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Festas Felizes

por A Formiga, em 21.12.18

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Governo dá tolerância de ponto à Função Pública a 24 e 31 de dezembro

por A Formiga, em 12.12.18

O Governo recorda ainda a "tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais".

O Governo decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, de acordo com um despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa. No texto, assinado por António Costa na segunda-feira e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o executivo justifica a tolerância de ponto nas vésperas do Natal e do Ano Novo com a tradição de deslocação das pessoas para fora do seu local de residência, para reuniões de família, e também com a prática “seguida ao longo de anos”.

O Governo recorda ainda a “tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais”. “É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018”, lê-se no despacho governamental, que abre contudo uma exceção para “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”. O executivo de António Costa adianta que, “sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente”.

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O que muda na função pública em 2019

por A Formiga, em 10.12.18

O Governo prometeu retomar a normalidade na função pública e no próximo ano serão descongeladas as progressões gestionárias e os prémios e está prevista a admissão de novos trabalhadores qualificados. Mas, depois de nove anos de congelamento, há um tema a dominar a discussão: os 50 milhões reservados para os aumentos que não respondem às expectativas dos trabalhadores.

Após nove anos de congelamento, há 50 milhões para aumentos

No próximo ano, pela primeira vez desde 2009, haverá aumentos salariais na função pública. O Governo tem 50 milhões de euros reservados e a forma como este montante será distribuído ainda vai ser negociada com os sindicatos e, a ser repartido por todos os funcionários públicos, não permitirá um aumento superior a cinco euros.

Nas negociações com os partidos no Parlamento, o executivo já colocou em cima da mesa três cenários. Um deles previa aumentos apenas para os trabalhadores que, após a actualização do salário mínimo, estão nos escalões entre 600 euros e 635 euros. Seriam abrangidos 85 mil trabalhadores e o aumento máximo chegaria aos 35 euros. Outro passaria por um aumento de dez euros para todos trabalhadores com salários inferiores a 835 euros (o topo da carreira de assistente operacional), o que permitira chegar a cerca de 200 mil funcionários públicos. Num terceiro cenário, seriam abrangidos todos os funcionários públicos o que, feitas as contas, daria um aumento mensal de cinco euros para cada trabalhador.

Qualquer que seja o modelo seguido, nenhum vai ao encontro do que pedem os sindicatos que, já nesta terça-feira, alertaram que 50 milhões de euros “não dão para nada”. As estruturas sindicais da CGTP e da UGT marcaram uma greve para 26 de Outubro.

Metade das progressões de 2019 pagas logo em Janeiro

As progressões obrigatórias de 2019 vão ser pagas até ao final do ano aos funcionários públicos (incluindo aos professores), seguindo o calendário previsto para as progressões iniciadas em 2018. Assim, os trabalhadores que ganhem o direito a progredir logo no início do ano recebem 50% do acréscimo salarial em Janeiro, 75% em Maio e a totalidade em Dezembro.

O modelo previsto no Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano terá um custo de 274 milhões de euros (valor líquido) e é mais favorável. A proposta apresentada inicialmente aos sindicatos remetia uma parte do pagamento das progressões para 2020, já na próxima legislatura.

O Governo garante também que “os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias” serão tidos em conta nas progressões futuras e não se perdem. 

Ao longo de 2019 continuarão a ser pagas as progressões de 2018.

Retomadas progressões por decisão do dirigente

Congeladas desde 2011, as progressões gestionárias são retomadas no próximo ano. Os dirigentes podem decidir alterar a posição salarial dos trabalhadores que tenham conseguido as notas estipuladas na lei para efeitos de progressão (uma nota máxima, duas notas imediatamente inferiores à máxima ou três avaliações inferiores desde que sejam positivas) e que não cumprem o tempo exigido para acederem à progressão obrigatória.

As alterações gestionárias de posicionamento remuneratório só podem ocorrer dentro da dotação inicial aprovada para este mecanismo e o pagamento do acréscimo seguirá o calendário de pagamento das progressões.

Na proposta apresentada aos sindicatos no início de Outubro, o Governo restringia estas progressões aos trabalhadores que não tiveram progressão em 2018, mas a proposta acabou por cair.

Prémios regressam mas trabalhador só recebe metade do salário

Em 2019, regressa-se ao regime normal dos prémios com uma restrição: o valor atribuído corresponderá a metade do que está previsto na lei. Assim, os prémios podem abranger 25% de trabalhadores, preferencialmente os que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratória desde 1 de Janeiro de 2018.

O valor dos prémios será metade do que está previsto na lei (ou seja, 50% do salário do trabalhador).

Promoções continuam a depender de autorização prévia

Mantém-se a regra de serem permitidas as promoções em todas as carreiras que as prevejam, dependendo de autorização da tutela e das Finanças. Os sindicatos argumentam que ainda não foram gastos os 35 milhões reservados para este fim.

Mobilidade volta a ser compensada

No OE para 2019 estão previstas outras medidas com reflexo nas remunerações dos trabalhadores. No próximo ano, volta a ser possível oferecer uma posição remuneratória adicional aos trabalhadores que se encontram em mobilidade entre serviços.

Há uma restrição: só podem ser abrangidos os trabalhadores que não tiveram alteração de posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019 e tem de haver despacho favorável da tutela e do ministro das Finanças a atestarem o interesse público da medida.

A negociação da posição remuneratória nos procedimentos concursais é recuperada. Mas quando vá além da primeira posição remuneratória da carreira ou da posição definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável da tutela e das Finanças.

Admissão de mil trabalhadores qualificados

Cumprindo o que António Costa já tinha anunciado, no próximo ano serão contratados “mil trabalhadores qualificados com formação superior” para rejuvenescer o Estado. Estes funcionários irão “reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas de concepção e de planeamento de políticas públicas, e a transformação digital da administração”.

Novo programa de formação de trabalhadores

Outra das novidades do OE é o desenvolvimento do programa Qualifica AP, destinado a melhorar as qualificações e as competências dos funcionários públicos. Em 2019, será dada prioridade aos trabalhadores que necessitem de obter certificação escolar ou profissional para efeitos de transição no âmbito de processos de revisão de carreira.

Prémios de gestão regressam mas só são pagos em 2020

O Governo prevê o regresso dos prémios para os gestores de empresas públicas, mas eles só serão pagos em 2020, quando já estiver outro executivo em funções. O pagamento de remunerações variáveis de desempenho, que pode chegar ate 50% do limite previsto, exclui as empresas que no final de 2019 tenham pagamentos em atraso.

Serviços convidados a facilitar conciliação entre trabalho e família

No OE, o Governo desafia os dirigentes a utilizar os instrumentos legais disponíveis que permitam favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo. Entre os mecanismos a utilizar para responder às necessidades manifestadas pelos trabalhadores, estão os diferentes modelos de prestação de trabalho e de modalidades de horário.

O Governo promete ainda aplicar o novo regime jurídico para a promoção da segurança e de saúde no trabalho.

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Aumentos na função pública só chegam aos salários mais baixos

por A Formiga, em 10.12.18

Proposta foi apresentada nesta sexta-feira aos sindicatos e coloca o salário mínimo na função pública em 635 euros no próximo ano.

O Governo propôs nesta sexta-feira aos sindicatos que apenas os funcionários públicos com salários mais baixos sejam aumentados em 2019, colocando o salário mínimo da função pública em 635 euros. A proposta foi apresentada nesta sexta-feira à tarde aos sindicatos e confirmada por um comunicado do Ministério das Finanças.

"O Governo propôs hoje uma medida que concilia a dimensão financeira, jurídica e política: o aumento da base remuneratória da administração pública, elevando-o para o montante correspondente ao actual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, ou seja, elevar a remuneração mais baixa dos actuais 580 euros para 635 euros", propõe o executivo.

Trata-se de um aumento de 55 euros para os funcionários públicos que agora recebem 580 euros. Mas como o Salário Mínimo Nacional (SMN) já ia subir para os 600 euros e a função pública é obrigada a aplicá-lo, o aumento acabará por se traduzir em mais 35 euros. Na prática, com esta medida, o salário mais baixo da função pública passa a ser superior aos 600 euros previstos para o SMN.

A proposta não agrada aos sindicatos que defendem aumentos salariais transversais para todos os trabalhadores e a revisão da tabela salarial da função pública.

Para o Ministério das Finanças, a decisão agora anunciada “não impede a futura revisão global das tabelas remuneratórias da Administração Pública”. E até “prepara o caminho para que, num novo ciclo político, e na continuidade do actual ciclo de sustentabilidade financeira, com espaço de ponderação e negociação, as regras do sistema remuneratório possam ser revistas, garantindo a atractividade da Administração Pública para trabalhadores qualificados”.

No Orçamento do Estado (OE) para 2019, o ministro das Finanças, Mário Centeno, reservou 50 milhões de euros para aumentos salariais em 2019 e nas negociações com os partidos de esquerda já tinha apresentado vários cenários para aplicar esta verba. Venceu a ideia de concentrar o esforço nos trabalhadores que ganham menos, aumentando o salário mínimo da função pública para 635 euros.

Nas declarações que fez ao PÚBLICO no início de Outubro, Mário Centeno explicava que um dos cenários previa aumentos apenas para os trabalhadores que, após a actualização do salário mínimo, estão nos escalões entre 600 euros e 635 euros. Nas estimativas que apresentou, seriam abrangidos 85 mil trabalhadores e o aumento máximo chegaria aos 35 euros.

Outro cenário passaria por um aumento de 10 euros para todos trabalhadores com salários inferiores a 835 euros (o topo da carreira de assistente operacional), o que permitira chegar a cerca de 200 mil funcionários públicos. Num terceiro cenário, seriam abrangidos todos os funcionários públicos o que, feitas as contas, daria um aumento mensal de cinco euros.

No comunicado divulgado nesta sexta-feira, o gabinete de Mário Centeno diz que a proposta apresentada é "responsável e socialmente justa" e "respeita as premissas pelas quais [o Governo] tem pautado a sua actuação: não assume compromissos que não pode cumprir, nem compromissos que forcem outros a reverter o caminho sólido que tem sido construído".

As negociações serão retomadas na próxima terça-feira, 11 de Dezembro.

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