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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Mar.17

Verificação das deficiências dos descendentes para atribuição da bonificação correspondente

O SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, informa os seus associados de que foi publicado em 03 de Março de 2017 o Dec. Lei nº. 25, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado, resolvendo um problema proveniente da Lei nº. 82 –B de 31 Dezembro de 2014, que obrigava a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações para decidir a atribuição de eventual bonificação por deficiência, e que esta sempre se negou a concretizar.

 

            Tal decisão da Caixa Geral de Aposentações veio a trazer constrangimentos nas várias divisões ou departamentos de Serviços de Recursos Humanos e, em alguns casos, levou ao corte da bonificação a que os trabalhadores tinham direito pelo facto dos seus descendentes serem portadores de deficiência.

 

            Com a publicação do Dec. Lei 25/2017 de 03 de março, no seu artº 128º é alterado o artigo 61º do decreto-lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei nºs 341/99, de 25 de agosto, e 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei nº. 82 –B de 31 Dezembro de 2014, sendo que agora basta um relatório médico de médico especializado na deficiência para haver lugar à atribuição da referida bonificação ou seja tudo volta ao que era.

 

Diário da República online:

http://data.dre.pt/eli/lei/82-b/2014/p/dre/pt/html

 

Lisboa, 07 de março de 2017

MANTÉM-TE INFORMADO

SINDICALIZA-TE!

07.Mar.17

Função Pública. Governo não deverá pagar retroativos nas progressões

O Governo não pretende pagar os retroativos aos funcionários públicos que tiveram as suas progressões nas carreiras congeladas desde 2010. Despesa seria na ordem das centenas de milhões de euros.

 

Em 2018, Governo vai começar a descongelar as progressões nas carreiras dos funcionários públicos, garantindo a respetiva subida de salário para os trabalhadores. Estas progressões na Administração Pública, que obedecem a um sistema de avaliação por pontos, estão congeladas desde 2010, mas as avaliações dos funcionários continuaram.

Em teoria, os trabalhadores que atingiram um determinado patamar nos anos em que as progressões estiveram congeladas, teriam agora direito a receber os montantes em falta entre o ano em que reuniram os pontos e 2017. Isto é na teoria. Na prática, o Governo não deverá pagar estes valores retroativos para travar uma eventual derrapagem orçamental.

 

De acordo com o Jornal de Negócios, que cita fonte governamental, esta é a solução gizada pelo Executivo socialista para conter o aumento da despesa com a Função Pública. Um eventual descongelamento das carreiras teria um impacto na ordem das centenas de milhões de euros.

Em 2015, em entrevista ao Observador, o então primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, fazia as contas e garantia que só o descongelamento de progressões relativas a 2011 custaria qualquer coisa como 300 milhões. “Creio que desbloquear as progressões apenas de 2011 custaria 300 milhões de euros – e cada ano que acrescentemos seriam mais umas centenas de milhões”, sugeriu o líder social-democrata.

A lei atualmente em vigor prevê dois tipos de progressões – as obrigatórias e as gestionárias. Ambas dependem das notas obtidas pelos funcionários públicos nas avaliações de desempenho e essas notas estão sempre sujeitas a quotas. A progressão obrigatória ocorria quando o trabalhador acumulasse dez pontos. As gestionárias dependiam da existência de margem orçamental.

As progressões estão congeladas desde 2010, mas as avaliações de desempenho continuam para os funcionários públicos. Grande parte desses trabalhadores já atingiu os pontos suficientes para progredir na carreira. Segundo os dados apresentados pelos sindicatos que representam os funcionários da Administração Pública, há cerca de 75% de trabalhadores em condições de progredir na carreira e de subir no patamar remuneratório. Um eventual descongelamento das carreiras à luz das regras existentes provocaria, em teoria, uma aumento exponencial das despesas com pessoal. E é precisamente isso que o Governo quer evitar.

De acordo com a notícia avançada pelo Público na segunda-feira, na reestruturação que está a preparar para a Administração Púlica, o Governo deve alterar os critérios de promoção na função pública, o que deverá incluir o fim das progressões automáticas. O Executivo de António Costa pode estar assim a preparar uma reestruturação de carreiras que deverá acabar com os atuais critérios — que fazem a progressão automática depender da avaliação.

O eventual fim das promoções automáticas na função pública já provocou reações duras de Bloco de Esquerda e PCP, que vieram avisar o Governo que não estão dispostos a contribuir para a degradação do setor. Os partidos esquerda de nem querem ouvir falar em alterações que ponham em causa o descongelamento efetivo das carreiras dos funcionários públicos. Os representantes sindicais, da CGTP à UGT, também já vieram pressionar o Executivo, ameaçando com greves e contestação popular.

Fonte

07.Mar.17

Governo gasta mais 122 milhões de euros em ano de progressões

O aumento reflectirá, pelo menos em parte, o descongelamento gradual de progressões, que o Governo começa a garantir em 2018.

 

O Governo prevê gastar mais 122 milhões de euros em despesas com pessoal no próximo ano, altura em que, como já tinha sido anunciado, vai começar a descongelar as progressões na Função Pública.

Os dados enviados à Comissão Europeia no primeiro semestre do ano passado, a propósito do Programa de Estabilidade, onde a medida se encontra prevista, revelam que ao longo dos próximos anos o Governo deverá registar um acréscimo de entre 122 milhões de euros (em 2018) a 200 milhões de euros (de 2016 para 2020) com as despesas com pessoal na função pública.
 

Entre 2018 e 2020 esta variação é atribuída à "política de emprego público", que inclui uma diminuição do número de funcionários que tem estado abaixo do previsto "e outros incentivos à produtividade".

Em 2017, pelo contrário, estava previsto para esta rubrica uma redução de 122 milhões de euros, mais do que compensada pelos 257 milhões de euros gastos com a reposição de salários.

O Governo já se tinha comprometido a descongelar as progressões na Função Pública, o que o ministro das Finanças avisou que se faria "de forma gradual".

Esta segunda-feira, o Público noticia que a intenção é também a de alterar as regras que determinam as progressões. Uma porta que já tinha sido aberta quando há uns meses o Executivo sugeriu aos sindicatos a revisão das regras do SIADAP.

Uma fonte governamental ouvida pelo jornal explica que a lógica passará a ser a de "prémios" (que já existem) e "promoções" e não de "progressões automáticas" – expressão que os sindicatos contestam quando lembram que as progressões já dependem da avaliação: dez pontos acumulados implicam, em teoria, uma subida na posição remuneratória, que não é garantida desde 2010 devido ao congelamento de salários.

Fonte

06.Mar.17

FESAP quer esclarecimentos sobre reestruturação da Função Pública

Sindicato vai pedir audiência ao Governo

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) vai pedir uma audiência ao ministro das Finanças para clarificar as intenções do Governo quanto à reestruturação da função pública e aos limites às progressões na carreira.

Em declarações à Lusa, José Abraão, da FESAP, afirmou que já hoje 75% dos trabalhadores da função pública mudam de 10 em 10 anos, sublinhando que "há trabalhadores que há 10, 15 ou 20 anos não têm promoção e muito menos qualquer progressão na carreira".

O sindicalista falava a propósito de uma notícia do jornal Púbico, que hoje escreve que o Governo está a preparar novos critérios para a promoção na carreira dos funcionários públicos que podem pôr fim às progressões automáticas, uma medida que deverá fazer parte da reestruturação de carreira que está em preparação.

"Vamos solicitar uma audiência ao ministro das Finanças com o objetivo de clarificar toda esta matéria, já que temos em cima da mesa a exigência de um processo negocial que não só tenha a ver com a negociação do descongelamento e das progressões nas carreiras profissionais, mas também uma revisão de carreiras e uma revisão da tabela remuneratória única, pois há trabalhadores que poderiam trabalhar 80 e 90 anos que não chegariam ao topo da sua carreira", afirmou José Abraão.

 

O responsável disse ainda: "Tudo aquilo que exigimos é negociação, não podemos aceitar qualquer imposição e não queremos ler no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das carreiras que se viesse a manter o congelamento das carreiras para além deste momento".

"Para nós, o que é essencial é que o processo negocial se inicie e não se fique apenas e só por aquilo que tem que ver com o levantamento dos impactos dos descongelamento e das promoções porque qualquer limitação pode até frustrar, violar a confiança que os trabalhadores da administração pública depositaram no seu empregador", acrescentou.

Para José Abraão, a FESAP não vai aceitar que as progressões e descongelamento de promoções na administração pública possam ser apenas para alguns, frisando que "este Governo não tem a característica do anterior, que é ser forte com os fracos e fraco com os fortes".

"Houve um compromisso negocial celebrado a 27 de fevereiro de 2016, houve nas reuniões que tivemos com a Secretaria de Estado da Administração Pública a ideia de produzir o levantamento dos impactos no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras profissionais (...)", afirmou.

"O que exigimos sempre foi a abertura de um processo negocial sério, imediato e já com vista ao descongelamento das progressões, com vista à revisão das carreira e com vista a revisão da tabela remuneratória única, que está completamente distorcida, já que há trabalhadores que entraram hoje para a Administração Pública a ganhar o salário mínimo e que ganham o mesmo relativamente àqueles que têm 15 e 20 anos de carreira", acrescentou o responsável da FESAP.

Fonte

 

06.Mar.17

FESAP pede audiência para discutir reestruturação da Função Pública.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) vai pedir uma audiência ao ministro das Finanças para clarificar as intenções do Governo quanto à reestruturação da função pública.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) vai pedir uma audiência ao ministro das Finanças para clarificar as intenções do Governo quanto à reestruturação da função pública e aos limites às progressões na carreira.

 

Em declarações à Lusa, José Abraão, da FESAP, afirmou que já hoje 75% dos trabalhadores da função pública mudam de 10 em 10 anos, sublinhando que “há trabalhadores que há 10, 15 ou 20 anos não têm promoção e muito menos qualquer progressão na carreira”. O sindicalista falava a propósito de uma notícia do jornal Púbico, que escreve que o Governo está a preparar novos critérios para a promoção na carreira dos funcionários públicos que podem pôr fim às progressões automáticas.

 

“Vamos solicitar uma audiência ao ministro das Finanças com o objetivo de clarificar toda esta matéria, já que temos em cima da mesa a exigência de um processo negocial que não só tenha a ver com a negociação do descongelamento e das progressões nas carreiras profissionais, mas também uma revisão de carreiras e uma revisão da tabela remuneratória única, pois há trabalhadores que poderiam trabalhar 80 e 90 anos que não chegariam ao topo da sua carreira”, afirmou José Abraão.

 

O responsável disse ainda: “Tudo aquilo que exigimos é negociação, não podemos aceitar qualquer imposição e não queremos ler no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das carreiras que se viesse a manter o congelamento das carreiras para além deste momento”.

“Para nós, o que é essencial é que o processo negocial se inicie e não se fique apenas e só por aquilo que tem que ver com o levantamento dos impactos dos descongelamento e das promoções porque qualquer limitação pode até frustrar, violar a confiança que os trabalhadores da administração pública depositaram no seu empregador”, acrescentou.

Para José Abraão, a FESAP não vai aceitar que as progressões e descongelamento de promoções na administração pública possam ser apenas para alguns, frisando que “este Governo não tem a característica do anterior, que é ser forte com os fracos e fraco com os fortes”.

 

“Houve um compromisso negocial celebrado a 27 de fevereiro de 2016, houve nas reuniões que tivemos com a Secretaria de Estado da Administração Pública a ideia de produzir o levantamento dos impactos no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras profissionais (…)”, afirmou.

“O que exigimos sempre foi a abertura de um processo negocial sério, imediato e já com vista ao descongelamento das progressões, com vista à revisão das carreira e com vista a revisão da tabela remuneratória única, que está completamente distorcida, já que há trabalhadores que entraram hoje para a Administração Pública a ganhar o salário mínimo e que ganham o mesmo relativamente àqueles que têm 15 e 20 anos de carreira”, acrescentou o responsável da FESAP.

Fonte

06.Mar.17

Função Pública: Acumular boas avaliações pode deixar de ser garantia de promoção

Se a vontade do governo avançar mesmo, para subir na hierarquia do Estado vão também ser precisos prémios e promoções. Avançar na carreira deixa, assim, de ser automático.

O governo quer limitar as promoções na Função Pública. A medida está a ser preparada para 2018, avança o jornal Público, com o objetivo de travar a despesa.

 

O jornal escreve que o governo está a preparar uma reestruturação das carreiras na administração pública, que pode acabar com as progressões automáticas dos trabalhadores do Estado. O executivo quer que a medida entre em vigor com o Orçamento do Estado de 2018. Até lá, deve negociar com os sindicatos e os partidos de esquerda.

Uma fonte do governo explica ao Público que a a aposta tem de passar por prémios e promoções, em vez de progressões automáticas. O responsável governamental citado pelo Público fala numa nova lógica, uma nova gestão de recursos humanos, tendo em conta o impacto orçamental. O jornal explica que a necessidade de controlar a despesa do Estado com salários não vai desaparecer tão cedo.

Até agora, o governo repôs os vencimentos de 2009, que não podem disparar, algo que aconteceria se a progressão na carreira se mantivesse automática. O Público escreve ainda que a revisão dos critérios já tem em conta a integração dos precários, ou seja, integrá-los e descongelar as carreiras, mantendo os quadros como estão, levaria a um rombo imediato nas despesas com o pessoal.

Por outro lado, a fonte do jornal admite que vai ser difícil porque as carreiras já estão congeladas há muito tempo, reconhecendo também que há prejuízos irreversíveis para quem tem mais de 50 anos. Para essas pessoas, já não há tempo para chegar ao topo.

 Fonte

06.Mar.17

Reestruturação da função pública vai ter limites às progressões

Modernizar o Estado passa, para o Governo, por uma reorganização da função pública com critérios actuais. E tendo em conta o impacto orçamental dos salários.

A adopção de novos critérios para a promoção na carreira dos funcionários públicos, que podem pôr fim a progressões automáticas, deverá fazer parte da reestruturação de carreiras que o Governo está a preparar, soube o PÚBLICO junto de um responsável governamental.

O Governo quer que as carreiras da função pública passem a obedecer a critérios que passam por uma limitação às progressões na carreira. "É preciso mais gestão de recursos humanos, com uma nova lógica, através de prémios e promoções e não apenas uma lógica de progressões automáticas", explicou ao PÚBLICO o mesmo responsável governamental, acrescentando que a reestruturação das carreiras da função pública terá de ter em conta "o impacto orçamental".

A estratégia do Governo tem um prossuposto: a promoção e progressão na carreira pressupõe mais despesa - e a necessidade de controlar a despesa do Estado com salários não vai desaparecer tão cedo. Dito de outra forma: até agora o que o Governo fez foi repor os salários do Estado aos níveis de 2009, mas estes não poderão disparar. Pelo que uma reestruturação de carreiras deverá levar à alteração dos actuais critérios (introduzidos pelo primeiro Governo de José Sócrates) que fez depender a progressão automática da avaliação. Foram então criadas duas vias de promoção: uma a obrigatória/automática em que a progressão se dava com a acumulação de dez pontos na avaliação. A outra, gestionária, que dependia da avaliação e decisão do responsável pelo serviço (mas com quotas a limitar a progressão).

Assumida como uma das vertentes da reforma do Estado que o Governo está a pôr em curso e que inclui a descentralização, a simplificação e a modernização administrativas, a reestruturação da função pública deverá ser negociada com os partidos de esquerda que apoiam o Governo, bem como com os sindicatos, para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2018.

Ainda que com um objectivo mais amplo, esta reestruturação engloba medidas já anunciadas e negociadas com o BE e o PCP, como a integração dos trabalhadores precários nos quadros da Administração Pública.

O Estado hoje

O Governo optou por analisar o problema de forma alargada e partir para uma reestruturação global das carreiras da função pública por considerar não ser possível descongelar carreiras e integrar os precários mantendo os quadros do Estado tal como estão hoje em dia. E acreditando que a libertação ou descongelamento das carreiras tem de ser feita tendo e conta a lógica das necessidades do Estado hoje.

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, o problema é que não há nenhuma reestruturação global e profunda de carreiras na função pública desde o final do segundo Governo de Cavaco Silva, quando em 1990/91, a então secretária de Estado do Orçamento, Manuela Ferreira Leite, procedeu a uma reforma da organização dos trabalhadores do Estado.

PÚBLICO -
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Depois disso, houve uma reestruturação que criou três carreiras gerais, levada a cabo pelo secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, no primeiro Governo de José Sócrates. Antes disso apenas houve alterações sectoriais - como as feitas pelo ministro da Educação de Guterres, Guilherme d’Oliveira Martins ou a de desencadeada pelo ministro da Administração Interna, Jorge Coelho.

A este longo período de mais de 25 anos sem nenhuma modernização global e de fundo das carreiras, acresce um outro problema: é que tem havido sucessivas fusões de organismos e de departamentos no Estado, desde o primeiro Governo de José Sócrates (com o PRACE), passando pelo de Passos Coelho (com o Premac). E essa fusão faz com que não se possa apenas descongelar a progressão na carreira, já que houve quadros de pessoal que simplesmente desapareceram.

Por outro lado, a integração dos precários tem de ser feita de acordo com a lógica e as necessidades administrativas do Estado hoje e muitas das funções que desempenham não têm qualquer respaldo na moldura de carreiras tal como foram desenhadas há um quarto de século. Logo, a integração dos precários obedecerá à necessidade de desempenharem funções permanentes, mas tendo em conta as carreiras necessárias ao actual funcionamento dos serviços.

A estes problemas acresce um outro que ajuda a tornar mais complexa a reestruturação da função pública: a descentralização. Isto porque o desenho sobre o futuro das carreiras terá que ter em conta também os serviços que passam para os municípios, ou seja, que integrarão a administração local e deixarão a central.

Congeladas em excesso

O responsável governativo ouvido pelo PÚBLICO assumiu que este objectivo do Governo de reestruturar as carreiras "vai ser difícil, pois a pressão é grande devido ao facto de as carreiras estarem congeladas há tanto tempo". Razão pela qual "há prejuízos irreversíveis para quem tem mais de cinquenta anos e já não terá tempo de atingir o topo".

É que, além de não serem reestruturadas há 25 anos, as carreiras estão praticamente congeladas desde o Governo de Durão Barroso (2003-2005), quando Manuela Ferreira Leite era ministra das Finanças. Desde então, só houve um ano em que elas foram descongeladas, em 2009, pelo Governo Sócrates.

O mesmo responsável salienta que a valorização das carreiras da função pública é para o Governo "uma componente fundamental da reforma do Estado". Presente na decisão do Executivo de avançar com esta reestruturação está a necessidade de "tornar a função pública atractiva e tornar estimulante ser funcionário público e ter perspectiva de carreira". Caso contrário, "a função pública deixará de ser atractiva para chamar gente face ao mercado". Isto num momento em que o Estado já é pouco atractivo, acrescenta o mesmo responsável: "Há imensas áreas novas em que não há carreiras com competitividade com o mercado, por exemplo a informática".

Assumindo que o que mais o "tem impressionado" enquanto responsável público é perceber as consequências que "a crise provocou nos funcionários públicos", conclui: "Há um enorme grau de desmotivação e de descapitalização humana dos serviços. É aterrador. A média etária é altíssima, com gente que em mais de metade da sua carreira no Estado a viu congelada e sofreu uma desvalorização e uma estigmatização sociais muito grandes."

Daí que frise que o Governo tem já posto em prática um novo olhar sobre a função pública com o objectivo de a dignificar. E avança com o exemplo da nomeação da nova direcção da Cresap - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. "A direcção da Cresap é toda composta por altos quadros da função pública, a começar pela presidente Maria Neves Murta Ladeira", que foi secretária-geral do Ministério das Finanças e antes subdirectora geral do Instituto de Informática, presidente do conselho de administração do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e directora-geral do Serviço de Informática do Ministério da Justiça.

Fonte

02.Mar.17

Semana das 35 horas penalizou retoma em 2016

Economia cresce 1,4% em 2016 e acelera até 2% no 4.º trimestre, puxada por consumo privado e investimento. Importações disparam.

A reposição da semana de trabalho dos funcionários públicos, de 40 para 35 horas, penalizou o crescimento real da economia em 2016, diz o Instituto Nacional de Estatística (INE), que ontem divulgou as contas nacionais anuais e até ao quarto trimestre do ano passado. A economia cresceu, em termos reais, 1,4% no ano passado e acelerou no quarto trimestre para 2%, tendo as expansões de todos os trimestres de 2016 sido revistas em alta ligeira (uma décima).

 

O consumo privado (+2,5%) foi a rubrica da despesa que mais ajudou o país a chegar aos 2% de crescimento no final do ano transato; o investimento interrompeu, finalmente o ciclo de descidas que já vinha desde o primeiro trimestre de 2016 (subiu 2,6%), mas as exportações, que aumentaram 6,4%, muito apoiadas no “forte crescimento do turismo, acabaram por ser ofuscadas pela subida acentuada das importações (+7,3%).

 

Sem nunca quantificar o efeito (“não é possível individualizar”) da medida das 35 horas, o INE explica, em resposta ao Dinheiro Vivo, que a redução do horário normal dos funcionários públicos em cinco horas conduziu a um aumento do custo salarial por hora trabalhada, isto é, com os mesmos salários, a hora de trabalho tornou-se mais cara. Isso levou ao aumento do deflator (variação de preço) do consumo público pelo que, em termos reais (descontando essa variação de preço ao consumo público nominal), acabou por ocorrer um efeito negativo em volume.

 

“Em 2016, com a diminuição do horário de trabalho de 40 para 35 horas semanais, verifica-se um aumento do deflator da componente remunerações e, consequentemente, um efeito negativo em volume. O aumento do deflator relativo à componente remunerações que integra o consumo público decorre do facto de existir um aumento das remunerações pagas por hora trabalhada.

 

Deste modo, para o mesmo valor (nominal) de remuneração, o respetivo deflator é mais elevado, traduzindo um efeito negativo em volume”. O consumo público cresceu, 1,1% no primeiro semestre, mas na segunda metade do ano, não foi além dos 0,5%. A semana das 35 horas entrou em vigor a 1 de julho de 2016, justamente.

 

O INE recorda que em 2013, quando o horário público aumentou de 35 para 40 horas semanais, o efeito foi o contrário, ajudando a dinâmica real da economia. Na altura, o deflator reduziu-se porque a hora de trabalho acabou por ser desvalorizada pela medida do anterior governo PSD-CDS. Economia ganha um pouco de força Em todo o caso, o dia de ontem trouxe, sobretudo, boas notícias. Confirmou-se que a expansão de 1,4% do PIB em 2016 superou todas as previsões.

 

No último trimestre, “as despesas de consumo final em bens duradouros das famílias residentes registaram um crescimento mais intenso, de 12,5% em termos homólogos (6,2% no 3.º trimestre), com destaque para a aquisição de automóveis”. A construção foi “a componente que mais contribuiu para a recuperação” do investimento. A aceleração das exportações resultou do forte crescimento do turismo, dado que os outros serviços desaceleraram. “A aceleração do PIB está ancorada em sinais positivos para o futuro” e “o investimento teve o principal contributo”, garantem as Finanças, em reação aos números do INE.

 

Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, repetiu que “precisamos de um crescimento claramente acima de 2% para aguentar a economia, promover a justiça e tornar possível o controlo défice”. A melhor das previsões mais recentes feitas por várias instituições aponta para um crescimento de apenas 1,6% este ano (Comissão Europeia)

Fonte

02.Mar.17

À espera para ser funcionário público

A integração dos supostos precários, além de ser um golpe baixo nas mais básicas regras de justiça e transparência, é também uma forma politiqueira de comprar votos e apoios à custa dos contribuintes.

 

Durante muitos anos os funcionários públicos em Portugal tiveram remunerações um pouco mais baixas do que as dos trabalhadores equiparáveis no setor privado. A explicação para essa diferença salarial era a maior segurança. Um trabalhador no setor privado pode ser despedido ou o seu empregador pode abrir falência. Na Administração Pública não se correm estes riscos. Nestas circunstâncias, o equilíbrio no mercado de trabalho resulta numa situação em que as diferenças de salário compensam diferenças noutras características valiosas como é o caso da segurança no emprego.

No entanto, desde há 25 anos, pelo menos, que o equilíbrio se desfez e as condições de remuneração no sector privado e no sector público estão muito desalinhadas. Vários estudos feitos ao longo dos anos sobre remunerações em Portugal mostram que, em geral, para dois trabalhadores com as mesmas características como sejam género, idade, experiência e escolaridade, o trabalhador na função pública ganha mais do que ganharia no sector privado. Este resultado não é completamente universal, havendo algumas exceções como parecem ser exemplos os casos dos informáticos ou dos médicos e talvez algumas funções de topo na administração. Mas para a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses, um lugar na função pública paga mais do que um lugar no sector privado. Se juntarmos a esta vantagem salarial a muito maior segurança no emprego, é fácil ver porque é que um lugar na função pública é uma das grandes ambições de tantos portugueses. O resultado é que qualquer vaga eventualmente aberta na função pública e posta a concurso tem um número de pretendentes verdadeiramente extraordinário. Isso acontece agora mas acontecia mesmo quando os níveis de desemprego eram substancialmente mais baixos.

Uma forma possível de eliminar o desequilíbrio entre os salários públicos e privados seria reduzir os primeiros. Mesmo que as remunerações para as vagas futuras abertas na função pública sejam substancialmente mais baixas, continuaria a haver um excesso de candidatos para quase todos os lugares e o Estado português continuaria a não ter dificuldades em recrutar pessoas qualificadas para a vasta maioria das funções de que necessita. As poupanças orçamentais seriam um contributo para a sustentabilidade das Finanças Públicas e do próprio Estado providência. Uma tal solução apagaria parte da discriminação que favorece funcionários públicos por comparação com os privados, embora permaneça uma discriminação dado que só os mais novos pagariam os custos de transição para a sustentabilidade financeira. Esta discriminação contra os mais novos já acontece no mercado de emprego em que os mais velhos têm empregos sem termo e os mais novos têm contratos a prazo.

No entanto, é muito pouco provável que alguma vez o Estado português queira equilibrar as remunerações entre o sectorsetor público e privado. O Estado não vai à falência da mesma maneira que as empresas. As , e mesmo
nas três bancarrotas sofridas até agora em democracia, elas não foram acompanhadas por despedimentos dos funcionários públicos de carreira.

Na prática, a força dos grupos de pressão e a vontade dos Governos de comprar votos e paz social têm levado a que não haja qualquer tendência para a vantagem salarial dos funcionários públicos se esbater. Como toda a evidência aponta para que no futuro continue a ser muito melhor ser funcionário público. No entanto, permanece a situação de desequilíbrio anteriormente descrita, com excesso de candidatos a lugares na função pública.

A verdade é que o mercado de trabalho no Estado funciona num regime de racionamento: há muito mais procura de lugares que posições para oferecer, de forma que os lugares disponíveis são racionados. E é aqui que a questão fica mais complicada e mais séria. Como é que se faz o racionamento de lugares na função pública? Idealmente, deveria haver concursos nacionais e a utilização de critérios tão objetivos quanto possível. Na prática, em muitos casos o racionamento é feito de forma injusta com discriminação e favoritismos. Como? O que os organismos do Estado fazem é contratar pessoas para posições temporárias sem verdadeiros concursos, nem transparência. Estas pessoas ficam numa espécie de fila de espera. Mais tarde ou mais cedo (mais cedo se houver eleições), com o argumento de que são “precários”, estes temporários passam a funcionários públicos plenos, ultrapassando todos os outros potenciais candidatos. A integração dos precários significa desprezar todos os direitos que outros portugueses teriam a candidatarem-se a lugares na função pública.

Por outro lado, todos os governos proclamam que farão o “dois por um” ou seja que só contratarão um novo trabalhador depois de dois trabalhadores se reformarem. Sabemos que essas declarações nunca são cumpridas, pelo que, em geral, o Estado continua a recrutar pessoas a mais. A integração dos supostos precários, além de ser um golpe baixo nas mais elementares regras de justiça e transparência, é também uma forma politiqueira de comprar votos e apoios à custa dos contribuintes, e piorando a sustentabilidade das finanças públicas.

Miguel Gouveia

Católica Lisbon School of Business and Economics

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02.Mar.17

Municípios devem iniciar integração de precários no quadro até final do ano diz ANMP

O processo de integração de trabalhadores com vínculo precário nos quadros das autarquias locais pode ser iniciado ainda este ano, disse hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

A Associação está "a trabalhar com os seus associados [os municípios] e com o Governo" no processo de "levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na administração pública, no qual vão ser integrados os municípios", devendo a respetiva legislação ser aprovada este ano, afirmou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP.

O trabalho dos municípios com o Governo -- que tem como "objetivo central" assegurar "a estabilidade laboral dos prestadores de serviços nas autarquias locais, tal como na administração pública em geral" -- visa desenvolver o "processo legislativo que permite" fazer a integração de trabalhadores em situação de precariedade, "em boa e devida forma, no decurso deste ano, previsivelmente até final do ano", adianta Manuel Machado.

"Há setores onde é desejável, onde é necessário e é possível, uma vez estabelecido o quadro legal de procedimentos", que a alteração de contratos dos trabalhadores ocorra "ainda este ano", admite o presidente da Associação.

Mas também "há setores em relação aos quais" a alteração da situação dos respetivos trabalhadores precários vai exigir mais tempo, "até porque isto [este processo] se interliga com o processo de descentralização" de atribuições e competências para os municípios, sublinha Manuel Machado, que também é presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

"Novas atribuições, novas competências" implicam, "naturalmente, que as câmaras municipais sejam capacitadas com os recursos humanos" necessários para desempenharem as suas funções, salienta.

De todo o modo, adverte Manuel Machado, "mesmo em relação" aos serviços "atualmente prestados [pelos municípios] o número de trabalhadores temporários, nas mais diversas formas de contratação, [na administração local], é significativo" (cerca de 13 mil).

É necessário "dar estabilidade laboral às pessoas que estão a trabalhar, que estão a desempenhar funções que são necessárias e permanentes", isto é, "o recrutamento de pessoas tem de ser feito com estabilidade laboral", sustenta o presidente da ANMP.

"A estabilidade laboral é fundamental para a melhoria dos serviços públicos", tanto da administração central como da administração local, frisa.

Como tem defendido a ANMP, este é "um processo importante", designadamente porque os quadros da administração local "estão envelhecidos", em resultado, essencialmente, dos "bloqueios sucessivos à admissão de novos recursos humanos, que têm prejudicado a atividade autárquica", alerta Manuel Machado.

Mas "está-se numa etapa de virar de página e de readquirir a possibilidade de dar segurança e a garantia laboral às pessoas que trabalham nas autarquias", e, com isso, de "aumentar a eficiência e a eficácia dos serviços municipais na prestação do serviço público" que desempenham, destaca o presidente da Associação de Municípios.

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