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FESAP. Inspetores do Estado podem ficar 10 anos sem progredir nas carreira

por A Formiga, em 24.04.19

Cerca de mil inspetores dos vários setores da função pública podem, a partir de 22 de abril, pronunciar-se sobre novo regime de carreira

Os cerca de 1.000 inspetores dos vários setores da função pública podem, a partir desta segunda-feira, pronunciar-se sobre o novo regime de carreira, no âmbito da discussão pública do decreto governamental, que tem suscitado a contestação dos profissionais. Os sindicatos da FESAP dizem que a maioria dos inspetores pode ficar dez anos sem progredir.

Depois de uma negociação de mais de seis meses com os sindicatos, o Governo aprovou, já em abril, um decreto-lei que “cria e estabelece o regime jurídico” das carreiras especiais das inspeções setoriais, nomeadamente da inspeção do trabalho, da Segurança Social, de jogos, das pescas e de navios.

O diploma foi hoje publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego e está agora em discussão pública durante 20 dias. O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, disse à agência Lusa que os inspetores das várias áreas preferem “ter o que têm agora do que passarem para uma carreira sem perspetivas de progressão”.

Segundo o sindicalista, a nova legislação vai rever carreiras que deveriam ter sido revistas há 10 anos e vai integrar o suplemento remuneratório inspetivo de 22,5% no salário base dos inspetores. “Por isso, a maioria dos inspetores irá para uma posição remuneratória virtual e poderá ficar até 10 anos sem qualquer progressão”, disse José Abraão.

A FESAP vai enviar ao Governo o seu parecer sobre o diploma e vai reivindicar “uma carreira pluricategorial”, onde os inspetores possam progredir horizontal e verticalmente. “Os inspetores têm manifestado resistência a esta carreira proposta pelo Governo porque consideram que o novo regime é pior do que o que têm agora”, afirmou o sindicalista.

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Inspetores do Estado contra “140 anos para chegar ao topo da carreira”

por A Formiga, em 24.04.19

Projeto de novas carreiras faz cair concursos de promoção. Maioria irá para posição virtual e “poderá ficar 10 anos sem qualquer progressão”.

O projeto de diploma das carreiras especiais de inspeção da função pública, em discussão até sexta-feira, propõe aos mais de 700 trabalhadores abrangidos, e a novos ingressados, uma nova carreira de 14 níveis e categoria única que, no limite, poderá implicar uma travessia de mais de um século.

Os sindicatos estão contra, e querem manter a possibilidade de haver progressão vertical via concursos de promoção. Os inspetores do Estado vão perder “espaço de manobra” com o novo projeto legislativo do governo, aprovado na generalidade em Conselho de Ministros a 4 de abril, considera a Fesap, uma das estruturas representativas dos trabalhadores nas negociações. “Até agora, os trabalhadores tinham sempre hipótese de progredir na horizontal, e depois ser objeto de um concurso de promoção para serem promovidos na vertical”, descreve José Abraão, presidente da Fesap.

Com as novas regras, a maioria dos inspetores irá para uma posição remuneratória virtual e “poderá ficar 10 anos sem qualquer progressão”. A proposta em negociação, e que estará em consulta pública até maio, cria no lugar das atuais cinco categorias (de estagiário a inspetor superior principal), com quatro níveis excetuando o caso dos estagiários, uma escada única sem patamares. A ideia é subir agora ao rimo das avaliações do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP). Nas carreiras gerais, subir um degrau demora uma década para a maioria.

No caso dos inspetores, será um SIADAP adaptado, mas cujo modelo só será definido mais tarde. “No limite, quem está agora a entrar demora 140 anos a chegar ao topo da carreira”, calcula Carla Cardoso, a presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho, uma das organizações que já na última quinta-feira iniciou a discussão do projeto, numa reunião com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e secretários de Estado da Segurança Social e do Emprego. José Abraão entende também que, com as novas carreiras, “a esmagadora maioria” dos inspetores do Estado irá cair em posições virtuais – a meio caminho entre níveis remuneratórios agora definidos – e acabar por receber uma valorização mínima quando reunir os pontos necessários à passagem ao próximo nível. “A diferença entre o que ganham, transitando para uma posição virtual, e a posição remuneratória certa na próxima mudança são 29 ou 30 euros.

É o que já acontece hoje na ASAE. As pessoas vão andar, em regra, à espera de terem dez pontos, provavelmente em muito casos, dez anos, para depois terem um benefício com a posição remuneratória – diga-se, uma promoção – de 29 euros. Isto é quase ridículo”, diz. O governo pretende reformular nove carreiras, mantendo apenas sem revisão as carreiras dos inspetores-adjuntos da Solidariedade e da Segurança Social, e da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos. Da Inspeção de Jogos à Autoridade para a Condições do Trabalho (ACT), passando pela inspeção veterinária ou inspeção de mercados, o reposicionamento vai somar salário e suplementos remuneratórios em vigor para encontrar o novo patamar salarial.

Os inspetores da ACT, contudo, queixam-se que vão perder por duas vias. Primeiro, o suplemento que ganham vale 21,84% desde 2015 (e não 22,5% do salário como antes), depois de ter sido congelado. Depois, o englobamento do suplemento no salário fará com que o primeiro passe a ser descontado para a ADSE. “Vai trazer um retrocesso em termos de rendimento”, defende Carla Cardoso. A dirigente do sindicato dos inspetores do Trabalho entende também que a uniformização agora proposta vai afastar os inspetores da rua e das funções de maior risco. “A ser verdade que isto vai acontecer, vai haver uma fuga, um acervo enorme de pedidos de mobilidade para inspeções internas. As pessoas não vão querer, pelo mesmo que ganha um colega que está sentado à secretária das 9h às 17h, correr riscos e por as vidas delas muitas vezes em perigo”.

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Diretores escolares temem que contratação de funcionários não dê em nada

por A Formiga, em 22.04.19

Um mês depois de ter arrancado o concurso para a contratação de mil funcionários a tempo inteiro para as escolas, os diretores e dirigentes escolares continuam com dúvidas. O processo só estará fechado daqui por alguns meses, mas os estabelecimentos de ensino temem que o concurso sirva apenas para resolver situações precárias de quem já trabalha nas escolas, em vez de reforçar as equipas.

Pelas contas dos diretores e dirigentes escolares são precisos pelo menos 3 meses até que os mil auxiliares sejam totalmente distribuídos pelos estabelecimentos de ensino e integrados nos quadros da Função Pública.

Ouvidas pela TSF sobre o decurso do processo, a Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) e a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) garantem que só no início do verão vai ser possível perceber o impacto do concurso que arrancou há um mês, depois da luz verde do Ministério da Educação.

Por enquanto, o presidente da ANDAEP, Filinto Lima, continua com dúvidas se o concurso irá trazer novos funcionários ou servirá apenas para regularizar situações precárias de quem já trabalha nas escolas: "Só no final é que nós vamos saber se vamos ter mil novos funcionários, ou seja, mais mil funcionários, ou se estes mil vão melhor o seu vínculo mas já estão inseridos nas escolas. Temos de perceber no fim deste processo concursal, que só termina lá para julho ou agosto, destes mil quantos vieram acrescentar aos funcionários que nós temos neste momento nas escolas públicas."

Também o presidente da ANDE, Manuel Pereira, receia que o aumento real e efetivo de auxiliares nas escolas não se concretize: "Para estes concursos quem concorre são precisamente as pessoas que já trabalham nas escolas em contratos periclitantes, já estavam nas escolas com horários curtos, e agora concorrerão às vagas que aparecem, voltam a ficar mas as escolas não ganham mais ninguém."

Há um mês, quando foi lançado o concurso, o Ministério da Educação admitia que o processo está aberto a trabalhadores com vínculo temporário à administração pública, mas dizia acreditar que a maioria dos auxiliares nesta situação já entrou no programa de regularização de trabalhadores precários.

A contratação de funcionários surge depois de inúmeras queixas de diretores que, em alguns casos, tiveram de encerrar serviços destinados aos alunos (bar, biblioteca e ginásios) por falta de funcionários que garantissem a segurança dos estudantes.

Com os novos concursos, os candidatos que não forem selecionados ficam numa bolsa de recrutamento durante ano e meio e podem vir a ser chamados para fazer substituições.

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Salário mínimo volta a aumentar no Estado em 2020

por A Formiga, em 17.04.19

Os funcionários públicos vão ter um novo aumento do salário mínimo. O Programa de Estabilidade reserva 95,3 milhões de euros na despesa com pessoal para “outros fatores incluindo a evolução do número de trabalhadores, o aumento do salário mínimo e as valorizações remuneratórias.”

 

O documento não desagrega o valor concreto para cada uma das rubricas. A única referência explícita está na contratação de mais pessoal para a educação e saúde. De resto, desconhece-se que valores compõem este bolo reservado para os aumentos salariais na função pública.

O montante posto de lado para a “evolução do número de trabalhadores, o aumento do salário mínimo e as valorizações remuneratórias” vai subindo ao longo do exercício de projeção até 2023, sendo que atinge em 2022 a cifra mais elevada (386 milhões de euros), de acordo com o Dinheiro Vivo.

Contando todas as medidas de despesa com pessoal que constam do Programa de Estabilidade, entre 2019 e 2023, a fatura aumenta mais de 2,4 mil milhões de euros. Na conferência de imprensa de apresentação do documento, Mário Centeno referiu tratar-se de “crescimentos muito significativos”, idêntico ao da atual legislatura.

O ministro das Finanças reconheceu ao jornal que as “decisões que se tomem sobre carreiras, sobre recuperação do tempo, limitam os graus de liberdade que futuros governos terão sobre a matéria.”

O salário mínimo para os funcionários públicos foi aumentado este ano para 635 euros,distanciando-se, pela primeira vez, do setor privado que se ficou pelos 600 euros. No próximo ano será de novo aumentado, mas não se conhece o valor exato.

O montante é considerado “manifestamente insuficiente” por José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, lembrando que “ainda é preciso resolver as injustiças com os assistentes técnicos, operacionais e os técnicos superiores.”

Na segunda-feira, na apresentação do PE, o ministro das Finanças afirmou que existem “graus de liberdade suficientes para que a evolução dos salários da administração pública, nos próximos quatro anos, retome a sua total normalidade.”

Para 2020 está também reservada uma fatia de 45 milhões de euros para as promoções, valor que fica 15 milhões abaixo do deste ano. A estes montantes junta-se os 482 milhões das progressões – inclui a contagem de 70% do tempo de serviço congelado.

ZAP 

Sindicatos da função pública manifestam dúvidas quanto ao crescimento salarial

por A Formiga, em 17.04.19

Estruturas sindicais da administração pública reafirmaram hoje a necessidade de os salários do setor serem já revistos e consideraram que os 2,4 milhões de euros anunciados pelo Governo não garantem a recuperação das remunerações e das carreiras.

Na conferência de imprensa de apresentação do Programa de Estabilidade para 2019-2023, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que as despesas com pessoal deverão crescer 2,4 mil milhões de euros na próxima legislatura, mas remeteu para o próximo Governo as decisões "sobre como afetar as despesas dentro de uma lógica de estabilidade".

Para a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o anúncio de Mário Centeno mostra que "o Governo continua a ter dinheiro cativado, quando a altura de aumentar os trabalhadores é agora e não daqui a uns anos".

"O que resolveria o problema dos trabalhadores da administração pública era o Governo sentar-se já connosco para negociar os aumentos dos salários", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

A sindicalista manifestou dúvidas quanto ao montante referido pelo ministro das Finanças.

"Não sabemos se chega para a revisão dos salários pois os trabalhadores da administração pública não têm aumentos há 10 anos", referiu.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, também manifestou duvidas quanto à forma de aplicar os 2,4 milhões de euros até 2023.

"Não sabemos para que dá este montante, se é só para aumentos salariais ou também para revisão geral de carreiras. É que para nós é tão importante a revisão das carreiras como a atualização dos salários", disse à agência Lusa José Abraão.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues, disse à Lusa que não conseguem avaliar o montante anunciado por Mário Centeno porque não têm dados para tal.

"O Ministério das Finanças é que tem os dados. Os números não nos dizem nada, nem nos garantem nada. Mas esperamos que o Governo tenha acautelado pelo menos a atualização salarial", afirmou.

A sindicalista lembrou ainda que existem muitos serviços públicos a funcionar em más condições e que precisam de reforço de investimento, como é o caso da saúde, segurança social e justiça.

Na apresentação do Programa de Estabilidade, o ministro das Finanças considerou que as decisões que venham a ser tomadas sobre carreiras e sobre recuperação do tempo de serviço "limitam os graus de liberdade que futuros governos terão sobre a matéria".

Mário Centeno defendeu, no entanto, que no Programa de Estabilidade "existem graus de liberdade suficientes para que a evolução dos salários da administração pública portuguesa nos próximos quatro anos retome a sua total normalidade, ou seja, que se criem condições para que os aumentos salariais normais numa relação laboral possam ser também uma realidade no futuro em Portugal".

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Governo promete acelerar progressões dos professores, mas desfecho não está nas suas mãos

por A Formiga, em 16.04.19

Serão os professores a decidir se querem ir pela via mais rápida ou pela mais lenta e, sobretudo, caberá ao Parlamento a decisão sobre qual o tempo de serviço que irá acabar por ser recuperado.

Mais de 70% dos professores que iriam progredir em 2020, apenas por vida do descongelamento das carreiras, poderão antecipar a subida de escalão já para este ano. Estas são as contas a que chegou o Governo, mas que têm na base um pressuposto que ainda não está garantido: os professores aceitarem o modelo aprovado pelo executivo no passado dia 4 de Abril, que permite às carreiras da defesa, da justiça e da administração interna recuperar uma parte do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017.

 

As previsões do Governo poderão ainda sair furadas pelo que vier a ser decidido pela Assembleia República, no âmbito da apreciação parlamentar do diploma de Março destinado aos docentes, que consagrou a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias dos nove anos, quatros meses e dois dias exigidos pelos professores. 

Este processo, requerido por todos os partidos à esquerda e à direita do PS, inicia-se nesta terça-feira com o objectivo declarado de proceder a alterações no diploma de modo a consagrar a recuperação integral do tempo de serviço. Mas não é ainda claro quando e em que moldes. Seja como for, a decisão que vier a ser tomada terá impactos nas outras carreiras. 

Quanto ao diploma aprovado este mês pelo Governo para as outras carreiras especiais, que o executivo decidiu também alargar aos professores caso estes assim o desejem, refira-se que à semelhança do que aconteceu com os docentes também não acolhe a contagem integral do tempo de serviço exigida pelos sindicatos e associações profissionais.

Em vez disso, o Governo decidiu que vão receber 70% do tempo que demoram em média a subir de escalão e que difere consoante a carreira. Por exemplo, um juiz desembargador, que leva em média cinco anos para subir de escalão, receberá um bónus de tempo de três anos e seis meses. Nas forças armadas, há oficiais que recuperam um ano, quatro meses e 24 dias, enquanto outros postos recuperam um ano e 11 meses. No caso dos professores serão os dois anos, nove meses e quatro dias já fixados anteriormente com base no mesmo exercício.

Este tempo será atribuído em três momentos diferentes aos trabalhadores: um terço em Junho de 2019, outro terço em Junho de 2020 e outro em Junho de 2021. A outra alternativa, para os professores, é a de escolherem a solução imposta no diploma de Março, se este sobreviver ao Parlamento. Estabelece-se aí que docentes recebem de uma só vez o tempo congelado, mas que tal só começará a ser aplicado nas progressões registadas a partir de 1 de Janeiro de 2019. O que torna praticamente inviável a existência este ano de progressões devidas à recuperação do tempo. E leva a que os cerca de 46 mil que progrediram em 2018 tenham de esperar quatro anos para beneficiar da recuperação do tempo de serviço e, por essa razão, indicou a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, “poderão ter mais vantagens em escolher” o modelo aprovado para as outras carreiras. Na prática, a solução do diploma de Março quase só terá vantagens para os cerca de 13 mil professores que têm progressões garantidas em 2019, devido ao descongelamento das carreiras, e que por essa razão ficarão já a contar este ano com a totalidade dos dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço em vez de receberam apenas um terço.

Os professores terão de comunicar até 31 de Maio que modelo escolhem. A Federação Nacional de Professores (Fenprof) já apelou a que o façam “sob protesto”, entregando uma declaração onde frisem que não prescindem dos quase sete anos do tempo de serviço congelado que foram “apagados” pelo Governo e já prometeu que irá divulgar uma minuta para essa comunicação.

Progressões duplicam

Caso o modelo a seguir seja o que foi aprovado para as outras carreiras, isto significa que os professores poderão ver contabilizados, já em Junho, 11 meses dos cerca de 33 meses que o Governo aceitou recuperar. Como o tempo de permanência em nove dos 10 escalões da carreira docente é de quatro anos, os cerca de 23 mil professores que deveriam progredir em 2020 já estão em contagem final para alcançar este prazo,

E, por isso, ao ser-lhes creditados em Junho mais 11 meses, cerca de 17 mil poderão antecipar a progressão, indicou o Secretário de Estado do Orçamento João Leal. “Quase todos os professores que iam progredir em 2020 passam a progredir em 2019”, garantiu.

A Fenprof já avisou que tal só será possível se o Governo definir “um regime excepcional” no que respeita às progressões, já que estas dependem também, “para além do tempo de serviço, de outros requisitos como a formação contínua, a avaliação de desempenho e, em alguns escalões, a observação de aulas e ou obtenção de vaga”. A não existir um “regime excepcional, o impacto da antecipação para 2019 será pouco expressivo”, conclui a Fenprof.

O Governo para já insiste que o número total de professores que poderá progredir em 2019 passará dos cerca de 13 mil inicialmente previstos devido ao descongelamento para perto de 30 mil. Este efeito multiplicador será comum a todas as carreiras em que as progressões dependem sobretudo da contagem do tempo de serviço. Para além dos professores, existem mais cinco: magistrados judiciais; magistrados do Ministério Público; oficiais de justiça; militares das Forças Armadas e militares da GNR.

No conjunto destas carreiras especiais, as progressões vão duplicar este ano em relação ao que estava previsto antes da aprovação dos dois diplomas que consagram a recuperação do tempo congelado nas carreiras especiais, adiantou João Leal. Contas redondas: serão cerca de 60 mil os funcionários públicos que vão subir de escalão em 2019 de um universo que ronda os 160 mil, disse.

Impacto de 40 milhões em 2019

Dos cerca de 60 mil que vão progredir, metade serão professores, isto se optarem pela solução encontrada para as outras carreiras. E cerca de oito mil pertencem à GNR (estavam previstas 3600 progressões). O Governo não apresentou ainda números quanto ao impacto da contagem do tempo nas progressões esperadas para os magistrados, oficiais de justiça e militares das Forças Armadas.

O novo diploma também já foi contestado pelos sindicatos. Algumas reacções: “um roubo é sempre um roubo”, sintetizou o líder da Fenprof, Mário Nogueira; “manifestamente insuficiente”, comentou o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, a propósito do diploma aprovado este mês pelo Governo.

Segundo o Governo, esta solução vai custar 40,3 milhões de euros em 2019, um valor que está “dentro da margem que é possível acomodar” no Orçamento do Estado, garantiu João Leal.

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Funcionários do INEM obrigados a devolver salários devido a erro na posição remuneratória

por A Formiga, em 05.04.19

Os trabalhadores receberam 1201,48 euros mensais, em vez de 999,95 euros devido a um erro na posição remuneratória. Há situações em que o valor que terá de ser devolvido chega aos 40 mil euros.

Pelo menos 18 funcionários do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) estão a ser obrigados a devolver os salários que receberam, uma vez que a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) considera que houve um erro na posição salarial e que, por isso, os trabalhadores foram pagos indevidamente, noticia o jornal Público.

A situação diz respeito a salários que foram pagos entre 2013 e 2018, onde persistiu um erro na posição remuneratória, no âmbito da mobilidade intercarreiras para lugares de técnicos superiores. Segundo o mesmo jornal, os trabalhadores receberam 1201,48 euros mensais, ao invés de 999,95 euros. Alguns funcionários terão de devolver 17.301 euros, um valor que corresponde a salários recebidos durante seis anos. Há também um caso de uma psicóloga do INEM que terá de devolver cerca de 40 mil euros.

A situação foi detetada em abril, quando a direção dos recursos humanos do INEM solicitou um parecer à DGAEP sobre os pedidos de consolidação das carreiras. A direção-geral acabou por detetar o erro e definiu que os funcionários teriam de devolver o valor que receberam a mais. O INEM, entretanto, já abriu um inquérito ao caso. Por outro lado, os funcionários do INEM dizem que, caso não consigam resolver o assunto e mal sejam notificados para efetuar a devolução de parte dos salários que receberam, vão avançar com um processo em tribunal.

Ao Público, o secretário-geral da Federação de Sindicatos de Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) explicou que “em 2012, quando se fez a reestruturação das carreiras, foi criada uma posição remuneratória, de 995 euros, para enquadrar os trabalhadores que não tinham curso equiparado a licenciatura”. Acontece que, acrescenta José Abraão, a situação “criava problemas de equidade para quem já tinha o grau da licenciatura, e que, em alguns institutos, foi decidido colocar esses trabalhadores na posição remuneratória dois, que é de 1.201 euros”.

O sindicalista acrescenta que os trabalhadores vão ter apoio jurídico e que a situação será abordada na próxima reunião com o Ministério das Finanças que, entretanto, confirmou que casos semelhantes ocorreram noutras instituições.

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Função Pública: que tempo congelado poderá ser recuperado? Veja aqui as tabelas

por A Formiga, em 05.04.19

Governo estabelece que para os trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias, integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do tempo de serviço é contabilizado “70% do módulo do tempo padrão”. Veja aqui que tempo vai ser recuperado.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o diploma sobre o descongelamento das carreiras especiais, onde se incluem militares, juízes e polícias, que prevê a recuperação de 70% do tempo de serviço relevante para a progressão.

Veja aqui as tabelas.

 

A proposta, que integra uma solução idêntica à dos professores, estabelece que para os trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias, integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependa do tempo de serviço é contabilizado “70% do módulo do tempo padrão”, tal como a Lusa avançou na terça-feira.

As carreiras estiveram congeladas entre 2011 e 2017.

O módulo de tempo padrão corresponde a 10 anos, já que, em regra, nas carreiras gerais, são necessários 10 pontos na avaliação de desempenho para mudar de escalão, sendo que sete anos de congelamento correspondem a 70% do módulo de progressão, segundo as explicações do executivo.

O diploma do Governo define que, para as carreiras especiais cuja progressão depende do tempo de serviço, como é o caso dos militares, forças de segurança ou juízes, este módulo calcula-se por categoria, cargo ou posto correspondente à média do tempo de serviço necessário para a progressão.

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Professores podem recuperar tempo como os militares e polícias

por A Formiga, em 05.04.19

Secretária de Estado da Administração e do Emprego e da Administração Pública diz que docentes podem optar pelo modelo adotado para outras carreiras que dependem do tempo. Mas não ganham mais anos de serviço

Os professores vão poder escolher se preferem recuperar o período do descongelamento de acordo com as regras aprovadas para a sua carreira ou com a solução hoje aprovada para as restantes carreiras em que o tempo é relevante para progredir.

"Caso os educadores de infância e docentes considerem que esta mecânica de aplicação é mais interessante para a sua situação individual, podem optar pela mecânica que resulta deste diploma, sendo certo que o tempo [que houver a recuperar] em si é o mesmo", afirmou hoje a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Estão nesta condição os oficiais de justiça, os magistrados, os elementos da GNR e militares.

A solução visa "mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental, aplicando o racional encontrado para os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Afirmando que a decisão do Governo teve em conta a equidade de tratamento, Fátima Fonseca precisou que, embora as carreiras abrangidas pelo diploma hoje aprovado sejam pluricategoriais - e por isso diferentes das dos docentes que é unicategorial - a mecânica é transponível para os professores pelo que, caso estes considerem "que a adoção deste modelo porventura será mais adequado à sua situação individual, possam exercer o direito de opção".

O diploma que abrange os professores permite-lhes recuperar 2 anos e 9 meses do período do congelamento, com efeitos a 01 de janeiro de 2019 e pago de acordo com o faseamento previsto no Orçamento do Estado. No caso do decreto-lei hoje aprovado, a atribuição do tempo recuperado para efeitos de progressão é feita em três tranches, começando a 01 de junho de 2019 e terminando a 01 de junho de 2021.

Questionada sobre se haverá algum impacto das promoções neste processo de progressão com base na recuperação de parte do tempo do congelamento, a secretária de Estado afirmou que "as promoções traduzem-se em valorizações remuneratória e esse é um fator que tem que se ter em consideração".

Ou seja, precisou Fátima Fonseca, ninguém será excluído do âmbito do diploma hoje aprovado por ter tido uma promoção, mas esta será tida em conta no momento do apuramento do tempo para efeitos de progressão.

"Uma pessoa que tenha tido uma promoção, por hipótese, a meio do período do congelamento terá que ser aplicada sobre os 70% a que terá direito do ponto de vista de recuperação para mitigação do congelamento, uma regra de proporcionalidade sobre esses 70%", precisou.

Durante o período do congelamento as progressões na carreira estiveram totalmente congeladas, mas o mesmo não se passou com as promoções.

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Governo aprova em Conselho de Ministros descongelamento das carreiras especiais semelhante aos professores

por A Formiga, em 04.04.19

Governo vai mesmo avançar com a aplicação às carreiras especiais da Função Pública de uma solução de descongelamento semelhante à que foi encontrada para os professores, isto é, vai recuperar 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira. A medida foi aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministro e terá efeitos em três fase: junho de 2019, junho de 2020 e junho de 2021.

 

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. A solução agora aprovada permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental, aplicando o racional encontrado para os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário”, explicou o Executivo, em comunicado.

 

Em declarações aos jornalistas, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público adiantou ainda que, apesar do racional ser o mesmo que foi aplicado no caso dos docentes (os tais 70% do tempo necessário para progressão num módulo padrão), a mecânica de aplicação desta medida é diferente: O tempo será aplicado em três fases até 2021 e não terá retroativos. De acordo com a secretária de Estado, a escolha por este faseamento é explica pela forte lógica hierárquica destas carreiras.

 

A secretária de Estado sublinhou, por outro lado, que, tendo em conta a variação dos módulos padrão nas várias carreiras especiais, a tradução prática deste diploma é variável.

Questionada sobre o impacto orçamental desta “mitigação” do tempo congelado, Fátima Fonseca avançou que é “assinalável”. “É uma despesa que é acomodável de forma muito exigente para as contas públicas”, defendeu a governante, insistindo que esta medida não constava do programa do Executivo de António Costa.

Já sobre a conjugação deste mecanismo de progressões com as promoções registadas nos anos de congelamento, a secretária de Estado garantiu que haverá uma “regra de proporcionalidade”, mas ninguém será “liminarmente excluído”.

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