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programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

por A Formiga, em 29.12.17

Diploma aqui

Orçamento e Grandes Opções do Plano publicados em Diário da República

por A Formiga, em 29.12.17

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram hoje publicados em Diário da República e entram em vigor na segunda-feira, 01 de janeiro.

 

Com o OE2018, no próximo ano haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os 'recibos verdes'.

Aprovado no parlamento em 27 de novembro, o OE2018 foi promulgado em 22 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que o documento "não suscita questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva".

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa deixou "quatro chamadas de atenção" ao promulgar o OE2018, incluindo um alerta contra eleitoralismos e um pedido de incentivo ao tecido empresarial.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado considerou também que "o debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos".

O Presidente da República reiterou ainda que "o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei".

Em 27 de novembro, o OE2018 e as Grandes Opções do Plano foram aprovados em votação final global na Assembleia da República, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra do PSD e do CDS-PP.

A proposta de OE2018 foi aprovada na generalidade em 03 de novembro com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN, que acabou por alterar o seu sentido de voto.

Durante o debate na especialidade foram apresentadas mais de 600 propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares, sendo que acabaram por ser aprovadas, além das apresentadas pela bancada socialista, mais de 70 propostas de alteração dos grupos parlamentares.

Orçamento do Estado para 2018

2018: Um ano de muitas mudanças para os funcionários públicos

por A Formiga, em 19.12.17

O descongelamento das carreiras, o fim dos cortes no pagamento das horas extraordinárias ou a integração de trabalhadores precários são algumas das alterações previstas para os funcionários públicos no próximo ano.

A lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) descongela as progressões na carreira para todos os funcionários públicos e quem reuniu as condições durante os anos do congelamento (quem somou dez pontos na avaliação de desempenho entre 2011 e 2017) terá um acréscimo salarial em janeiro.

O acréscimo salarial decorrente do descongelamento das carreiras será pago em quatro vezes, durante dois anos: os primeiros 25% são pagos em janeiro de 2018, os segundos em setembro, depois em maio de 2019 e a última fração em dezembro.

Segundo o Governo, cerca de 80% dos funcionários públicos terão direito a progredir na carreira no próximo ano, estando prevista no OE2018 uma despesa líquida de 211 milhões de euros com a medida.

Nas carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o Governo vai negociar o processo de descongelamento com os representantes dos trabalhadores.

Também as promoções, nomeações ou graduações serão descongeladas em 2018, incluindo as que dependem da abertura de concursos.

Outra medida que terá impacto no rendimento dos trabalhadores da administração pública é a reposição do regime de pagamento do trabalho extraordinário que está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O valor das horas extraordinárias deixa assim de sofrer o corte de 50% que estava a ser aplicado e passa a ser pago da seguinte forma: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e frações seguintes. Aos feriados, o acréscimo previsto na lei é de 50%. A reposição será feita sem retroativos.

No setor público empresarial, passa a ser aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, nos casos em que estes existam.

Quanto ao subsídio de refeição da função pública, o valor no próximo ano mantém-se em 4,77 euros por dia, mas deixa de ser sujeito a impostos e a descontos para a Segurança Social.

Já o subsídio de Natal passa a ser pago por inteiro e não em duodécimos, o que poderá reduzir o rendimento disponível mensal aos trabalhadores logo em janeiro.

No próximo ano deverão também ter lugar os concursos para integrar os trabalhadores precários que se candidataram ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

De acordo com os dados do Governo, há cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários a exercer funções permanentes que pretendem regularizar o seu vínculo laboral. O processo de regularização dos precários "será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental", diz o executivo.

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Quase dois terços dos funcionários públicos sem progredir em janeiro – FESAP

por A Formiga, em 11.12.17

Apesar do descongelamento das carreiras, cerca de dois terços dos funcionários públicos não vão ter qualquer acréscimo salarial, diz a FESAP.

Quase dois terços dos funcionários públicos não vão ter qualquer acréscimo salarial no próximo ano, apesar do descongelamento das progressões na carreira em janeiro, disse o dirigente da FESAP, José Abraão, em entrevista à agência Lusa. “Nem toda a gente vai ter uma mudança de posição remuneratória por consequência do descongelamento” das progressões na carreira em 2018, afirmou o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), estrutura afeta à UGT.

 

Segundo o dirigente sindical, “há quase dois terços dos trabalhadores da administração pública que não têm qualquer aumento salarial, qualquer progressão na carreira” no próximo ano, ou seja, dos cerca de 680 mil trabalhadores do Estado, mais de 60% ficarão com o salário que tinham em 2009, último ano em que houve aumentos. Fora dos acréscimos salariais que serão aplicados por consequência do descongelamento das progressões estão, por exemplo, os contratos individuais de trabalho, nomeadamente nos hospitais EPE, que não têm uma carreira definida, ou funcionários públicos que não reuniram as condições nos últimos anos para ter direito à progressão, explicou.

 

De acordo com a lei, a progressão na carreira é obrigatória sempre que os funcionários somem 10 pontos na avaliação de desempenho, que vão acumulando ao longo dos anos. E nem todos os trabalhadores acumularam os pontos necessários durante os anos do congelamento (de 2011 a 2017). “Não é bom que se passe a ideia de que os trabalhadores da Administração Pública vão ver melhorada de forma significativa a sua vida e o seu rendimento, bem pelo contrário” sublinhou o líder da FESAP. “Há centenas de milhares de trabalhadores que, mantendo os seus salários, vão ver subir o preço da água, da energia, das telecomunicações, por consequência da inflação, do seu dia a dia, e nem isso vão ver reposto”, acrescentou, lembrando que a FESAP propôs aumentos salariais de 2,5% para o próximo ano, que não foram aceites pelo Governo. O sindicalista lembrou ainda que o descongelamento das carreiras será feito de forma faseada o que significa que em janeiro, quem tiver direito à progressão, recebe apenas 25% do acréscimo salarial, o que irá traduzir-se “em aumentos salariais de 4 euros, de 7 euros, de 8 euros”.

 

“Vão receber 25% daquilo a que têm direito, quer estejam em posições remuneratórias certas, quer estejam em posições remuneratórias virtuais ou intermédias, carreiras inalteradas, gerais, subsistentes ou especiais”, especificou José Abraão. Embora sublinhe que a estrutura sindical “valoriza o descongelamento”, José Abraão considerou que “a melhoria salarial é de tal maneira insignificante que a maior parte dos trabalhadores nem a vai sentir”, sobretudo numa altura em que deixa também de existir o duodécimo do subsídio de Natal, que volta a ser pago por inteiro a partir de 2018. Nas primeiras posições da tabela remuneratória única da administração pública, a diferença entre uma posição e outra (a progressão), é de cerca de 50 euros, por isso, “na melhor das hipóteses, em janeiro, muitos destes trabalhadores vão receber 12,5 euros”, segundo as contas do sindicalista.

 

Por sua vez, haverá “provavelmente quem tenha 150, 200 euros, mas mesmo assim o pagamento faseado dá 50 euros em janeiro para aqueles que têm salários mais elevados e que também ganharam o direito à progressão”, acrescentou. José Abraão disse ainda ter dúvidas sobre como será feito o descongelamento para os trabalhadores que acumularam mais de dez pontos na avaliação de desempenho nos últimos anos e que terão direito a duas progressões.

De acordo com o sindicalista, a questão será discutida na próxima reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, marcada para dia 18 no Ministério das Finanças. “Tudo isto deixa-nos alguma preocupação quanto à necessidade do ano de 2018 poder ser de facto o momento de virar de página”, concluiu José Abraão.

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