Parlamento no mês passado.

Esse documento, intitulado “Regresso ao período normal de trabalho de 35 horas – Análise do impacto”, indica que os gastos necessários em novas contratações e horas extra para reduzir o horário de trabalho no Estado somariam cerca de 151 milhões de euros, com destaque para o setor da saúde.

Segundo as estimativas feitas na altura, o Estado teria de contratar 8921 funcionários para que o horário semanal pudesse ser reduzido de 40 para 35 horas.

Fonte

15.Mar.17

Greve na saúde pode alargar-se a todos os funcionários

A greve que os enfermeiros marcaram para 30 e 31 de março poderá estender-se ao restante pessoal da saúde.

 

A Federação dos Sindicatos da Função pública (Fesap), admite avançar com um pré-aviso de greve para os profissionais da saúde caso se confirma a disponibilidade do Ministério da Saúde para alargar a todos os médicos a reversão parcial do corte no pagamento das horas extraordinárias. Se avançar para a greve, a Fesap irá marca-la para os dias 30 e 31 de março, fazendo-a coincidir com a paralisação anunciada pelos enfermeiros.

Em, comunicado, o Sindicado dos Enfermeiros Portugueses (SEP) refere que a concretização desta greve “está nas mãos” da equipa do Ministério da saúde e do resultado de uma reunião a realizar a 22 de março. Entre as várias reivindicações apresentadas pelos enfermeiros está a reposição do valor integral das horas de qualidade/penosas e o pagamento do trabalho extraordinário.

A esta paralisação poderão juntar-se as restantes categorias profissionais da saúde, como resposta à discriminação que o restante pessoal sente perante a possibilidade de o pagamento do trabalho extra dos médicos ser reforçadas.

De acordo com o Sindicato Independente dos Médicos, Roque da Cunha, o governo comprometeu-se com os sindicatos médicos a repor 25% das horas extraordinárias a partir de abril a todos os profissionais de saúde e a negociar para que a reposição total ocorra até ao fim do ano. Desde 2012 que, através do orçamento do Estado, os funcionários públicos estão sujeitos a um corte de 50% no pagamento das horas extra.

 

Este ano, esta situação começou a ser revertida, com a reposição de parte deste corte nos serviços de urgência e cuidados intensivos e consultas externas. Os representantes sindicais não concordam com a solução e ameaçaram ir para a greve se a medida não fosse estendida a todos os médicos. José Abraão, secretário-geral da Fesap não discorda que a medida seja aplicada a todos os médicos mas não aceita que os restantes trabalhadores da saúde sejam discriminados e fiquem de fora desta medida

Fonte

13.Mar.17

regime da valorização ainda sem data para entrar em vigor

 

Os sindicatos da função pública começam a ser ouvidos no Parlamento sobre o novo regime da valorização, que não tem ainda data para entrar em vigor. 

Três meses e meio depois de ter sido aprovado pelo Governo, o diploma da valorização profissional (que vem substituir a requalificação na administração pública) continua sem data para entrar em vigor. Esta quarta-feira o processo legislativo dá mais um passo com o início das audições sindicatos, na Assembleia da República, mas os representantes dos trabalhadores receiam que as novas regras não arranquem antes do início do verão.

 

A audição à Frente Comum está agendada para esta tarde e amanhã será a vez da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) se pronunciar sobre o diploma que não tem ainda data para ir a votação final na Assembleia da República. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) aguarda ainda o agendamento. 

O regime da valorização profissional foi desenhado para entrar em vigor no início deste ano, trazendo para a administração pública uma nova filosofia de formação profissional e de mobilidade. A versão final deste diploma incorporou ainda uma solução para os 516 funcionários que no final do ano passado se encontravam em requalificação e, por isso, sujeitos a um corte salarial de 60%.

 

O atraso na chegada das novas regras preocupa os sindicatos. “Havia urgência por parte do governo para que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2017, mas passaram quase três meses e os trabalhadores continuam a pagar a fatura, mantendo-se em casa a receber apenas 40% da sua remuneração”, referiu ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da Fesap. José Abraão receia mesmo que o diploma possa não estar pronto antes de maio ou junho.

Ao contrário do que sucede na requalificação profissional, no regime da valorização os funcionários públicos não são sujeitos a um corte salarial mesmo que, após um período de formação profissional na sequência de uma fusão extinção ou reestruturação do seu serviço de origem, não consigam reiniciar funções.

O novo regime só se aplica para os funcionários abrangidos a partir da entrada em vigor das novas regras, mas a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, aceitou incluir no diploma uma solução para os atuais excedentários. Como? Concedendo-lhes um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, para escolherem se querem regressar ao serviço (ficando afetos à Secretaria Geral dos seu Ministério de origem), se pretendem avançar para uma licença extraordinária, manter-se em casa, (com corte salarial mas sem as obrigações de comparência existentes na requalificação) caso tenham pelo menos 55 anos, ou pedir uma rescisão por mútuo acordo (se estiver a pelo menos 5 anos da idade da reforma). Além de acabar com os cortes salariais, a valorização elimina também o artigo da lei que permitia o despedimento dos trabalhadores considerados excedentários e que não reiniciassem funções ao fim de 12 meses.

Este risco de despedimento atingia sobretudo os funcionários que entraram na administração pública a partir de 2009. Nos restantes essa possibilidade foi vetada, depois de o Tribunal Constitucional a ter chumbado.

Fonte

13.Mar.17

Atrasos na nova lei deixam 500 excedentários em casa com 40% do salário

Deputados começam a ouvir os sindicatos nesta quarta-feira sobre processo de requalificação que envolve funcionários públicos excedentários.

 

Se os prazos inicialmente prometidos pelo Governo tivessem sido cumpridos, os mais de 500 funcionários públicos excedentários já teriam deixado essa situação. Mas o processo atrasou-se e estes trabalhadores continuam em casa, a maioria a receber 40% do salário, sem saberem quando é que poderão pedir para voltar aos serviços ou optar por uma rescisão amigável com o Estado.

O diploma que revoga a requalificação e cria o regime de valorização profissional dos funcionários públicos foi aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Novembro e deu entrada no Parlamento em Dezembro. Depois de aprovado na generalidade, está a ser apreciado num grupo de trabalho criado para o efeito junto da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social que, nesta quarta-feira, começa a ouvir os sindicatos.

Os representantes dos trabalhadores receiam que antes de Maio o diploma não esteja em vigor e, até lá, os mais de 500 excedentários continuarão a enfrentar cortes salariais, ao contrário do que eram as suas expectativas, uma vez que com o novo diploma esses cortes desaparecem.


 

“As pessoas já deviam estar integradas nos serviços de onde saíram ou em lugares onde fazem falta, sem necessidade de concurso”, destaca Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, que será ouvida pelos deputados nesta quarta-feira.

A dirigente lamenta os atrasos em todo o processo e desafia os deputados a alterarem a proposta de lei do Governo “no sentido de determinar a integração imediata dos trabalhadores”.

“Olhamos para estas pessoas com grande preocupação”, começa por dizer José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que vai ao Parlamento na quinta-feira. “Estes trabalhadores estão a empobrecer lentamente em casa”, acrescenta, lamentando tenha sido dada prioridade a outras questões, impedindo que o diploma entrasse em vigor logo no início do ano.

Durante a negociação do diploma com os sindicatos, o Governo tinha-se comprometido a desenvolver esforços para que todos os funcionários públicos em requalificação fossem reintegrados antes de se iniciar o novo modelo de valorização profissional. Isso contudo não aconteceu e, questionado pelo PÚBLICO sobre as razões que impediram que os trabalhadores fossem colocados em serviços onde havia falta de pessoal, o Ministério das Finanças não respondeu.

As estatísticas da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público dão conta de 516 trabalhadores em requalificação no final de Dezembro, um pouco menos do que os 521 que estavam nessa circunstância em Setembro.

A estes trabalhadores resta esperar que entre em vigor o novo regime e depois têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

Fonte

13.Mar.17

Progressões na Função Pública, sim ou não?

Seis perguntas e respostas sobre as progressões na Função Pública, que podem deixar de acontecer automaticamente quando as carreiras forem descongeladas.

O descongelamento das carreiras na Função Pública está prometido para 2018, mas o Governo coloca a hipótese de que as progressões deixem de acontecer automaticamente, como está previsto na lei atual, e passem a estar ligadas a uma lógica de prémios e promoções. Os sindicatos já querem que este mecanismo seja esclarecido. Mas como funcionam atualmente as progressões? E será que esta reestruturação das carreiras é necessária? Fique a saber em seis pontos.

  • Quais os regimes que regem atualmente as progressões?

Existem duas formas de progressão na carreira na Função Pública previstas na lei desde 2008. Uma delas é a obrigatória (ou automática): quando um funcionário tem dez pontos acumulados na avaliação anual de desempenho — seis por Excelente, quatro por Muito Bom e dois por Bom, com dois pontos subtraídos por uma avaliação negativa.

A outra é a gestionária: o diretor de um serviço pode pôr um orçamento de parte para a progressão de trabalhadores que tenham tido nota máxima no ano anterior, dois anos seguidos com a segunda melhor nota, ou três anos seguidos com uma avaliação positiva. Mas aqui a progressão está limitada pelas verbas existentes.

  • Mas o que acontece quando um funcionário acumula os requisitos?

As progressões nas carreiras estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e depois novamente desde 2011, tendo sido descongeladas por três anos pelo Executivo de José Sócrates antes do início da austeridade. No entanto, os funcionários públicos continuam a acumular pontos com as suas avaliações anuais, com muitos trabalhadores na expectativa de progredirem logo que aconteça um descongelamento, visto já terem reunido os requisitos necessários de acordo com o regime atual.

  • O que implicaria uma mudança neste regime?

A notícia do Público desta segunda-feira indica que o Governo está a preparar uma reestruturação das carreiras que incluiria uma limitação das progressões, acabando com a progressão obrigatória ou automática e favorecendo, em vez disso, uma “nova lógica” de prémios e promoções, segundo disse ao jornal um responsável do Governo. Ainda não são conhecidos pormenores desta proposta do Governo, mas o Público acrescentaque o objetivo, em parte, é tornar a Função Pública mais atrativa em relação ao setor privado. O ECO contactou o Ministério das Finanças para tentar saber mais acerca das propostas, mas ainda não obteve resposta.

  • E a reestruturação é necessária?

A verdade é que as carreiras da Função Pública não são reestruturadas desde o início dos anos 1990, com Cavaco Silva. Desde então, foram sendo sujeitas a pequenas alterações: com José Sócrates houve uma criação de três carreiras, por exemplo, mas não se voltaram a fazer mudanças profundas.

Para o responsável governamental que falou ao Público, dificilmente as carreiras poderão ser descongeladas sem haver primeiro uma reestruturação, já que houve várias fases de fusões de organismos e departamentos, o que deixa os caminhos de progressão pouco claros. A integração dos trabalhadores com vínculo precário nos quadros, que está prevista para o final deste ano, também pode justificar alterações na estrutura dos quadros de pessoal.

  • O que prometera o Governo?

No seu Programa de Governo, o Executivo de António Costa comprometera-se a descongelar as carreiras a partir de 2018, e a adotar na Administração Pública “recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços”. O Governo também se comprometera a repor os salários ao seu valor de 2009, anterior aos cortes impostos pela austeridade, o que já concretizou em 2016.

Juntas, as medidas representam um esforço orçamental significativo, em especial se o descongelamento de carreiras não acontecer de forma faseada, visto que já há um grande número de trabalhadores que reuniram condições para progredir.

  • O que dizem os sindicatos?

Os sindicatos da Função Pública já expressaram o seu desagrado em relação à notícia do Público. À RTP, a dirigente sindical Ana Avoila, da Frente Comum, disse mesmo esperar que a notícia “não seja verdade”, acrescentando que a federação afeta à CGTP considera “ilegal” a possibilidade de um descongelamento faseado ou com novas regras. “Não faz nenhum sentido o Governo PS vir agora mudar as regras do jogo”, afirmou Ana Avoila, sublinhando que os funcionários públicos têm a expectativa de progredir com esta solução política.

Já o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) disse à Lusa que tenciona pedir esta tarde uma reunião com o Ministério das Finanças para esclarecer a situação. “Tudo aquilo que exigimos é negociação, não podemos aceitar qualquer imposição e não queremos ler no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das carreiras que se viesse a manter o congelamento das carreiras para além deste momento”, disse José Abraão, referindo ainda que “qualquer limitação pode até frustrar, violar a confiança que os trabalhadores da Administração Pública depositaram no seu empregador”.

Notícia alterada às 15.25: Esclarece o período de tempo em que as carreiras da Função Pública têm estado congeladas.

Fonte

13.Mar.17

Suplementos continuarão a ser pagos apesar da fusão dos fundos FET e FEA

Reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

 

O SINTAP reuniu, esta quarta-feira, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista o desbloqueio do processo negocial relativo à revisão do estatuto e das carreiras dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), aberto há cerca de oito anos e que tarda em ser concluído.

 

O SINTAP aproveitou este encontro para referir a necessidade de se desenvolver neste organismo um processo de mobilidade intercarreiras semelhante ao que está a ser levado a cabo noutros organismos da Administração Pública.

 

Não obstante não se ter comprometido com um calendário negocial, Rocha Andrade mostrou-se disponível para negociar as carreiras da AT, pelo que o SINTAP avançou com a possibilidade de ser criado um grupo de trabalho integrando representantes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, da AT e dos sindicatos, com o objetivo de resolver os problemas relacionados com a revisão de carreiras (respeitando as especificidades das áreas tributária e aduaneira, assim como das áreas de inspeção e gestão), comprometendo-se ainda em remeter à Secretaria de Estado um documento contendo as suas principais preocupações relativamente a esta matéria, como por exemplo as questões relacionadas com os vínculos dos trabalhadores.

 

O Secretário de Estado informou também que está a ser elaborado um projeto de diploma tendo em vista a fusão do Fundo de Estabilização Tributário (FET) e do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA), tendo garantido que dessa fusão não resultará qualquer prejuízo para os trabalhadores, que assim continuarão a usufruir dos suplementos que lhes são pagos com recurso a estes dois fundos.

 

Finalmente, numa reunião que decorreu num clima de grande cordialidade e abertura negocial, o SINTAP reiterou a sua posição face à inaceitável tributação de 25 cêntimos do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública que passará a vigorar a partir do próximo mês de agosto, sendo que, a este respeito, Rocha Andrade disse que sendo esta tributação fruto de uma norma orçamental, esta deixará de vigorar a 1 de janeiro de 2018, data a partir da qual, referiu, o valor do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública voltará a ser o limite de referência para isenção dessa tributação.

 

 

Lisboa, 9 de março de 2017

13.Mar.17

Cuidados intensivos e urgências deixarão de ter cortes no trabalho suplementar em julho

Reunião com o Secretário de Estado da Saúde

 

O SINTAP reuniu esta terça-feira, com o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, tendo em vista o alcance de um compromisso negocial para a resolução de um conjunto de questões de interesse para os trabalhadores, com destaque para o regime de pagamento do trabalho suplementar e para a ADSE.

 

Assim, o valor/hora relevante para o cálculo das horas extraordinárias e de suplementos de hora pago aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços de urgência e nas unidades de cuidados intensivos será de 75% até junho de 2017, sendo que, a partir de julho, esse valor passará a 100%, deixando assim de existir quaisquer cortes, dando-se assim cumprimento ao artigo 55º do Decreto-Lei de execução orçamental.

 

O SINTAP valoriza o esforço feito para a resposição destes valores, mas considera a medida insuficiente e injusta, uma vez que só em 2018 abrangerá os trabalhadores de todos os serviços do setor da Saúde.

 

O SINTAP frisou a necessidade de serem consagrados os direitos dos trabalhadores que exercem funções em regime de contrato individual de trabalho (CIT), equiparando-os aos que são garantidos aos trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas, e a imperatividade de que o Acordo Coletivo de Trabalho, que há muito vem sendo objecto de negociação, represente um ponto de convergência e de salvaguarda dos direitos e dos interesses de todos os trabalhadores dos hospitais EPE.

 

Manuel Delgado assumiu então o compromisso de apresentar, até ao dia 17 de março, um calendário negocial, tendo em vista a conclusão das matérias em que já existe convergência e a negociaçõa de outras onde essa convergência ainda não foi alcançada, como sejam as que se prendem com o alargamento do PNT de 35 horas a todos os trabalhadores.

 

Relativamente à necessidade urgente de admissão de novos trabalhadores, em particular de assistentes operacionais, de modo a que possa ser garantida a qualidade do serviço prestado aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o Secretário de Estado informou que o Ministério da Saúde está a viabilizar os pedidos feitos tendo em vista a satisfação das necessidades de pessoal.

 

Quanto à precariedade nos serviços de saúde, o SINTAP referiu a necessidade de serem rapidamente encontradas soluções que garantam vínculos sólidos a todos os trabalhadores cujas funções satisfazem necessidades permanentes dos serviços.

 

Finalmente, abordámos as questões relacionadas com a ADSE, exigindo a rápida abertura deste subsistema de saúde aos trabalhadores em regime de CIT nos hospitais EPE, tendo sido possível verificar que existe convergência das partes no que diz respeito à possibilidade de estes trabalhadores se puderem inscrever mesmo antes da conclusão do processo que culminará na constituição de todos os órgãos da ADSE enquanto instituto público.

 

O SINTAP salientou a necessidade de a ADSE ser parcimoniosamente gerida enquanto todo esse processo não se conclua, garantindo a sua sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.

 

Lisboa, 8 de março de 2017