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Código Contributivo da Segurança Social

por A Formiga, em 06.01.10

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Nova data de entrada em vigor

 

A data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevista para 1 de Janeiro de 2010, foi adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, continuando assim aplicável a actual legislação sobre a matéria.