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ADSE devia "estar ao serviço dos beneficiários e não das tutelas"

por A Formiga, em 30.10.19

Face às notícias de insustentabilidade, José Abraão (SINTAP) defende o alargamento do sistema público de saúde. Já a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública diz que os problemas na ADSE estão por resolver porque o "Governo quer".

O representante da Federação de Sindicatos da Função Pública no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, José Abraão, mostra-se muito crítico do conselho diretivo do sistema público de saúde.

“O conselho diretivo, em vez de estar ao serviço das tutelas, devia estar ao serviço dos beneficiários”, defende.

“Não tenho ouvido aquilo que são as posições dos beneficiários que pagam a ADSE”, insistiu nestas declarações à Renascença.

José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), apela por isso ao Governo que “olhe para isto” e altere o modelo de gestão.

“A ADSE terá sustentabilidade se for gerida de forma diferente, se houver algum alargamento”, defende.

José Abraão reage assim ao relatório do Tribunal de Contas, divulgado esta quarta-feira e segundo o qual, se nada for feito, o subsistema de saúde dos funcionários públicos terá saldo negativo (de 17 milhões de euros) já no próximo ano.

Os excedentes que a ADSE acumulou podem esgotar-se dentro de sete anos, refere ainda o documento.

“Não quero acreditar que a ADSE vai acabar, porque sendo dos funcionários públicos, sendo dos trabalhadores do serviço público, queremos mantê-la ao serviço enquanto instrumento complementar de saúde a que todos temos direito e sem pôr em causa o SNS”, defende o dirigente do SINTAP.

Frente Comum defende outra política de gestão

A coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considera que os problemas na ADSE estão por resolver porque o "Governo quer".

Aliás, o alerta do Tribunal de Contas "é preocupante", mas não é novo" para a Frente Comum, afirma Ana Avoila à agência Lusa, para quem a situação pode ser ultrapassada com outra política de gestão.

"Nós temos apresentado propostas ao Governo que não foram postas em prática, porque eles querem manter esta situação. Espero que o conselho de administração tenha o relatório em conta e que de uma vez por todas passe a uma política de gestão com protocolos de hospitalização privada variada para resolver parte do problema", disse.

Na opinião da coordenadora da Frente Comum, a política de gestão com protocolos com hospitalização privada é uma "grande parte do problema" e poderia ser resolvido através da diversificação, nomeadamente abrangendo pequenas clínicas.

"A negociação de protocolos deve ser feita de forma variada. Lembro que os dinheiros da ADSE são engolidos pela hospitalização privada. Enquanto eles não alterarem a gestão o problema vai manter-se", salientou, recordando que os trabalhadores descontam 3,5% do seu salário.

A Frente Comum considera que o Governo do PS quer a mutualização e fazer da ADSE um Serviço Nacional de Saúde privado ao lado do Serviço Nacional de Saúde"

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ADSE precisa de 300 mil novos titulares para garantir “almofada”

por A Formiga, em 30.10.19

Os cálculos do Tribunal de Contas indicam que, se nada for feito, o sistema entra em défice já no próximo ano e esgota os excedentes em 2026.

Para assegurar que a ADSE tem excedente até 2028 seriam necessários 300 mil novos subscritores. O alerta é feito pelo Tribunal de Contas, que divulgou hoje um relatório de auditoria ao subsistema de saúde dos funcionários públicos. “Estima-se que seria necessário um alargamento adicional a cerca de 300 mil novos titulares com uma idade média de 30 anos, para garantir que o saldo acumulado da ADSE seria suficiente até 2028”, indica o documento revelado hoje. Mas “para assegurar um saldo anual positivo até esse ano, o alargamento teria que ser na ordem dos 1,1 milhões de novos quotizados, com a referida idade média”, acrescenta.

O número de titulares da ADSE tem vindo a cair, sobretudo depois de o sistema ter ficado facultativo aos novos subscritores a partir de 2006 e de ter permitido a manutenção e inscrição facultativas em 2010. A taxa de desconto foi aumentada para 3,5% em 2014 para compensar a perda de titulares, acabando por gerar os excedentes que atingiram 535 milhões de euros até este ano.

O Tribunal de Contas acredita que o subsistema de saúde dos funcionários públicos “é viável”, mas as contas correm o risco de entrar no vermelho já no ano que vem e nos seis anos seguintes pode consumir a totalidade da “almofada” acumulada até este ano. “Embora os excedentes acumulados permitam cobrir as despesas da ADSE no médio prazo, prevê-se que, se nada for feito, a administração da ADSE apresente um défice anual já a partir de 2020 (saldo anual de -17 milhões de euros) e que os excedentes acumulados até 2019 (535 milhões de euros) se esgotem em 2026”, lê-se no documento da entidade de fiscalização das despesas públicas. Para contrariar este cenário, sugere que seriam necessários milhares de novos contribuintes para o sistema, sublinhando que “decorridos quatro anos, verificou-se que as recomendações do Tribunal de Contas que visavam a sustentabilidade da ADSE não foram implementadas pelos Ministérios das Finanças e da Saúde.” A instituição liderada por Vítor Caldeira refere que, “entre 2013 e 2017, o universo de beneficiários da ADSE envelheceu, sendo que nada se fez para contrariar esta tendência”, destacando “o decréscimo de cerca de 42% no número de beneficiários com idades compreendidas entre os 30 e os 40 anos”, ou seja, a estrutura etária que pode, no longo prazo, assegurar a sustentabilidade do sistema. No relatório de auditoria, o Tribunal de Contas, refere ainda que, “apesar da existência, desde 2015, de um estudo atuarial sobre o alargamento da ADSE a novos universos de quotizados, e da apresentação, pelas entidades gestoras da ADSE, de diversas propostas, o alargamento não foi ainda objeto de decisão pelos Ministérios das Finanças e da Saúde”, acrescentando que, “segundo estimativas do Conselho Diretivo da ADSE, o alargamento teria tido efeitos positivos de 11 milhões de euros em 2017, e de 42 milhões em 2018, pelo que a ausência de decisão terá prejudicado a ADSE nesses mesmos montantes.”

Financiadores a dobrar O relatório insiste que os contribuintes do sistema estão a ser duplamente penalizados. “Os quotizados da ADSE continuaram a financiar duplamente cuidados de saúde que lhes são prestados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde, como o transporte de utentes, os cuidados respiratórios domiciliários, ou os medicamentos dispensados nas farmácias das Regiões Autónomas, aos quais têm direito constitucionalmente enquanto cidadãos nacionais. Estes encargos, indevidamente suportados pela ADSE, ascendiam, até ao final de 2017, pelo menos a 55 milhões de euros”, indica o documento. A instituição fiscalizadora das contas refere ainda que “a ADSE tem ainda arcado com encargos com políticas sociais definidas pelo Governo, quando a ADSE ainda era maioritariamente financiada pelo Estado.

É o caso da isenção de desconto para a ADSE de titulares de baixos rendimentos, que representou, até 2017, encargos de cerca de 30 milhões de euros, valor que tem aumentado em função da evolução do salário mínimo nacional.” Também existem as dívidas do Estado ao subsistema. “Em 2018, a dívida do Estado, relativa a estes e outros encargos, e a dívida das Regiões Autónomas, pela não entrega de descontos cobrados aos funcionários públicos daquelas regiões, ascendiam a cerca de 184 milhões de euros, sem que o Conselho Diretivo da ADSE, tenha diligenciado com efetividade pela sua cobrança”, remata.

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José Abraão: “Não nos empurrem para a rua. Porque a gente luta quando tem que lutar”

por A Formiga, em 24.10.19

José Abraão, secretário-geral da Fesap, foi o entrevistado desta semana do Hora da Verdade, da Renascença e jornal "Público". O sindicalista tem um caderno de encargos pronto para apresentar à nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, que inclui o aumento de salários.

A criação de um ministério da Administração Pública aumentou a expectativa de passarem a ter um interlocutor em vez de serem uma folha de excel nas Finanças. A Fesap quer aumentar salários – todos, entre 3 a 4% -, rever carreiras, vínculos e sistema de avaliação, o que pode ser feito com acordos anuais ou plurianuais. José Abraão, secretário-geral da Fesap (afecta à UGT), diz que o foco da relação com a nova ministra é na negociação – mas é preciso que haja decisões e depressa. O primeiro teste é já o orçamento e se o Governo falhar já há iniciativas “alinhadas” para a luta na rua. Olhando para o lado, o sindicalista prevê que o caminho da CGTP seja uma linha mais dura e ortodoxa.

É dirigente do PS e na primeira reunião da comissão política do partido depois das legislativas pediu a António Costa um ministério para os funcionários públicos. Vai mesmo existir: ficou satisfeito com esta solução?

Na Fesap, como na UGT, sempre considerámos que a administração pública com todas as suas vertentes não deveria depender de uma pasta económica. Desde 2009 não há aumentos salariais, a negociação foi muito ténue, houve programa de ajustamento financeiro... Mais se justificava ainda [um ministério]. Há pequenas medidas fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos e para que os trabalhadores ganhem motivação que podem ser tomadas sem que estejamos exclusivamente a negociar com a folha de Excel ao lado.

Mário Centeno liga muito à folha de Excel?
É também uma questão de sensibilidade, mas muitas vezes também pelos objectivos traçados pelos governos ou pelos ministérios das Finanças. O Dr. Mário Centeno sempre teve uma preocupação de contas públicas certas - e nós concordamos - mas também grandes constrangimentos no que diz respeito à despesa com pessoal.

Nesta última legislatura era fundamental que se pudesse ir um pouco mais além. O Governo limitou-se a dizer que ia repor rendimentos e direitos, mas, para nós, como se compreenderá, foi manifestamente insuficiente. Se tivessem ido um pouco mais além se calhar hoje não teríamos tanta falta de recursos humanos em áreas centrais. Em alguns casos houve a tentativa de resolver recorrendo à prestação de serviços externa.

Houve tentativa, mas conseguiu-se alguma coisa?

Não conseguiu, o caso das pensões é a demonstração disso. No passado recorreu-se aos serviços externos e até houve cem trabalhadores que foram para o Centro Nacional de Pensões, mas nem por isso houve melhoria significativa na resposta à atribuição das pensões e muito menos àquelas que têm a ver com contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações.

Com esta solução de ter o Ministério das Finanças sempre demasiadamente importante , ele terá a tentação de fazer algum controlo das despesas realizadas por outros ministérios. Queremos acreditar que com esta formulação de um ministério próprio para tratar as questões da administração pública, 17 anos depois, pode ser que se faça um outro caminho em torno de questões essenciais.

Por um lado, vamos ver como se pode contribuir para ir abandonando a política dos baixos salários, tornando mais apetecível o emprego público. A questão das carreiras é que é central: há dez anos que temos carreiras que são pluricategoriais, no que respeita àquelas que não foram alteradas, e que nos últimos tempos houve tentativa de as tornar unicategoriais. Isso significa que muitos destes trabalhadores que terão uma carreira plana, se progredirem em função da avaliação de desempenho em média um ponto por cada ano, o que irá resultar é que haverá carreiras e trabalhadores que nunca verão o topo e nem ao meio chegarão. Estar à espera 70 ou 80 anos para chegar ao topo da carreira é de uma violência enorme.

Deposita por isso muitas expectativas nesta ministra? É conhecida por ter sido especialmente dura nas negociações com os professores. Interpreta a escolha precisamente por ser dura a negociar?

Nós temos expectativas relativamente a esta nova equipa no seu conjunto. Tem como ministra a Dra. Alexandra Leitão, tem Fátima Fonseca, Dr. José Couto, gente que conhece bem a administração pública. As negociações são sempre duras.

Mas admite alguma inflexibilidade?

Não, se houver uma predisposição, como creio que vai acontecer, por parte deste ministério para valorizar a negociação colectiva como forma de podermos chegar a compromissos. Sejam eles de natureza a anual ou plurianual em torno dos vínculos, das carreiras, das remunerações, da avaliação de desempenho, da formação profissional. Estou convencido que alguma coisa podemos vir a concertar.

Tendo nós a noção de que as negociações são sempre duras, da nossa parte também temos excelentes negociadores que, com esta equipa, por mais dura que seja e preponderando o bom senso, estou convencido de que poderá haver condições para entendimentos, para compromissos e com resultados. Foi aquilo que durante anos, na verdade, não conseguimos.

Falou em questões anuais e plurianuais. O que prefere nos próximos seis meses - um acordo para progressões e salários para a legislatura, seria mais confortável?

Temos definido entre nós, os 30 sindicatos da Fesap, de que falamos em termos de compromissos sólidos com resultados. Não somos daqueles que querem tudo de uma vez, como muitas vezes se quis fazer passar. Nos serviços públicos precisamos de previsibilidade, de estabilidade, de confiança - que é central e que se pode obter num acordo anual em torno de um conjunto vasto de matérias, mas também num acordo plurianual para a legislatura, à semelhança do que se verificou nos últimos anos em Espanha.

Saber com o que podemos contar é fundamental e decisivo. Isto por si só pode ser um contributo decisivo para tornar o emprego público mais apetecível e podermos recrutar os mais qualificados e os melhores. Se houver sinais de aumentos salariais conforme foi prometido, um acordo que permita resolver o problema das carreiras e as pessoas saberem que não vão estar dez anos à espera para evoluir... Mesmo que nos digam que o actual quadro tem a possibilidade de utilizar opções gestionárias para facilitar a progressão com menos tempo, seguramente que, se conseguirmos estes resultados e se houver alguma retoma de confiança, vamos caminhar num sentido diferente. Porém, sempre com o objectivo central de prestar os melhores serviços aos cidadãos.

Há duas áreas centrais: a do investimento nos serviços públicos e na qualidade dos serviços, para que não tenhamos que acordar todos os dias e ver escolas fechadas pelos pais por falta de pessoal.

Os funcionários públicos são na verdade a cara do Estado.

Digamos que somos aqueles que apanham sempre a primeira pancada.

Tem apanhado muita?

Temos apanhado muita e muito mais a partir do momento em que, no programa de ajustamento financeiro, se procurou diabolizar a administração pública, dizendo que somos todos gente com muitos privilégios. Tentou-se virar trabalhadores contra trabalhadores, públicos contra privados, quando isso não faz sentido absolutamente nenhum. Somos todos trabalhadores; uns são do Estado, outros são das empresas. Não queremos ter mais do que os outros, queremos, isso sim, é que haja negociação colectiva e cujos resultados seja possível negociar, como acontece com o salário mínimo, que ficou fixado em 635 euros para os assistentes operacionais. Foi cumprir o que acontece em muitos sectores, onde o salário mínimo é superior aos 600 euros.

O que está em causa aqui hoje é que a evolução do salário mínimo vem tornando cada vez mais este em salário médio e sobrepondo-se a um conjunto de outras carreiras e salários que têm 25 e 30 anos de serviço e que, com tanta experiência profissional, ganham o mesmo que aqueles que entram hoje. mesmo nos técnicos superiores. Como é que podemos recrutar os melhores, um bom jurista, economista ou informático, com 900 euros líquidos? Não faz sentido.

Sobre as carreiras da educação: vai ser uma das insistências da Fesap com a ministra, que foi a secretária de estado da Educação?

Temos como princípio que nenhum tempo de serviço devia ser apagado da carreira de qualquer trabalhador e, por isso, não são só as carreiras docentes, mas também da área dos registos e notários, justiça. Não vamos desistir que o tempo seja integralmente contado. Há espaço para a negociação? Queremos acreditar que sim.

É por isso que, no conjunto, considerámos que, dez anos depois, com a lei de 2008 de vínculos, carreiras e remunerações, se evoluiu para este modelo de carreiras, queremos que sejam alteradas.

E para serem alteradas, serem mais apetecíveis e garantirem uma progressão que não seja apenas e só resultante da avaliação de desempenho, é preciso que haja disponibilidade do Governo para fazer este caminho.

A lei de há dez anos foi uma grande mudança, mas foi um modelo já pensado para limitar despesa, para travar progressões mesmo que as pessoas tivessem muito mérito. Dez anos depois estamos em condições de partir para uma forma diferente de encarar as carreiras e os vínculos.

Fará algum sentido que se tenha aproximado ao regime laboral comum do código do trabalho as relações laborais na administração pública e, hoje, nos hospitais existam trabalhadores com contrato individual de trabalho, com contrato de trabalho em funções públicas, uns com 40 horas outros com 35?

Daí a vossa proposta de uniformização?

Nós queremos negociar e há casos em que pode haver vínculo único.

E querem negociar até quando? Isso deve ser feito na primeira metade da legislatura ou em toda?

Nós dissemos que não queremos tudo de uma vez. Queremos negociação anual geral nos termos do que está na lei do trabalho em funções públicas. E depois com compromissos que podem ser plurianuais para a legislatura, em que se vão encontrando os caminhos para resolver estes problemas. De outra forma, o grau de destruição a que assistimos, indo até para além da troika, vai demorar tempo a refazer.

Nas carreiras dos professores, António Costa já disse que não vai voltar ao assunto da contagem do tempo de serviço.

Essa é uma negociação que os professores terão que fazer com o Ministério da Educação. Na Fesap também temos sindicatos de professores. Temos a posição de princípio que é fundamental e não podemos perder de vista: todo o tempo de carreira prestado por qualquer trabalhador, seja em que função for, não pode ser apagado. Há condições para repor tudo imediatamente? Eu tenho ouvido alguns sindicatos de professores manifestarem disponibilidade para uma solução como a da Madeira, que resulte de concertação de posições entre o ministério e os docentes.

Temos regiões do país onde não há professores, não só porque não há casas mas também porque as condições salariais são desmotivadoras.

Então que sinal quer já no orçamento de 2020?

Queremos claramente que se cumpra o que várias forças política e o PS disseram: que haveria condições para aumentar salários para todos os trabalhadores. É também a nossa reivindicação e que se sinalize que ficou para trás uma década sem aumentos salariais.

Qual é a fasquia mínima para esses aumentos?

Vamos apresentar o nosso caderno reivindicativo ao primeiro-ministro e à ministra. Há partidos que defendem aumentos em linha com a inflação, ora isso é manifestamente insuficiente. Temos de fazer propostas sérias, responsáveis e com fundamento económico. Por isso, a nossa proposta é somar a inflação, os ganhos de produtividade e a possibilidade de alguma recuperação do poder de compra. Na UGT aprovámos para a negociação colectiva uma banda salarial entre 3 e 4%. Depois é negociação - que não pode ser isolada das carreiras, do tempo de trabalho, da formação profissional, vínculos ou da ADSE.

Na troika passámos de 1,5 para 3,5% e, neste quadro, o que dissemos foi que é preciso garantir sustentabilidade na ADSE. São 1,2 milhões de pessoas, tornou-se praticamente um regime fechado, temos muita dificuldade em inscrever trabalhadores oriundos do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública).

Apresentámos uma proposta ao Governo em maio do ano passado para a alargar aos contratos individuais de trabalho, para os arrependidos e que querem voltar a entrar. São 80 a 100 mil trabalhadores.

E tem potencial de receitas.

Nós pagamos 3,5%, o que queremos? Que no regime livre melhore o que recebemos quando vamos ao médico.

São, portanto, contra o aumento dos preços.

Na Fesap não estamos disponíveis, em média, a pagar mais do que pagamos hoje, seja no regime livre ou no convencionado, seja até nas nossas contribuições. Também não temos a irresponsabilidade de exigir imediatamente a redução das quotizações.

E abrir a ADSE ao resto dos portugueses?

Não nos parece razoável. Estamos disponíveis para discutir alargamentos, abri-la a todos os portugueses teria que ser enquadrado num âmbito de avaliação do próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), porque temos a noção exacta de que, no dia em que tivéssemos qualquer coisa - e a ADSE não é um seguro de saúde -, não podíamos ir por aí. Estaria em causa o SNS, que ficaria apenas para quem não pode pagar os 3,5%. A ADSE tem que ser um sistema solidário como hoje: temos 40 mil beneficiários com pensões inferiores ao salário mínimo e que não pagam para a ADSE. Estamos a fazer acção social, quando isso é responsabilidade do Estado. Há muito para discutir e negociar.

Haja vontade de apresentar resultados. Por isso digo: não nos empurrem para a rua. Porque a gente luta quando tem que lutar. Quando há negociação e compromissos não somos irresponsáveis ao ponto de estarmos a negociar por um lado e por outro...

E prevê uma boa abertura para o diálogo por parte do novo Governo?

Por parte do novo Governo sim, porque se alterou toda esta situação que vivemos até agora. Há uma vitória clara do partido que governa, já sem a absoluta necessidade de haver arranjos no Parlamento que permitissem criar as condições para que as coisas pudessem acontecer.

Ficou satisfeito com o fim da geringonça, já não precisa dos arranjos...

É preciso conversar com toda a gente, mas há uma coisa que para mim é fundamental: houve aqui alguma deslocalização, retirando algum enfoque ao que deve ser a negociação colectiva, para muitas vezes se desviar para o Parlamento.

Essa negociação colectiva sofreu por o PS estar ligado aos partidos mais à sua esquerda e por causa da centralidade do Parlamento?

Claro que sofreu. Tanto que muitas vezes as medidas aconteciam e tínhamos que recorrer ao Parlamento para resolver problemas.

E como vê o problema da regularização de precários?

Com preocupação, é um processo complexo. A Fesap indicou 34 pessoas para 17 comissões de avaliação, reunimos poucas vezes. O objectivo era terminar o processo a 31 de dezembro de 2018 e não vai sequer terminar a 31 de dezembro de 2019.

Mas falta o quê, vontade política?

Não. Há muitas vezes dificuldades criadas pelo próprio modelo para a resolução do problema, em que os próprios serviços dificultam. Estamos hoje a rever processos que até tinham sido, de algum modo, recusados por questões de justiça.

É um processo que envolve sempre muita burocracia.

Além da burocracia, assistimos a coisas em que houve, por exemplo, universidades que disseram "não quero resolver o problema destes 25", mudam os responsáveis e agora vamos revê-los outra vez. De qualquer maneira, valorizamos muito o PREVPAP, apesar de tudo. Inicialmente eram para ser 116 mil precários, depois concorreram 32 mil pessoas. Chegámos ao fim e resolvemos 20 mil. Entretanto, até por aqueles que foram excluídos, certamente são 20 mil postos de trabalho, 20 mil trabalhadores que ganharam contrato de trabalho permanente. A nossa preocupação já está um pouco mais além. Na Fesap consideramos que deve haver um melhor controlo sobre a contratação precária na administração pública - basta ver o site da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), são dezenas de milhares de trabalhadores contratados, em muitos casos precários, a satisfazer necessidades permanentes dos serviços.

Isto será uma realidade que não terá fim...

Não terá fim se não houver compromisso e vontade política. A contratação precária está muito delimitada na lei: há os prestadores de serviços, há recibos verdes, avenças, em que não se justifica, nalguns casos, serem contratos permanentes. Quando se servem deste modelo de contratação precário para satisfazer necessidades permanentes, o que resulta daqui é que as pessoas, com as habilidades que os serviços vão fazendo, aguentam-se três, cinco, seis, dez, quinze, vinte anos. É preciso que isto se evite.

A não resolução desses problemas pode ser uma das causas a levar a Fesap e os sindicatos para a rua?

A resolução da precariedade sempre nos motivou para lutar por contratos permanentes.

Ou a não resolução dos salários pode ser ainda mais forte para levar a Fesap à rua?

A matriz da Fesap e da UGT é dar prioridade à negociação. Quando a negociação falha, nós temos de lutar.

Mas está disposto a esperar até quando?

Vamos iniciar esta legislatura e perceberemos imediatamente que condições haverá para que estes compromissos se possam estabelecer, de carácter anual ou plurianual. Ensaiámos até, na anterior legislatura, acordos que nos permitiam elencar um conjunto de matérias que podiam ser discutidas de forma calendarizada. Fez-se o que se pôde no contexto da solução que tínhamos em cima da mesa. Agora, tratando-se de um Governo que tem o apoio que tem e que tem condições para governar com estabilidade, exigimos também a estabilidade nos serviços públicos, na contratação, nos salários, nas carreiras, em tudo isto.

Acha que essa estabilidade pode durar quatro anos?

Nos últimos anos assistimos a um crescendo de protesto, em regra fundamentado por parte dos trabalhadores dos serviços públicos relativamente àquilo que não se fazia e a um discurso de um sucesso económico com resultados muito positivos, que depois não tinha correspondência no recibo das pessoas. Quero acreditar que, com seriedade na negociação, com responsabilidade e compromissos, há-de haver condições para que a legislatura possa chegar ao fim. De outra forma, se não houver negociação séria com alguns resultados e que nos mostre um caminho diferente daquele que tem vindo a ser seguido até aqui, não conseguimos que as pessoas se possam mostrar satisfeitas, mantendo-se, entre aspas, praticamente tudo na mesma. É por isso que já há um conjunto de iniciativas que estão alinhadas para o protesto.

Para o caso de as coisas não correrem como os sindicatos querem?

Claro. Por isso é que estamos à espera que o Governo tome posse, para percebermos que grau de compromisso pode existir relativamente àquilo que, com seriedade, queremos negociar.

Portanto podemos ter uma primavera de 2020 um mais complicada do que a de 2019?

Essa é uma pergunta que se pode fazer ao Governo. Se o Governo entender que há aqui um virar de página no sentido da forma como se produz a negociação colectiva, seja no sector privado, seja no sector público... Houve momentos em que o anterior Governo, mesmo sendo áreas do sector privado, assumiu responsabilidades e meteu-se para solucionar esses problemas. No que diz respeito à administração pública, que depende no essencial do Governo, está nas mãos do próprio Governo ver de que modo respeita o diálogo social e os parceiros sociais e valoriza a negociação colectiva. A nossa preocupação, a par da estabilidade, é a estabilidade dos serviços públicos, com os cidadãos tão satisfeitos quanto possível e com trabalhadores motivados, que hoje é a grande questão. Não posso dizer a um trabalhador de um hospital, que tem 20 anos de serviço, que não tem descongelamento nas suas progressões.

As mudanças na liderança da CGTP podem ser um factor para endurecer o discurso nas negociações que aí vêm?

No que diz respeito às mudanças na CGTP, à CGTP dirão respeito. Os sindicatos têm todos de fazer um esforço diferente no sentido de valorizar a negociação colectiva, protestar quando é necessário protestar. No entanto, aquilo que é mais sensível hoje e que nos preocupa verdadeiramente são os movimentos inorgânicos, que conduzem as coisas de tal forma que, depois, também nos empurram para caminhos diferentes. Isto só se pode travar com a negociação colectiva e por isso é que acho que as pessoas da CGTP, que conhecemos, são pessoas que têm assumido o seu papel na medida do possível, tendo em consideração cada momento, cada conjuntura. O que vem a seguir nós não sabemos.

É previsível que seja uma linha mais dura?

Mais dura, mais ortodoxa provavelmente. Na UGT e na Fesap temos uma matriz essencial que é, tanto quanto possível, a independência dos sindicatos relativamente a qualquer força partidária ou até a qualquer confissão religiosa.

Então, se é assim, provavelmente a CGTP vai pôr mais depressa pessoas na rua do que a UGT?

As pessoas protestam muitas vezes porque têm razão.

Isso quer dizer que às vezes protesta-se sem razão?

Muitas vezes, as forças políticas partidárias que não têm representação sindical põem-se por trás de movimentos e de situações para fazer valer um conjunto de posições.

Temos visto exemplos desses nos últimos tempos.

Exactamente, tem muito a ver com os seus próprios interesses. É evidente que há algumas forças partidárias que andam sempre a correr e a colar-se àquilo que são movimentos de trabalhadores e organizações sindicais.

Está a falar de Bloco de Esquerda e PCP?

Claro. Estou a falar de alguns partidos à esquerda que correm sempre atrás do prejuízo por falta de representação sindical, como é o caso provavelmente do PCP, mas que, de algum modo, acabam por empurrar coisas e situações, que é o papel tradicional dos sindicatos. Por isso é que a CGTP, a UGT e os sindicatos têm de avaliar melhor aquilo que é a sua posição hoje e preparar as condições, que passam no essencial por preocupações não só com aqueles que trabalham, mas também com os desempregados, o sector privado, os prestadores de serviços. Isto para que essas pessoas se possam rever cada vez mais no trabalho que fazemos. Há um grande esforço a fazer por parte de um Governo como este, que é um Governo de esquerda, do PS, no sentido de valorizar o papel dos sindicatos em democracia e na sociedade portuguesa. Evitando aproveitamentos, muitas vezes indesejados, para fins que não têm nada a ver com os interesses dos trabalhadores.

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Função pública sai das Finanças ao fim de 17 anos

por A Formiga, em 23.10.19

José Couto, antigo chefe de gabinete na Educação, será novo interlocutor dos sindicatos para negociar aumentos em 2020. Mas ainda é Centeno a decidir.

As matérias relacionadas com a função pública voltam a ficar autonomizadas, 17 anos depois de terem passado à alçada do Ministério das Finanças, com Manuela Ferreira Leite, durante a governação de Durão Barroso. O ministério onde irão realizar-se as negociações para os primeiros aumentos da função pública em mais de uma década será o da Modernização do Estado e da Administração Pública, recém-criado, ainda que algumas valências relacionadas com a função pública, à partida, se mantenham com o ministro Mário Centeno.

O novo elenco governativo apresentado esta segunda-feira por António Costa ao Presidente da República vê a até aqui secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, transitar das Finanças para o novo ministério que será liderado por Alexandra Leitão, o da Modernização do Estado. Mas a responsável ficará agora com atribuições relacionadas com a inovação e modernização. José Couto, que chefiava o o gabinete de Alexandra Leitão na secretaria de Estado da Educação, é o secretário de Estado da Administração Pública indigitado.

Nas estruturas sindicais que aguardam o momento de negociar a primeira atualização generalizada de remunerações na função pública desde 2009 (foi então de 2,9%), ainda há pouca informação sobre o calendário de negociações que têm como ponto de partida subidas ao nível da inflação assumidas pelo governo. Há que esperar para ver, mas a expetativa é que a discussão aconteça em semanas, antes da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2020. “Esperamos que durante o mês de novembro possamos ainda chegar à conversa”, antecipa José Abraão, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap).

O dirigente prevê “um ambiente diferente”, sem “estar perante uma folha de Excel”. “É importante que a Administração Pública não tenha de depender de uma pasta económica”, considera. Apesar disso, as Finanças – e o Orçamento, em particular – estarão necessariamente envolvidas no processo negocial, que agora trará também à mesa o novo ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Porém, restam dúvidas sobre a mudança destas valências. “Muda de pasta a gestão dos trabalhadores públicos, ficando nas Finanças os organismos que gerem a informação sobre os trabalhadores públicos”, nota Helena Rodrigues, a presidente do Sindicato dos Técnicos do Estado (STE). Será o caso da Direção Geral da Administração e do Emprego Público e do Sistema de Informação da Organização do Estado, recentemente revisto, por via do qual os diferentes serviços públicos fazem chegar às Finanças dados relevantes como as que dizem respeito a despesa com pessoal.

À semelhança da Fesap, também o STE espera abrir negociações rapidamente. Até porque, António Costa fez já saber que o propósito do governo é que haja uma proposta de orçamento ainda neste ano. Seria diferente “se fosse um governo completamente novo, se tivéssemos mudado até de primeiro-ministro, mas não… As orientações no que à questão orçamental diz respeito mantêm-se”, refere helena Rodrigues.

O compromisso das Finanças assumido até aqui para 2020 quanto a aumentos diz respeito a uma atualização neste ano ao nível da inflação, com uma margem de “entre 200 para 400 milhões de euros” sinalizada por Mário Centeno para o período até 2023. Um aumento que deverá andar longe, ainda assim, das pretensões dos sindicatos após mais de uma década sem atualizações – na legislatura que agora termina, o governo descongelou progressões e reviu a base salarial na Administração, que passou a arrancar nos 635,07 euros, mas não reviu a generalidade dos vencimentos. Os sindicatos – incluindo também a Frente Comum, afeta à CGTP – pretendem subidas nunca inferiores a 3%.

Fonte

Alexandra Leitão escolhe ex-chefe de gabinete para lidar com a Função Pública

por A Formiga, em 21.10.19

Ministério que será liderado por Alexandra Leitão vai trabalhar com três secretários de Estado. Dois deles são estreias. A terceira transita do Governo anterior, onde trabalhava com Centeno.

O novo ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública vai trabalhar com três secretários de Estado, sendo que dois deles são estreias no Governo. Maria de Fátima de Jesus Fonseca é a única secretária de Estado que transita do Executivo anterior, mas deixa de estar na alçada de Mário Centeno, nas Finanças, e passa para o ministério liderado por Alexandra Leitão. A governante promoveu também o seu anterior chefe de gabinete.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, vai trabalhar com:

  • Maria de Fátima de Jesus Fonseca, Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa;
  • José Couto, Secretário de Estado da Administração Pública; e
  • Jorge Botelho, Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.

A lista de secretários de Estado do próximo Governo foi entregue pelo primeiro-ministro esta segunda-feira ao presidente da República. Marcelo de Rebelo aprovou a lista de 50 nomes, que se juntam aos 19 ministros que já tinham sido conhecidos no XXII Governo Constitucional.

No ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca é a única se mantém. Passa de secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (que pertencia ao ministério das Finanças) no anterior Governo, para secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa.

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa e mestre em Administração e Políticas Públicas, Fátima Fonseca foi, de 2011 a 2017, Diretora Municipal de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Lisboa. Anteriormente, passou pela Câmara Municipal de Amadora e foi advogada, consultora, formadora e participou no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.

Já a Administração Pública passa para as mãos de José Couto, que é uma das estreia no Executivo. Licenciado em Direito, pós-graduado em Direito e Prática da Contratação Pública, em Ciência da Legislação e Legística. Não é, no entanto, totalmente desconhecido das lides governativas já que desempenhou funções como Chefe de Gabinete de Alexandra Leitão. Será Couto que ficará responsável por negociar com os sindicatos da Função Pública.

Por outro lado, Luís Goes Pinheiro, que esteve responsável pela secretaria da Modernização Administrativa nos últimos quatro anos, abandona o Executivo.

Outra estreia é a de Jorge Botelho, que será o novo secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local. Licenciado em Direito e pós-graduado em Gestão Empresarial, foi inspetor de Segurança Social, Diretor Distrital de Segurança Social de Faro e, mais recentemente, presidente da Câmara Municipal de Tavira entre 2009 e outubro de 2019.

No anterior Governo, era Carlos Soares Miguel que tinha a pasta das Autarquias Locais (no ministério da Administração Interna). Esta secretaria deixou de existir e Soares Miguel passou a secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional sob a alçada da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

O ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública será liderado por Alexandra Leitão. Esta não é uma cara nova no Governo, mas ganhou mais poder no novo Executivo de António Costa. De secretária de Estado Adjunta e da Educação, na alçada de Tiago Brandão Rodrigues, onde enfrentou a contestação dos professores, passa a ministra. “Rouba” a Função Pública às Finanças de Mário Centeno, assumindo as rédeas de negociações que se preveem tensas com os trabalhadores do Estado.

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Alexandra Leitão: da frente de batalha na Educação a negociadora para a função pública

por A Formiga, em 17.10.19

A próxima ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública terá a seu cargo a delicada tarefa de negociar tudo o que é revisão de carreiras na função pública: professores e não só.

 

O episódio foi relatado na Visão em 2016: quando Alexandra Leitão, a próxima ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, se doutorou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu na sua coluna no semanário Sol: “Jornada académica com sucesso. Na minha faculdade. Mais uma professora virada para o futuro: Alexandra Leitão.” E acrescentava: “Vai ouvir-se falar dela, em vários tablados, universitários e institucionais.” Estávamos a 21 de Janeiro de 2011.

E ouviu-se falar de Alexandra Leitão, que em Novembro de 2015 assumiu as funções de secretária de Estado adjunta e da Educação do XXI Governo Constitucional. A sua primeira guerra mediática na pasta envolveu os colégios privados. O Governo decidiu cortar nos contratos de associação com o sector, com o objectivo de restringir a existência deste financiamento público às zonas em que a oferta estatal não era suficiente. E muitas famílias com filhos nos colégios e representantes dos estabelecimentos particulares saíram à rua, num movimento que ficou célebre pela cor amarela – nos protestos quase todos envergavam cartazes e camisolas amarelas. Em Junho de 2016 contava ao Expresso que a ideia da medida tinha sido sua.

Agora, vai ter nas mãos a tarefa de negociar tudo o que é revisão de carreiras na função pública: professores e não só. Trata-se da primeira vez, desde 2002, que o dossier da Administração Pública sai das Finanças, ganhando um ministério autónomo.

Alexandra Leitão nasceu em Lisboa e tem 46 anos. Militante da JS desde 1991 e do PS desde 1995, esteve no gabinete de Vitalino Canas na Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no primeiro Governo de António Guterres. Faz parte do secretariado nacional do partido no Governo.

É doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se tornou professora auxiliar. Entre 2009 e 2011 exerceu funções de directora adjunta do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (Cejur), onde já tinha sido consultora de 1999 a 2009.

De 2011 a 2015 foi vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República. É autora de alguns artigos científicos sobre educação, entre os quais “Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública” e “Contratos de associação celebrados entre o Ministério da Educação e os Estabelecimentos Particulares e Cooperativos de Ensino: Natureza e Regime Jurídico”, editado em 2013.

Foi também uma figura central da batalha com os sindicatos dos professores a propósito da reposição do tempo de serviço congelado, que dura há quase dois anos. Foi Leitão quem, juntamente com a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, apresentou aos representantes dos docentes a proposta do Governo, que viria a ser aprovada. Eram dois anos e dez meses, justificados com a necessidade de garantir a “equidade” entre carreiras e a “sustentabilidade” financeira.

A secretária de Estado foi quem representou o Ministério da Educação em todas as reuniões negociais com os representantes dos docentes – o ministro, Tiago Brandão Rodrigues, esteve apenas nos encontros mais importantes.

Numa entrevista ao PÚBLICO, em Outubro de 2016, sobre a política de reutilização dos manuais escolares, de que tem sido rosto, afirmava: “Tudo tem uma dimensão jurídica. Quando iniciei estas funções, algumas pessoas perguntaram: ‘O que é que um jurista faz no Ministério da Educação?’ Faz muito. Há medidas que não se conseguem tomar, se não houver alguém com uma visão do ordenamento jurídico. Sem isso basta alguém acenar com uma proibição ou uma dúvida para as coisas pararem.”

Na entrevista de 2016 à Visão sublinha a importância de Marcelo Rebelo de Sousa no seu percurso. “Foi meu professor de Direito Constitucional no primeiro e no segundo ano, presidente do júri do meu mestrado, arguente da minha tese de doutoramento e, desde que me doutorei, em 2011, e até entrar para o Governo, fui sempre colaboradora do professor Marcelo, em Direito Administrativo. Ele é talvez a pessoa mais incontornável do meu percurso académico.” Em 1998 casou-se com o colega de curso João Miranda, filho do constitucionalista Jorge Miranda. Tem duas filhas. 

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