Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

10.Fev.20

Vem aí aumento extra para a Função Pública. Governo revela hoje proposta aos sindicatos

Em dezembro, o Governo dizia que tinha ido "até onde podia ir" com os aumentos salariais de 0,3%. Agora prepara-se para anunciar reforços acima dessa proposta considerada "ofensiva" pelos sindicatos.

Dois meses depois de o Governo ter dito que tinha ido “até onde podia ir” nos aumentos salariais da Função Pública, os sindicatos voltam a sentar-se à mesa, esta segunda-feira, com o Ministério de Alexandra Leitão para discutir o reforço remuneratório para este ano. Os representantes dos trabalhadores do Estado continuam a defender subidas salariais mais expressivas que os anunciados 0,3%, aumento que o Executivo já disse que não o envergonha mas que agora se prepara para complementar.

Em dezembro, o Governo chamou os sindicatos da Função Pública para propor um aumento salarial para todos os trabalhadores em linha com a inflação até novembro de 2019, isto é, 0,3%. Depois de dez anos sem subidas salariais, os funcionários públicos entenderam essa proposta como “ofensiva” e “vexatória” e marcaram mesmo uma greve para o final de janeiro.

Do lado do Governo, o argumento era então de que se tinha ido até onde era possível, tendo em conta o peso orçamental do descongelamento das carreiras. Um mês depois, a ministra da Administração Pública veio, contudo, anunciar que, afinal, haveria mais algum reforço a adicionar a esses 0,3%. Alexandra Leitão deixou claro que a margem financeira para tal estava já incluída no Orçamento do Estado para 2020, recusando, no entanto, adiantar que folga estaria em causa.

Questionada pelos jornalistas sobre esta matéria, a governante frisou que a margem estava ainda “a ser trabalhada”, estando a ser estudados diferentes cenários para levar a cabo esse aumento salarial mais robusto. Entretanto, a TVI avançou que o Executivo estará disponível para dar um aumento extra de 37,5 euros, de forma faseada aos funcionários públicos que, atualmente, estão no nível mais baixo da Tabela Remuneratória Única (635 euros), bem como um reforço adicional aos assistentes técnicos.

Esta informação não chegou, porém, a ser confirmada pelo Ministério de Alexandra Leitão, que remeteu para a reunião de dia 10 a divulgação da proposta. Nem aos sindicatos, o Governo quis adiantar pistas, levando a Frente Comum a acusar o Executivo de “falta de postura democrática”.

Por conhecer está, portanto, a margem para reforçar os aumentos e como serão postos em prática esses reforços remuneratórios. Uma das hipóteses poderá ser a repetição do modelo seguido em 2019, isto é, concentrar a verba disponível nos salários mais baixos, o que não agrada aos sindicatos.

Ao ECO, o secretário-geral da UGT disse que defende aumentos para todos e que, se tal não for possível, reivindicará um “aumento suplementar”, ao longo deste ano. O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) — estrutura afeta à UGT — já tinha adiantado que reivindica aumentos de 2,9% para todos os funcionários públicos, sublinhando que não aceita que o Governo force imposições nesta nova ronda negocial.

Já a Frente Comum defende aumentos de 90 euros para todos e Ana Avoila já frisou mesmo que, se forem abrangidos apenas os dois escalões mais baixos nesta nova ronda, estará em causa uma “proposta provocadora”. Por sua vez, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) defende aumentos de 3%.

Entretanto, a 31 de janeiro, os sindicatos da Função Pública levaram a cabo uma greve e uma manifestação contra os “ofensivos” e “inaceitáveis” 0,3%, ainda que a reunião desta segunda-feira já estivesse marcada. Ao ECO, a ministra explicou que a nova ronda negocial não visava impedir essa paralisação.

Orçamento aprovado e greve concretizado, os sindicatos rumam, esta segunda-feira, ao Ministério da Administração Pública, começando a discutir às 9h00 a proposta para este reforço adicional aos 0,3% ditados pela inflação.

Fonte Eco

10.Fev.20

Função pública: Sete euros de aumento para salários abaixo de 700 euros

Valorização será para os dois níveis salariais mais baixos. Governo estima que o impacto orçamental da medida será de 87 milhões de euros.

Um aumento de sete euros para os salários abaixo dos 700 euros é o teor da proposta negocial de aumentos da função pública que Governo leva esta segunda-feira de manhã às reuniões com os sindicatos do sector, soube o PÚBLICO.

A proposta aumenta os salários mais baixos em cerca de 1%, ou seja, um aumento superior à média geral dos 0,3% previstos para toda a função pública. Os aumentos serão retroactivos ao início de Janeiro, estando previsto que comecem a ser pagos em Março.

O PÚBLICO sabe que a proposta não é fechada e poderá vir a ter evolução em função das negociações.

O impacto orçamental deste aumento está calculado pelo Governo no valor de 87 milhões de euros. Isto além de 715 milhões de euros que terá de impacto orçamental a restante valorização salarial dos funcionários públicos em 2020, incluindo progressões, promoções e revisão de carreiras. O Governo prevê ainda mais 112 milhões de euros para a contratação de novos funcionários públicos.

São abrangidos os dois primeiros níveis da tabela remuneratória da função pública, o quarto e o quinto. O salário mais baixo da função pública, do nível 4 (os níveis 1 a 3 estão abaixo do salário mínimo nacional), é actualmente de 635,07 euros e passará, com este aumento, para 642,07 euros. O aumento atinge, neste caso, a primeira e a segunda posição dos assistentes operacionais.

No nível seguinte, o 5, dos assistentes técnicos, são abrangidos os funcionários da primeira posição. Estes ganham actualmente 683,13 euros e passam para 642,07 euros, de acordo com esta proposta.

De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, os trabalhadores não serão prejudicados no IRS pelo aumento salarial. Haverá, aliás, alguns que são beneficiados.

No caso dos assistentes operacionais da primeira e da segunda posição, o aumento salarial não provocará subidas de escalão de IRS (porque os limites dos escalões também são alargados) e continuarão abrangidos pela isenção.

Quanto aos assistentes técnicos, que em 2019 descontavam 4,4%, mantêm-se no terceiro escalão do IRS, mas terão uma redução da taxa de retenção na fonte para 4,2%.

Fonte Público

06.Fev.20

UGT confiante de que haverá "sinal claro" do Governo para novos aumentos

O secretário-geral da UGT manifestou-se hoje confiante de que o Governo dará esta semana "um sinal claro" para a valorização salarial dos trabalhadores da Função Pública, mas a ministra mantém que as propostas serão negociadas com os sindicatos.

UGT reuniu-se hoje com as ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

No final do encontro, Alexandra Leitão disse aos jornalistas que foi uma reunião "proveitosa", mas escusou-se a adiantar que propostas apresentará aos sindicatos da Administração Pública na próxima semana (dia 10).

"Havendo alguma margem, será com os sindicatos que serão apresentadas as nossas propostas e [vamos] ver qual a melhor forma de ir ao encontro, pelo menos parcialmente, das expectativas dos sindicatos", disse a governante.

À saída da reunião de cerca de duas horas, em que participou também o coordenador da FESAP, José Abraão, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, disse ter registado "com agrado" a disponibilidade para se encontrarem soluções com os sindicatos na próxima semana.

Segundo Carlos Silva, a ministra Alexandra Leitão demonstrou, durante a reunião, a possibilidade de "haver ainda este ano um sinal claro em sede orçamental com alguma folga que o Governo encontre para ir além daquela que foi a decisão inicial do Governo de aumentar os salários dos trabalhadores da Administração Pública em 0,3%", disse.

"Não há nenhuma garantia, mas há uma convicção que retiramos da intervenção da ministra Alexandra Leitão. Aguardemos por dia 10, que haja fumo branco nesse sentido, para que a ministra de facto apresente aos sindicatos mais abertura e questões concretas", disse.

O Governo convocou as estruturas sindicais da administração pública para negociar os salários no Estado no dia 10 de fevereiro.

O documento enviado, com a data de 16 de janeiro, convoca os sindicatos para uma reunião de negociação coletiva e define dois pontos de discussão: salários e protocolo negocial - Quadro Estratégico para a Administração Pública (2020-2023).

A Frente Comum da Administração Pública, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP), convocou em dezembro uma manifestação nacional para a passada sexta-feira contra a proposta de aumentos salariais de 0,3%, a que se seguiu o anúncio de greves nacionais por parte das estruturas da União Geral de Trabalhadores (UGT) - a Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e a Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) no mesmo dia.

Foi a primeira greve nacional da função pública desde que o atual Governo liderado por António Costa tomou posse, em 26 de outubro.

Fonte noticiasaominuto

06.Fev.20

Salários de 600 a 900 euros substituem ordenados inferiores a 600

Estrutura salarial sofreu mudança clara em quatro anos. Há menos 841 mil empregos com salários inferiores a 600 euros e mais 837 mil pessoas a ganhar entre 600 e 900 euros.

esde o final de 2015, quando começou a primeira legislatura do governo PS de António Costa, até ao final de 2019 (quarto trimestre), o mercado de trabalho português criou, em termos líquidos, 348 mil empregos por conta de outrem, indicou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com um levantamento feito pelo Dinheiro Vivo, esta retoma no emprego foi liderada, de forma esmagadora, pela criação de empregos com ordenados líquidos (já sem impostos e descontos) no escalão dos 600 a 900 euros.

No período em análise, o número de empregos criados neste intervalo de rendimentos quase que duplicou e hoje são os postos de trabalho mais representativos da economia, havendo mais de 1,9 milhões de pessoas nesta situação. A economia portuguesa ganhou mais 837 mil empregos destes desde o final de 2015, altura em que havia pouco mais de um milhão.

Em contrapartida, os empregos com salários mais baixos (inferiores a 600 euros líquidos) perderam importância em igual proporção no conjunto da estrutura dos rendimentos do trabalho. No final de 2015 havia mais de 1,1 milhões de pessoas a ganhar menos de 600 euros. No quarto trimestre, este grupo contava com apenas 328 mil pessoas. É uma redução de 841 mil casos.

Esta transferência de empregos com ordenados baixos para o escalão seguinte de remunerações (superiores) reflete vários fatores que marcaram este período pós-programa de ajustamento.

Certas restrições à contratação coletiva foram levantadas com o final do programa da troika, o salário mínimo foi subindo todos os anos, a economia tornou-se um pouco mais dinâmica, sobretudo nos setores exportadores e tecnológico, o governo eliminou a sobretaxa do IRS (o que eleva o salário líquido) e começou a fazer reposições salariais na função pública.

Resta dizer que nestes quatro anos em análise o mercado laboral apenas destruiu empregos nos dois escalões mais baixos de rendimento. Nos restantes, o saldo final é positivo (ver gráfico).

No grupo dos 900 a menos de 1200 euros, a economia adicionou mais 105 mil empregos; o escalão dos 1200 a menos de 1800 euros líquidos ganhou mais 88 mil empregados; na classe de 1800 a menos de 2500 euros, a subida foi de 40 mil, o grupo de empregos com salários de 2500 a menos de 3000 euros somou mais cinco mil casos; e o escalão de topo (3000 euros ou mais) ganhou mais nove mil pessoas.

Com isto, o salário médio da economia subiu 1,8% no quarto trimestre de 2019 face a igual período de 2018, fixando-se agora nos 912 euros. Face ao final de 2015, o aumento ronda os 9%.

Sem Título.png

O fim de um ciclo positivo?

Mas acumulam-se os sinais de que o mercado de trabalho pode ter terminado o seu período de recuperação mais efusivo. Nesta quarta-feira, o INE revelou que a taxa de desemprego terminou o ano a subir de forma pronunciada após um longo período de declínio.

Além disso, o peso do desemprego na população ativa agravou-se de 6,1% no terceiro trimestre para 6,7% no último trimestre do ano passado. É o maior aumento desde o início de 2013, estava o país mergulhado numa grave crise económica e social.

Desemprego começa a atacar o norte e Lisboa metropolitana

As duas regiões afetadas pelo alastramento da intensidade do desemprego foram o norte e a Grande Lisboa. Em ambas, a taxa de desemprego subiu de 6,7% no quarto trimestre de 2018 para 7,1% no último trimestre de 2019. As restantes regiões ainda registaram descidas nas respetivas taxas de desemprego.

Mas o panorama geral é pouco positivo. O número de pessoas sem trabalho aumentou pela primeira vez em mais de seis anos entre o último trimestre de 2018 e igual período do ano passado. "A população desempregada, estimada em 352,4 mil pessoas, aumentou 9% (mais 29 mil) em relação ao trimestre anterior e subiu 0,9% (mais 3,3 mil desempregados)" em relação a igual trimestre de 2018″, refere o instituto. Este aumento de quase 1% "interrompe a sequência de decréscimos observados desde o terceiro trimestre de 2013".

O INE explica que a subida no desemprego afetou sobretudo mulheres e o universo das pessoas com idades entre os 25 e 34 anos, com ensino secundário completo e à procura de primeiro emprego (os que tentam entrar no mercado de trabalho pela primeira vez).

A criação de emprego também está a perder bastante vigor, mostram as estatísticas oficiais. "Em relação ao trimestre homólogo de 2018, a população empregada aumentou 0,5% (24,6 mil pessoas)". Esta é a mais fraca desde meados de 2016 (dos últimos três anos e meio).

Fonte Diário de Notícias

 

06.Fev.20

Governo tem até Junho para rever fórmula de atribuição de funcionários às escolas

Orçamento de Estado para 2020 vai obrigar à revisão da portaria de rácio de pessoa não docente vai ser alterada de forma a dotar as escolas de mais funcionários

O Governo tem até Junho para rever a actual portaria de rácio de pessoal não docente e assim aumentar o número de funcionários nas escolas. É o que ficará inscrito no Orçamento de Estado para 2020, segundo propostas do Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal que foram aprovadas nesta terça-feira no Parlamento.

No âmbito das votações de medidas de alteração do OE para 2020, os três partidos apresentaram propostas para corrigir o problema de falta de funcionários nas escolas públicas e todas foram aprovadas.

A proposta do Bloco de Esquerda veio estabelecer que o Governo tem até Junho para proceder à revisão dos critérios e da fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

A revisão tem de ter em conta as características das escolas e das respectivas comunidades educativas, “incluindo a existência de espaços exteriores, laboratórios, bibliotecas e cantinas não concessionadas, com especial enfoque nas necessidades de acompanhamento dos alunos abrangidos por medidas no âmbito da educação inclusiva”, lê-se na proposta do BE.

A proposta do Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN) começa precisamente por salientar essa carência e recordar que a portaria de rácios actualmente em vigor “não dá resposta às necessidades, não é inclusiva e não analisa caso a caso”. Para o PAN, o actual rácio conforme previsto não está adequado à realidade das escolas, uma vez que tem em conta o número de alunos, mas ignora outros elementos essenciais como a dimensão das escolas e as necessidades específicas de cada equipamento escolar.

Para corrigir a situação, o PAN propôs “uma avaliação séria das necessidades locais, garantindo que as escolas dispõem dos assistentes operacionais necessários para a satisfação das necessidades efectivas permanentes.”

Fonte o Público

05.Fev.20

Reforma da Administração Pública: 35 mil milhões de razões e mais uma

Querer estar em todo o lado, e quando faltam recursos cortar em todo o lado indiscriminadamente, é não ter coragem para abandonar o que deve ser abandonado e para preservar o que deve ser preservado.

1O Orçamento de Estado para 2020 prevê uma despesa de cerca de 23.500 milhões de euros para pessoal e 11.500 milhões de euros para custos intermédios; cerca de 35.000 milhões de euros, portanto, para o funcionamento da máquina do Estado. Considerando as receitas – basicamente impostos e taxas – na ordem dos 95.000 milhões de euros, estamos a falar de 37% da receita arrecadada. Se lhe juntarmos os 40.000 milhões de prestações sociais (42%) temos cerca de 80% da receita.

Num tempo em que os portugueses suportam a maior carga fiscal da história recente e onde as notícias sobre a falência dos serviços públicos proliferam, e a erosão da autoridade do Estado – sem ser na função da cobrança – se agudiza, torna-se ainda mais urgente o que já quase se transformou numa anedota da política portuguesa: a reforma da Administração Pública.

Infelizmente os “debates”, as “negociações” e sobretudo as greves à sexta-feira, como a do passado dia 31, parecem aos olhos do público centrar-se quase exclusivamente em aumentos salariais, mas o problema está longe de se resumir exclusivamente a dinheiro e a salários; trata-se sobretudo de um problema de gestão e de política. E é uma pena que o movimento sindical em Portugal seja tão indigente. Digo de gestão para ultrapassar as práticas arcaicas e burocráticas, mais dadas ao “controlo” que à accountability, que amarram os gestores públicos, penalizam os trabalhadores, comprometem a eficácia, e tornam impossível a eficiência. E digo de política para assegurar a convergência dos principais partidos com experiência governativa, visando assegurar a estabilidade no decurso da reforma e uma avaliação séria e independente durante e no final da mesma.

Já aqui falei da necessidade de combater o gigantismo do Estado e de combater a imprevisibilidade e a ambiguidade nas suas regras de gestão. Mas para que isto seja possível, quem tiver a responsabilidade de levar a cabo esta reforma deve, de forma prudente, ultrapassar preconceitos (teses e antíteses) que minam o debate; e quiçá, daí, formular sínteses virtuosas que suplantem constrangimentos estruturais de fundo.

 

Dos funcionários públicos que são uns incompetentes (tese), aos serviços públicos que são de excelência (antítese). Da Administração Pública que deve ser gerida com desconfiança, porque aquilo está sem controlo (tese), à confiança total, porque o Estado é o garante do rigor e da moral (antítese). Do Estado que deve ser mínimo, limitado à regulação (tese), ao Estado presente em tudo, com máxima operacionalização (antítese). Várias são as verdades desmentidas a olho nu.

Nem os funcionários públicos são todos incompetentes, nem os trabalhadores do sector privado são todos competentes. Nem os serviços públicos são todos modelos de virtudes, sustentáveis e pertinentes, como também não é verdade o seu contrário. A Administração Pública, naquilo que o Estado entender ser a sua missão, deve criar condições de gestão e motivação, que permita que alguns modelos de excelência possam ser replicados e/ou mantidos. Para isso não pode ter um sistema de avaliação (SIADAP) condicionado à partida, inconsequente à chegada, e com ciclos tão dilatados temporalmente em que nenhuma aprendizagem ou correcção de desempenho é possível. Os trabalhadores em funções públicas devem ser cabalmente recompensados pelo mérito e inequivocamente penalizados pela sua ausência; e têm de ter feedback útil e em tempo útil.

As premissas da preguiça, da incompetência e da ineficácia dos trabalhadores em funções públicas, e a acção política em conformidade com essas premissas, não são justas e não são inteligentes. Mas a inimputabilidade no exercício dessas mesmas funções também não. Nem a desconfiança como ponto de partida, nem a confiança sem controlo como prática de gestão podem ser elementos da gestão pública.

Há que contratualizar rigorosamente com a gestão de topo dos organismos os objetivos e os recursos disponíveis para o atingimento dos primeiros e para a gestão racional dos segundos. E depois sindicar publicamente os resultados. Todas as interações tutelares sequentes – de controlo quase quotidiano – devem ser reduzidas o mais possível. Um modelo desta natureza exige não só gestores públicos competentes, comprometidos com o serviço público, alinhados e conhecedores das regras da gestão pública e dos negócios que estão a gerir, como exige também políticos mais competentes e informados sobre os serviços e as suas vocações no quadro dos seus ministérios. De resto, a questão do recrutamento de dirigentes merece urgentemente séria reflexão, não só o dos dirigentes superiores a cargo da CRESAP, mas também o dos dirigentes intermédios a cargo dos serviços.

Esta contratualização começa, desde logo, com a preparação de cartas de missão menos vagas e mais objectivas. E isto como prioridade máxima para os gabinetes governamentais. A tradução em objectivos mensuráveis, exequíveis, sindicáveis, coerentes com a missão dos organismos públicos e alinhados com os programas de Governo deverá ser tarefa prioritária – também ela passível de escrutínio público – para os governantes. No fundo, um Planeamento – encadeado e em lato senso – mais como instrumento útil de gestão e menos como formalidade administrativa.

Também no domínio da assumpção de despesa, em fase pré-contratual, ou nos processos de recrutamento de recursos humanos, a tramitação procedimental tem de ser mais curta e mais célere; dentro de princípios pré-acordados com a tutela, inscritos em orçamento e em plano de actividades. A proliferação de pareceres prévios, em cima de pareceres prévios, todos com uma óptima justificação, têm vindo a arrastar penosamente a Administração Pública, de boa ideia em boa ideia, até à sua quase paralisação.

Por outro lado, o Estado não tem de ser mínimo, nem pode ser máximo. O Estado deverá ter a máxima racionalidade, para cumprir adequadamente as suas funções; exatamente as funções que não pode deixar de ter e exactamente aquelas que, seriamente, resultarem de um pacto de regime. Querer estar em todo o lado, e quando escasseiam recursos cortar em todo o lado indiscriminadamente, é não ter coragem para abandonar o que deve ser abandonado e não ter a competência para preservar o que deve ser preservado.

Nas funções em que o Estado decidir ficar, deve dignificar o trabalho aí levado a cabo e fortalecer a autoridade dos seus executantes. Promover, activa ou passivamente, a erosão dessa autoridade é banalizar a função pública. Mais: só o reconhecimento da autoridade e do prestígio do desempenho das funções públicas, permite limitar essa mesma autoridade e garantir o respeito pelos cidadãos e empresas, evitando o uso abusivo do poder por parte dos detentores de cargos públicos. É nesse sentido que devemos ter menos Estado, mas melhor, mais forte e mais competente Estado.

Só após a resolução destes aspectos estruturais, as medidas de modernização administrativa tão em voga poderão surtir o efeito desejado.

Em síntese, a protecção das liberdades, a segurança e a ordem pública, a justiça e o combate à corrupção e a protecção dos mais vulneráveis, só para dar alguns exemplos, não se faz sem uma Administração Pública qualificada, motivada, dotada de recursos, respeitada e com um enquadramento legislativo favorável.

Há, portanto, 35 mil milhões de razões para reformar a Administração Pública e mais uma: a necessidade de assegurar um serviço público de qualidade, alicerçado na autoridade do Estado; para garantir a sua sustentabilidade e legitimidade futura.

Fonte o Observador 

Pág. 4/4