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Polícias municipais em greve para reivindicar a revisão da carreira

por A Formiga, em 28.11.18

É “uma carreira não revista, que tem 10 anos de espera”, explica à Renascença o secretário-geral do sindicato que organiza o protesto.

Centenas de polícias municipais vão encher, esta quarta-feira, algumas ruas de Lisboa. A classe está em greve e marcou uma manifestação que terminará na residência oficial do primeiro-ministro.

Em causa está a própria carreira, que o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública diz não ter qualquer atualização há mais de 10 anos.

“É uma carreira que tem 10 anos de espera no que respeita à sua alteração – uma carreira não revista. E, portanto, é importante que se reveja esta carreira. Não há sequer uma proposta por parte do Governo, pese embora tenham sido abertos processos negociais no que diz respeito a outras carreiras. Dez anos é muito tempo. É uma carreira que tem sido relativamente abandonada”, explica o sindicalista José Abraão

“Basta dizer que um agente, à entrada, ganha 603 euros e leva para casa pouco mais do que 550”, acrescenta.

Por isso, neste dia de greve, o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública acredita que participem “mais de mil polícias municipais”, havendo “deslocação de alguns autocarros para Lisboa”. E “depois alguns vão entregar uma carta com os seus problemas no gabinete do senhor primeiro-ministro”.

“Vamos entregar ao Governo as nossas preocupações, pese embora já o tenhamos sensibilizado, nomeadamente o Ministério das Finanças e a senhora secretária de Estado da Administração Pública. E, neste quadro, ou há resposta breve ou esta será a primeira de outras iniciativas para manifestar o descontentamento no que respeita ao seu estatuto, à carreira, às condições de trabalho, à formação profissional, porque está na altura de dizer basta. Isto não faz sentido”, contesta José Abraão.

“O que faz sentido é que o Governo olhe para a polícia municipal, lhe dê competências e crie as condições para que o exercício das suas funções seja feito com a máxima segurança possível”, defende ainda.

A concentração começa no Largo de Santos, antes do almoço.

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Governo prolonga tabu na função pública e fecha orçamento sem definir aumentos

por A Formiga, em 27.11.18

Com o Orçamento do Estado para 2019 já em votação, um dos temas mais quentes do debate político sobre o documento continua de fora. Os sindicatos permanecem às escuras sobre aumentos salariais para 2019 e classificam a postura do Governo como “inaceitável”. Finanças dizem que a matéria vai ser abordada em primeiro lugar com os sindicatos. Mas ainda não há data marcada.

"Inaceitável.” “Uma vergonha.” “Desrespeito pela negociação coletiva.” Estas foram algumas das expressões que o Expresso ouviu dos sindicatos da Administração Pública a propósito dos aumentos salariais da função pública no próximo ano. Tudo porque com a votação do Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019) já a decorrer na especialidade, continuam às escuras sobre os planos do Governo. E, segundo apurou o Expresso, assim vão continuar até depois da votação final global do documento, agendada para esta quinta-feira.

“Não temos nenhuma indicação. Não recebemos qualquer proposta, nem sequer resposta ao conjunto de reivindicações que apresentámos e que iam além dos aumentos salariais. Desde 12 de outubro que não há qualquer reunião com as Finanças e não há nada agendado. Está tudo parado, foi tudo suspenso, até as negociações sobre outras matérias que estavam a decorrer”, diz José Abraão, dirigente da FESAP (afeta à UGT). O sindicalista, que é também membro da comissão política do PS, sobe de tom: “É inaceitável esta desconsideração pela negociação coletiva. Nunca vimos nada assim. Não fecham a porta a aumentos, como outros governos, mas procuram iludir a questão”. Por isso, a FESAP enviou na semana passada uma carta aberta ao primeiro-ministro, António Costa.

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Governo prolonga tabu na função pública e fecha orçamento sem definir aumentos

por A Formiga, em 27.11.18

Com o Orçamento do Estado para 2019 já em votação, um dos temas mais quentes do debate político sobre o documento continua de fora. Os sindicatos permanecem às escuras sobre aumentos salariais para 2019 e classificam a postura do Governo como “inaceitável”. Finanças dizem que a matéria vai ser abordada em primeiro lugar com os sindicatos. Mas ainda não há data marcada.

"Inaceitável.” “Uma vergonha.” “Desrespeito pela negociação coletiva.” Estas foram algumas das expressões que o Expresso ouviu dos sindicatos da Administração Pública a propósito dos aumentos salariais da função pública no próximo ano. Tudo porque com a votação do Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019) já a decorrer na especialidade, continuam às escuras sobre os planos do Governo. E, segundo apurou o Expresso, assim vão continuar até depois da votação final global do documento, agendada para esta quinta-feira.

“Não temos nenhuma indicação. Não recebemos qualquer proposta, nem sequer resposta ao conjunto de reivindicações que apresentámos e que iam além dos aumentos salariais. Desde 12 de outubro que não há qualquer reunião com as Finanças e não há nada agendado. Está tudo parado, foi tudo suspenso, até as negociações sobre outras matérias que estavam a decorrer”, diz José Abraão, dirigente da FESAP (afeta à UGT). O sindicalista, que é também membro da comissão política do PS, sobe de tom: “É inaceitável esta desconsideração pela negociação coletiva. Nunca vimos nada assim. Não fecham a porta a aumentos, como outros governos, mas procuram iludir a questão”. Por isso, a FESAP enviou na semana passada uma carta aberta ao primeiro-ministro, António Costa.

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Aprovado fim do fator de sustentabilidade e alargamento à função pública

por A Formiga, em 27.11.18

O Parlamento aprovou hoje o fim do fator de sustentabilidade (corte de 14,5%) no próximo ano para os pensionistas que aos 60 anos tenham pelo menos 40 anos de descontos e o alargamento da medida à função pública.

O novo regime previsto no artigo 90.º da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) foi aprovado com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e PCP e os votos contra do PSD e do CDS.

O fim do fator de sustentabilidade será feito em duas fases em 2019: a partir de 01 de janeiro de 2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade, e a partir de outubro para quem tem 60 anos.

 

Os deputados aprovaram, ainda, as propostas de alteração do PS, Bloco de Esquerda e PCP que alargam a medida aos pensionistas do Estado (Caixa Geral de Aposentações) nas mesmas condições. Em causa estão os pensionistas que aos 60 anos de idade contem pelo menos 40 anos de contribuições.

"Até ao final do 1.º semestre de 2019, o Governo apresenta os projetos legislativos, procedendo às devidas adaptações, necessários ao alargamento do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão, previsto no artigo 90.º, designadamente ao regime convergente", segundo a proposta do PS.

A proposta do Bloco de Esquerda prevê, além do alargamento à função pública, uma avaliação da "compatibilização [da medida] com regimes específicos de acesso às pensões".

Já as propostas do BE e do PCP que estabeleciam o alargamento da norma aos desempregados de longa duração foram chumbadas.

Os deputados aprovaram também a proposta do BE sobre o regime de Segurança Social, Reinserção Profissional e Seguro de Acidentes de Trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (CNB).

"Durante o ano de 2019, o Governo diligencia os recursos necessários ao reconhecimento ao direito à pensão por velhice dos bailarinos da CNB em termos condizentes com o desgaste rápido a que estão sujeitos, bem como para a criação de um regime especial de reinserção profissional e a garantia de acesso a cuidados médicos adequados à profissão", segundo a proposta do Bloco.

O parlamento deu igualmente ‘luz verde’ à manutenção do atual regime de reformas antecipadas, o que significa que quem não reunir as condições (pelo menos 40 anos de descontos aos 60 de idade) poderá reformar-se, mas com dois cortes: com o fator de sustentabilidade e com a redução de 0,5% por cada mês de antecipação.

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Carta aberta a António Costa sobre a Negociação Geral Anual da Administração Pública

por A Formiga, em 22.11.18

Excelentíssimo Sr. Primeiro-ministro,

 

Após quatro reuniões, a última delas datada de 12 de outubro, presidida e conduzida pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno, o Governo não apresentou qualquer contraproposta às reivindicações que a FESAP apresentou em tempo.

Limitou-se a dar-nos conta da previsão de uns claramente insuficientes 50 milhões de euros disponíveis no Orçamento do Estado para 2019 destinados a aumentos salariais na Administração Pública, não tendo demonstrado qualquer flexibilidade negocial para aumentar esse montante.

É também desde o dia 12 de outubro que aguardamos a realização da reunião de negociação suplementar por nós solicitada, ao abrigo da Lei (artigo 351º da LGTFP), bem como aguardamos que o Governo diga qual o “cenário” que pretende adotar sobre os aumentos previstos ou a acordar.

O seu Governo, Sr. Primeiro-ministro, tornou claro que prevê gastar 750 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2019 com o descongelamento das progressões das carreiras da Administração Pública, que, apregoa, se traduziriam num aumento de 3% nos rendimentos dos trabalhadores.

Esta forma de apresentar a questão confunde progressões nas carreiras com aumentos salariais, ludibria os menos informados e todos os que não têm presente que os efeitos dessa medida já resultam das matérias negociadas para 2018 e, por isso, de resultado mais do que expectável e calculado, e representa ainda mais um exercício de desvalorização da negociação coletiva como fator determinante para a valorização do trabalho e dos serviços públicos.

Em nosso entender, este não é um argumento sério e, por isso, não pode ser considerado.

Sr. Primeiro-ministro, podemos também assegurar-lhe que o discurso que o seu Governo decidiu adotar soa a mentira e a ilusão, por exemplo, aos assistentes técnicos que, com o 12º ano, 8 anos de serviço e um salário bruto de 683 euros, levam para casa, após descontos, cerca de 560 euros por mês, aos assistentes operacionais, cujo salário base é de 580 euros ao fim de 10 anos de serviço, e recebem 510 euros ao fim do mês ou aos técnicos superiores com salário líquido pouco acima dos 800 euros.

Estes sim, são alguns dos reais problemas salariais e de recursos humanos da nossa Administração Pública.

A FESAP garante que nenhum dos trabalhadores incluídos nos exemplos acima descritos se revê nas palavras do Sr. Ministro das Finanças. Só nos hospitais, são cerca de 19 mil trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho naquelas condições.

Trabalhadores para os quais o acréscimo de rendimento que resulta do recebimento de um subsídio de refeição de valor completamente desajustado da realidade não impede que prossigam o caminho do empobrecimento, de forma lenta mas certa.

Hoje, a menos de uma semana da votação final global da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 – lembramos que os problemas da Administração Pública não se esgotam nas questões pecuniárias –, após mais de um mês de pedidos de continuação do processo negocial, continuamos à espera de uma resposta concreta às nossas reivindicações, ou até de um sinal de abertura negocial que dê corpo às afirmações que o Sr. Ministro das Finanças faz publicamente, dizendo que a questão salarial é matéria de negociação com os sindicatos.

No entanto, até hoje, não foi possível passar do plano da negociação virtual para a negociação real.

Sr. Primeiro-ministro, se numa primeira fase a FESAP foi taxativa ao considerar positivos todos os passos dados no sentido da recuperação de direitos e no descongelamento de salários e carreiras da Administração Pública, não pode hoje deixar de ser menos veemente na condenação absoluta da forma como o seu Governo conduziu o processo de negociação geral anual para a Administração Pública, não deixando margem para que se utilize outras palavras para o descrever que não sejam aquelas que julgámos que não seriam utilizadas nesta legislatura: imposição encapotada por um simulacro de negociação.

O Estado, maior empregador do país, não pode continuar a ser, simultaneamente, um mau exemplo de gestão de recursos humanos.

Os serviços públicos, a vida e as carreiras dos trabalhadores não podem ser geridos ao ritmo dos calendários eleitorais nem de metas de redução do défice. Os salários e as condições laborais não podem tornar-se meros instrumentos de política partidária. Os trabalhadores vão manter-se unidos e lutarão para que, muito em breve, seja definitivamente abandonada a política de baixos salários e sejam corrigidas todas as injustiças que atualmente se verificam na tabela remuneratória única.

Com os trabalhadores, vamos lutar para que o Estado siga o exemplo dado já hoje por inúmeras entidades do setor empresarial público, que abandonaram o salário mínimo nacional como referência, optando por negociar e acordar com os sindicatos melhores condições salariais para os seus trabalhadores e uma melhor distribuição do rendimento nacional.

Este é o sinal que o Governo pode e deve dar no sentido de demonstrar claramente perante a sociedade portuguesa que valoriza e dignifica os trabalhadores da Educação, da Saúde, da Segurança Social, das Finanças, da Justiça, das Autarquias, e de todos os outros serviços que permitem que Portugal se possa orgulhar de ser um Estado Social.

Abandonar o salário mínimo como referência na Administração Pública, corrigir as injustiças que existem hoje na Tabela Remuneratória Única, enveredar por uma nova política de admissões realista e permitir, sem faseamentos ou quaisquer outras restrições, que os trabalhadores possam ver efetivadas as progressões na carreira a que têm direito são prioridades absolutas da FESAP.

Sr. Primeiro-ministro, hoje, como sempre, a FESAP apresenta a sua total disponibilidade para, através da negociação, dignificarmos o trabalho, os trabalhadores e os serviços da Administração Pública, sem qualquer dúvida de que esse é o caminho que conduzirá à melhoria dos serviços que o Estado deve proporcionar a todos os cidadãos, pelo que solicita, com caráter de urgência, uma audiência com V. Exa.

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos,

A FESAP

Lisboa, 22 de novembro de 2018

Conclusões da reunião de Organizações Representativas de Trabalhadores da CP, IP e EMEF

por A Formiga, em 21.11.18

As Organizações Representativas dos trabalhadores das empresas CP, IP e EMEF, reunidas em Coimbra no passado dia 16 de Novembro de 2018, concluíram:

  • Nas três empresas do Sector Ferroviário foram assinados acordos com o aumento dos salários em 2018 e a calendarização da negociação com vista à revisão da contratação colectiva para vigorar a 1 de Outubro do presente ano na CP e a 1 de Janeiro 2019 na IP e EMEF;
  • Todos os acordos tiveram a intervenção directa do governo, através de representantes dos Ministérios do Planeamento e das Infraestruturas, Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho;
  • Assiste-se actualmente, por parte do governo e das administrações, ao bloqueamento dos processos negociais;
    • Na CP realizou-se uma reunião em 20 de Abril, para apresentação de um negociador externo, definiu-se a metodologia de trabalho e foi marcada a primeira reunião para 14 de Maio, que não se realizou, afim de se iniciar a auscultação das estruturas sindicais e começar o processo negocial, que deveria estar concluído a 31 de Outubro, conforme acordo assinado em Fevereiro entre a empresa e algumas estruturas. No passado dia 12 de Novembro os sindicatos foram convocados para uma reunião na qual a empresa não expôs a proposta alegando que faltavam alguns esclarecimentos e clarificar junto da tutela e, por isso nada tinham para apresentar;
    • Na IP apesar de haver reuniões que continuam no âmbito do Ministério da Tutela, teimam em soluções que inviabilizam um acordo, já que querem proceder ao “aumento” dos salários para próximo ano, incluindo os valores já acordados este ano. No fundo querem juntar o processo de negociação do ACT e RC com o do aumento salarial em 2019, além de ameaças veladas de retirar o que se alcançou com a luta de todos ao longo deste ano e não o querem tornar extensível a todos os trabalhadores da empresa;
    • Na EMEF, depois da fase em que se avançou na discussão do clausulado geral do AE, a administração abruptamente interrompeu as negociações, estando presentemente o processo parado;
  • Perante este quadro e comportamento, só podemos entender que o Governo não quer honrar e cumprir os acordos assumidos, criando assim, mais razões para a existência de um conflito laboral alargado;
  • Paralelamente assiste-se a uma degradação da actividade das empresas, em particular no que respeita ao transporte ferroviário. Da parte do governo e das administrações socorrem-se de muitos anúncios, mas, existem poucas medidas para responder aos problemas de imediato dos utentes, dos ferroviários e da obrigatoriedade dos governantes nas empresas públicas do caminho de ferro, de prestarem de um serviço publico ferroviário e de qualidade aos seus utentes;
  • O governo e a CP não têm um plano para recuperar o material circulante imobilizado e todos os dias são suprimidas dezenas de circulações ferroviárias;
  • Na EMEF continua a haver muitos e diversos constrangimentos à sua actividade;
  • Todas as empresas continuam sem os trabalhadores necessários para darem resposta às suas obrigações;
  • 41 trabalhadores da IP cujos requerimentos foram reconhecidos no âmbito do processo do PREVPAP, aguardam há meses pela homologação da decisão pelos Ministros do Planeamento e das Infraestruturas, do Trabalho e das Finanças;
  • A IP é cada vez mais uma empresa de gestão de contratos, destruindo a sua capacidade de intervenção directa e a das suas empresas participadas.

Perante isto foi decidido:

  • Desenvolver o esclarecimento junto dos trabalhadores, através de informação conjunta e de outras formas que melhor se adaptem em cada empresa;
  • Chamar os trabalhadores das empresas da CP, IP e EMEF para que, perante uma posição do não cumprimento por parte do governo dos acordos firmados, que se unam esforços para uma resposta abrangente, nomeadamente com a realização de uma greve na CP, IP e EMEF, no dia 7 de Dezembro de 2018, pelo período de 24 horas;
  • Que os avisos prévios de greve serão emitidos autonomamente para cada uma das empresas e devem reflectir a realidade concreta em cada uma;
  • Que esta decisão não impede o desenvolvimento dos processos negociais autónomos em cada empresa e que se definam outras acções de luta mais especificas de cada uma;
  • Dar conhecimento desta decisão às organizações convidadas para a reunião e que não participaram, para que se possa alargar este movimento de protesto.

Coimbra, 16 de Novembro 2018 As organizações de trabalhadores

 

Sindicatos impacientes com vazio nas negociações salariais

por A Formiga, em 20.11.18

Ministério das Finanças reconhece que trabalho negocial está longe de estar concluído. Representantes dos trabalhadores lembram que ainda não há nenhuma proposta de aumentos e exigem reunião com o governo.

Os sindicatos da função pública pediram há mais de um mês a marcação de uma nova reunião com o governo para discutir os aumentos salariais de 2019, mas ainda aguardam uma resposta do Ministério das Finanças e lembram que até ao momento não lhes foi feita nenhuma proposta.

Independentemente da forma como receberem a indicação de que a margem para aumentos salariais em 2019 não poderia ir além dos 50 milhões de euros - verba que poderá ser distribuída por todos ou contemplar de forma mais generosa apenas os que ganham menos -, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Frente Comum e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acentuam que nem este nem nenhum outro valor foi materializado numa proposta negocial.

O facto de os salários estarem congelados desde 2010 faz que os representantes dos trabalhadores tenham colocado esta questão no topo das matérias negociais. É, por isso, com alguma impaciência que aguardam resposta aos pedidos de negociação suplementar, remetidos pela Fesap e pelo STE após a realização da última reunião, a 12 de outubro, e aos quais se juntou o ofício que a Frente Comum remeteu ao governo no dia 9 deste mês.

Este compasso de espera nas negociações já levou a Fesap a agendar para quinta-feira uma reunião do seu Secretariado Nacional, onde, afirma José Abraão, "será tomada uma posição face a este vazio negocial". O secretário-geral da Fesap viu ainda com preocupação o facto de, entre as mais de 900 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, menos de uma dezena visarem diretamente a administração pública.

Na semana passada, durante o debate na especialidade da proposta do OE, Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, assegurou que o processo negocial "está longe de estar concluído", tendo ainda acrescentado que "a agenda intensa não significa um resultado intenso de conclusões".

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre se já há uma data para a próxima reunião mas não obteve resposta em tempo útil.

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AT vai ter carreiras especiais pluricategoriais

por A Formiga, em 14.11.18

Reunião com o SEAF e com a Diretora-geral

 

O SINTAP reuniu esta terça-feira, 13 de novembro, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, e com a Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, tendo em vista uma primeira análise do documento que consiste num projeto de estrutura básica do futuro diploma de revisão das carreiras especiais da AT, num encontro que decorreu em ambiente cordial e de abertura negocial.

 

Numa primeira análise, importa referir que este é um documento que denota alguma aproximação da tutela às posições que o SINTAP vem defendendo, uma vez que nele se prevê a existência de duas carreiras especiais: uma de gestão tributária e aduaneira e outra de inspeção tributária e aduaneira, ambas pluricategoriais e ambas com grau de complexidade funcional 3.

 

O SINTAP solicitou a António Mendonça Mendes e a Helena Borges que procedam, o quanto antes, à elaboração e entrega do projeto de diploma completo, contendo, nomeadamente, as tabelas salariais e o desenvolvimento remuneratório, bem como a garantia de que o FET – cuja uniformização o SINTAP considera também uma prioridade – abrangerá todos os trabalhadores.

 

Por outro lado, o SINTAP espera que a estrutura das carreiras que venham a ser criadas não seja uma mera cópia da estrutura da carreira de técnico superior das carreiras gerais.

O SINTAP considera ainda essencial que, à luz das novas carreiras, rapidamente seja negociado um novo regime de avaliação permanente.

Outro ponto que o SINTAP valoriza consiste no ingresso de todos os trabalhadores integrados nas carreiras de gestão tributária e aduaneira e de inspeção tributária e aduaneira em ações de formação ministradas na Academia da AT ou através de protocolos com entidades externas, tendo como finalidade a respetiva certificação para efeitos profissionais e académicos.

Relativamente à necessidade de valorização das habilitações literárias e académicas dos trabalhadores para efeitos de mobilidade intercarreiras, o SEAF informou que está a iniciar-se um processo que poderá abranger 570 trabalhadores, tendo o SINTAP alertado também para a imperatividade de que sejam abertos concursos de promoção nas carreiras.

Finalmente, o SINTAP não pode deixar de realçar que este é um processo fundamental para a valorização das carreiras da AT e consequente fixação dos seus trabalhadores, que prossegue o caminho da uniformização e que culminará na conclusão do processo de fusão iniciado a 1 de janeiro de 2012, pelo que aguarda a marcação das próximas reuniões com o SEAF e com a Diretora-geral, já na posse de todos os projetos de diploma referentes à AT.

Lisboa, 14 de novembro de 2018

Estado gasta em 2019 menos €175 milhões/mês com salários do que antes da troika

por A Formiga, em 14.11.18

As despesas com pessoal da Administração Pública vão aumentar pelo quarto ano consecutivo, constata o Conselho das Finanças Públicas na análise à proposta do Orçamento do Estado para 2019. Mas ainda ficam bem abaixo do registado em 2010. E o PIB deve manter-se nos 10,8%, o valor mais baixo desde, pelo menos, 1995

Reversão dos cortes salariais, reposição da majoração no valor das horas extraordinárias, aumento do salário mínimo, descongelamento das carreiras e, para 2019, a anunciada - mas ainda não explicada - atualização das tabelas remuneratórias, num valor total de 50 milhões de euros. Estas são algumas das medidas que marcam a legislatura para a Função Pública. Aos anos da tempestade - leia-se, da troika - sucederam-se tempos de bonança para os trabalhadores da Administração Pública (AP).

Mas nem tudo são boas notícias para a Função Pública com o Governo de António Costa. Nestas rosas também há espinhos. É que as despesas com pessoal da AP vão manter-se, no próximo ano, ainda bem abaixo do registado em 2010, antes da chegada da troika. São menos 2,1 mil milhões de euros (menos 8,4%) ao longo de um ano, qualquer coisa como 175 milhões de euros por mês.

EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Valores em milhões de euros

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Os números constam da “Análise da proposta de Orçamento do Estado para 2019”, publicada esta terça-feira pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP). A instituição presidida por Teodora Cardoso escreve que “no próximo ano as despesas com pessoal do conjunto das Administrações Públicas aumentarão pelo quarto ano consecutivo, atingindo um montante em termos absolutos (22.545 milhões de euros) muito próximo do registado em 2011”.

O valor fica, contudo, ainda ligeiramente abaixo dos 22.614 milhões de euros observados em 2011, ano em que já estavam em vigor os cortes salariais entre os 3,5% e os 10%, aplicados a todos os vencimentos da Função Pública acima dos 1.500 euros mensais brutos.

Mais ainda, fica muito distante do contabilizado em 2010,quando as despesas com pessoal da AP atingiu o pico, nos 24.611 milhões de euros. E se analisarmos a série disponível da base de dados da Comissão Europeia (Ameco), que começa em 1995, constata-se que o número previsto para 2019 fica abaixo de todos os registados entre 2005 e 2011.

É o efeito de fatores como a redução de pessoal na AP - apesar do número de trabalhadores estar a aumentar desde 2015, ainda está 52,5 mil pessoas abaixo do registado no final de 2011 (primeiro valor disponível). E, também, da saída para a reforma de muitos funcionários em final de carreira (em muitos casos antecipada durante os anos do resgate), sendo substituídos por profissionais em inicío de carreira, ou seja, com vencimentos muito mais baixos.

EVOLUÇÃO DO PESO DA DESPESA COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PIB

Valores em eprcentagem do PIB

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Se a análise for feita em termos de percentagem do PIB - e não em valores absolutos -, conclui-se que o peso da despesa pública com pessoal deverá situar-se em 2019 nos 10,8%, o mesmo valor registado em 2018 e abaixo dos 10,9% observados em 2017, segundo a previsão do ministério das Finanças. Ora, este é o valor mais baixo observado desde, pelo menos, 1995. O CFP alerta que há um “forte efeito do denominador na análise deste rácio”. Ou seja, apesar da despesa com pessoal estar a subir desde 2016, o crescimento da economia, medido pelo PIB, tem sido ainda mais forte.

DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS PUXA PELA DESPESA

Segundo a proposta do OE/2019, “o ritmo de crescimento das despesas com pessoal deverá acelerar de 2,6% no corrente ano para 3,1% em 2019”, constata o CFP. Uma evolução que “deverá decorrer sobretudo da continuação do processo de descongelamento gradual de carreiras na Administração Pública, aprovado no OE/2018, mas com pagamento faseado até dezembro de 2019”, lê-se no documento. O impacto bruto deste descongelamento nas despesas com pessoal no próximo ano é de 481 milhões de euros, indica o CFP. Mas a instituição alerta para “as sucessivas previsões do Ministério das Finanças sobre esta matéria” (ver caixa).

Além deste efeito, o CFP elenca outros fatores que irão gerar pressão orçamental sobre a despesa com pessoal. Primeiro, o aumento do número de efetivos, já que o relatório da proposta do OE/2019 refere que o Governo promoverá o recrutamento de mil trabalhadores qualificados com formação superior. Segundo, “eventuais aumentos salariais na Função Pública”, dado que o ministro das Finanças, Mário Centeno, referiu já várias vezes que existe uma verba de 50 milhões de euros destinada a aumentos salariais no próximo ano. O CFP frisa, contudo, que “esta intenção não está mencionada no relatório nem na proposta de lei do OE/2019 entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de outubro”.

O terceiro fator é o descongelamento gradual das promoções e de prémios de desempenho (em 50% do seu valor), até ao limite das dotações para o efeito. Quarto, a recuperação do tempo de serviço dos professores (o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de congelamento, com os sindicatos a criticarem que são assim apagados seis anos e meio de serviço prestado, que não é contabilizado). E, em quinto lugar, a conclusão do programa de regularização dos vínculos precários na AP. Um programa que o ministério das Finanças sempre estimou que teria “um efeito nulo no saldo das AP, implicando apenas uma reclassificação de consumo intermédio para despesas com pessoal”, nota o documento. Resta saber se será mesmo assim.

Tudo somado, de acordo com a informação prestada pelo Ministério das Finanças, “o impacto decorrente do descongelamento de carreiras e dos restantes fatores acima referidos implicará um aumento das despesas com pessoal da ordem dos 750 milhões de euros face a 2018”, aponta o CFP. Mas “deverá ser atenuado por um efeito de substituição de efetivos (diferença salarial entre os trabalhadores que saem para aposentação em final de carreira e aqueles que entram) de aproximadamente 110 milhões de euros”, salienta o documento.

SINDICATOS CONTINUAM ÀS ESCURAS SOBRE AUMENTOS

Quando apresentou a verba de 50 milhões de euros destinada a aumento das tabelas salariais da Função Pública no próximo ano, Mário Centeno referiu que a forma como seriam distribuídos seria discutida e negociada com os sindicatos da Administração Pública.

Mas, quase um mês depois da entrega do do documento na Assembleia da República, a 15 de outubro, as estruturas sindicais continuam às escuras sobre os planos do Governo. “Não há qualquer reunião marcada no Ministério das Finanças, nem recebemos qualquer proposta do Governo”, diz ao Expresso José Abraão, dirigente da FESAP. “É um desrespeito enorme pela negociação coletiva”, enfatiza, notando que a sua federação pediu “negociação suplementar”. Até porque além dos aumentos salariais, há outros temas por concluir, como a atualização - ou não - do subsídio de refeição, bem como normas sobre mobilidade dos trabalhadores da AP.

Com a última atualização das tabelas remuneratórias a remontar a 2009 - no Governo de José Sócrates - os sindicatos da AP têm recusado qualquer cenário para 2019 que não inclua aumentos salariais. Mas Mário Centeno tem destacado que, além dos 50 milhões de euros previstos para esse fim, o impacto do descongelamento das carreiras levará a uma subida do salário médio dos trabalhadores em 68 euros (mais 3,1%) por mês. Um número que atinge os 121 euros mensais no conjunto de 2018 e 2019.

Os sindicatos respondem que não se podem confundir alterações remuneratórias a que as pessoas tinham direito por progredir na carreira com aumentos salariais e lembram que quem não progredir terá zero de aumento por esta via.

No relatório de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019), o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta para as “sucessivas revisões” do impacto estimado pelo ministério das Finanças com o descongelamento das carreiras na Administração Pública (AP). “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil”, critica o CFP.

Neste contexto, segundo a instituição presidida por Teodora Cardoso, “torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos”. O documento lembra que no relatório da proposta do OE/2019 “é referido que, a partir do próximo ano, estará disponível um novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos”. E destaca: “Espera-se que essa nova solução introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas.”

O CFP é taxativo: “A qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal das AP, uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal”.

IMPACTO DO DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS DEVERIA SER “RELATIVAMENTE FÁCIL”

No relatório de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE/2019), o Conselho das Finanças Públicas (CFP) alerta para as “sucessivas revisões” do impacto estimado pelo ministério das Finanças com o descongelamento das carreiras na Administração Pública (AP). “Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil”, critica o CFP. 
Neste contexto, segundo a instituição presidida por Teodora Cardoso, “torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos”. O documento lembra que no relatório da proposta do OE/2019 “é referido que, a partir do próximo ano, estará disponível um novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos”. E destaca: “Espera-se que essa nova solução introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas.”

O CFP é taxativo: “A qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal das AP, uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal”.

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Função Pública: Finanças cortam 11% na verba para descongelar carreiras em 2019

por A Formiga, em 14.11.18

Em setembro, ficou combinado com os sindicatos 542 milhões para carreiras em 2019. Valor comunicado ao Conselho das Finanças é inferior: 481 milhões

A verba inscrita na proposta de Orçamento do Estado de 2019 (OE2019) para pagar o descongelamento de carreiras dos funcionários públicos sofreu um corte de 11% face ao que ficou combinado nas reuniões com os sindicatos em setembro passado, revela o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

A análise do CFP à proposta de OE2019, divulgada esta terça-feira, diz que "de acordo com informação prestada pelo Ministério das Finanças (MF) no âmbito da proposta de OE2019, o impacto bruto previsto com a medida de descongelamento de carreiras passou a ser de 481 milhões de euros no ano de 2019".

Ou seja, este valor é 11% mais baixo (menos 61 milhões de euros) face ao que ficou acordado nas conclusões dos encontros que decorreram nas Finanças com os representantes das estruturas sindicais da Administração Pública. Em setembro, o valor bruto previsto para 2019 era 542 milhões de euros.

Recorde-se que as Finanças de Mário Centeno concordaram com os sindicatos em encurtar o período do descongelamento das carreiras, concentrando-o em dois anos: 2018 e 2019. Na versão original, no Programa de Estabilidade de 2017, o plano de reposições duraria quatro anos, até 2021 inclusive.

O CFP recorda, no entanto, que na sequência dessa reunião de setembro último, o MF emitiu um comunicado "que apontava para um impacto menor em 2018 (menos 58 milhões de euros) e maior em 2019 (mais 152 milhões de euros) face ao previsto cinco meses antes", no Programa de Estabilidade de 2018, lançado em abril.

No âmbito da avaliação à nova proposta de orçamento, o CFP não foi informado pelo ministério de qualquer revisão em alta ou em baixa no valor previsto para o descongelamento de carreiras deste ano 2018, mas também não assume o valor final combinado com os sindicatos, em setembro (295 milhões de euros).

A entidade presidida por Teodora Cardoso lamenta, no entanto, tantas mexidas nestes valores. Diz que "estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de forma relativamente fácil".

"Neste contexto, torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes de gestão recursos humanos" até porque "a qualidade do mecanismo de controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com pessoal", acrescenta o CFP.

Assim é porque "mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento, os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal", justifica o Conselho.

Na mesma análise ao OE2019, a entidade nota que "ao contrário do procedimento adotado no OE2018, para 2019, não foi orçamentada qualquer dotação centralizada no programa Finanças destinada a cobrir o impacto do descongelamento de carreiras".

No entanto, reconhece que "uma parte substancial (200 milhões de euros) da dotação provisional para 2019 foi orçamentada na rubrica de despesas com pessoal".

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