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Número de novas reformas no Estado aumentou 20%

por A Formiga, em 28.08.19

Novas pensões ganham em média mais 125 euros. Centeno ainda só libertou 11% das cativações.

Nos primeiros sete meses deste ano a Função Pública perdeu 6147 trabalhadores para a aposentação. O contingente dos novos beneficiários da CGA engrossou 19,5% até julho, face a igual período do ano passado. Representa mais de mil trabalhadores que saíram para a reforma, comparando com 2018. O ritmo de aposentações volta, assim, a crescer nestes primeiros sete meses, quando nos últimos anos, tinha vindo sempre a cair. Até julho do ano passado, o número de novos pensionistas da CGA nunca tinha chegado aos mil. Situação que se manteve no resto do ano.

Valor médio

sobe Os dados constam da síntese da execução orçamental divulgada ontem. O boletim da Direção-Geral do Orçamento revela ainda que o valor médio das novas pensões está, de novo, a subir. Em julho, um funcionário público teve, em média, uma reforma de 1310 euros, mais 102 euros do que em junho.

Para efeitos comparativos com o ano passado, apenas podemos utilizar os dados de junho, uma vez que, com o pagamento do subsídio de férias, as pensões médias em pagamento em julho distorcem a média. E quem se reformou em junho deste ano passou a ganhar mais 125 euros do que um pensionista que passou à aposentação no mesmo mês de 2018. A explicar esta diferença estará o facto de as carreiras contributivas serem mais longas e também a maior qualificação e salários mais elevados dos funcionários públicos. Também menos reformas antecipadas – com penalizações mais baixas – podem explicar esta evolução.

Cativações mexem pouco

O ministro das Finanças tem libertado as verbas retidas em cativações a conta-gotas. No primeiro semestre deste ano, Mário Centeno deu ordem para que fossem gastos 70,9 milhões de euros cativados no início deste ano. O valor corresponde a apenas 10,9% do valor inicial. Em janeiro estavam retidos 653 milhões de euros e em junho continuavam na mesma situação 582,1 milhões de euros. Se contarmos ainda com as reservas orçamentais de 230 milhões de euros no final de junho (para fazer face a eventuais necessidades dos programas orçamentais), estavam na “gaveta” de Centeno 812,1 milhões de euros.

É uma ferramenta que permite ao ministro manter também domadas as contas públicas. Até julho o défice encolheu para 445 milhões de euros, muito à custa dos impostos que renderam mais 1,4 mil milhões de euros, um crescimento de 6,3% face a igual período do ano passado.

O ministro das Finanças argumentou que a execução orçamental “continua a mostrar o processo de consolidação típico” de Portugal nestes quatro anos e a “resiliência da economia” nacional. “Temos uma execução do lado da despesa com a despesa primária a crescer 3,2%, totalmente em linha com aquilo que é o Orçamento do Estado aprovado em outubro do ano passado na Assembleia da República, e temos a receita fiscal a crescer, felizmente, acima daquilo que eram as projeções do Governo”, destacou Mário Centeno em declarações aos jornalistas em Monsaraz, no distrito de Évora.

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Pré-avisos de greve sobem 75% até julho para valor mais alto desde 2013

por A Formiga, em 27.08.19

O número de pré-avisos de greve entre janeiro e julho deste ano aumentou 75% face ao mesmo período de 2018, sendo o mais elevado desde 2013, indicam dados da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

A entrada de pré-avisos de greve na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) registou um valor mínimo de 224 em 2014, tendo-se observado uma tendência de subida desde então, com o número a atingir os 663 em julho deste ano.

O número observado nos primeiros setes meses deste ano apenas é ultrapassado pelos 1.217 pré-avisos registados em 2013, ano em que a taxa de desemprego observou um máximo histórico e o Produto Interno Bruto (PIB) recuou 1,1%.

Dos pré-avisos entrados este ano, a maior parte (542) ocorreu fora do Setor Empresarial do Estado (SEE), segundo mostram os mesmos dados publicados pela DGERT e que se referem aos pré-avisos comunicados no âmbito do Código do Trabalho, não incluindo, por isso, os da função pública.

Estes dados correspondem aos pré-avisos entrados na DGERT, mas podem não corresponder às greves efetivamente realizadas, já que alguns são retirados ou suspensos.

João Cerejeira, economista e especialista em questões de trabalho, encontra no clima pré-eleitoral e na recuperação económica que o país registou nestes últimos anos algumas das razões para este endurecer da conflitualidade laboral.

Em ano de eleições, referiu à Lusa o também Professor da Universidade do Minho, o Governo tem menos margem de manobra para entrar em confronto direto com os trabalhadores.

Além disso, a melhoria do ciclo económico faz com que seja também mais difícil às empresas recrutar, o que acaba por reforçar o poder negocial dos trabalhadores.

"No período pós-crise, os trabalhadores sabiam que as empresas estavam fragilizadas e pedir valorização de salários não faria muito sentido", afirma João Cerejeira, sublinhando que, com a recuperação da economia e com a noção "de que o bolo estará um bocadinho melhor", os trabalhadores "querem uma maior partilha dos lucros".

Elísio Estanque, investigador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, também considera que a recuperação da economia é um dos fatores que estará na origem da subida dos pré-avisos de greve.

Ressalvando que a comparação única destes pré-avisos revela apenas uma parte da realidade porque não tem em conta o número de dias de greve e o número de trabalhadores abrangidos, Elísio Estanque acredita que a subida está ainda relacionada com o facto de se estar em período pré-eleitoral.

A isto, o investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra soma o surgimento de novas organizações sindicais e a sua necessidade de afirmação.

"Este panorama geral, associado a um ciclo pré-eleitoral acaba por favorecer a multiplicação destas iniciativas de luta", precisou.

O Código do Trabalho determina que o aviso prévio de greve indique a data de início e fim da paralisação, o seu âmbito geográfico, as entidades empregadoras a que se dirige ou ainda os trabalhadores abrangidos.

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Sindicatos não aceitam aumentos dos copagamentos a cargo dos beneficiários da ADSE

por A Formiga, em 26.08.19

Os representantes dos trabalhadores da administração pública não aceitam que a revisão das tabelas de preços da ADSE traga subidas no valor pago pelos beneficiários.

Os elementos do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE receberam esta semana a proposta do conselho diretivo do subsistema de saúde dos trabalhadores e reformados da função pública que visa rever as tabelas de preços pagas pela ADSE aos prestadores privados de saúde.

Numa primeira reação ao documento — cujo envio aos membros do CGS foi avançada pelo Jornal de Negócios — os representantes da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e da Frente Comum no CGS recusam que a revisão implique custos acrescidos para os beneficiários da ADSE.

“Não aceitamos que haja aumentos de copagamento nenhum por parte dos beneficiários porque estes já descontam 3,5% para a ADSE”, afirmou à Lusa o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

Fátima Amaral, da Frente Com de Sindicatos, faz a mesma leitura, lembrando, a propósito, que esta estrutura sindical se tem batido pela descida da contribuição de 3,5% que é pedida aos trabalhadores e reformados da função pública.

A descida do valor da contribuição (que incide também sobre os subsídios de férias e de Natal) tem sido uma exigência das várias estruturas sindicais.

Também Helena Rodrigues, presidente do STE, assinala que não será admissível que se transfira para os beneficiários qualquer aumento dos copagamentos, desde logo porque tal configuraria uma redução do benefício.

“Esperamos que [com as novas tabelas] não se venha a garantir aos prestadores privados uma renda, colocando o ónus nos beneficiários”, precisou.

Lamentando a ausência de uma proposta de revisão de tabelas para o regime livre, José Abraão, acrescentou, por seu lado, a necessidade de ser reforçado o valor que atualmente é pago aos beneficiários quando recorrem a um médico ou hospital fora da rede que tem convenção com a ADSE.

Reconhecendo que a realização destas tabelas é uma tarefa difícil e complexa, Fátima Amaral lamenta as notícias que dão conta de que o documento tenha também sido remetido a alguns prestadores privados de saúde para recolha de “contributos”.

“Não nos parece correto e não faz qualquer sentido negociar uma tabela de preços com os prestadores porque o interesse destes será sempre para pedir mais”, sublinhou à Lusa a dirigente sindical.

Porém, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) veio hoje a público sublinhar não ter recebido qualquer proposta de revisão de tabelas de preços por parte da ADSE.

“Face às inúmeras interpelações recebidas, torna-se público que a APHP, associação representativa dos hospitais privados de Portugal, não recebeu da parte da ADSE qualquer proposta de revisão das respetivas tabelas”, refere.

Fátima Amaral lembra ainda que “o principal problema” está na existência de preços abertos em algumas situações o que faz com que a ADSE seja confrontada com a cobrança de valores bastante diferentes para o mesmo ato ou serviço médico.

No início deste mês a Frente Comum anunciou a realização, no dia 18 de setembro, de uma tribuna pública, em Lisboa, para defender a manutenção da ADSE como direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública.

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Fiscalização Municipal – uma carreira pouco especial

por A Formiga, em 21.08.19

Novo regime publicado em Diário da República

 

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

 

Esta publicação surge após um longo processo negocial que terminou com acentuadas divergências entre o Governo e as reivindicações do SINTAP e dos trabalhadores, uma vez que resulta, na prática, numa efetiva desvalorização das carreiras em causa e na imposição de injustiças incompreensíveis e inaceitáveis.

 

Com efeito, de acordo com o estabelecido pelo nº 2 do artigo 5º do novo diploma, “o empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória aos candidatos à categoria de base da carreira”, ou seja, os trabalhadores que venham a ser admitidos a partir da entrada em vigor do novo regime terão uma remuneração de ingresso superior à auferida atualmente por centenas de fiscais que poderão até ter mais de 20 anos de serviço, já que serão “ultrapassados” pelos novos trabalhadores todos os fiscais municipais de 1ª e de 2ª com salários inferiores a € 789,54.

 

Além desta grave injustiça, importa referir que a carreira do novo regime não pode ser considerada verdadeiramente pluricategorial, uma vez que, não obstante a criação da categoria de fiscal coordenador, esta apenas está acessível a uma minoria, pelo que, na prática, quase todos os fiscais da nova carreira estarão inseridos numa carreira unicategorial e não numa carreira com três categorias, incluindo a de especialista, conforme defendeu o SINTAP no decurso do processo negocial.

 

Ainda de acordo com o Decreto-Lei hoje publicado e ao contrário do que o SINTAP considerou sempre ser desejável, mantêm-se subsistentes as carreiras de fiscal de obras, fiscal de obras públicas, fiscal de leituras e cobranças, fiscal de serviços de água e saneamento e fiscal de serviços de higiene e limpeza.

 

Depois de muitos anos de espera pela revisão das suas carreiras, os Fiscais Municipais têm hoje motivos para se sentirem defraudados nas suas expetativas, perante um regime que, ao invés de valorizar e dignificar, desvaloriza e cria injustiças.

 

O SINTAP recorrerá às instâncias judiciais, nomeadamente aos tribunais e ao provedor de justiça, bem como às instâncias políticas, solicitando, no início da próxima legislatura, a reapreciação parlamentar deste diploma, procurando, por estas vias, uma verdadeira dignificação e valorização das carreiras de fiscalização municipal e a reposição da justiça.

 

Lisboa, 20 de agosto de 2019

Sindicatos da Função Pública contestam novo banco de horas

por A Formiga, em 21.08.19

Dirigentes sindicais lamentam que a aplicação do banco de horas grupal que consta do Código do Trabalho não tenha sido negociado e criticam mecanismos de “desregulação de horário”.

Os sindicatos da Função Pública lamentam que a aplicação do novo banco de horas grupal à Função Pública não tenha sido negociado, criticando a aplicação de um novo mecanismo de "desregulação de horários".

Em causa está o novo banco de horas grupal, que vai permitir que, desde que 65% dos trabalhadores estejam de acordo, o banco de horas possa ser estendido a toda uma equipa ou grupo, ainda que 35% dos trabalhadores consultados em referendo não concordem. Se assim for, o horário pode ser estendido até duas horas diárias, num máximo de 50 por semana e 150 horas por ano. Este tempo de trabalho extra pode ser "pago" com tempo livre.

A nova figura consta do Código do Trabalho, promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, mas aplica-se à Função Pública, de acordo com a opinião unânime de três especialistas contactados, tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira. O Ministério das Finanças recusa prestar esclarecimentos até à publicação da lei.

"Não houve negociação com os sindicatos, em particular com a Fesap, relativamente às questões que têm a ver com a adaptabilidade ou o banco de horas individual ou grupal", refere José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap). "O que falta saber é se nos termos do que está previsto no artigo 106º da Lei geral do Trabalho haverá a adaptação necessária às especificidades da administração pública", ou seja, uma espécie de regulamentação.

"Não concordo com a desregulação do horário do trabalho. Um trabalhador tem um horário e a determinada altura, por conveniência da entidade, vê aumentada a duração diária do seu horário de trabalho", refere por seu lado Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). "E isto não depende dele. A continuar assim chegaremos a um ponto em que o empregador disporá de todo o tempo do trabalhador para aquilo que muito bem entender".

Também a presidente do STE confirma que não houve negociação com os sindicatos da administração pública. "Ainda que não concordemos, não estranhamos. Foi uma prática do anterior governo e também começou a ser deste".

A criação deste novo banco grupal, que pode ser implementado desde que haja luz verde de 65% dos trabalhadores (em vez dos anteriores 75%) foi uma das contrapartidas garantidas pelo Governo às associações patronais do setor privado, numa altura em que se elimina o banco de horas individual, ou seja, por negociação direta com o trabalhador. Ainda assim, os bancos de horas já assinados vão continuar a ser aplicados até um ano após a entrada em vigor da lei.

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Fesap contra redução da duração dos contratos a prazo na função pública

por A Formiga, em 21.08.19

A aplicação da norma que prevê a redução da duração dos contratos a prazo dos atuais três para dois anos à administração pública “não faz sentido nenhum”, comentou, em declarações à Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) José Abraão.

A Fesap manifestou-se hoje contra a redução da duração máxima dos contratos a prazo no Estado, prevista no Código do Trabalho, sem que haja garantia de que os trabalhadores entrem nos quadros ao fim dos dois anos previstos.

A aplicação da norma que prevê a redução da duração dos contratos a prazo dos atuais três para dois anos à administração pública “não faz sentido nenhum”, comentou, em declarações à Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) José Abraão.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou hoje que o Governo vai emitir uma orientação aos serviços para respeitarem a redução da duração dos contratos a prazo prevista no diploma que altera o Código do Trabalho, promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República.

Apesar de a redução da duração máxima do contratos a prazo estar apenas prevista nas novas regras do Código do Trabalho, a medida será desta forma aplicada de imediato também à função pública, não sendo necessário esperar pela alteração da lei no parlamento, o que só acontecerá na próxima legislatura, explicou o governante.

Para José Abraão, esta orientação do Governo, além de ser “contrária à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, vai apenas “antecipar a saída dos trabalhadores, que ficam mais cedo sem emprego”.

“A orientação do Governo até podia ser positiva, mas para isso era preciso que houvesse a garantia de que ao fim dos dois anos fosse aberto concurso para os trabalhadores passarem a contrato por tempo indeterminado”, defendeu o sindicalista.

Segundo afirmou o líder da federação afeta à UGT, “a esmagadora maioria” dos contratados do Estado são jovens que ingressam para satisfazer necessidades permanentes dos serviços, pelo que a sua saída ao fim de dois anos “só vai fomentar a precariedade”.

As alterações ao Código do Trabalho foram promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o diploma entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, mas algumas normas só produzirão efeitos mais tarde.

No caso dos contratos a prazo, o diploma estabelece que as alterações só se aplicam à contratação de novos trabalhadores e não aos atuais.

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Estado poderá recorrer a contratos a termo mais longos do que o privado

por A Formiga, em 19.08.19

O Estado vai poder estabelecer contratos a prazo mais longos do que o privado. Os novos limites referentes à duração dos contratos a termo não serão aplicáveis à Função Pública.

O Estado vai poder recorrer a contratos a prazo mais longos do que o privado, escreve o Jornal de Negócios esta segunda-feira (link exclusivo para assinantes), citando três especialistas.

O diploma aprovado no mês passado no Parlamento prevê para o setor privado a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, com a duração máxima dos contratos a termo incerto a passar de seis para quatro anos, uma situação que não se aplica ao patrão Estado.

Escreve o mesmo jornal que, apesar de o Estado ter chegado a defender condições idênticas tanto para o privado como para o público — Vieira da Silva, ministro do Trabalho, já antes garantira aos deputados que a Administração Pública não seria “excluída” dos esforços pedidos ao privado –, os novos limites referentes à duração dos contratos a termo que irão constar do Código de Trabalho não são aplicáveis à Função Pública.

Segundo os três juristas consultados pelo Negócios — os advogados Pedro Madeira Brito, Miguel Lucas Pires e Paulo Veiga e Moura –, o Governo optou por não alterar as respetivas normas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Isto significa que o Estado continuará a ter a possibilidade de fazer contratos a termos mais longostrês anos nos contratos a termo certo (versus dois anos no privado) e sem limite nos contratos a termo incerto (versus quatro anos no privado).

Os especialistas consultados asseguram que aumentam, assim, as diferenças entre o setor privado e público, sendo que neste último poderão coexistir trabalhadores com dois regimes. Isto porque existem dois regimes laborais para os trabalhadores do Estado: o contrato de trabalho em funções públicas e o contrato individual de trabalho, associado à lei laboral do setor privado.

O diploma em questão terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Ao Jornal de Negócios, o Ministério das Finanças recusou-se a prestar comentários.

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Governo aprova reforma antecipada sem cortes aos 60 anos de idade com 40 anos de serviço

por A Formiga, em 01.08.19

Pensões de funcionários públicos sem cortes, só para quem tiver 60 anos e 40 anos de serviço. A medida entra em vigor em outubro.

Os funcionários públicos só vão poder reformar-se sem cortes na sua pensão a partir dos 60 anos ou com 40 anos de trabalho, aprovou hoje o Governo em Conselho de Ministros. O fator de sustentabilidade previa um corte de 14,5% às reformas antecipadas na Função Pública.

O fim do corte teve assim hoje a sua aprovação final depois de ter sido aprovado na generalidade para consulta pública e aos parceiros sociais a 27 de junho.

Foi aprovado na generalidade, para consulta pública e aos parceiros sociais, o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão no regime convergente.
Trata-se de aplicar aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social, cumprindo assim o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2019.

A revisão do regime de aposentação antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) “possibilita aos subscritores da CGA usufruírem das mesmas condições de acesso à reforma que os beneficiários do regime geral de segurança social, contribuindo para um tratamento mais equitativo, justo e transparente”.

“A principal alteração consiste no facto de o Estatuto das Aposentação passar a permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade, em condições semelhantes às do regime geral de segurança social”, segundo o comunicado.

“Com as novas condições de acesso à aposentação, é também introduzido o conceito de idade pessoal de reforma, permitindo, em situações idênticas às do regime geral de segurança social, que cada trabalhador possa, em função do seu tempo de serviço efetivo, adequar a sua idade de aposentação”, de acordo com o Conselho de Ministros.

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