Já chega aos 60 milhões de euros o valor que a ADSE deve aos beneficiários por causa dos atrasos dos reembolsos do regime livre.

O número é revelado ao jornal I por Eugénio Rosa, o vogal do conselho diretivo do sistema de saúde. Na origem do problema está a “falta de trabalhadores para conferir com rapidez 230 mil documentos que todos os meses a ADSE recebe dos beneficiários”, argumenta o economista.

A escassez de recursos humanos já se arrasta desde o ano passado. Este subsistema de saúde só tem 184 funcionários quando o quadro é de 242, sendo que desde o verão do ano passado, já saíram 11 funcionários que não foram substituídos.

Eugénio Rosa já tinha acusado o Ministério das Finanças por não dar luz verde ao recrutamento de mais trabalhadores, embora a ADSE tenha um estatuto diferente dos outros institutos públicos já que mais de 93% da sua despesa é financiada pelos descontos dos trabalhadores e aposentados da função pública. Em 2018, estes descontaram 592 milhões de euros para o subsistema de saúde.

O economista acrescentou a “inércia dos membros do conselho diretivo nomeados pelo governo que, tendo a maioria, impuseram que o pelouro dos recursos humanos da ADSE ficasse sob a sua alçada”.

Os atrasos nos reembolsos acontecem numa altura em que a ADSE está a trabalhar para apresentar no final deste mês as novas tabelas de preços máximos. “Tempos difíceis”, diz Eugénio Rosa sobre a atual situação do subsistema de saúde. O economista explica que ao ser “implementada uma nova tabela de preços máximos pretende-se impedir que os prestadores fixem os preços que querem, como atualmente sucede, o que naturalmente vai gerar muita oposição e só com o apoio ativo dos beneficiários é que se conseguirá levar o “barco a bom porto”, vital para garantir a sustentabilidade e continuidade da ADSE”.

Em 2017, os custos da ADSE com o regime convencionado chegaram aos 400 milhões de euros enquanto os gastos com o regime livre somaram 153,7 milhões de euros. Nesse ano, os descontos feitos nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da função pública somaram os 553,7 milhões de euros.

Em 2018, prevê-se que os custos do regime convencionado antes das deduções das regularizações atinjam 404 milhões de euros e os do regime livre totalizem 160 milhões. Eugénio Rosa critica ainda o parecer do Conselho Geral de Supervisão sobre o relatório de atividades de 2018 ao defender que este devia “ser devidamente reformulado” para reproduzir a atividade desenvolvida pelo subsistema de saúde.

O economista especifica com o facto de terem sido “ignoradas ou minoradas” questões fundamentais para a sustentabilidade do subsistema, como a falta de trabalhadores, que origina, por exemplo, “o atraso que se verifica no pagamento do regime livre”. Em 2017, “os pagamentos eram feitos a menos de 30 dias e, no final de 2018, o atraso era superior a 60 dias“.

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Greves, manifestações e concentrações

A Assembleia Geral da FESAP, reunida hoje, 27 de maio de 2019, em Lisboa, após a realização das eleições para o Parlamento Europeu, analisando a atual situação político-sindical e a realidade da Administração Pública, em particular no que respeita aos salários e às carreiras, considera inaceitável que o Governo mantenha uma política para o setor baseada nos baixos salários, em carreiras desfasadas da realidade e na desvalorização do papel da negociação coletiva.

A FESAP considera fundamental que as políticas públicas em Portugal assentem na celebração de um novo contrato social, que defenda os valores que vão no sentido da defesa do pilar dos direitos sociais europeus, do fortalecimento do modelo social europeu e da contratação coletiva como bases para a construção de uma Europa cada vez mais justa, solidária e igualitária.

A FESAP não aceitará a continuação de uma política para a Administração Pública que mantenha a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que desvaloriza, claramente, os serviços públicos, a experiência profissional e o tempo de serviço dos trabalhadores.

Os cerca de 30 sindicatos e associações sindicais que compõem a FESAP exigem do Governo respostas claras e objetivas no sentido do cumprimento das exigências dos trabalhadores, travando, dessa forma, a crescente insatisfação e consequente onda de protestos, que incluem greves, manifestações, concentrações e queixas ao Provedor de Justiça.

Estamos, assim, perante a necessidade, premente, de resolver os principais problemas que afetam hoje, de forma transversal, a Administração Pública, nomeadamente:

- revendo as carreiras gerais e a correção das injustiças salariais geradas tanto pelo aumento da retribuição mínima como pela supressão dos pontos de avaliação a que foram sujeitos os assistentes operacionais, bem como as injustiças que daí resultaram também para os assistentes técnicos;

- repondo a justiça para a vasta maioria dos assistentes operacionais que com o aumento da retribuição mínima só em 2029 voltará a ter pontos para progredir na carreira;

- fazendo cumprir o Acordo Coletivo de Trabalho dos hospitais EPE, uma vez que, mais de um ano após a sua celebração, continuam a existir hoje largos milhares de trabalhadores aos quais 

ainda não foi aplicado o horário de trabalho de 35 horas semanais nem foi feita a devida reconstituição da carreira e consequente reposicionamento remuneratório, mantendo assim congelada a progressão nas carreiras;

- recuperando integralmente do tempo de serviço congelado de milhares de trabalhadores de 17 carreiras especiais, exigindo-se que seja considerado todo o tempo de trabalho, efetivamente, prestado;

- a revisão das carreira especiais, entre as quais as dos bombeiros, dos polícias municipais (cuja insatisfação leva a que estejam neste momento dispostos a entregar as armas), dos fiscais municipais, dos Registos e Notariado, da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, dos enfermeiros e de outras carreiras da área da saúde, das carreiras dos trabalhadores não docentes das escolas, dos oficiais de justiça e das inspeções externas do Estado, entre outras;

- negociar carreiras especiais pluricategorais, atrativas e com reais hipóteses de progressão, eliminando a tendência manifestada pelo Governo, de adotar carreiras unicategoriais em que os trabalhadores, na prática, necessitam de 100 anos de trabalho para alcançarem o respetivo topo;

- negociar o acordo coletivo de trabalho para as misericórdias e IPSS, com vista
à valorização dos salários e das carreiras;

- a imperatividade de negociar aumentos salariais para todos os trabalhadores em 2020, interrompendo um ciclo negro de uma década completa em que apenas a retribuição mínima foi aumentada.

Finalmente, a FESAP participará e apoiará as lutas, nacionais e setoriais, já agendadas e por agendar dos sindicatos e organizações seus filiados, nomeadamente:

- a Greve e concentração dos trabalhadores das inspeções externas do Estado que se realizarão a 30 de maio;

- a Greve dos oficiais de justiça, a 5 de junho;

- a Greve e manifestação dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica que terão lugar a 7 de junho;

- as concentrações que serão agendadas para o mês de junho junto dos hospitais EPE que não estão a cumprir o acordo assinado em 14 de maio de 2018.

Lisboa, 27 de maio de 2019

A Assembleia Geral da FESAP, na qual estão representados os cerca de trinta sindicatos e associações sindicais que compõem a Federação, reunirá na próxima segunda-feira, 27 de maio, na Rua Damasceno Monteiro, 114, Lisboa, para análise da atual situação político-sindical e da realidade da Administração Pública Central, Regional e Local, após a realização das eleições para o Parlamento Europeu.

Após a reunião, às 15h00m, realizar-se-á uma conferência de imprensa na qual a FESAP tornará públicas as formas de luta nacionais e setoriais que serão adotadas (greves, manifestações, concentrações e queixas ao Provedor de Justiça), tendo em vista a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública, sobretudo no que às carreiras e aos salários diz respeito, caso a tutela não dê respostas que correspondam às expetativas dos trabalhadores.

Em causa estão, nomeadamente:

- a necessidade de revisão das carreiras gerais e a correção das injustiças salariais geradas tanto pelo aumento da retribuição mínima como pelo apagão de tempo de serviço a que foram sujeitos os assistentes operacionais, bem como as injustiças que daí resultaram também para os assistentes técnicos;

- o facto de o Governo aumentar a retribuição mínima ao mesmo tempo que garante que a vasta maioria dos trabalhadores abrangidos só em 2029 voltará a ter pontos para progredir na carreira;

- o não cumprimento generalizado do Acordo Coletivo de Trabalho dos hospitais EPE, mais de um ano após a sua celebração, com largos milhares de trabalhadores a quem ainda não foi aplicado o horário de trabalho de 35 horas semanais nem foi feita a devida reconstituição da carreira e consequente reposicionamento remuneratório, mantendo assim congelada a progressão nas carreiras;

- o inaceitável apagão do tempo de serviço de milhares de trabalhadores de 17 carreiras especiais, exigindo-se que seja considerado todo o tempo de trabalho efetivamente prestado;

- a revisão das carreira especiais, entre as quais as dos bombeiros, dos polícias municipais (cuja insatisfação leva a que estejam neste momento dispostos a entregar as armas), dos fiscais municipais, dos Registos e Notariado, da Autoridade Tributária e Aduaneira, dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, dos enfermeiros e das inspeções externas do Estado, entre outras;

- A tendência do Governo para impor carreiras (especiais) unicategoriais, com poucas hipóteses de progressão e que, em rigor, necessitam de 100 anos de trabalho para que o respetivo topo seja alcançado;

- mais um ano sem aumentos salariais, perfazendo uma década completa em que apenas a retribuição mínima foi aumentada.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 que regula o modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito e que tenham mais de uma categoria.

Inclui Magistrados, Oficiais de justiça, Militares das Forças Armadas e Militares da GNR.

A contabilização do tempo de serviço aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar e dos ensinos básico e secundário obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, sem prejuízo do direito de opção previsto no artigo 5.º.

Entrada em vigor: 21 de maio de 2019.

Governo quer impor carreira com 100 anos de duração

Os trabalhadores das inspeções externas do Estado estarão em Greve no dia 30 de maio, em protesto contra a proposta de Decreto-lei do Governo que revê e extingue as atuais carreiras de inspeção, criando carreiras unicategoriais setoriais com desenvolvimento idêntico.

Esta greve, convocada pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e pela Federação Nacional de Inspetores do Estado (FNIE), tem também como finalidade permitir uma concentração de dirigentes, delegados e ativistas sindicais defronte da Presidência do Conselho de Ministros (sita na rua Prof. Gomes Teixeira 2, 1350-249 Lisboa), onde será entregue uma missiva contendo a posição final das organizações sindicais que compõem as duas federações face ao diploma governamental.

No essencial, os inspetores do Estado consideram que:

• a proposta do Governo representa um retrocesso e uma clara desvalorização das carreiras face ao atual regime, uma vez que passa a prever apenas carreiras unicategoriais com 14 posições remuneratórias e integra o suplemento remuneratório inspetivo de 22,5% no salário base dos inspetores, o que significa que a maioria será colocada numa posição remuneratória virtual, podendo ficar até 10 anos sem qualquer progressão na carreira e passando a auferir rendimentos inferiores aos atuais;

• a arquitetura de carreira proposta pelo Governo significa que, para alcançar o topo da carreira, a vasta maioria dos inspetores precisa de cumprir 100 anos de serviço, já que não se conhecem os moldes em que poderá vir a ser adaptado o SIADAP;

• a revisão das carreiras das inspeções externas do Estado tem de passar pela adoção de carreiras pluricategoriais que permitam progressões e promoções, sendo preferível manter o regime atual do que passar para um regime sem perspetivas de promoção como é o que o Governo quer impor;

• o diploma de revisão de carreiras tem também de prever mecanismos de transição, integração e progressão integralmente adequados e abrangentes e a separação clara dos estatutos profissionais das várias carreiras do regime laboral a regulamentar, considerando as evidentes especificidades de cada uma delas, bem como a integração das carreiras dos inspetores-adjuntos (cujas carreiras se mantêm como carreiras subsistentes na proposta do Governo) e dos técnicos superiores que desenvolvem atividades de inspeção.

Os inspetores do ISS, os inspetores do IGFSS, os inspetores da ACT, os inspetores da ADeC, os inspetores de jogos, os inspetores da DGRM e os inspetores do IMPIC estão unidos, mobilizados e dispostos a lutar pela dignificação e valorização das suas carreiras, pelo que, se não obtiverem uma resposta satisfatória da tutela às suas reivindicações, avançarão, no curto prazo, com mais greves e outras formas de luta.

Lisboa, 17 de maio de 2019

Sindicato denunciou a não aplicação do horário de 35 horas semanais e o incumprimento das cláusulas que obrigam à reconstituição da carreira.

Algumas dezenas de trabalhadores afetos ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) concentraram-se hoje, em Coimbra, contra o incumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho nos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT). A concentração decorreu em frente ao polo principal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), onde o secretário-geral do Sintap, José Abraão, denunciou a não aplicação do horário de 35 horas semanais e o incumprimento das cláusulas que obrigam à reconstituição da carreira e ao consequente reposicionamento remuneratório e equiparação dos direitos referentes às férias.

“Estamos aqui a sinalizar o primeiro ano do acordo coletivo de trabalho que celebrámos com 35 hospitais EPE, com vista a corrigir as injustiças e a tratar os problemas dos contratos individuais de trabalho, que são cerca de 40 mil entre os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas também as carreiras gerais onde estão os assistentes operacionais e técnicos e os técnicos superiores da saúde”, sublinhou.

“Celebrámos o acordo com um objetivo importante, a retoma das 35 horas de trabalho, que valorizamos, mas contratos individuais de trabalho que não tinham carreira passaram a ter a carreira em tudo igual aos trabalhadores que estão em contrato de trabalho em funções públicas”, disse o dirigente sindical, ” Segundo José Abraão, “era expectável que, neste momento, os trabalhadores já tivessem visto refeita a sua carreira, descongelada para efeitos de mudança de reposição remuneratória, já que há trabalhadores nos hospitais que ganham 635 euros se entrarem hoje, o mesmo que se tiverem 30 anos de serviço”.

O secretário-geral do Sintap considera que “se os hospitais refizessem as carreiras profissionais, levando a que os trabalhadores mudassem com 10 pontos, resultaria que, em muitos caos, as pessoas tivessem um pouco mais à frente”. O Governo aumentou o salário mínimo da função pública para 635 euros “e apagou, foi um grande apagou, os pontos aos funcionários que estavam a trabalhar nesta situação, em contrato de trabalho em funções públicas e, em consequência, não aplicando [o acordo coletivo] também aos contratos individuais”. “Isto é para nós uma coisa incompreensível.

Os trabalhadores não se resignam à ideia de que têm de perder os pontos ou as suas carreiras não são revistas, por mais que o Governo nos diga, como disse, que havia cerca de 380 mil trabalhadores que foram promovidos ou mudaram de posição remuneratória”, sublinhou.

De acordo com José Abraão, a declaração do Governo “quer dizer que cerca de metade dos trabalhadores da administração pública e nomeadamente estes que estão aqui à porta do CHUC não tiveram qualquer mudança de posição remuneratória nos últimos 10 anos”, altura em que houve o último aumento salarial”. “Por mais utilização que o Governo queira fazer dos números, a nossa exigência vai no sentido de que haja aumentos salariais para todos os trabalhadores nos hospitais EPE, e nomeadamente para as carreiras dos contratos individuais, era importante que cada hospital fizesse esse reposicionamento, mas não o fizeram”, referiu. O dirigente adiantou que o SINTAP vai passar “pela porta de todos os hospitais EPE que ainda não cumpriram” o acordo.

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A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) considerou hoje "insuficiente" a medida do Governo que prevê a dispensa até três horas dos trabalhadores do Estado para acompanharem os filhos no primeiro dia de aulas, reivindicando um dia completo.

A medida faz parte do programa do Governo "3 em Linha" com vista à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar que está a esta tarde a ser discutida entre as três estruturas sindicais da administração pública e a secretária de Estado Fátima Fonseca, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

À entrada da reunião, o dirigente da FESAP, José Abraão, disse aos jornalistas que a medida "é insuficiente, ténue" e defendeu que, "se há vontade política para atribuir uma justificação de uma ausência ao serviço aos trabalhadores, que seja do dia".

Apesar de considerar a medida "importante, o líder sindical sublinhou que a nova norma "é uma medida isolada, avulsa", pelo que deveria ser alargada à negociação coletiva no setor privado.

"O Governo também pode dar aqui algumas orientações justamente para que haja algum equilíbrio no tratamento dos trabalhadores em questões tão importantes como a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal", sublinhou José Abraão.

O dirigente da FESAP criticou ainda o facto de a proposta do Governo condicionar a possibilidade de dispensa "ao critério dos dirigentes", afirmando esperar que haja abertura do executivo para a negociação.

Sobre o outro projeto de diploma apresentado pelo Governo que estabelece um novo curso de formação para técnicos superiores, José Abraão considerou "importante", mas defendeu que "é preciso perceber com que critérios de seleção os trabalhadores poderão chegar a estes cursos de formação".

Abraão disse ainda que, além destas medidas era importante que o Governo corrigisse "injustiças do passado recente" que têm a ver com o "apagão" dos pontos da avaliação de desempenho de algumas carreiras para a progressão, dando como exemplo os assistentes operacionais.

"Há um conjunto de outras questões que também é preciso resolver já que esta política dos baixos salários faz com que os serviços tenham dificuldades cada vez mais em recrutar trabalhadores", assinalou o dirigente da FESAP.

Nas reuniões de hoje estão a ser discutidas as propostas do Governo sobre a dispensa até três horas para os funcionários públicos acompanharem os filhos no primeiro dia de escola e o novo curso de formação dos técnicos superiores.

A primeira medida, prevista no programa "3 em Linha", estabelece que o trabalhador responsável pela educação de menor de 12 anos "tem direito a faltar justificadamente" para "acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor, desde que não se verifique prejuízo grave para o normal funcionamento do serviço".

A medida irá abranger a administração direta e indireta do Estado, autarquias, regiões autónomas, entidades públicas empresariais, os gabinetes de apoio dos membros do Governo, os órgãos e serviços da Assembleia da República, as entidades públicas empresariais e as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.

Em cima da mesa está também o novo curso de formação para técnicos superiores da administração pública recrutados por processo centralizado, designado de Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Este programa irá substituir o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que previa uma propina de cinco mil euros a pagar pelos trabalhadores, garantindo emprego no Estado.

O novo curso, de acordo com a proposta do Governo, estabelece que "a frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina, cujo valor é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública".

A propina para formação inicial e para futuros líderes "é suportada integralmente pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores" ou pelo próprio trabalhador no caso de pretender frequentar o curso em regime de autoformação.

Após a FESAP, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, recebe o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum.

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O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) apelou hoje aos partidos para que discutam soluções para a Administração Pública em vez de a estarem a usar no combate político.

"Lamentamos a confusão que tem sido feita em torno de números relacionados com os trabalhadores da Administração Pública e apelamos aos partidos para que discutam verdadeiramente soluções para a Administração Pública e não façam disto uma arma para o combate político", disse à agência Lusa o secretário-geral do Sintap, José Abraão, no final de uma reunião da comissão executiva do sindicato.

O sindicalista considerou que o que tem sido feito pelos partidos políticos relativamente a vários dados relativos às carreiras dos funcionários públicos "apenas serve para colocar trabalhadores contra trabalhadores".

No âmbito das comemorações do seu 40.º aniversário, o Sintap iniciou hoje um ciclo de reuniões descentralizadas da comissão executiva para discutir o presente e o futuro das carreiras, dos salários e do sistema de avaliação da Administração Públicas.

A reunião de hoje realizou-se na secção regional do Alentejo do SINTAP, em Setúbal.

Segundo José Abraão, o encontro permitiu constatar as principais dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em autarquias do Alentejo.

Foram ainda reafirmadas as principais reivindicações dos trabalhadores, que o sindicato pretende levar à secretária de Estado da Administração Pública na segunda-feira, como os aumentos salariais para todos, a revisão das carreiras gerais e a revisão do sistema de avaliação.

"Os trabalhadores da Administração Pública estão muito revoltados porque continuam sem aumentos salariais e o descongelamento de carreiras ficou aquém das espectativas", disse José Abraão.

O sindicalista salientou ainda "a desvalorização da contratação coletiva" que se tem verificado, com o Governo a aprovar a revisão de várias carreiras em Conselho de Ministros "e só depois dar conhecimento aos sindicatos" do setor.

"Por tudo isto vamos continuar a exigir resposta às nossas reivindicações e não é por haver eleições que vamos desistir", declarou.

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Além do dinheiro já gasto, os diretores lamentam o atraso no processo. Em causa está a aplicação da nova portaria de concursos da administração pública, publicada no final de abril e obrigatória para os processos que sejam lançados depois dessa data.

As escolas estão a ser obrigadas a cancelar os concursos para assistentes operacionais que o Ministério da Educação autorizou há mais de um mês e em que já foram gastos milhares de euros. Em causa está a aplicação da nova portaria de concursos da administração pública, publicada no final de abril e obrigatória para os processos que sejam lançados depois dessa data. A questão é que, como admite o Ministério da Educação, existem concursos que, tendo sido enviados para Diário da República até 30 de abril, não foram logo publicados e agora têm de ser alterados.

Além do dinheiro já gasto, os diretores lamentam o atraso no processo. "Se eu até aqui achava que só íamos ter estes funcionários nas escolas no arranque do próximo ano letivo, agora receio que nem nessa altura." Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, recebeu já várias queixas de diretores preocupados com a situação, "até porque as escolas têm orçamentos cada vez mais reduzidos e este dinheiro faz diferença".

Na prática, o custo da publicação dos concursos em Diário da República ronda os 200 euros, que se somam outros 200 para publicação num jornal de expansão nacional, explicam os diretores. "É dinheiro que vamos ter de voltar a gastar, já sem falar no que vamos ter de investir nos testes de avaliação psicológica, exigidos no concurso", lamenta Arlindo Ferreira, diretor do Agrupamento de Escolas Cego do Maio, na Póvoa de Varzim, um dos que viu o concurso anulado. Ali ao lado, aconteceu o mesmo, no Agrupamento Aver o Mar. "O que diz a Direção-Geral da Administração Escolar é que temos de mudar o tipo de contrato previsto na Bolsa de Emprego Público, o que nos obriga agora a contactar todas as pessoas que já concorreram, que têm agora de voltar a candidatar-se", adianta o também autor do blogue arlindovsky, onde divulgou esta informação.

Nova portaria obriga a mexer nos concursos

O Ministério da Educação explica ao DN que aos concursos cujo anúncio foi publicado em Diário da República até 30 de abril, aplica-se a anterior portaria de concursos da administração pública (portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro), enquanto os publicados a seguir a essa data têm agora de aplicar a nova portaria de concursos da administração pública (portaria 125-A/2019, de 30 de abril), que pretende centralizar e tornar mais ágeis os processos.

"Nos casos dos concursos que, tendo sido enviados para publicação até 30 de abril não foram logo publicados, e unicamente nesses casos, têm de facto de ser alterados para poderem corrigir as referências para a nova portaria", admite o ministério de Tiago Brandão Rodrigues.

O ministro da Educação atribuiu carácter de urgência à contratação destes cerca de mil assistentes operacionais para as escolas, que se queixam de estar a funcionar abaixo dos rácios nesta área, o que tem obrigado ao encerramento de serviços. "Fizemos este reforço em articulação com as Finanças para que estes assistentes operacionais cheguem o mais rapidamente possível às escolas, cumprindo todos os prazos que a administração pública nos obriga", explicou Tiago Brandão Rodrigues em 21 de fevereiro, poucos minutos depois de a secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, ter anunciado que o governo ia autorizar logo nesse dia a contratação de mil assistentes operacionais por tempo indeterminado para as escolas portuguesas.

Mas o concurso para contratar mais mil funcionários para as escolas e criar uma bolsa que permita aos diretores substituir trabalhadores em falta foi lançado apenas um mês depois, e com dúvidas pelo meio. Sindicatos e diretores receiam que as vagas possam ser ocupadas por funcionários que já estão a tempo parcial nas escolas.

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Os inspetores do Estado ameaçam avançar para a greve este mês contra o novo regime de carreiras especiais que consideram ser um “retrocesso” face ao atual, anunciaram hoje duas federações sindicais.

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e a Federação Nacional dos Inspetores do Estado (FNIE) estão a analisar “quais as formas de luta a adotar, sendo a convocação de greve, ainda no decurso do mês de maio, uma das hipóteses em cima da mesa”, afirmam em comunicado hoje divulgado.

As estruturas sindicais exigem uma “aproximação de posições” por parte do Governo durante as reuniões previstas para a próxima semana com os vários ministérios que tutelam as carreiras inspetivas, disse à Lusa o dirigente da FESAP José Abraão. Segundo defendem, a proposta de decreto-lei do Governo que cria o novo regime jurídico das carreiras especiais (não revistas) de inspeção externas do Estado “representa um retrocesso face ao atual regime”.

O novo diploma, que está em discussão pública, passa a prever carreiras unicategoriais com 14 posições remuneratórias e integra o suplemento remuneratório de 22,5% no salário base dos inspetores. Esta medida fará com que “a maioria seja colocada numa posição remuneratória virtual, podendo ficar até 10 anos sem qualquer progressão na carreira, uma vez que o projeto de decreto-lei é omisso quanto à forma como será feita a adaptação do sistema de avaliação de desempenho”, afirmam as estruturas sindicais. As federações sindicais exigem que seja adotada “uma carreira pluricategorial que permita progressões e promoções”, defendendo que os inspetores preferem manter o regime atual do que passarem “para um regime sem perspetivas de promoção”.

Segundo José Abraão, em causa estão mais de 700 inspetores de várias áreas, entre eles, inspetores da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do turismo e inspetores veterinários.

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