A formiga no carreiro

Negociações do Orçamento do Estado 2018 com PCP e BE arrancam no final de agosto

O descongelamento das carreiras na Função Pública começará em 2018 mas poderá demorar vários anos até ficar completo. Esta deverá ser a fórmula encontrada pelo Ministério das Finanças para minimizar os impactos desta medida nas contas públicas. Segundo o jornal Público desta sexta-feira, há duas formas para acabar o congelamento de carreiras que estão a ser estudadas.

A primeira, passada pelo descongelamento, no primeiro ano, dos salários dos trabalhadores há mais anos sem atualizações, que estão suspensas desde 2010. A segunda hipótese pode passar passar por um descongelamento total, ou seja, a todos os funcionários públicos, mas feito em várias parcelas. Está afastada a reestruturação profunda das carreiras por falta de condições políticas, de acordo com o mesmo jornal.

Leia aqui: Congelamento acaba em janeiro. Falta saber de que forma

O descongelamento das carreiras, um dos destaques no Orçamento do Estado para 2018, deverá ser discutido no final de agosto com PCP e Bloco de Esquerda, dois dos partidos que apoiam o Governo de António Costa. A primeira reunião, com o PCP, está marcada para 22 de agosto; segue-se o Bloco de Esquerda, dia 25 do mesmo mês. Até lá, deverão ser retomadas as negociações com os sindicatos da Função Pública.

O governo já garantiu que o processo de descongelamento arranca em 2018, mas de forma gradual. E no Programa de Estabilidade estima que este processo implique um acréscimo de despesa da ordem os 248 milhões de euros por ano. O impacto líquido será, no entanto, de 141 milhões de euros porque a subida das remunerações também se traduzirá em mais receita para o Estado (por via do IRS e das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social).

As progressões nas carreiras e remuneratórias estão congeladas genericamente desde 2009, ainda que a medida de contenção não tenha visado todos os funcionários públicos com a mesma ordem de grandeza – já que nos últimos anos houve carreiras onde as progressões foram autorizadas. Por via do Orçamento do Estado, os governos têm sucessivamente “vedado a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias”.

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Carreiras Inspetivas dos Inspetores que exercem o controlo externo do Estado

A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), e a Federação Nacional dos Inspetores do Estado (FNIE), reuniram-se recentemente na perspetiva de colaboração futuramente tendo em vista a dignificação e valorização das carreiras dos Inspetores que atuam no controlo externo do Estado

O encontro desta duas federações, que globalmente representam cerca de quatro dezenas de sindicatos, permitiu que fossem enontrados pontos de convergência e diálogo que darão origem à tomada de posições consertadas e ao desenvolvimento de iniciativas conjuntas já aquando da próxima discussão sobre o estatuto profissional de uma carreria que, ao contrário do que sucedeu com as demais carreiras inspetivas, não foi alvo de revisão em 2009.

Em causa estão as carreiras de centenas de Inspetores de Jogos, Inspetores do Trabalho, Inspetores da Segurança Social, e Inspetores dos Fundos Europeus, que consideram que está mais que ultrapassado o prazo razoável para o início de processos negociais tendo em vista a revisão das respetivas carreiras (à semelhança do que está a acontecer com a carreira de Inspeção da ASAE, cujas negociações econtram-se em fase de conclusão), pelo que desta reunião fica a certeza de que:

- as duas Federações desenvolverão, conjuntamente, as diligências necessárias junto dos membros do Governo competentes, tendo em vista o estabelecimento de compromissos negociais no sentido da abertura do processo de revisão dos estatuto dos Inspetores que atuam no controlo externo do Estado;

- a ausência de uma resposta positiva das tutelas à pretensão dos trabalhadores conduzirá, inevitavelmente, ao desenvolvimento de ações conjuntas no sentido de que as suas legítimas reivindicações sejam atendidas e consubstanciadas na tomada de medidas concretas nesse sentido.

Lisboa, 25 de julho de 2017

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) anunciou hoje que vai reclamar ao Governo aumentos salariais de 2,5% para 2018, reivindicação a incluir na negociação do próximo Orçamento do Estado.

Em declarações aos jornalistas, em Coimbra, José Abraão, secretário-geral da estrutura sindical afeta à UGT, justificou a reivindicação de aumentos salariais argumentando que os trabalhadores da administração pública não veem os seus vencimentos aumentados desde 2009.

"A nossa proposta anda à volta dos 2,5%. No programa de estabilidade enviado a Bruxelas não se prevê qualquer aumento salarial e a não se verificar isso acabaria por resultar numa degradação ainda maior dos salários dos trabalhadores da administração pública", frisou José Abraão.

O sindicalista alegou que a inflação prevista é de 1,7% e que "e nos próximos três ou quatro anos, se os trabalhadores não tiverem aumentos nas tabelas salariais, haverá uma degradação de cerca de 9% nos salários, o que não faz sentido absolutamente nenhum, depois dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da administração pública nos últimos seis ou sete anos".

"É mais do que justo que se corrijam os salários porque as perdas acumuladas atingem 20%, estamos com salários da ordem temporal de 2000 ou 2001", argumentou José Abraão.

Já sobre a questão da precariedade nos organismos da administração pública e setor empresarial do Estado, o dirigente do SINTAP reafirmou que o levantamento inicial de 116 mil trabalhadores precários feito pela administração pública "pecou por excesso".

"E para além de ter pecado por excesso, foi pouco rigoroso relativamente àqueles que satisfazem necessidades permanentes dos serviços", disse José Abraão, recordando que o SINTAP "sempre discordou" daquele procedimento.

"Foram integrados [no levantamento] trabalhadores que provavelmente não estarão em situação de precariedade, porque se meteram os recibos verdes regulares, as avenças regulares e os contratos de substituição regulares", frisou.

Explicou, a esse propósito, que até 12 de agosto decorre o prazo para os serviços dirigentes da administração pública apresentarem as listas de trabalhadores precários que possuem, sendo que até ao momento, segundo dados do SINTAP, os requerimentos apresentados por trabalhadores precários "em situação [contratual] inadequada" ascendem a 28 mil.

"Acredito que haja um crescimento que não chegará ao dobro. Se chegarmos ao fim do processo e houver 30 mil trabalhadores que estão em situação precária, satisfazem as necessidades dos serviços com vínculo inadequado, é um esforço significativo passar esses trabalhadores de uma situação precária para uma situação estável", afirmou José Abraão.

Na reunião da comissão executiva do SINTAP que decorreu em Coimbra para preparar as orientações do caderno reivindicativo para 2018 foi ainda abordado o descongelamento das promoções e progressões na carreira, "problema que se arrasta há mais de uma década" mas também o combate à precariedade na administração regional e local, que o sindicato quer ver incluído nas medidas em curso para os trabalhadores do Estado.

José Abraão disse ainda que o sindicato vai propor a discussão e renegociação do Acordo de Empresa da empresa municipal Águas de Coimbra, cujas determinações que abrangem cerca de 200 trabalhadores estão em vigor desde 2004.

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Governo vai alterar portaria que cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) para agilizar trabalho nas áreas da Saúde e da Educação, que têm maior número de requerimentos de trabalhadores.

O Governo quer agilizar o processo de análise dos requerimentos dos precários que querem ser integrados no Estado. Para isso, vai alterar a portaria que cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) de modo a que as comissões com menos requerimentos possam apoiar o trabalho das que receberam mais pedidos, em particular nas áreas da Educação, da Saúde e da Ciência e Ensino Superior.

O PÚBLICO confirmou junto de fonte ligada ao processo de regularização extraordinária de precários que a intenção é “agilizar o trabalho das CAB” para que a análise dos requerimentos, que está em curso, seja mais célere.

A indicação de que o Governo estava a preparar alterações à Portaria 150/2017 partiu da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que na semana passada reuniu com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Num comunicado, a estrutura adianta que o Governo está a ponderar alterar o diploma “para permitir o desdobramento das CAB com maior número de requerimentos, em particular na Saúde, Educação e Ciência e Ensino Superior”.

Sindicatos denunciam falta de transparência

A forma como as comissões estão a funcionar merece críticas dos sindicatos. A Frente Comum, que já viu um dos seus sindicatos abandonar as CAB onde estava representado, como noticiou o Negócios, levanta várias questões. Uma delas tem a ver com o acesso à informação.

Ana Avoila, dirigente da estrutura que junta vários sindicatos da função pública da CGTP, defende que os membros das comissões devem ter acesso às listas completas dos trabalhadores que apresentaram o requerimento. Isso porém, não acontece, “fornecem-nos dados incompletos que são projectados em powerpoint durante as reuniões”, relata.

A coordenadora da Frente Comum vai analisar a situação na próxima semana e decidir se continuará nas CAB. Até lá, Ana Avoila não antecipa a decisão e evitar falar no assunto publicamente.

Os representantes dos sindicatos, assim como os restantes membros das CAB, estão sujeitos ao dever de sigilo, e se quiserem consultar os processos têm de o fazer no espaço físico das várias comissões. Mas o acesso à informação nem sempre esteve restrito, como nota José Abraão: “Num primeiro momento, algumas comissões forneceram aos membros cópias dos requerimentos dos trabalhadores. Depois, houve a supressão de alguns elementos do foro pessoal, como a morada ou o número do cartão do cidadão. E hoje, só se têm acesso aos processos nas CAB e têm de se consultar um a um”.

O problema é que os representantes dos sindicatos acabam por ter de despender de mais tempo para analisarem cada caso. “Deve haver uma simplificação”, propõe José Abraão, que se manterá nas comissões para acompanhar todo o processo.

“Tal como está a funcionar, o processo coloca questões de transparência”, lamenta Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), o que acaba por impedir que os sindicatos tenham “uma percepção da situação concreta”.

A dirigente chama ainda a atenção que as CAB funcionam de forma diferente, dando como exemplo a do Ministério da Saúde que encaminhou rapidamente os pedidos dos trabalhadores aos dirigentes, enquanto outras fazem uma análise prévia. De todasas formas, o STE mantêm-se "resiliente" nas comissões.

Para a Frente Comum, o processo coloca ainda outras questões, em particular as restrições nas admissões de trabalhadores e o risco de despedimento para os trabalhadores que não se apresentarem a concurso. Ana Avoila defende que “não pode haver exclusão de trabalhadores, mesmo os que não entregaram o requerimento”, antecipando problemas de constitucionalidade.

As comissões são constituídas por um representante do Ministério das Finanças, outro do Trabalho e um terceiro do ministério responsável pela área em causa. A estes junta-se um representante do dirigente máximo do serviço e três representantes dos sindicatos.

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Cerca de 80% dos estagiários da terceira edição do Programa de Estágios Profissionais do Estado considera que a experiência adquirida é desvalorizada nas entrevistas de emprego.

Oito em cada 10 dos inquiridos continuam desempregados desde que terminaram o estágio na Administração Pública. A maioria, há mais de seis meses. Esta é uma das conclusões do primeiro estudo sobre a empregabilidade e funções dos ex-estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), elaborado pelo Movimento PEPAC, um grupo constituído pelos 782 estagiários inscritos na terceira edição do programa.

Numa amostra de 207 estagiários, o estudo divulgado nesta quarta-feira indica que metade diz ter suprido necessidades permanentes na Administração Pública, “tendo exercido as mesmas tarefas e funções nas mesmas condições que os restantes técnicos superiores ao longo de todo o estágio”, lê-se no documento.

Depois de ter sido colocada a hipótese de os estagiários do PEPAC poderem ficar de fora do concurso ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), os estagiários reclamam ser tratados como os precários, pois dizem ter ocupado postos de trabalho permanentes.

Para João (que pede para não ser identificado pelo nome verdadeiro), do Movimento PEPAC, os números não são surpreendentes, mas não esperava que “fossem tão graves”. 87% dos inquiridos considera que o PEPAC não lhe deu oportunidades de emprego e 47% diz não ter sido seleccionado para qualquer entrevista de emprego, dentro ou fora da sua área de estudos.

E o PEPAC é valorizado nas entrevistas de emprego? 82% diz que o programa não lhes permite desenvolver competências úteis para o exercício de funções no sector privado. Segundo o documento, o estagiário é considerado como não tendo qualquer experiência profissional e só poderá ser elegível para outro programa de estágio se concluir um grau académico superior ou distinto do actual.

José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), considera que os estágios continuam a ser benéficos “no fornecimento de experiência e no contacto com o trabalho”, mas agora há um problema: “A taxa de empregabilidade é baixa, em concreto na Administração Pública, muito por consequência das limitações às admissões”.

Segundo o dirigente da FESAP, a elevada taxa de não empregabilidade que os resultados revelam pode estar relacionada com a conjuntura vivida no país: “Antes do período de ajustamento financeiro, houve momentos em que o nível de sucesso relativamente ao emprego dos estagiários foi muito significativo. A partir do momento em que veio o programa de ajustamento financeiro, resultou daí constrangimentos às admissões, e, naturalmente as coisas dificultaram-se”, explica.

As dúvidas e contradições

O Movimento PEPAC enviou, juntamente com os resultados do estudo, um documento que contém “algumas contradições e incoerências relativamente aos últimos avanços (ou retrocessos) perante o PREVPAP”, para três sindicatos (Frente Comum, Federação de Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), a diversos ministros — cujos ministérios estão a usufruir destes estágios – e aos partidos políticos com assento parlamentar.

Para os estagiários do PEPAC, o Governo está a ser contraditório no que diz. Após ter sido garantido que a regularização extraordinária de precários do Estado iria abranger os trabalhadores integrados em estágios profissionais, desde que estejam a assegurar necessidades permanentes, o Movimento diz que a proposta aprovada em Conselho de Ministros, a 29 de Junho, revelou o contrário.

Segundo a proposta de lei nº91/XIII, as funções exercidas pelos estágios profissionais na Administração Pública podem “satisfazer necessidades permanentes e (…) os vínculos contratuais são adequados ao exercício das funções em causa, independentemente de as necessidades para cuja satisfação concorrem serem temporárias ou permanentes”.

Como um dos critérios para a integração no PREVPAP é que o trabalhador desempenhe funções “correspondentes a necessidades permanentes (…) sem o adequado vínculo jurídico”, o Governo acaba por excluir os estagiários do processo de regularização, argumenta o Movimento.

Para João, a situação está a levar a uma perda crescente de confiança no processo: “É tudo muito incoerente e revela uma falta de transparência que nos deixa um pouco reticentes sobre aquilo em que devemos acreditar ou não”.

O PÚBLICO tentou contactar o Ministério das Finanças, que tutela o INA – Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Função Pública, a entidade que gere o PEPAC, mas não obteve resposta em tempo útil.

José Abraão, da FESAP, explica que este é um trabalho que ainda está numa fase inicial e reforçou que “este programa de avaliação dos precários destina-se a avaliar o caso de cada um” e só a partir dos requerimentos e das listas de serviços é que se pode avaliar se os estagiários satisfizeram necessidades permanentes e se o vínculo que tinham era adequado.

O secretário-geral garante que a federação vai sempre defender a integração de “todos aqueles que satisfazem verdadeiramente necessidades permanentes de serviço e o seu vínculo é inadequado”. 

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PREVPAP

Ao contrário do que era a intenção inicialmente manifestada pelo Governo e depois dos esforços negociais feitos pelo SINTAP, a proposta de Lei que está no Parlamento sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) será aplicado às autarquias, devendo ser iniciadas negociações tendo em vista a respetiva adequação à realidade da Administração Local.

Com efeito, de acordo com a Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros, pode ler-se que os termos de regularização prevista no PREVPAP são válidos para “pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local” que não possuam vínculo jurídico adequado.

Porém, a aplicação às autarquias e ao setor empresarial local das normas constantes no diploma agora divulgado apenas terá lugar após a conclusão do levantamento dos casos existentes naqueles setores, levantamento este que deverá ser realizado pela Direção-Geral das Autarquias Locais até até ao dia 31 de outubro de 2017.

É com agrado que o SINTAP regista a inclusão da sua reivindicação relativamente à não discriminação dos trabalhadores das autarquias num processo que, pelo menos para já, ficariam injustificadamente de fora de um importantíssimo processo de combate ao emprego precário.

A inclusão das câmaras municipais, das juntas de freguesia, do setor empresarial local e, esperamos, também das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, já nesta fase do PREVPAP, possibilitará que mais de 20 mil trabalhadores possam ver as suas situações laborais precárias resolvidas.

Lisboa, 10 de julho de 2017

Carreiras da Administração Pública

Num encontro que, de certa forma, antecipa o processo negocial geral anual para a Administração Pública (AP), que apenas costuma ter lugar a partir de outubro, a FESAP reuniu esta sexta‐feira, 7 de julho, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para a primeira ronda das negociações que visam o descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras da AP, sendo assim dado o primeiro passo no sentido do cumprimento do compromisso anteriormente assumido entre o Governo e a Federação.

De acordo com o transmitido por Carolina Ferra, na próxima reunião, que terá lugar a 26 de julho, deverá ser dadas a conhecer à FESAP as conclusões obtidas com a Recolha de Informações sobre Vencimentos e Avaliação (RIVA), as quais servirão de base para desenvolvimento das negociações.
Nesta reunião, ficou claro que o artigo 19º do OE 2017 (prorrogação de efeitos) e o artigo 38º do OE 2015 (proibição de valorizações remuneratórias), que foi sucessivamente reproduzido nos orçamentos posteriores, não constarão do OE para 2018, o que permitirá aos trabalhadores recuperarem o direito à carreira, à sua progressão e à sua valorização remuneratória, ficando assim aberta a porta à reposição da normalidade nas carreiras da Administração Pública.

A FESAP frisou que nenhum trabalhador deverá ser excluído deste descongelamento, quer pertença a uma carreira geral, especial, inalterada ou subsistente, ou qualquer que seja o sistema de avaliação que lhe é aplicável.
Por outro lado, a Secretária de Estado garantiu que todos créditos obtidos pelos trabalhadores através das avaliações que lhes foram sendo feitas no decurso dos anos de descongelamento serão considerados para efeitos de progressão ou de promoção na carreira.
No final deste processo negocial, deverão ficar também reunidas todas as condições para a realização de concursos de promoção nas carreiras.

A FESAP considera que este poderá ser um passo de extrema importância para a devolução da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, esperando que as próximas reuniões sejam profícuas e resultem em avanços decisivos para a reposição da normalidade numa matéria que é transversal e de capital importância para todos os trabalhadores.
Lisboa, 7 de julho de 2017