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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Nov.19

Teodora Cardoso defende aumentos salariais diferenciados na Função Pública

A ex-presidente do Conselho das Finanças Públicas diz que tem de ser feito um investimento nos recursos humanos do Estado, mas que os aumentos salariais não devem ser iguais para todos.

A economista Teodora Cardoso considera que os aumentos salariais não devem ser iguais para todos trabalhadores da Função Pública, e que deve haver “seletividade” na altura de tomar estas decisões. Numa entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, a ex-presidente do Conselho das Finanças Públicas diz que é possível negociar com a União Europeia esse aumento dos gastos de forma a não pesarem no défice, tem é de ser bem definido e acompanhado.

“Não é possível resolver sem aumento de custos, mas também não é aumento de custos para aumentar igualmente a toda a gente, tem que haver muito mais seletividade”, disse a também antiga administradora do Banco de Portugal.

Teodora Cardoso defende que também o fim do congelamento das progressões na carreira e da regra que limita a substituição de trabalhadores na Função Pública, que começou por ser de apenas uma entrada por cada dois funcionários que abandonavam as administrações públicas.

“Tem que haver progressões de carreiras que esquecemo-nos que congelámos há não sei quantos anos. Depois aquela célebre regra, que eu espere que acabe de vez, que é por cada três que saem entram dois, ou entra um, e depois entra o que calha. Isto não é possível de gerir”, defendeu.

Sobre o aumento de custos que estas medidas iriam gerar, a economista defendeu que, na sua experiência, é possível negociar com a União Europeia, mas que a forma de o fazer tem de ser diferente da prática que tem sido seguida. Na sua opinião, os governos não podem negociar o alívio das regras antes de dizerem no que querem gastar, e depois usar mal esse alívio.

“Esse negociar não é negociar nós precisamos mais não sei quanto para gastar em recursos humanos, é com um programa muito bem feito, muito bem definido, e depois muito bem acompanhado de como é que vamos gastar”, disse.

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22.Nov.19

Aumento do salário mínimo publicado em Diário da República. 635 euros chegam a 1 de janeiro

O salário mínimo nacional vai subir, a partir de 1 de janeiro do próximo ano, para 635 euros mensais. O Executivo de António Costa quer que atinja os 750 euros em 2023.

O Ministério de Ana Mendes Godinho publicou, esta quinta-feira, em Diário da República o diploma que oficializa a subida do salário mínimo nacional para 635 euros mensais em 2020. O objetivo do Governo de António Costa é que a retribuição mínima garantida atinja os 750 euros em 2023.

Depois de ouvidos os parceiros sociais, da aprovação em Conselho de Ministros e do “sim” do Presidente da República, o Executivo de António Costa decidiu avançar com a publicação do decreto-lei que aumenta o salário mínimo dos atuais 600 euros para 635 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

No discurso de tomada de posse, António Costa anunciou que o Governo quer ver o salário mínimo nacional atingir os 750 euros até ao final da legislatura, ou seja, até 2023. Nessa ocasião, o primeiro-ministro deixou, contudo, por esclarecer quais seriam os valores que serviriam de degraus nessa trajetória.

Com essa questão em aberto, a ministra do Trabalho rumou à Concertação Social, no âmbito da qual ouviu as várias propostas dos parceiros sociais para a atualização do SMN já no próximo ano.

Ainda que não tenha sido possível chegar a um acordo nesse contexto, Ana Mendes Godinho decidiu avançar com a proposta do Governo: 635 euros a partir de janeiro de 2020. Esse já era, de resto, o valor que já estava fixado, em 2019, como “salário mínimo” na Administração Pública, desfazendo-se, assim, no próximo ano a diferença que serviu de motivo a tantas críticas.

E uma vez que as tabelas de retenção de IRS já estavam adaptadas ao “salário mínimo” da Função Pública, mesmo que o Executivo não as atualize este ano, os trabalhadores que receberem a nova remuneração mínima garantida ficarão livres de retenção na fonte. Além disso, continuam a não pagar IRS, porque a nova remuneração, apesar da subida de 5,8%, continua abaixo do mínimo de existência.

Na última sexta-feira, o Presidente da República deu “luz verde” a essa atualização da remuneração mínima garantida, considerando que está em causa uma “solução razoável” no contexto económico e social atual.

À semelhança do que aconteceu no curso da última legislatura, o Governo de António Costa quer aumentar o salário mínimo todos os anos até 2023, altura em que deverá atingir os 750 euros. “O Programa do XXII Governo Constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional, de forma faseada, previsível e sustentada, evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023“, confirma o Ministério do Trabalho, no diploma publicado esta manhã.

Em paralelo a esta evolução do salário mínimo, o Governo espera chegar a acordo com os parceiros sociais num âmbito mais alargado, isto é, quer chegar a acordo sobre a política de rendimentos geral e de competitividade. As reuniões sobre esta matéria arrancam na próxima semana.

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Em 45 anos só houve consenso no salário mínimo uma única vez. Foi com Sócrates

Mendes Godinho vai à Concertação Social apresentar o valor do salário mínimo para 2020. Em 45 anos de retribuição mínima garantida, apenas uma vez todos parceiros sociais chegaram a consenso.

É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social“, determina o artigo 273º do Código do Trabalho.

É com esse propósito que Ana Mendes Godinho vai, esta quarta-feira, ao encontro dos parceiros sociais. Nas mãos leva uma proposta de 635 euros, que igualaria o salário mínimo dos trabalhadores do privado com os da Função Pública, avançou na terça-feira o Jornal Económico. Na semana passada, a ministra do Trabalho estreou-se na Concertação Social numa reunião precisamente com este mesmo tema — os futuros aumentos do salário mínimo — mas que serviu somente para “ouvir os parceiros sociais”. À saída, a governante disse aos jornalistas que o Governo só apresentaria no dia 13 de novembro, esta quarta-feira, o valor que estará em vigor no próximo ano, pretendendo “fechar o assunto” nessa ocasião.

O Executivo de António Costa decidiu, assim, separar a discussão sobre o salário mínimo nacional das negociações sobre o acordo plurianual de rendimentos e competitividade. Tal decisão explica-se, em primeiro lugar, pelo próprio calendário. O Governo quer ver fechado o valor do SMN a curto prazo e, por outro lado, ao separar estas matérias, ganha tempo para negociar as contrapartidas exigidas pelas confederações patronais relativamente ao acordo sobre a generalidade dos rendimentos, que António Costa quer conseguir nesta legislatura.

Além disso, enquanto esse segundo momento exige um acordo entre os parceiros sociais, o primeiro depende apenas e só da sua auscultação. “Vamos ter dois momentos importantes: por um lado a fixação do salário mínimo nacional para 2020, num primeiro momento, e esse a curto prazo, e depois teremos de facto aqui uma negociação para o acordo global de rendimentos e competitividade, nesse sim, em que teremos uma discussão mais aprofundada”, afirmou a ministra do Trabalho.

Ana Mendes Godinho tem frisado mesmo que esta passagem pela Concertação Social relativamente ao salário mínimo nacional serve apenas para ouvir os parceiros sociais, tendo afirmado que a prioridade é chegar a um entendido formal, mais tarde, sobre a globalidade dos rendimentos.

De notar que, no discurso de tomada de posse, António Costa defendeu a subida do SMN para 750 euros mensais até 2023faltando definir os valores que servirão de degraus para chegar a essa meta. Os parceiros sociais têm defendido valores diversos — dos 625 euros dos patrões ao aumento de 90 euros para todos os trabalhadores defendido pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) —mas caberá ao Executivo a última palavra, que terá força mesmo que não recolha consenso.

Aliás, a história mostra que tal “sim” de todos os parceiros é uma raridade, já que, em 45 anos de retribuição mínima garantida, apenas foi possível conseguir um consenso entre todos os parceiros uma única vez; isto é, ainda que vários acordos tenham sido assinados ao longo dos anos, apenas um mereceu a assinatura da CGTP, confirmou o ECO junto de fonte dessa mesma estrutura sindical.

De acordo com o estudo “Salário Mínimo – 45 anos depois” divulgado pelo Gabinete de Estratégica e Planeamento do Ministério do Trabalho, foi em 1987 que a lei passou a consagrar a “intervenção consultiva do Conselho Permanente da Concertação Social, no que respeita à atualização do valor do SMN”, com a revisão integral do regime jurídico.

desde a introdução da remuneração mínima garantida (em 1974), foram alcançados vários acordos tripartidos como aquele conseguido, em 1996, por António Guterres — assinado na altura pelo Executivo, pela UGT, pela CAP, pela CCP e pela CIP — e aquele conseguido, em 2006, por José Sócrates — único, até hoje, que conseguiu a assinatura também da CGTP e reuniu de modo inédito o apoio de todos os parceiros.

Esse último acordo foi assinado a 5 de dezembro de 2016 pelo Governo e pelos parceiros sociais e considerava que “a evolução da remuneração mínima mensal garantida tem um objetivo político próprio: o de elevar a retribuição dos salários mais baixos“.

Nesse documento, ficou acordado subir o salário mínimo, logo em 2007, para 403 euros (mais 17,1 euros do que em 2006, ou seja, um aumento de cerca de 4,4%). Estava também previsto que o SMN deveria atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objetivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011, o que acabou por não acontecer.

Na altura, o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa — hoje Confederação Empresarial de Portugal — salientou que este acordo era “um desafio muito grande e difícil”, reconhecendo que algumas empresas corriam o risco de fechar devido ao aumento do SMN; Mas considerou que esses sacrifícios eram necessários para que outros setores possam evoluir.

Citado pelo Público, o então primeiro-ministro José Sócrates respondeu: “Não é verdade, todos os estudos feitos provam que o aumento do SMN não tem efeitos no desemprego nem na competitividade das empresas”.

Verdade ou não, a evolução da remuneração mínima garantida que tinha ficado acordada entre todos os parceiros sociais e o Governo acabou por não ser cumprida na íntegra. O SMN ainda subiu, em 2007, para os tais 403 euros e atingiu mesmo os 450 euros em 2009, mas em 2011 apenas foi possível um salto de dez euros em relação ao ano anterior para 485 euros (e não de 25 euros, como estava previsto), valor no qual a remuneração mínima ficou estagnada até meados de 2014.

No ano em que foi introduzido o Euro em Portugal, salário mínimo estava nos 348 euros

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Entre 2012 e até setembro de 2014, não houve qualquer aumento do salário mínimo, na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo e as Instituições Internacionais. Em outubro de 2014, findas as condicionantes que levaram à não atualização da RMMG, o Executivo em funções iniciou um processo de diálogo com os Parceiros Sociais, em sede de CPCS, e o SMN foi aumentado em outubro de 2014″, lembra o estudo referido.

Nessa ocasião (no fim de 2014), os parceiros sociais voltaram a firmar um acordo com o Executivo, desta feita liderado por Pedro Passos Coelho, mas a CGTP ficou de fora, consolidando o caráter inédito da assinatura de 2006.

Mais de dez anos depois desse último “sim”, está a CGTP preparada para apoiar um novo acordo sobre o salário mínimo? Arménio Carlos não tem descartado a hipótese, mas sublinha: “Depende dos conteúdos e do valor. Da nossa parte, o que nós continuamos a afirmar é a nossa disponibilidade para encontrar um consenso sobre a evolução do salário mínimo nacional. Recordando que, no caso de não haver consenso na Concertação Social, isso obriga o Governo a cumprir a lei e a atualizar o salário mínimo. O que, neste momento, se discute é se vamos continuar a ter pequenos aumentos ou um aumento significativo para incentivar a que as restantes grelhas salariais evoluam de forma significativa para distribuir de uma outra maneira a riqueza”.

E ainda que António Costa venha insistindo na posição de que uma nova revisão do Código do Trabalho não é prioritária nesta legislatura, o dirigente da CGTP atira: “Da nossa parte, independentemente da disponibilidade para negociar acordos, o que importa é que o Governo tome as medidas adequadas, do ponto de vista legislativo, para por fim ao bloqueio da contratação coletiva”.

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20.Nov.19

“Ofensivo”, “provocador” e “inaceitável”. Sindicatos criticam aumentos no Estado com base na inflação deste ano

Os sindicatos da Função Pública estão contra a proposta do Governo de ligar a subida das remunerações do Estado à inflação deste ano e não de 2020.

O Executivo de António Costa prepara-se para usar a inflação de 2019 — e não de 2020 — para guiar os aumentos remuneratórios na Função Pública no próximo ano, uma medida que os sindicatos contestam. “Seria ofensivo e provocador para os funcionários públicos”, diz ao ECO o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP). “É um insulto”, concorda a líder da Frente Comum. E a dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acrescenta: “Parece-nos até estranho”.

De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), ao contrário do que era tradição antes do congelamento das remunerações da Função Pública, o Governo vai usar a inflação deste ano e não do próximo para ditar as subidas remuneratórias de 2020.

Segundo a estimativa do Executivo, em 2020, a inflação deverá ficar nos 1,6% em 2020, um valor considerado incomportável pela equipa do Ministério das Finanças como referência para os aumentos remuneratórios em causa. Por isso, a hipóteses dos salários subirem de acordo com a variação dos preços do próximo ano está já afastada, estando a ser ponderada a hipótese de usar a inflação deste ano — bastante mais baixa que a prevista para 2020 — como referência.

Os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado garantem que tal proposta ainda não lhes foi apresentada, sublinhando que ainda estão à espera de uma nova reunião com a ministra Alexandra Leitão sobre esta matéria.

“A verificar-se a proposta, seria ofensiva e provocadora para os funcionários públicos”, salienta José Abraão, em conversa com o ECO. A FESAP defende uma atualização de 3,5% dos salários de todos os funcionários públicos, em 2020, considerando a inflação, a produtividade e a recuperação de poder de compra.

O dirigente da FESAP apela a que o Governo apresente uma “proposta séria” e avisa que, se o valor “for inaceitável todas as formas de luta estarão em cima da mesa”, incluindo greve. “Governar é optar. Se o Governo quer dignificar [os funcionários públicos], terá de ter uma proposta negociável”, acrescenta Abraão, referindo que deverá ser marcada uma reunião sobre esta matéria com a ministra Alexandra Leitão ainda este mês.

“É um insulto aos trabalhadores”, frisa por sua vez a dirigente da Frente Comum, sobre a hipótese de atualizar as remunerações em linha com a inflação de 2019 — que deverá ficar entre 0,3% e 0,4%.

Ana Avoila diz ao ECO que é “preciso não ter vergonha” para, passados dez anos sem aumentos, propor uma subida nesses moldes. “Não é aceitável”, garante, atirando que o Governo “vai ter a resposta que merece”, se tal proposta avançar. “Se o Governo tiver o atrevimento de uma proposta desta, pomos à disposição todas as formas de luta”, sublinha. De notar que a Frente Comum exige um aumento de 90 euros para os funcionários públicos já no próximo ano.

Também surpreendida por esta proposta foi o STE, cuja dirigente diz ao ECO que “é uma novidade”, já que “não é essa a prática”. “Parece-nos até estranho”, afirma Helena Rodrigues.

Em setembro, Mário Centeno já tinha, contudo, deixado sinais no sentido desta proposta. “A margem que existe para 2020, após paga a prestação da recuperação do congelamento das carreiras (na ordem dos 500 milhões de euros), é suficiente para aumentar os salários à margem da inflação que hoje se observa. Nos anos seguintes, o esforço de recuperação das carreiras diminui significativamente, passando a valer pouco mais de 200 milhões de euros”, disse o ministro das Finanças.

A última fase do descongelamento gradual das carreiras acontece em dezembro deste ano, pelo que o impacto orçamental das progressões só será integralmente repercutido em 2020. É essa a razão para o Governo só prever aumentos mais expressivos no Estado em 2021. Este, de resto, é um dos temas quentes da negociação entre PS, Bloco de Esquerda e PCP sobre o Orçamento do Estado para 2019, que deverá ser apresentado na Assembleia da República no dia 15 de dezembro.

(Notícia atualizada com declarações de Mário Centeno de setembro)

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20.Nov.19

Governo poupa €229 milhões com aumento da função pública abaixo da inflação de 2020

Se o Executivo utilizar a inflação deste ano, e não a prevista para 2020, como referência para os aumentos salariais na Administração Pública, salários deverão subir apenas 0,4%

Governo não confirma nem desmente, os sindicatos “recusam-se a acreditar” e a polémica está lançada. A notícia desta segunda-feira estourou como uma bomba no seio da Administração Pública. O “Jornal de Negócios“ avançou que o Governo se prepara para usar a inflação deste ano – e não a de 2020 – como referência para subir os vencimentos na Administração Pública a partir de janeiro, rompendo a tradição negocial com os sindicatos da função pública. Parece uma pequena alteração mas, a confirmar-se, pode fazer toda a diferença nos aumentos salariais da função pública no próximo ano. E, também, no impacto para os cofres públicos. É que, segundo as contas do Expresso, o Ministério das Finanças poupa mais de 200 milhões de euros com esta medida.

A explicação é simples. A taxa de inflação média deste ano está nos 0,4% segundo o último número disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). É certo que o valor se refere a outubro, ainda pode alterar-se até ao final do ano, mas não são de esperar grandes oscilações. Já a previsão do Executivo para o incremento geral dos preços no próximo ano é de 1,6% (número inscrito no esboço orçamental enviado para Bruxelas em outubro). Isto significa que se fosse este dado a ser tomado como referencial – como era tradição na Administração Pública – os funcionários públicos veriam os seus vencimentos engordar de forma muito mais expressiva. Mais expressivo seria também o incremento com as despesas de pessoal na Administração Pública.

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18.Nov.19

Governo quer usar inflação deste ano para ditar aumentos da Função Pública

O Executivo de António Costa quer usar a inflação deste ano - e não de 2020 - como referência para os aumentos remuneratórios da Função Pública previstos para o próximo ano

Ao contrário do que era tradição antes do congelamento das remunerações da Função Pública, o Governo prepara-se para usar a inflação de 2019 — e não a de 2020 — para guiar os aumentos previstos para o próximo ano, avança o Jornal de Negócios (acesso pago), esta segunda-feira. Esta escolha é determinante, já que a inflação neste momento é bastante baixa e as previsões para 2020 apontam para valores mais elevados.

De acordo com a estimativa do Governo, em 2020, a inflação deverá ficar nos 1,6%, um valor considerado incomportável pela equipa do Ministério das Finanças como referência para os aumentos remuneratórios em causa, segundo apurou o Jornal de Negócios. Por isso, a hipótese dos salários subirem de acordo com a variação dos preços do próximo ano está já afastada.

A última fase do descongelamento gradual das carreiras acontece em dezembro deste ano, pelo que o impacto orçamental das progressões só será integralmente repercutido em 2020. É essa a razão para o Governo só prever aumentos mais expressivos no Estado em 2021.

Este, de resto, é um dos temas quentes da negociação entre PS, Bloco de Esquerda e PCP, estando já decidido que não será usada a inflação prevista pata o próximo ano como guia para estas subidas remuneratórias. A proposta de Orçamento do Estado é apresentada na Assembleia da República no dia 15 de dezembro.

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18.Nov.19

Função Pública. Aumentos de 2020 com base na inflação de 2019

A inflação prevista para o próximo ano é de 1,6%, a inflação em outubro estava nos 0,4%

O Governo prepara-se para aumentar os salários da Função Pública em 2020 tendo por base a inflação de 2019. A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios que dá conta que, “ao contrário do que era prática antes do congelamento das remunerações”, o indicador de referência para os aumentos nos salários do Estado “não será a previsão da variação de preços do próximo ano, mas sim a deste ano”.

A diferença é significativa. É que a inflação prevista para o próximo ano é de 1,6% nas contas do Governo – 1,1% segundo a Comissão Europeia -, quando, em outubro, a inflação média dos últimos 12 meses estava nos 0,4%.

“A margem que existe para 2020, após paga a prestação da recuperação do congelamento das carreiras (na ordem dos 500 milhões de euros), é suficiente para aumentar os salários à margem da inflação que hoje se observa. Nos anos seguintes, o esforço de recuperação das carreiras diminui significativamente, passando a valer pouco mais de 200 milhões de euros”, disse já o ministro das Finanças, Mário Centeno, em conferência de imprensa.

O Negócios garante que o indicador exato a usar para definir o aumento da Função Pública em 2020 ainda não está definido e que será um dos temas quentes das negociações com o Bloco de Esquerda e com o PCP, nas assegura que “já está decidido que não será usada a inflação prevista para o próximo ano”.

Os sindicatos “vão contestar essa opção”, diz. A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) já avisou que não concorda com aumentos em linha com a inflação. Reclama uma atualização de 3,5%.

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14.Nov.19

Governo quer premiar jovens qualificados na contratação coletiva

Na intervenção inicial do primeiro debate quinzenal da nova legislatura, António Costa assumiu a intenção de "fixar um referencial para a contração coletiva" em que exista um "prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura, mas também a quem frequentou um curso técnico ou profissional".

António Costa anunciou, no Parlamento, que pretende instituir um prémio para os jovens qualificados no âmbito da contração coletiva.

No primeiro debate quinzenal da XIV legislatura, sob o tema Políticas de Rendimentos, o primeiro-ministro revelou que pretende "fixar um referencial para a contração coletiva" mediante a atribuição de um "prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura, mas também a quem frequentou um curso técnico ou profissional".

Considerando que "há ainda um longo caminho a prosseguir" no que concerne à política laboral e de rendimentos, António Costa apontou três eixos em que a política do Governo vai assentar: reforço do combate à precariedade, conciliação entre vida pessoal, familiar e a atividade profissional, e um "novo impulso à valorização do trabalho".

Relativamente a este último, o secretário-geral do PS sublinha que a política de rendimentos "não se resume à componente salarial", porém essa componente "tem de ter papel fulcral".

"Impõe-se melhorar os rendimentos de quem trabalha", continuou António Costa para quem é necessário um "movimento generalizado de subida dos salários", para o qual é determinante o "diálogo social".

Nesse sentido, o líder socialista assumiu que quer "chegar a acordo com os parceiros sociais quanto à valorização salarial dos jovens qualificados, até porque "infelizmente o país não tem a "remuneração mais justa de sempre" para a "geração mais qualificada de sempre". 

É neste quadro que o primeiro-ministro confirma que, já esta quinta-feira, o Governo aprovará em Conselho de Ministros "o valor do salário mínimo nacional fixando-o em 635 euros mensais". O valor proposto pelo Governo não mereceu acordo em sede de concertação social.

Na primeira interpelação ao Governo, o presidente do PSD acusou António Costa de ter, na anterior legislatura, criado um salário mínimo para o privado e outro para o público, isto porque na administração pública a remuneração mínima é já de 635 euros mensais.

"Não é correto, nem justo, tratar de forma desigual o que deve ser igual", sustentou Rui Rio defendendo que, "por definição", o salário mínimo é "injusto porque todos deviam ganhar mais". O primeiro-ministro respondeu notando que não há salário mínimo na Função Pública e Rio ripostou notando que "em sentido formal pode não existir" mas na administração pública "ninguém ganha menos do que 635 euros".

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14.Nov.19

O que significa a subida do salário mínimo para trabalhadores, empresas e Estado

O Governo decidiu que o salário mínimo vai subir 35 euros no próximo ano, atingindo os 635 euros. Mas, na prática, que impacto terá nos trabalhadores, nas empresas e no próprio Estado?

A subida do salário mínimo de 600 para 635 euros em 2020 terá impacto significativo na economia portuguesa dado que abrange muitos trabalhadores e empresas. Mas qual será o efeito prático no bolso de cada agente económico?

De acordo com a simulação da consultora EY enviada ao Negócios, o trabalhador vai levar para casa mais 436 euros líquidos por ano, a empresa gastará mais 470 euros anuais por trabalhador e o Estado vai encaixar para a Segurança Social mais 34 euros anuais por trabalhador.

Trabalhador leva mais 436 euros para casa por ano

O salário bruto aumenta 35 euros por mês, mas é preciso descontar os impostos. "Estes contribuintes ainda não pagam IRS", esclarece Nuno Alves, sénior manager da EY, dado que ficam abaixo do limiar mesmo com a subida.

A tributação cinge-se assim ao desconto de 11% para a Segurança Social que vai incidir sobre os 635 euros em vez de 600 euros. Os trabalhadores com salário mínimo passarão a descontar mais 53,9 euros, em termos anuais, para a Segurança Social.

Feito esse desconto, o trabalhador fica com 556,15 euros por mês. Na prática, há um aumento mensal de 31,15 euros e anual de 436,1 euros, o que representa um subida de 5,83% do rendimento líquido face a 2019.

  

Estado arrecada 25,6 milhões de euros por ano

Este aumento não vai representar uma despesa adicional para o Estado dado que o salário mínimo atual na função pública já é de 635 euros. No entanto, do lado da receita há uma subida que decorre da maior base de tributação sobre a qual incide a contribuição para a Segurança Social (11%) dado que o salário bruto passa de 600 para 635 euros. O mesmo efeito ocorre na contribuição do empregador (23,75%).

Os dois impactos conjugados traduzem-se num aumento anual da receita por trabalhador de 170,28 euros. No entanto, o acréscimo de encargos com os trabalhadores é um gasto dedutível para efeitos de IRC, o que do ponto de vista do Estado representa uma descida da receita de IRC se os lucros se mantiverem constantes.

Feitas as contas, assumindo que o número de trabalhadores com salário mínimo fica constante, o Estado acaba por ficar com mais 34 euros anuais por trabalhador, o que representa 25,6 milhões de euros por ano. 

Empresas vão gastar mais 470 euros líquidos anuais

Do ponto de vista das empresas, há duas coisas que mudam: o salário bruto e a contribuição do empregador para a Segurança Social (23,75%), que é calculada com base no salário bruto.

Somando os dois efeitos, há um aumento de custos para as empresas, por trabalhador, de um total de 606 euros anuais (a 14 meses). Contudo, existe uma poupança fiscal em sede de IRC por parte das empresas que baixa esse valor para os 470 euros líquidos.

"O encargo líquido adicional para as empresas será o acréscimo de gastos com os trabalhadores, deduzido da poupança fiscal em IRC (22,5%) pelo aumento destes mesmos gastos", resume Nuno Alves ao Negócios.

Fonte

13.Nov.19

Governo propõe aos parceiros sociais 635 euros de salário mínimo para 2020

A proposta foi ser apresentada pelo Governo em sede de concertação social. O valor de 635 euros corresponde a uma atualização de 35 euros. O executivo estabeleceu como objetivo atingir os 750 euros até ao final da legislatura.

Questionado sobre esta proposta o secretário-geral da CGTP afirmou que o "valor é insuficiente". Arménio Carlos argumentou que o valor apresentado "dá outro sinal preocupante. 635 euros para o setor privado quando neste momento a administração pública tem 635 euros como referência mínima é caso para perguntar: qual vai ser a evolução do salário na administração pública?".
 
Disse ainda o secretário-geral da CGTP que "esta proposta só demonstra que estamos perante uma situação em que se mantém o modelo de baixos salários. E o país não se desenvolve com salários tão baixos".
Já o secretário-geral da UGT afirmou que se trata de um "valor que, como referência, é interessante e para o qual" está "disponível para dizer ao Governo que sim, porque é equivalente à primeira posição da administração pública que foi implementada este ano por decisão unilateral do Governo sem negociação". Carlos Silva afirmou ainda que é "importante" equipar "o salário mínimo nas várias áreas".
João Viera Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, afirmou por sua vez que discorda "do método de fixar administrativamente objetivos para salários" e que, por essa razão, não apresentou "qualquer número".
 
Disse ainda Vieira Lopes que o valor do salário deveria estar dependente de componentes económicas e de uma "majoração por razões fiscais. Não percebemos qual o critério do Governo".
Tendo em conta as diferentes posições, um acordo sobre o valor do salário mínimo nacional será impossível. No entanto, o Governo não precisa desse acordo para estabelecer o valor do salário mínimo. Pode avançar de forma unilateral, tal como já fez no passado.
Governo diz que este é o "início do caminho"
Em conferência de imprensa, a ministra do Trabalho confirmou a proposta dos 635 euros o que qualificou como o "início do caminho. Ouvimos os parceiros, ouvimos as diferentes opiniões dos parceiros e procurámos encontrar um equilíbrio entre as várias propostas".
 
Ana Mendes Godinho afirmou que nos encontros com os parceiros sociais foi identificada em comum a "necessidade de valorização dos salários dos trabalhadores em Portugal. Hoje o Governo apresentou a sua proposta para 2020 tendo como pressuposto a meta que queremos concretizar em 2023 mas também o histórico do que foi a evolução do salário mínimo nos últimos anose da capacidade da economia portuguesa".
 
A ministra disse ainda que foi estabelecido o valor de 635 euros para o salário mínimo em 2020 "pressupondo que depois" vão ser feitas "avaliações anuais" para ser encontrado o "valor em cada ano em função daquilo que for a evolução da economia do do comportamento do emprego".
12.Nov.19

Função Pública quer aumento de 3,5% em 2020

Reivindicação é da Federação dos Sindicatos da Administração Pública

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) reivindicou esta terça-feira uma atualização de 3,5% para os salários de todos os funcionários públicos em 2020, avisando o Governo que não concorda com aumentos “em linha com a inflação”. Em conferência de imprensa, para apresentação do caderno reivindicativo da Fesap para 2020, o dirigente José Abraão destacou que a Fesap defende também que o valor da primeira posição da tabela remuneratória única passe a ser de 683,13 euros no próximo ano, face aos atuais 635,07 euros.

“Para todos os outros salários e pensões da Caixa Geral de Aposentações, respetivamente, a Fesap reivindica uma atualização de 3,5%, considerando que abaixo deste valor não será iniciada uma trajetória de verdadeira recuperação do poder de compra perdido pelos trabalhadores da Administração Pública ao longo de mais de uma década”, disse. Para José Abraão, é necessário que, numa altura em que o executivo recém-criado inicia funções, se faça “um olhar diferente sobre os serviços públicos”. E, para o dirigente, as coisas “já estão a começar mal” com o Governo a contactar os sindicatos “apenas para uma mera apresentação da equipa”, “sem ter avançado nada”.

“Hoje o Governo vai ouvir forças partidárias, mas ficava bem que pudesse ouvir a Fesap e os trabalhadores da Administração Pública”, disse. “Queremos negociar, valorizar a negociação e compromissos. Não nos empurrem para a rua”, avisou o dirigente, lembrando que o tempo é “curto” até à apresentação da proposta do Orçamento do Estado de 2020, que deverá ser entregue pelo executivo até 15 de dezembro, pelo que é “necessário” e “urgente” conhecer e iniciar o calendário relativo ao processo negocial entre os sindicatos da Administração Pública e o Governo.

No caderno reivindicativo, a Fesap defende também uma atualização do subsídio de alimentação para os seis euros, sem retenção para efeitos de IRS, bem como a revisão dos montantes pagos como ajudas de custo, que devem ser atualizados anualmente e de acordo com a real evolução da inflação e dos preços ao consumidor.

O pagamento do trabalho noturno e o trabalho suplementar devem igualmente ser alvo de revisão, não se justificando que continuem a ser pagos “de forma claramente desajustada da atual realidade económica do país”. No que diz respeito ao trabalho suplementar, a Fesap exige a retoma do pagamento a 100% do valor à hora. Sobre a revisão de carreiras, a Fesap considera que todo o sistema deve ser revisto, avançando-se para o abandono das categorias unicategoriais em prol de carreiras pluricategorais.

No combate à precariedade (PREVPAP), a Fesap lamenta a “excessiva burocratização” e por ter ficado “aquém” das expetativas, “não tendo respondido de forma assertiva e realista às necessidades permanentes dos serviços, pelo que é absolutamente necessário continuar este trabalho, através da abertura de concursos ou de um novo e mais simplificado programa de regularização”.

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