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Governo vai apresentar propostas para carreiras não revistas

por A Formiga, em 27.07.18

SINTAP reúne com sete secretários de Estado

O SINTAP reuniu recentemente com a Secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, e com outros seis secretários de Estado, num encontro destinado a iniciar o processo de revisão de algumas das cerca de 80 carreiras não revistas da Administração Pública.

 

Fomos informados que estão em preparação propostas para a revisão de cinco carreiras da área da Fiscalização Municipal, de 21 carreiras das áreas da inspeção externa dos diversos ministérios, nomeadamente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, da Autoridade para as Condições de Trabalho, da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, do Instituto da Segurança Social, do Instituto do Turismo de Portugal, e do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, e das carreiras de informática, sendo que as carreiras de inspeção da ASAE já foram aprovadas em Conselho de Secretários de Estado e aguardam aprovação em Conselho de Ministros.

 

O SINTAP alertou para a necessidade de se concluírem os processos de revisão das carreiras de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, Técnicos Superiores de Farmácia, Registos e Notariado, entre outros, que foram iniciados mas ficaram por concluir.

 

O SINTAP frisou igualmente que é essencial que o Governo tenha em consideração que estes processos de revisão já chegam com cerca de uma década de atraso, exigindo por isso especial atenção e cuidado no seu tratamento, uma vez que estamos hoje perante realidades completamente distintas, de modo a que os trabalhadores não venham a ser mais prejudicados do que já foram pelo mero decurso do tempo. Aliás, é essencial que todos os processos de revisão de carreiras decorram com a máxima brevidade, de modo a que, como já tem acontecido, acabem por arrastar-se durante vários anos, facto que acaba por ser sempre prejudicial para os trabalhadores.

 

Por outro lado, a tendência que o Governo está a demonstrar em transformar carreiras pluricategoriais em carreiras unicategoriais merece também grande preocupação por parte do SINTAP, já que indicia um mau princípio, já anteriormente utilizado, que resulta na criação de carreiras com estruturas totalmente incoerentes, com topos inatingíveis para a vasta maioria dos trabalhadores, devendo ser observados o mesmo tratamento e cuidado no que diz respeito às carreiras subsistentes, cuja revisão está, também ela, com cerca de 10 anos de atraso.

 

As negociações sobre a revisão das carreiras não revistas surgem na sequência do protocolo negocial para 2018, tendo o Governo manifestado a sua intenção de que se intensifiquem no decurso de setembro, de modo a que sejam concluídas até ao final do ano. As primeiras propostas do Executivo deverão chegar ao SINTAP até à primeira semana de setembro.

 

O SINTAP referiu a necessidade de se avançar igualmente para a revisão das carreiras do regime geral, acompanhada de aumentos e ajustamentos salariais, uma vez que se está a verificar, de forma cada vez mais evidente e acentuada, a absorção de várias posições remuneratórias da carreira de assistente operacional pelo salário mínimo, e a tendência para que essa absorção venha a verificar-se também na carreira de assistente técnico.

 

Estas medidas são essenciais para que o emprego público possa ser atrativo e, desse modo, ultrapassar a dificuldade que os serviços públicos têm na cativação e fixação de trabalhadores.

 

Lisboa, 27 de julho de 2018

Progressões na carreira abrangeram 344 mil trabalhadores em Junho

por A Formiga, em 24.07.18

Número foi apurado com base nas respostas enviadas à Inspecção-Geral de Finanças por 70% das entidades públicas.

No final de Junho, à volta de 344 mil trabalhadores da administração e das empresas públicas viram o seu salário aumentar por causa do descongelamento das carreiras. O número foi apurado pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e tem por base as respostas enviadas por uma parte significativa dos organismos e empresas públicas que a isso estavam obrigados por um despacho do ministro das Finanças.

“O número de trabalhadores com valorizações remuneratórias reconhecidas já se situa na ordem dos 344 mil. Estes dados confirmam as previsões do Governo que suportaram a definição do processo de descongelamento de carreiras na Lei do Orçamento do Estado para 2018”, refere o Ministério das Finanças num comunicado divulgado nesta sexta-feira no final de uma ronda de negociações entre os sindicatos e a secretária e Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca

 

No mesmo comunicado, o Ministério esclarece que os números são ainda provisórios porque se baseiam nos dados transmitidos por 70% dos organismos que são obrigados a enviar à IGF informação sobre o descongelamento. Além disso, não abarcam os trabalhadores das administrações local e regional.

Até ao mês de Dezembro, acrescenta o comunicado, serão realizados mais dois momentos de recolha de dados, para continuar a acompanhar o processo, “pois os direitos de valorização remuneratória fundados no tempo continuarão a ser constituídos até final do ano”


 

Os dados anteriores davam conta de 102 mil trabalhadores abrangidos por valorizações remuneratórias no final de Abril, mas este número dizia respeito apenas aos serviços da administração central e não incluía o sector público empresarial.

Segundo o executivo, cerca 80% dos funcionários públicos terão direito a progredir este ano, o que, grosso modo, corresponderá a 480 mil trabalhadores. O acréscimo salarial é pago em quatro vezes: os primeiros 25% em Janeiro de 2018, os segundos em Setembro, depois em Maio de 2019, e a última fracção chega em Dezembro do próximo ano.

Na reunião desta sexta-feira, sindicatos e Governo continuaram a discutir a revisão de um conjunto de carreiras de inspecção. O Ministério das Finanças precisou que foi apresentada uma proposta de disposições comuns para as várias carreiras e que o processo será retomado em Setembro para que esteja concluído no final do ano.

 

Serão revistas as carreiras de inspecção existentes na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na Autoridade para as Condições de Trabalho; na Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos; no Instituto de Segurança Social, no Instituto do Turismo de Portugal e, finalmente, no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.

De acordo com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), uma das estruturas que se reuniu com a secretária de Estado, o Governo propôs como traves mestras das carreiras de inspecção a manutenção do vínculo de nomeação, o acesso por procedimento concursal e a exigência de um curso de formação específico.

Fonte

Descongelamento abrange 66 mil trabalhadores das empresas públicas

por A Formiga, em 24.07.18

No final de Junho, cerca de 60% dos trabalhadores do sector empresarial do Estado tiveram valorizações salariais por causa do descongelamento.

Perto de 66 mil trabalhadores do sector empresarial do Estado foram abrangidos pelo descongelamento das progressões e das promoções e, no final de Junho, isso traduziu-se numa valorização remuneratória. O número, solicitado pelo PÚBLICO ao Ministério das Finanças, resulta do acompanhamento que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) está a fazer do processo e diz respeito a mais de metade do total de trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Embora entre os 110.757 trabalhadores das empresas públicas possa haver situações de pessoas que não preenchem os requisitos para avançar na carreira, a verdade é que o número de Junho já diz respeito a 60% do total de trabalhadores deste sector.

Os dados provisórios recolhidos pela IGF, transmitidos aos sindicados da função pública na semana passada, mostravam que 344 mil trabalhadores da administração e das empresas públicas tiveram valorizações salariais por causa do descongelamento que foi concretizado no início do ano. A maior parte das pessoas abrangidas trabalhavam em organismos públicos e 66 mil nas empresas públicas.

Retirando do total o número de trabalhadores das empresas públicas, é mais fácil avaliar a evolução do processo de descongelamento nos organismos públicos. Os dados divulgados anteriormente davam conta de 102 mil funcionários públicos abrangidos pelo descongelamento em Abril. Agora o número mais do que duplicou para 278 mil pessoas que receberam o salário de Junho já com a valorização remuneratória decorrente das progressões ou promoções.

Os números são ainda provisórios porque se baseiam nos dados transmitidos por 70% dos organismos que são obrigados a enviar à IGF informação sobre o descongelamento. Além disso, não abarcam os trabalhadores das administrações local e regional.

A IGF vai continuar a acompanhar o processo e, até 15 de Outubro, serviços e empresas públicas terão de lhe comunicar a informação disponível a 30 de Setembro e, até 15 de Março de 2019, devem ser registados os dados disponíveis a 28 de Fevereiro.

O descongelamento das carreiras iniciou-se a 1 de Janeiro de 2018, mas o efeito nas remunerações dos trabalhadores vai sentir-se em quatro momentos diferentes (metade em 2018, em Janeiro e em Setembro, e a outra metade em 2019, em Maio e em Dezembro). 

Segundo o executivo, cerca 80% dos funcionários públicos terão direito a progredir este ano, o que, grosso modo, corresponderá a 480 mil trabalhadores. Em entrevista ao PÚBLICO, o ministro das Finanças, Mário Centeno, assegurou que é um objectivo "possível”, embora reconheça a dificuldade do processo.

O governante não se quis comprometer com números: “Ficarei satisfeito se conseguirmos, no período de tempo durante o qual decorre o descongelamento, que todas as situações sejam clarificadas e identificadas e que os trabalhadores recebam os retroactivos a que têm direito”.

Fonte

​Sindicatos da função pública queixam-se de ter (quase) “uma mão cheia de nada”

por A Formiga, em 24.07.18

Sindicatos reagem à entrevista do ministro das Finanças na qual Centeno lembra que o rigor do Orçamento do Estado é para ser aplicado a todos os portugueses.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avila, reage “com profundo desagrado” às palavras do ministro das Finanças. Em entrevista ao jornal “Público”, Mário Centeno avisa que “não é possível pôr em causa a sustentabilidade de algo que afeta todos, só por causa de um assunto específico”: a recuperação do tempo de serviço dos professores.

Em declarações à Renascença, Ana Avoila contesta que haja “dinheiro para engordar as parcerias público-privadas e para os bancos”, mas que as verbas faltem “quando se chega à altura de resolver o problema dos serviços públicos”.

Ana Avoila lembra que “o governo que vai fazer o último orçamento” e alude a expectativas goradas

“As pessoas criaram expectativas e por isso não deram maioria absoluta ao PSD e agora, no fim, fazemos as contas e, fazendo o balanço, o que têm uma mão cheia de nada, quase”, diz.

Na mesma linha, o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, José Abraão, diz que “não faz sentido neste momento o ministro das Finanças vir assustar as pessoas, dizendo claramente que ‘ou é uma coisa ou é outra’”.

“As pessoas devem estar primeiro e os números devem ser geridos, controlados com opções claras do Governo. Governar é optar e é isso que esperamos que se fala com o reforço da negociação coletiva para o Orçamento de 2019”, apela.

Fonte

Acordos para as 35 horas estão a ser mal aplicados nos hospitais EPE

por A Formiga, em 16.07.18

Reunião com a Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental

 

O SINTAP reuniu, no passado dia 12 de julho, com a vogal executiva do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (CHLO), Drª Maria Celeste Silva, tendo em vista a análise aplicação dos acordos coletivos de trabalho (ACT) celebrados para a reposição das 35 horas de trabalho a todos os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho que, nos hospitais EPE, desempenham funções equivalentes às desempenhadas pelos colegas das carreiras gerais e especiais da Administração Pública.

 

Neste reunião, que decorreu num clima de grande cordialidade e abertura, com ambas as partes empenhadas na identificação e resolução dos problemas que estão a surgir na aplicação dos acordos, foi possível identificar algumas incorreções nessa mesma aplicação no CHLO (que integra os hospitais de São Francisco Xavier, de Egas Moniz e de Santa Cruz), nomeadamente quanto à reconstituição da situação dos trabalhadores à data em que foi contratado pela entidade pública empresarial para o exercício do mesmo conteúdo funcional que o mesmo assegurava à data da entrada em vigor do acordo e qual seria o seu posicionamento remuneratório, caso os mesmos tivessem celebrado contratos de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória.

 

A falta dessa reconstituição não permitiu que os trabalhadores pudessem optar pela situação que considerassem mais favorável, sobretudo para aqueles que, trabalhando 40 horas e auferindo remuneração superior à praticada no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), passaram para as 35 horas com uma redução salarial que, em alguns casos, poderá não estar a ser corretamente aplicada.

 

O mesmo se terá passado para aqueles que, trabalhando 40 horas e tendo salários semelhantes aos colegas que já tinham um horário de 35 horas, passaram automaticamente para esse período normal de trabalho. A reconstituição exigida aos serviços nos acordos pode resultar em reposicionamentos remuneratórios favoráveis aos trabalhadores.

 

O Conselho de Administração do CHLO, depois de informar que a grande maioria dos trabalhadores já está a praticar as 35 horas de trabalho semanal e que havia dado prioridade a essa parte dos acordos, reconheceu as anomalias detetadas e assumiu claramente o compromisso de proceder às respetivas retificações, repondo todos os valores que sejam devidos aos trabalhadores em causa desde a data de entrada em vigor dos acordos, informando ainda que foi pedida uma declaração de aceitação aos trabalhadores não filiados nos sindicatos outorgantes.

 

O SINTAP foi ainda informado que, das 2000 contratações anunciadas pelo Ministério da Saúde para as várias carreiras do setor da Saúde, 100 destinam-se ao preenchimento de vagas no CHLO (55 enfermeiros, 30 assistentes operacionais, 4 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, 4 assistentes técnicos e 1 técnico de farmácia), sendo que este número fica aquém das necessidades dos serviços deste Centro Hospitalar. Para que tais necessidades sejam consideradas como minimamente satisfeitas, espera-se que, das 700 vagas que estão ainda por atribuir pelo Ministério da Saúde, 40 se destinem ao CHLO.

 

Num problema que é transversal a toda a Administração Púbica, a Drª Maria Celeste Silva confessou ainda a enorme dificuldade em conseguir contratar e fixar trabalhadores, em particular na carreira de assistente operacional, sobretudo devido ao facto de estes trabalhadores terem de desenvolver, a troco do salário mínimo, funções especializadas e de grande importância para os utentes e doentes do CHLO.

 

O SINTAP insta todas as entidades empregadoras outorgantes dos acordos em causa a seguirem o exemplo do CHLO, identificando e corrigindo as lacunas na respetiva aplicação e considera que devem ser dadas, por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), instruções claras que ajudem os serviços a serem rigorosos a esse respeito, evitando assim que os direitos dos trabalhadores não sejam respeitados.

 

O SINTAP solicitará a constituição das comissões arbitrais previstas nos ACT, de modo a que, também por essa via possa ser dirimidos os conflitos, individuais ou coletivos, entre as entidades empregadoras e os trabalhadores abrangidos pelos acordos.

 

 

 

Lisboa, 16 de julho de 2018

Trabalhadores a recibos verdes no Estado aumentam 14,6%

por A Formiga, em 10.07.18

No final de 2017, quando já estava em curso o programa de regularização da precariedade no Estado, o número de prestações de serviços no sector público aumentou para 17.728.

O Governo tem em curso um programa de regularização da precariedade no Estado, mas o número de trabalhadores a recibos verdes nos organismos públicos voltou a aumentar no ano passado. Os dados foram divulgados recentemente pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e mostram que no final do segundo semestre de 2017, os serviços do Estado central e as autarquias tinham 17.728 pessoas em regime de prestação de serviços, mais 14,6% do que em 2016.

 

Este é o número mais elevado desde o segundo semestre de 2013, quando foram identificadas mais de 28 mil pessoas nesta situação, e surge numa altura em que está em curso o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que, só na Administração Central, teve mais de 30 mil candidaturas de trabalhadores a recibos verdes, com contratos emprego-inserção ou a termo certo e estagiários que consideram estar a assegurar funções permanentes nos serviços públicos.

Os números recolhidos pela DGAEP incluem, certamente, trabalhadores a recibos verdes que aguardam a regularização – a integração através do PREVPAP só ficará concluída no final de 2018 –, trabalhadores que iniciaram a prestação de serviços com o Estado depois de Maio do ano passado (a data usada como referência para poder aceder à regularização extraordinária) e verdadeiras prestações de serviços que assim se deverão manter. De todas as formas, os dados vão ao encontro dos alertas deixados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, que exigem que o Governo tome medidas para evitar novas situações de precariedade no Estado. 

Mais de metade dos trabalhadores a recibos verdes (56% do total) tem ligação aos organismos da administração central, em particular nos serviços que dependem dos ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Saúde e da Ciência e Ensino Superior. No Ministério do Trabalho, tutelado por Vieira da Silva, foram identificadas 6113 prestações de serviços, um número que representa 61% dos recibos verdes da administração central e um terço do total.

Na análise que faz aos dados, e comparando o primeiro com o segundo semestre de 2017, a DGAEP dá conta do “acréscimo particularmente relevante” no ministério de Vieira da Silva, “devido ao sinal da retoma da actividade do Instituto do Emprego e Formação Profissional [IEFP] com a contratação maioritariamente de formadores”.

Os formadores do IEFP têm contestado a forma como está a decorrer o PREVPAP, tendo alertado para erros na forma como estão a ser contabilizadas as horas de formação. Mais de 800 formadores foram excluídos do processo, mas na semana passada o ministro Vieira da Silva prometeu que os dados serão reavaliados. Além disso, e tal com o PÚBLICO noticiou, o IEFP não tem intenção de abrir vagas para todos os formadores que passaram no crivo da Comissão de Avaliação Bipartida.

Ao todo, o PREVPAP recebeu 31.957 pedidos de precários. Já foram analisados 22.321 e 12.522 precários receberam luz verde.

Autarquias empregam 44% dos recibos verdes  

As estatísticas da DGAEP mostram que 43,7% das prestações de serviço registadas no final de 2017 ocorreram na administração local. As câmaras, juntas de freguesia e outros organismos locais tinham 7746 trabalhadores com este tipo de vínculo, mais 3,8% do que em 2016.

A maior parte destas prestações de serviços (76%) dizem respeito a avenças e só uma pequena parte corresponde a contratos para tarefas específicas.

O PREVAP também se estende às autarquias, embora o modelo de integração seja diferente do que está a ser seguido nos serviços do Estado, não havendo a obrigatoriedade de se constituírem comissões de avaliação.

s dados mais recentes divulgados pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, dão conta da abertura de concursos para a regularização de mais de 6.502 trabalhadores com vínculo precário nas autarquias, num universo de cerca de 15.549 situações identificadas nos municípios e freguesias.

Na administração regional, apenas foram identificados 10 trabalhadores a recibos verdes, e apenas na Madeira.

Fonte

PÚBLICO -