A formiga no carreiro

Trabalhadores dos Ministérios da Educação, Saúde e Trabalho lideram o número de requerimentos de análise do vínculo precário. 

O prazo para os trabalhadores da adminisração pública com vínculo precário avançarem com um pedido para que a sua sitauçõa seja analisada arrancou dia 11 de maio e até agora forama submetidos por via eletrónca cerca de 11.500 requerimentos.

Poucos estão a fazer a entrega pelo correio, em papel, segundo apurou o Dinheiro Vivo. Entre os que já entregaram aquele requerimento – o primeiro passa para que se ‘entre’ no Programa Extraordinário de Regularização dos Precários da Administração Pública (PREVPAP) – a maior parte exerce funções nos Ministérios da Educação e da Saúde, seguindo-se os do Trabalho e Segurança sdocial e o da Ciência e Ensino Superior. O prazo para os requerimentos serem entregues termina no final de junho (dia 30), para serem avaliados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) que foram criadas junto de cada ministério e onde têm assento representantes das três estruturas sindicais da função pública.

Um levantamento realizado pelo governo para apurar o número de situações precárias (contratos a termo, recibos verdes, contratos emprego inserção) deu conta da existência de cerca de 117 mil pessoas a trabalhar nestas condições. 

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Estimativa é da Federação de Sindicatos da Administração Pública, que não acredita que existam 100 mil precários, como diz o Governo.

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública termina a 30 de Junho e, neste momento, há perto de 11 mil inscritos. Para o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, o número de inscritos no programa não deverá ultrapassar os “40 ou 50 mil”. E isso já seria “bom”.

Para José Abraão, os números avançados pelo Governo são uma “falácia, sem nenhum sentido, porque seguramente não existem 100 mil trabalhadores precários na administração pública e que estejam a satisfazer necessidades permanentes no serviço”.

A que se deve esse número, segundo a FESAP, exagerado? “Explica-se pelo facto de se estar a procurar mostrar um cenário preocupante, mas um cenário ainda mais negro daquilo que era, e que com o realismo acabará por conduzir a um outro resultado.”

Nestas declarações à Renascença, o dirigente da FESAP, afecta à UGT, explica que os professores ficam de fora deste processo de regularização, bem como os “que têm contratos na ciência e tecnologia e os militares contratados”. Daí, explica José Abraão, “que depois de três semanas de candidaturas pouco se terem excedido os dez mil” inscritos.

Esta segunda-feira começaram os trabalhos das comissões bipartidas de avaliação dos vínculos precários e é já certo, segundo Abraão, que os sindicatos vão levar casos concretos para estas reuniões.

O sindicalista dá o exemplo de “cerca de 130 trabalhadores que entregaram os requerimentos este fim-de-semana, trabalham no alto comissariado para as migrações e que são falsos contratos de ‘outsourcing’, que terão naturalmente de ser resolvidos”.

O sindicalista admite que “ainda há muito trabalho, muito para avaliar e vamos ver se a montanha não acaba por parir um rato”.

Processo aberto até ao final de Junho

O Governo prevê que até ao fim de 2018 todo o processo de regularização de precários esteja terminado.

O Ministério do Trabalho, que faz parte das comissões bipartidas, explica que até ao fim do mês de Junho o processo de inscrições de precários da administração central está aberto e que as pessoas podem fazer o requerimento se quiserem – não estão sequer obrigadas.

Fonte daquele ministério explicou à Renascença ainda que o número de 100 mil precários existente na administração pública resultou de um levantamento que todos os gabinetes ministeriais fizeram há um ano e que serviu de número indicativo para o programa de regularização em curso.

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Lei que “mata” a requalificação publicada hoje em DR

Alguns meses depois da data prevista, foi hoje finalmente publicado o diploma (Lei nº 25/2017, de 30 de maio), que revoga o antigo regime de requalificação (Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro) e cria o novo regime de valorização profissional da Administração Pública, o qual entrará em vigor na próxima quinta-feira, 1 de junho.

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o diploma hoje publicado, fruto do acordo alcançado pelo SINTAP, permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

Assim, trabalhadores que estavam na requalificação e que entretanto foram colocados noutro organismo ou serviço, verão consolidados os seus postos de trabalho, ao passo que aqueles que, estando nesse regime e que, até ao final de 2016, não obtiverem colocação em nenhum organismo ou serviço, terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do novo regime, para escolherem, de entre várias alternativas, o que pretendem fazer em seguida.

De entre essas alternativas, o trabalhador poderá escolher o reinício de funções no serviço de origem, mantendo a carreira e o nível remuneratório que detinha à data da sua colocação na requalificação. Anteriormente, estava previsto que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% do seu salário, sem hipótese de voltar ao ativo.

Quem preferir não reiniciar funções, poderá optar por várias outras hipóteses, nomeadamente:

- cessar o vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal de aposentação), havendo lugar a uma indemnização calculada sobre um limite máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade;

- manter uma subvenção não inferior ao valor da remuneração auferida em situação de requalificação (este regime excecional estará aberto apenas a quem tenha 55 anos ou mais);

- passar para licença sem vencimento.

Os trabalhadores que não tomarem uma decisão no decurso dos 60 dias previstos passarão automaticamente para o regime de licença não remunerada.

Além das alterações referidas, o articulado hoje publicado melhora os incentivos à mobilidade territorial (mediante acordo do trabalhador) para serviços situados a mais de 60km do local de residência, contemplando agora o usufruto de um subsídio de fixação que poderá ir até a um máximo de 4 vezes o valor do nível remuneratório 11 (não previsto anteriormente), e de um subsídio de residência com a duração de 12 meses (ao contrário dos 6 meses inicialmente previstos).

Outra das propostas do SINTAP que está contida na Lei hoje publicada consiste na obrigação dos trabalhadores que, no futuro, sejam enviados para a “valorização profissional”, serem colocados, no prazo de três meses, num novo posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem, quando inicialmente fora considerada a hipótese de esses trabalhadores serem colocados em concelhos confinantes, até um máximo de 60km de distância do serviço de origem.

Salientamos ainda que os trabalhadores que venham a receber formação ao abrigo do novo regime serão remunerados por inteiro e receberão subsídio de alimentação e de transporte, sempre que tal se justifique.

Lisboa, 30 de maio de 2017

"O que está no programa do Governo é o descongelamento das carreiras", reafirma Mário Centeno 

Não há aumentos salariais na Função Pública até ao final da legislatura. A garantia é do ministro das Finanças, Mário Centeno, em entrevista dada à Antena1 esta segunda-feira. Centeno apenas compromete-se com o descongelamento das carreiras no Estado. “O que está no programa do Governo é o descongelamento das carreiras. Não temos prevista atualização de tabelas na Função Pública. Descongelamento de carreiras é crucial para a Função Pública”, adiantou o ministro das Finanças.

Para Centeno, “muito antes da Europa, é a economia e a sociedade portuguesas que esperam do Governo uma trajetória de acordo com o princípio de contas equilibradas, num contexto de mudanças políticas. Não seria admissível neste momento que a trajetória fosse alterada”.

As declarações de Mário Centeno surgem uma semana depois de saber-se que os ministros das Finanças da zona euro vão propor saída do país do Procedimento por Défice Excessivo. 

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Sindicatos recusam novo congelamento das remunerações e exigem aumentos acima da inflação já em 2018. Poder de compra caiu mais de 11% desde o início da década

Os sindicatos da função pública vão aumentar a pressão sobre o governo para que haja aumentos salariais já em 2018 e acima da inflação. Se o congelamento se mantiver no horizonte do mais recente Programa de Estabilidade, que dura até 2021, a perda de poder de compra ascenderá a 8,9%, que se somariam à quebra de mais de 11% desde o início desta década.

Observando um calendário pouco comum, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) decidiu começar ontem a sinalizar que para 2018 quer aumentos de 2,5%. "Como os serviços públicos devem ter os orçamentos fechados até agosto, entendemos que devíamos colocar já as nossas exigências em cima da mesa para que acomodem subidas de salários e não apenas o reforço de alguns rendimentos por via do descongelamento das carreiras", disse ao DN/Dinheiro Vivo José Abraão, secretário-geral da Fesap.

A exigência de aumentos salariais é presença assídua nas propostas reivindicativas dos sindicatos, mas desde 2010 que os trabalhadores da administração pública não têm aumentos, o que, nas contas de Eugénio Rosa, economista da CGTP, faz que tenham acumulado perdas de rendimento reais superiores a 11%. O valor é ainda maior se lhe for adicionando o agravamento do IRS de 2013, que lhes retirou mais 2% a 3%. "Muitos funcionários públicos chegaram a outubro de 2016 [mês em que o corte salarial ficou totalmente revertido] a receber menos do que recebiam em 2010 por causa do agravamento do IRS", sublinha.

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Esta situação, somada ao atual estado da economia (com melhores perspetivas de crescimento, saída do procedimento por défices excessivos e redução do desemprego), antecipa um acentuar do braço-de-ferro entre o governo e os sindicatos da função pública na concretização dos aumentos salariais. "Para a Frente Comum é um ponto de honra. Não abdicamos nem podemos abdicar de aumentos dos salários e é grave que o Programa de Estabilidade não preveja aumentos até 2021", avisa Ana Avoila, que incluiu esta questão entre os motivos que levaram esta federação a convocar para hoje uma greve da função pública.

O congelamento salarial tem impacto no dia-a-dia dos trabalhadores, refere, mas não se fica por aqui, já que faz que as pessoas se reformem com pensões mais baixas.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por seu lado, exigiu para 2017 um aumento salarial da função pública em linha com a inflação e este será também o patamar mínimo para o que vier a ser reivindicado para 2018. "Estamos ainda em processo de negociações sobre o descongelamento de carreiras e este processo condicionará o resto", salienta a presidente do STE. Esse "resto" corresponderá ao valor de aumento que será definido mais à frente.

No Programa de Estabilidade que entregou em Bruxelas (para o horizonte 2017-2021), o governo estima que a despesa pública com pessoal aumente 5,1% ao longo destes cinco anos. Esta evolução incorpora a estabilização do emprego público a partir de 2020 (até aí manter-se-á o condicionamento nas admissões) e o descongelamento progressivo das carreiras e remunerações.

Este descongelamento vai agora começar a ser negociado com os sindicatos (Fesap e STE) que assinaram um acordo de calendarização das matérias negociais com o governo, mas ambas as estruturas sindicais recusam a ideia de que os ganhos de rendimentos dos funcionários públicos se possam ficar por aqui. Até porque, salienta José Abraão, não há garantias de que todos os trabalhadores estejam em condições de progredir.

O governo prevê ainda que até 2021 as despesas com pessoal contribuam com o equivalente a 1,1% do PIB para a consolidação orçamental, o que leva também os dirigentes sindicais a desconfiar que as contas foram feitas à boleia de novos congelamentos salariais. "Havendo ganhos de produtividade, como o Programa de Estabilidade assinala, não faz sentido que os funcionários públicos continuem a pagar a fatura da crise e da consolidação das contas", afirma José Abraão

"Não podemos dizer às pessoas que aguardem mais quatro anos", precisou o secretário-geral da Fesap, acrescentando que esta estrutura sindical "considera muito importante que o acordo para a negociação coletiva na administração pública seja cumprido. E avisa que se este processo negocial travou a adesão da Fesap à greve marcada para hoje, não afasta a convocação de uma greve. "O recurso a uma greve na função pública estará sempre em cima da mesa."

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Orçamento do Estado para 2018

São hoje vários os motivos que levam os trabalhadores da Administração Pública a poderem encarar o futuro com maior otimismo. A nossa insistência junto do Governo no sentido de desenvolver processos negociais tem conduzido à assinatura de compromissos sérios que, por sua vez, têm permitido resolver ou começar a resolver alguns dos problemas que nunca aceitámos que se tornassem crónicos no seio da nossa Administração.

Do outro lado, temos encontrado um Governo que, de algum modo, tem demonstrado abertura e boa vontade negocial, e que tem reconhecido a justiça das reivindicações dos trabalhadores.

A reposição integral dos salários, a reposição das 35 horas de trabalho semanal para a vasta maioria dos trabalhadores (continuamos a lutar para que esse horário seja também aplicado a todos os trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho), o fim da requalificação com a reintegração dos trabalhadores afetados por esse regime, a adoção de um modelo de ADSE que mantém este subsistema público, sustentável e tendencialmente mais inclusivo, são algumas das questões já resolvidas e que foram fruto de intensa luta, levada a cabo, sobretudo, à mesa das negociações, mas também, e sempre que necessário, com manifestações, vigílias, greves e outras ações que em cada momento considerámos serem as mais adequadas à defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.

Devido à nossa persistência, estão também em curso processos de negociação que conduzirão, a médio prazo, ao descongelamento das progressões e promoções nas carreiras e à eliminação do trabalho precário na Administração Pública (sendo necessário iniciar rapidamente semelhante processo nas autarquias), matérias estas que se revestem de particular importância para a vasta maioria dos trabalhadores.

Porém, são ainda muitas as reivindicações que permanecem por atender no sentido de permitir que os trabalhadores da Administração Pública possam recuperar, não só o poder de compra que, paulatinamente, foram perdendo ao longo de uma década, como também recuperarem a dignidade e assistirem a uma política de recursos humanos que coloque a sua valorização pessoal e laboral como pontos centrais.

Assim, na elaboração do nosso próximo documento reivindicativo, teremos em consideração o estado atual da economia portuguesa, para o qual muito contribuiu o esforço dos trabalhadores da Administração Pública, numa evolução que se tem traduzido na divulgação sucessiva de indicadores favoráveis, nomeadamente quanto ao défice, com a saída do procedimento de défice excessivo, do crescimento económico, que está agora acima da média da União Europeia, da diminuição da taxa de desemprego e do crescimento do emprego.

Perante esta conjuntura, daremos desde logo especial relevância à política salarial a seguir, já no Orçamento do Estado para 2018.

AUMENTOS SALARIAIS EM 2018

Os salários e as pensões dos trabalhadores e dos aposentados da Administração Pública têm de ser atualizados já em 2018, sendo a nossa proposta nominal de 2,5%, valor que permitirá alguma recuperação do poder de compra perdido.

Sendo que, de acordo com o Plano de Estabilidade apresentado pelo Governo, a previsão da inflação acumulada entre 2017 e 2022 atingirá os 8,6%, o SINTAP não aceitará que, conforme previsto no Plano, apenas em 2022 possam vir a ser consideradas atualizações salariais para os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que isso conduziria à inaceitável continuidade do percurso de perda do seu poder de compra.                                          

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Consideramos também que o aumento do salário mínimo para 2018 não deverá ser nunca inferior ao verificado em 2017, e que é urgente rever a Tabela Remuneratória Única de modo a que se restabeleça a diferença de cerca de 50 euros entre posições remuneratórias, com especial atenção para as posições iniciais.

O SINTAP exige também que seja feita uma atualização das ajudas de custo e do subsídio de refeição que reflita os preços efetivamente praticados na hotelaria e restauração, sendo que, no caso do subsídio de refeição, o SINTAP lutará no sentido da eliminação de qualquer taxação em sede de IRS, a qual terá início já no próximo mês de agosto.

Quanto ao trabalho suplementar, não existe qualquer motivo que justifique que não seja reposta a normalidade e que o respetivo pagamento seja feito de acordo com a Lei nº 35/2014.

A atualização da remuneração complementar/subsídio de insularidade na Região Autónoma dos Açores e a reposição e atualização do subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira são também matérias de incidência pecuniária direta que serão incluídas no próximo documento reivindicativo do SINTAP.

SERVIÇOS DEVEM ORÇAMENTAR PROGRESSÕES E PROMOÇÕES

Uma vez que está já assinado o compromisso negocial, devidamente calendarizado, que prevê o descongelamento das progressões e promoções nas carreiras da Administração Pública, o SINTAP procurará obter todas as garantias de que os orçamentos dos diversos ministérios contemplarão as verbas necessárias para que esse descongelamento seja uma realidade já no início de 2018.

NEGOCIAR MAIS

No próximo documento reivindicativo, o SINTAP dará também especial ênfase à necessidade de se proceder à revisão do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais e à negociação das carreiras não revistas e subsistentes, bem como à continuidade de aposta que tem vindo a ser feita na negociação coletiva setorial na Administração Pública, no setor empresarial público, na atividade empresarial local, nas IPSS e nas Misericórdias, mantendo uma trajetória de aumento da sua dinâmica, uma vez que estão à vista e falam por si os resultados que têm vindo a ser alcançados quando os sindicatos, sobretudo o SINTAP e os sindicatos que a integram, são chamados a assumir o seu papel de elo de transmissão entre a defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores, os empregadores públicos e o próprio Estado.

FISCALIDADE JUSTA

As reivindicações mais imediatas do SINTAP incluirão também o desagravamento da enorme e injusta carga fiscal a que os trabalhadores têm sido sujeitos nos últimos anos, o aumento do número de escalões do IRS e o aumento das deduções à coleta a considerar em sede de IRS, no que diz respeito às despesas com a educação, com a saúde e com os cuidados continuados.

APOSTA NA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

O SINTAP desenvolverá ações no sentido de que sejam transferidas para a Autoridade para as Condições de Trabalho todas as competências no âmbito da prevenção e fiscalização da legislação em vigor relativa à segurança e saúde no trabalho, dotando este organismo de todos os meios necessários para o cabal desempenho das suas funções e, desse modo, aumentar a prevenção e dar maior eficácia na reparação dos acidentes de trabalho.

DESPENALIZAÇÃO DAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS MAIS LONGAS

À semelhança do que está a suceder com as reformas da Segurança Social, devem também ser tomadas medidas no sentido da revisão do Estatuto da Aposentação de modo a que seja aplicada à CGA a despenalização das mais longas carreiras contributivas da Administração Pública quando se trate de aposentação antecipada.

Lisboa, 26 de maio de 2017

Sem aumentos salariais, funcionários acumulariam 9% de perda de poder de compra até 2021. Sindicatos recusam novo congelamento. 

Os sindicatos da função pública vão aumentar a pressão sobre o governo para que haja aumentos salariais na função pública em 2018 e acima da inflação . Se o congelamento se mantiver no horizonte do mais recente Programa de Estabilidade, a perda de poder de compra ascenderá a 8,9%, que se somariam à quebra de mais de 11% desde o início desta década. Observando um calendário pouco comum, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) decidiu começar ontem a sinalizar que para 2018 quer um aumento de 2,5%.

“Como os serviços públicos devem ter os orçamentos fechados até agosto, entendemos que devíamos colocar já as nossas exigências em cima da mesa para que acomodem subidas de salários e não apenas o reforço de alguns rendimentos por via do descongelamento das carreiras”, disse ao Dinheiro Vivo José Abraão, secretário-geral da Fesap. 

A exigência de aumentos salariais é presença assídua nas propostas reivindicativas dos sindicatos, mas desde 2010 que os trabalhadores da administração pública não têm aumento o que, nas contas do economista da CGTP Eugénio Rosa, faz com que tenham acumulado perdas de rendimento reais superiores a 11%. O valor é ainda maior se lhe for adicionando o agravamento do IRS de 2013, que lhes retirou mais 2% a 3%. “Muitos funcionários públicos chegaram a outubro de 2016 [mês em que o corte salarial ficou totalmente revertido] a receber menos do que recebiam em 2010 por causa do agravamento do IRS”, sublinha. Esta evolução, somada a atual estado da economia (com melhores perspetivas de crescimento, saída do procedimento por défices excessivos e redução do desemprego) antecipa um acentuar do braço de ferro entre o governo e os sindicatos da função pública na concretização dos aumentos salariais que reivindicam.

“Para a Frente Comum é um ponto de honra. Não abdicamos nem podemos abdicar de aumentos dos salários e é grave que o Programa de Estabilidade não preveja aumentos até 2021”, avisa Ana Avoila, que incluiu esta questão entre os motivos que levaram esta federação a convocar para hoje uma greve da função publica. O congelamento salarial tem impacto no dia a dia dos trabalhadores, refere, mas não se fica por aqui, já que faz com que as pessoas se reformem com pensões mais baixas. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) exigiu para 2017 um aumento salarial da função pública em linha com a inflação e este será também o patamar mínimo para o que vier a ser reivindicado para 2018. “Estamos ainda em processo de negociações sobre o descongelamento de carreiras e este processo condicionará o resto”, salienta a presidente do STE.

Esse ‘resto’ corresponderá ao valor de aumento que será definido mais à frente. No Programa de Estabilidade que entregou em Bruxelas (para o horizonte 2017-2021) o governo estima que a despesa pública com pessoal aumente 5,1% ao longo destes cinco anos. Esta evolução incorpora a estabilização do emprego público a partir de 2020 (até aí manter-se-á o condicionamento nas admissões) e o descongelamento progressivo das carreiras e remunerações. Este descongelamento vai agora começar a ser negociado com os sindicatos (Fesap e STE) que assinaram um acordo de calendarização das matérias negociais com o governo, mas ambas as estruturas sindicais recusam a ideia de que os ganhos de rendimentos dos funcionários públicos se possam ficar por aqui.

Até porque, salienta José Abraão, não há garantias de que todos os trabalhadores estejam em condições de progredir. O PE estima ainda que até 2021 as despesas com pessoal contribuam com o equivalente a 1,1% do PIB para a consolidação orçamental, o que leva também os dirigentes sindicais desconfiar que as contas foram feitas à boleia de novos congelamentos salariais.

“Havendo ganhos de produtividade, como o PE assinala, não faz sentido que os funcionários públicos continuem a pagar a fatura da crise e da consolidação das contas”, afirma José Abraão “Não podemos dizer às pessoas que aguardem mais quatro anos”, precisou ainda o secretário-geral da Fesap, acrescentando que esta estrutura sindical “considera muito importante que o acordo para a negociação coletiva na administração pública seja cumprido. E avisa que se este processo negocial travou a adesão da Fesap à greve marcada para hoje, não afastando a convocação de uma greve.mesa”, precisa.

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A FNE está hoje em vigília frente ao Ministério da Educação, até às 00:00, e admite voltar a juntar-se à Fenprof para uma greve, se não obtiver "respostas concretas" do Governo até ao final do ano letivo.

A precariedade, um regime de aposentação específico para os professores, a organização do tempo de trabalho e o descongelamento das carreiras são as quatro grandes exigências da Federação Nacional de Educação (FNE), enumeradas numa carta entregue hoje no Ministério da Educação (ME), por uma delegação encabeçada pelo secretário-geral da federação, João Dias da Silva.

"Se não houver respostas concretas, que sejam importantes, que sejam significativas para a vida dos professores, a greve estará em cima da mesa e se a fizermos em conformidade com a estratégia de outra organização sindical, a Fenprof, da nossa parte também existe disponibilidade para articular o sentimento que trazemos das escolas de insatisfação dos professores, de necessidade de mudanças", disse Dias da Silva aos jornalistas, momentos depois da entrega do documento.

Poucas dezenas de professores e dirigentes sindicais concentraram-se hoje à tarde frente ao ME, onde vão permanecer em vigília até à meia-noite para exigir que o ministério tutelado por Tiago Brandão Rodrigues dê resposta às reivindicações sindicais.

Para já existe apenas a garantia, dada pelo gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, de que o ministro "se compromete a marcar uma reunião brevemente".

Dias da Silva disse que "a melhor greve é a que não se faz" e que não quer que o ME tenha "a sensação" de que os sindicatos estão a ameaçar com greve, mas disse também que depende de Tiago Brandão Rodrigues ela ser convocada ou não.

Está nas mãos do Ministério da Educação. O senhor ministro da Educação é que sabe se quer ter uma greve ou não. Se não quer ter uma greve tem que dar respostas concretas em relação ao futuro profissional destes profissionais

Se a greve conjunta se concretizar será sentida no período de avaliações e exames nacionais, podendo reeditar os problemas vividos nas escolas em 2013, quando FNE e Fenprof marcaram uma greve coincidente com os exames nacionais, que motivou reagendamentos de provas, prolongamento da 1.ª fase dos exames nacionais, num dos momentos mais agitados vividos pelo ex-ministro Nuno Crato à frente do ME.

"Veremos com os professores, mas é evidente que se olharmos para o calendário que temos pela frente poucos dias ficarão livres que não sejam coincidentes com avaliações ou com exames", disse Dias da Silva.

A vigília contou com a presença do líder da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, e com o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, que a propósito do anúncio da retirada do país do Procedimento por Défice Excessivo, e daquilo que considerou serem as boas notícias para a economia nacional, pediu que o mesmo aconteça agora aos trabalhadores da administração pública.

Se isso não acontecer, disse, "há sempre uma forma de luta".

"Não queremos a forma de luta última que é a greve, mas cabe ao ministro assumir claramente uma responsabilidade em nome do Governo. Abrir as portas ao diálogo e à negociação", concluiu.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um conjunto de seis diplomas, entre os quais o novo regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que substitui o anterior regime de "requalificação".

O texto final do diploma, que teve origem numa proposta de lei do Governo e que contou com contributos do PCP e BE, foi aprovado na Assembleia da República a 24 de março pelas bancadas da esquerda e contou com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

De acordo com o executivo socialista, no âmbito dos acordos parlamentares vigentes, o diploma pretende "instituir um novo regime que se designa por 'Valorização Profissional dos trabalhadores em funções públicas', o qual assenta numa diferente abordagem da gestão dos recursos humanos da administração pública, fomentando-se o pleno aproveitamento dos seus efetivos".

"Para o efeito, procura-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos diferentes órgãos e serviços, promovendo-se o reinício de funções por integração de trabalhadores que frequentem planos de valorização profissional, constituídos por ações de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras", sustenta-se no diploma do Governo.

Ainda segundo o Governo, passa agora a ser definido o papel da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto entidade gestora da valorização profissional, cuja intervenção "decorrerá desde o início do processo de reorganização ou racionalização do órgão ou serviço".

Nesse momento, frisa o executivo, é então promovida a "mobilidade voluntária, a reafetação de trabalhadores ao serviço integrador ou, por último, a afetação de trabalhadores ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional".

De acordo com uma nota divulgada no 'site' da Presidência, o chefe de Estado promulgou igualmente, sem quaisquer considerações, outros cinco diplomas provenientes da Assembleia da República e com origem em transposições de diretivas comunitárias relativos ao congelamento e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, à livre circulação de trabalhadores, ao regime sancionatório dos valores mobiliários, ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e, finalmente, outro que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais.

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O prazo para os serviços da administração pública enviarem informação sobre os trabalhadores que podem progredir na carreira da função pública termina hoje esta segunda-feira.

O prazo para os serviços da administração pública enviarem informação sobre os trabalhadores que podem progredir na carreira da função pública e respetivo impacto financeiro do descongelamento termina esta segunda-feira.

Este é o segundo prazo fixado pelo Governo – o primeiro foi 15 de maio – para “todos os organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no setor público empresarial (setor empresarial do Estado e setor empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) […], com exceção do subsetor regional”, remeterem toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória.

Segundo o despacho que adiou o prazo, de 16 de maio, nos organismos com maior número de trabalhadores “o processo de recolha e registo tem-se revelado complexo, mostrando-se difícil assegurar o cumprimento do prazo inicialmente estipulado sem comprometer a fiabilidade da informação”.

Já para as entidades de administração local, o prazo continua a ser 31 de maio.

Depois, até 30 de junho próximo, a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) têm que assegurar o tratamento e sistematização da informação recolhida sobre os trabalhadores da administração pública e elaborar um “relatório síntese”.

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