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A formiga no carreiro

Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março

Sumário: Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de prosseguir uma política de aumento da massa salarial da Administração Pública, tendo por referência o valor anual de 3 %. O referido acréscimo resultará, numa primeira fase, sobretudo do impacto das medidas relativas ao descongelamento das carreiras, que se sentirá de forma significativa até 2020, do aumento do emprego público promovido nos últimos anos e do efeito extraordinário da reposição do tempo em algumas carreiras, que se concluirá em 2021.

Contudo, foi igualmente referido pelo Governo, no seu Programa, que este aumento da massa salarial comportaria uma margem para aumento de salários, podendo os mesmos ser mais expressivos a partir de 2021.

Relembre-se, nesse sentido, que na anterior legislatura se procedeu, através da aprovação do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, à atualização da base remuneratória para a Administração Pública, que abrangeu os trabalhadores da Administração Pública que auferiam uma remuneração base de valor inferior a (euro) 635,07, o que significou uma elevação da remuneração mais baixa, que, em 2018, se situava em (euro) 580.

Por sua vez, o presente ano corresponde à retoma do normal desenvolvimento das carreiras, de acordo com o compromisso de valorização dos trabalhadores assumido por este Governo. Recorde-se que, em dezembro de 2019, cerca de 500 mil trabalhadores em funções públicas beneficiaram de um impulso salarial decorrente da última fase do processo de descongelamento.

Deste modo, em linha com o referido no Programa do XXII Governo Constitucional, os trabalhadores da Administração Pública que aufiram a base remuneratória da Administração Pública ou cujo valor da remuneração base mensal se situe até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2020, uma atualização salarial de (euro) 10, sendo a remuneração dos trabalhadores que não se encontrem nesta condição atualizada, em função da inflação estimada de 2019, em 0,3 %. Estas atualizações são retroativas a 1 de janeiro.

Assim, e com vista a contribuir para reforçar um caminho da coesão social e do combate à desigualdade e à exclusão social, proporcionando melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores da Administração Pública que auferem remunerações mais baixas, procede-se, por um lado, ao aumento da base remuneratória da Administração Pública e, por outro, à atualização, em função da inflação verificada, do valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU. Por seu turno, a atualização em 0,3 % da remuneração base mensal dos trabalhadores da Administração Pública representa uma retoma de valorização geral que, note-se, não acontecia desde 2009.

Deste modo, o Governo continua a aprofundar o caminho da valorização dos trabalhadores, da qual a componente salarial é um dos fatores, o que se revela fundamental para alcançar tanto o objetivo de uma gestão cada vez melhor dos serviços públicos, com profissionais mais motivados, como o desígnio de progresso social, alicerçado em salários dignos.

Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva.

Aqui

 

 

Covid-19 - Governo tem de garantir a segurança sanitária dos trabalhadores

Num momento em que Portugal está em Estado de Emergência por força da necessidade de contenção e mitigação da pandemia do vírus da Covid-19, a FESAP apela ao Governo e também às autarquias que multipliquem os esforços no sentido de fornecerem a todos os trabalhadoresda Administração Pública as melhores condições de trabalho e os melhores equipamentos no sentido de que possam continuar a executar as suas funções nas mais elevadas condições de segurança sanitária.

Não podemos esquecer que, nos hospitais e nos outros serviços de saúde, que estão na linha da frente do combate à Covid-19 e, por isso, mais sujeitos do que outros trabalhadores aos riscos inerentes ao contacto próximo com suspeitas de infeção e com doentes com infeção confirmada, para além de médicos e enfermeiros, são dezenas de milhar os trabalhadores das carreiras gerais, nomeadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores, os quais, não sendo normalmente mencionados nas notícias nem louvados pela opinião pública, enfrentam riscos de contágio diariamente, pelo que também a estes é imperativo que sejam fornecidos todos os meios de proteção e de segurança necessários, quer em termos de material como de procedimentos.

Para além disso, tem igualmente de ser assegurada a máxima proteção dos trabalhadores de outros sectores essenciais, como sejam, os das forças de segurança, da proteção civil, dos bombeiros, da administração local, da segurança social, da autoridade tributária e aduaneira, entre outros que, apesar de tudo, têm de continuar a trabalhar para o que o país não entre em colapso económico e social, colocando à vista de todos a importância que os serviços públicos têm na vida de todos nós.

AFESAP está particularmente preocupadacom a inaceitável forma como muitas entidades estão a encarar este grave surto, não adotando todas as medidas necessárias para a diminuição do risco de contágio por todos os trabalhadores cujos serviços que prestam, sendo essenciais, não podem ser executados na modalidade de teletrabalho, recebendo diariamente denúncias de que não está ser fornecido a esses trabalhadores o imprescindível equipamento de proteção individual e que o transporte, em muitos casos, continua a fazer-se em veículos lotados, sem respeito pelo distanciamento social que tem de ser observado, num problema que afeta particularmente trabalhadores destacados para a execução de obras, para serviços de água e saneamento e para a recolha e transporte de resíduos.

Não se entende porque motivo se tem de transportar todos os trabalhadores numa só viagem, quando se poderia fazê-lo em duas, três ou as que forem necessárias para diminuir ao máximo o risco dos trabalhadores e, por consequência, da restante população, pelo que se apela às câmaras e empresas municipais, às juntas de freguesia e às empresas concecionárias de serviços públicos de âmbito local, que rapidamente resolvam estas situações, protegendo deste modo a saúde dos trabalhadores e das populações.

Este é um combate que tem de ser travado de forma séria por todos, pelo que se exige o estrito cumprimento das orientações do Governo e da DGS. Só assim, unidos e conscientes, poderemos vencer.

Lisboa, 20 de março de 2020

Os funcionários públicos ainda não vão receber este mês os salários aumentados. O diploma foi promulgado, na quinta-feira, mas não deverá chegar a tempo do processamento das remunerações.

Os aumentos de dez euros para os salários mais baixos de 0,3% para todos os outros ainda não serão sentidos este mês na carteira dos funcionários públicos. O diploma que fixa essas atualizações foi promulgado, na quinta-feira, pelo Presidente da República, de acordo com o Ministério de Alexandra Leitão. Não deverá chegar, contudo, a tempo do processamento das remunerações deste mês.

No final de fevereiro, o Ministério da Administração Pública deu por encerradas as negociações com sindicatos, tendo ficado fechado um aumento de dez euros para os salários até 683,13 euros e de 0,3% para todas as remunerações mais elevadas, com efeitos retroativos a janeiro de 2020.

 

Na nota distribuída pelos jornalistas na primeira reunião dessa ronda negocial, o Governo adiantava que esperava proceder a esses acerto com o vencimento de março, mas, a dez dias do fim do mês, o diploma que estabelece essas atualizações ainda não foi publicado em Diário da República. Resultado: o processamento regular das remunerações já deverá ter acontecido (em circunstâncias normais acontece a meio do mês) e não incluiu esse reforço.

Por exemplo, no último ano, o decreto-lei que determinou o aumento do “salário mínimo” do Estado para 635 euros entrou em vigor a 21 de fevereiro, chegando demasiado tarde para ser tido em conta nos salários desse mês. “Quando o diploma entrou em vigor, a generalidade dos serviços já tinha terminado o seu processamento ordinário”, garantiu a então secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.

Nessa altura, o Executivo deu, então, indicações para que se realizasse um processamento extraordinário, que acabou por abranger só os salários processados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (cerca de 55 mil dos 680 mil funcionários públicos).

Face à pandemia de coronavírus que Portugal atualmente enfrenta, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) salienta, contudo, que as suas preocupações estão, neste momento, relacionadas com os direitos dos trabalhadores face a este vírus e não ligadas a esse assunto. “[Os aumentos] hão de vir quando vierem”, diz José Abraão. “A nossa luta sindical é contra o vírus”, frisa.

(Notícia atualizada às 12h35)

Fonte ECO

Decreto permite suspensão de direitos para dar maior margem ao Governo, que anuncia medidas amanhã. Quarentena obrigatória passa a ser possível. Lei vigora a partir de quinta-feira até 2 de abril.

A “democracia não será suspensa”, como garantiu o primeiro-ministro, mas com a declaração de estado de emergência, o governo fica com a capacidade de suspender ou limitar vários direitos garantidos na Constituição. De acordo com o decreto enviado pelo Presidente da República ao Governo e à Assembleia da República, que já o aprovou, o Governo pode suspender parcialmente os direitos de: deslocação e fixação em qualquer parte do território; propriedade e iniciativa económica privada; direitos dos trabalhadores; circulação internacional; direito de reunião e manifestação; liberdade de culto, na sua dimensão coletiva e direito de resistência. Todos estes direitos são só suspensos em parte e em caso de necessidade. E dependerá daquilo que o Governo decidir.

Quanto aos direitos que não podem ser violados, o Presidente da República deixa claro os efeitos da declaração de estado de emergência não podem “em caso algum” afetar os “direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião”. A declaração de emergência também não afeta “as liberdades de expressão e de informação” e “em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”.

O detalhe do que vai mudar no dia a dia só será anunciado pelo Governo esta quinta-feira, mas para já, Marcelo aumentou o leque de possibilidades. Veja, ponto por ponto, o que pode mudar com a declaração de estado de emergência:

 

Para evitar o risco de contágio, o Governo, se assim o entender, pode impor o confinamento compulsivo no domicílio (quarentena obrigatória) ou no hospital, implementar cercas sanitárias, interditar deslocações e limitar a permanência na via pública, a não ser que as pessoas tenham um motivo: cuidados de saúde, assistência a terceiros ou para se irem abastecer de bens essenciais ao supermercado. Embora seja o governo a definir em que circunstâncias poderão as pessoas andar na rua. Abre margem para que o governo imponha, como fez o primeiro-ministro italiano, que as pessoas só saiam de casa mediante um motivo incontornável.

A propriedade e a iniciativa privada podem ser limitados. As autoridades públicas podem requisitar a prestação de serviços e utilizar bens móveis e imóveis de hospitais privados, de estabelecimentos comerciais ou de fábricas. Pode ainda obrigar empresas a funcionar, fábricas a laborar e também o contrário: suspender atividades comerciais ou industriais.

Sobre os direitos dos trabalhadores, fica também aberta a possibilidade de as autoridades ordenarem que quaisquer trabalhadores de entidades públicas ou privadas possam passar a desempenhar funções noutro local, que não o local de trabalho, com condições e horários diversos. Isto vale para os trabalhadores do setor da saúde, proteção civil, segurança e defesa, bem como para atividades relacionadas com a produção e distribuição de bens e serviços essenciais. Fica igualmente suspenso o direito à greve.

Controlo de fronteiras. Fica aberta a possibilidade de, em articulação com as autoridades europeias e em respeito pelos tratados da UE, o governo estabelecer novos controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos. Ou seja, pode-se impedir a entrada em território nacional de pessoas desde que se verifique haver risco de propagação da epidemia.

Direito de reunião e de manifestação. Com base na posição da autoridade de saúde (a Direção Geral de Saúde) as autoridades públicas podem limitar ou proibir a “realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”.

Fica aberta a possibilidade de as autoridades imporem restrições à realização de celebrações religiosas ou outros eventos de culto que impliquem aglomeração de pessoas. Ou seja, Governo pode impedir a realização de missas, sob pena de multa caso não se cumpra a restrição.

Por fim, ficam impedidos todos os atos de resistência às ordens das autoridades.

O decreto de lei de Marcelo Rebelo de Sousa foi discutido esta tarde no plenário da Assembleia da República, tendo sido aprovado sem quaisquer votos contra (houve apenas abstenções do PCP, Verdes, IL e Joacine Katar Moreira). Depois seguiu para Belém para assinatura de Marcelo e para casa de Imprensa, para entrar em vigor logo à meia noite desta quarta-feira e vigorar até ao dia 2 de abril, podendo depois ser renovado por períodos iguais a quinze dias.

António Costa já fez saber que, depois de aprovado o decreto, vai reunir o Conselho de Ministros esta quinta-feira de manhã para tomar medidas concretas em função da margem constitucional que o estado de emergência dá direito.

Fonte O Observador

COMO PROCEDER PARA ACEDER

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR MOTIVO DE ISOLAMENTO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE

 

  • A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.

 

  • A que tem direito

Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.

 

  • Qual a duração do apoio

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.

 

  • O que fazer

 

O trabalhador por conta de outrem

  • Deve remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo Delegado de Saúde.

 

A entidade empregadora

  • Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, disponível em http://www.seg-pt/formularios, com a identificação dos trabalhadores em isolamento.
  • Deve remeter o modelo disponível em http://www.seg-social.pt/formularios e as declarações de certificação de isolamento, emitidas pelo delegado de saúde, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para

 

O trabalhador independente

  • Deve preencher o mod. GIT71-DGSS, disponível em http://www.seg-pt/formularios, com a sua identificação.
  • Deve remeter o modelo e a sua declaração de certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19- Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

Atenção

Caso se verifique a ocorrência de doença, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por doença, nos termos gerais do regime da doença.

Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social.

 

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

 

  • A quem se aplica

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

  • Decisão da autoridade de saúde
  • Decisão do governo

 

  • A que tem direito

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.

 

Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

 

  • Qual a duração do apoio

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

 

  • O que fazer

O trabalhador

  • Deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS, disponível http://www.seg-pt/formularios e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.

 

A entidade empregadora

  • Deve recolher as declarações remetidas pelos
  • Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line que estará disponível na Segurança Social Direta no final do mês de março.
  • Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março.

O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES E DO SERVIÇO DOMÉSTICO

 

  • A quem se aplica

Aplica-se aos Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

  • Decisão da autoridade de saúde
  • Decisão do governo

 

Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

 

  • A que tem direito

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:

 

Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€) Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)

O trabalhador do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

  • Qual a duração do apoio

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

 

  • O que fazer para receber o apoio
  • Deverá proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que estará disponível na Segurança Social Direta no final de março. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui
  • Deverá registar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será feito obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá- lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE

 

  • A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

 

  • A que tem direito

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€).

Tem direito, também, adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

 

  • Qual a duração do apoio

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

 

  • O que fazer para receber este apoio
  • Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui

 

  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

 

ASSISTÊNCIA A FILHO/NETO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE

SAÚDE

 

  • A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de acompanhamento de isolamento profilático de filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, certificado pelo delegado de saúde.

 

  • A que tem direito

Tem direito ao subsídio por assistência a filho/neto, de valor correspondente a 65% da remuneração. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020 este valor passa a ser de 100% da remuneração.

 

  • Qual a duração do apoio

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

 

  • O que fazer para receber este apoio
  • Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line para requerer este subsídio, disponível na Segurança Social Direta, no menu Família, opção Parentalidade no botão Pedir novo, escolher Subsidio para assistência a filho ou netos. A certificação de isolamento profilático, emitida pelo delegado de saúde, deverá ser entregue na Segurança Social Direta, através dos Documentos de Prova disponível no menu

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui

  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa pagar-lhe diretamente o apoio, o que será obrigatoriamente feito por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá regista-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta bancária.

Atenção

Caso se verifique a ocorrência de doença do filho/neto, durante ou após o fim dos 14 dias de isolamento profilático, tem direito ao subsídio por assistência a filho ou neto nos termos gerais da prestação. Neste caso, não é necessário qualquer procedimento, pois o CIT (certificado de incapacidade temporária) será comunicado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social.

APOIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

(LAYOFF)

 

  • A quem se aplica

Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), comprovadamente em situação de crise empresarial, com paragem total da atividade da empresa ou quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, em consequência do surto de COVID.

 

  • Em que consiste o apoio

Apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações. O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG. A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

 

  • Qual a duração do apoio

O apoio tem a duração de 1 mês.

É prorrogável excecionalmente, até 6 meses, desde que:

  • os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo das férias anuais e
  • a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade previstos na lei.

 

  • O que fazer
  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento, em modelo próprio, a disponibilizar brevemente no Portal da Segurança Social, onde declara a situação especifica e certificada pelo Contabilista Certificado;
  • O requerimento deverá ser entregue através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho – Portaria 71-A/2020;
  • Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, em funcionalidade a disponibilizar no final do mês de março, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento dos apoios à entidade empregadora, que será responsável pelo pagamento ao

 

ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

 

  • A quem se aplica

Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades do setor social, comprovadamente em situação de crise empresarial, com paragem total da atividade da empresa ou quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação em consequência do surto de COVID19.

 

  • Em que consiste o apoio

Isenção total das contribuições a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários abrangidos pelas medidas da Portaria 71-A/2020.

Aplica-se, igualmente, aos trabalhadores independentes com trabalhadores ao serviço abrangidos pelas medidas da Portaria 71-A/2020 e aos cônjuges que com eles trabalham. A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

 

  • Qual a duração do apoio

1 mês, prorrogável até 6 meses.

 

  • O que fazer

A atribuição é oficiosa pelos serviços de segurança social.

Não depende de requerimento do contribuinte desde que esteja abrangido pelas medidas da Portaria 71-A/2020.

A Organização Mundial de Saúde declarou em 30 de janeiro de 2020 a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e em 11 de março de 2020 considerou a COVID-19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, o Governo aprovou e publicou no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.
O Diário da República Eletrónico disponibiliza este conjunto de medidas por áreas temáticas:

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13 Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES

PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

DESPACHO N.º 2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

DESPACHO N.º 2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

 

DESPACHO N.º 3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

 

DESPACHO N.º 3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

 

DESPACHO N.º 3299/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

 

DESPACHO N.º 3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

 

DESPACHO N.º 3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

PORTARIA N.º 71/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

 

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

 

DESPACHO N.º 3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

 

DESPACHO N.º 3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos de Itália

 

DESPACHO N.º 3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA 

DESPACHO N.º 3186-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

 

DESPACHO N.º 3219/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

 

DESPACHO N.º 3300/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

 

DESPACHO N.º 3301/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

DESPACHO N.º 3301-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

 

DESPACHO N.º 3301-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

 

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DESPACHO N.º 3301-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

 

DESPACHO N.º 3372-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17 130366462

Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

 

MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DESPACHO N.º 331/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

 

DESPACHO N.º 385/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia

 

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

 

DESPACHO N.º 100/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

 

DESPACHO N.º 101/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

 

Devido à proximidade com o público, o Governo tomou a decisão de colocar restrições ao serviço público. Entre estas medidas inclui-se o atendimento por via telefónica e email e o acesso ao portal do Governo.

 

A organização e funcionamento dos serviços públicos foi um dos temas de carácter urgente discutidos no Conselho de Ministros, uma vez que estão em permanente contacto com os cidadãos.

Entre as medidas discutidas, o Governo aponta o reforço dos serviços digitais, a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços e o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar a possibilidade de manter a distância de segurança prevista. Também os documentos fora de validade são considerados válidos até o estado de alerta seja retirado.

Estas são as medidas que aplicam restrições aos serviços públicos:

  1. Evite deslocações desnecessárias a espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo é prestado por via telefónica e online, existindo um reforço nas respostas.
  2. O atendimento presencial ao público, com fins não informativos, é efetuado mediante pré-agendamento, sendo limitado aos serviços que não podem ser prestados por via eletrónica e aos atos qualificados como urgentes.
  3. São objeto de atendimento presencial os serviços e atos a identificar pelo Governo ou por cada uma das respetivas áreas setoriais, sendo essa informação disponibilizada no Portal ePortugal, sem prejuízo de outros atos que os dirigentes dos serviços possam considerar urgentes quando existam condições para prestar atendimento.
  4. O agendamento dos serviços públicos é efetuado através do Portal ePortugal, das linhas de contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais, das linhas próprias dedicadas dos serviços e entidades públicos ou através de marcações online a partir dos portais e sítios na Internet da Administração Pública.
  5. O número de cidadãos que pode estar dentro das instalações dos serviços e entidades públicos para atendimento deve ser limitada em um terço da sua capacidade, cabendo ao responsável determinar o número concreto, de forma a garantir e cumprir a distância de segurança entre pessoas.
  6. No atendimento presencial, os pagamentos são realizados preferencialmente por via eletrónica.
  7. As linhas de atendimento do Centro de Contacto Cidadão (300 003 990) e do Centro de Contacto Empresas (300 003 980) proporcionam informação e apoio à utilização dos serviços públicos digitais.
  8. Os responsáveis dos órgãos e serviços públicos devem afixar na entrada das respetivas instalações informação sobre os condicionalismos do atendimento presencial, onde constem os contactos telefónico e de e-mail do serviço, caso existam, bem como os contactos referidos no número anterior.
  9. Deve ser prestada especial atenção ao atendimento telefónico e à resposta eletrónica aos contactos via e-mail, no sentido de informar os cidadãos e as empresas sobre o teor do presente despacho e de informar as alternativas ao atendimento presencial.
  10. Os dirigentes dos serviços devem identificar os trabalhadores de risco, em razão da idade ou das especiais condições de saúde de cada um e adotar medidas concretas e especiais de adaptação das respetivas condições de trabalho orientadas pelo Plano de Contingência vigente, privilegiando a sua afetação a funções de BackOffice ou a sua colocação em teletrabalho.
  11. Para promover a decisão coordenada dos modelos de atuação nas Lojas do Cidadão e nos Espaços Cidadão, e sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a Agência para a Modernização Administrativa define os procedimentos e orientações considerados mais adequados.
  12. Este despacho não prejudica a suspensão da frente de atendimento ao público ou o encerramento total de instalações e serviços que tenha de ocorrer por determinação das autoridades de saúde competentes ou em virtude da indisponibilidade temporária de sistemas ou da diminuição ou inexistência do número de recursos humanos disponíveis por qualquer causa, designadamente por doença, própria ou de dependente, isolamento profilático ou assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
  13. Portal ePortugal disponibiliza informação sobre os pontos de atendimento abertos e encerrados.
  14. Para efeitos do disposto no número anterior e respetiva monitorização, deve ser diariamente reportada à Agência para a Modernização Administrativa, a informação sobre os pontos de atendimento abertos e encerrados, incluindo fora do território nacional os serviços consulares.
  15. Os serviços públicos devem promover a comunicação com os cidadãos por forma a informar os serviços digitais disponíveis e promover a adesão à Chave Móvel Digital (CMD).
  16. Compete ao Chefe da Missão diplomática, em coordenação com os titulares dos postos consulares e obtida a anuência do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, definir e implementar as medidas de organização e funcionamento dos serviços consulares, tendo em conta as características locais e as normas e diretrizes das respetivas autoridades.
  17. O disposto no despacho não prejudica as regras especiais que possam vigorar em matéria de atendimento nos serviços públicos da saúde e da administração interna ou noutros cuja especial natureza exija medidas específicas.
  18. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura e vigora até determinação em contrário.                                                                                                                                                                                         Fonte Jornal Económico 

Portugal está em estado de alerta, com escolas fechadas e milhares de trabalhadores em casa. Quanto recebem em teletrabalho, isolamento, baixa ou assistência a filhos? De 55% a 100% do seu salário.

O Governo decidiu encerrar todos os estabelecimentos de ensino, a partir desta segunda-feira, deixando milhares de crianças em casa e, consequentemente, milhares de pais sem poderem ir trabalhar. A estes, juntam-se os trabalhadores que estão em casa em teletrabalho ou em isolamento profilático sem prestação de serviços e somam-se ainda aqueles que estão doentes. Mas afinal que percentagem do salário é devida em cada caso?

Foi a 2 de março que os dois primeiros casos do infeção do novo coronavírus em Portugal foram registados. No mesmo dia, o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, reuniu-se com as confederações patronais e com as associações setoriais para definir um plano para mitigar os efeitos desta pandemia no tecido empresarial nacional.

Desse encontro saiu também um despacho, que esclareceu as dúvidas sobre a globalidade dos trabalhadores. Há diferenças entre os trabalhadores do público e do privado, entre os trabalhadores por conta de outrem e independentes que têm de ser mantidas debaixo de olho.

Estou em casa e a trabalhar. Quanto vou receber?

Esta é, talvez, a situação cujas regras são mais simples. O Código do Trabalho define o teletrabalho como a “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. Ou seja, é o trabalho à distância, o que geralmente é facilitado pelo recurso à tecnologia. Tal dever ser permitido, diz a lei, sempre que a atividade desempenhada seja compatível com este regime.

Para os trabalhadores que, por prevenção, escolham não se deslocar aos seus locais de trabalho, esta solução permite manter a prestação de serviços e, consequentemente, a remuneração por inteiro, incluindo o subsídio de refeição. No universo de opções laborais disponíveis nesta pandemia, esta é, de resto, aquela que garante maiores rendimentos aos trabalhadores.

Nesta situação, continua a ser o empregador — quer público, quer privado — a pagar o salário a 100% do trabalhador em questão.

No caso da Função Pública, o Ministério de Alexandra Leitão já confirmou que os trabalhadores poderão, a partir da próxima semana, ficar em casa em regime de teletrabalho sempre que as suas funções o permitam.

 

Estou em casa, mas não consigo trabalhar. E agora?

O despacho que saiu da reunião do ministro da Economia com os patrões estabeleceu a equiparação do isolamento profilático à doença com internamento hospitalar, garantindo aos trabalhadores que fiquem em casa por prevenção — e que não consigam continuar a prestar serviços — o acesso imediato ao subsídio de doença, cujo valor equivale a 100% da remuneração de referência (sem subsídio de refeição). Isto tanto para os funcionários públicos como para os trabalhadores do privado, quer sejam trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes.

Neste caso, é a Segurança Social a responsável pelo seu pagamento. Isto nos 14 dias iniciais de ausência, correspondentes ao período de isolamento recomendado.

Para ter acesso a este subsídio de doença, o trabalhador tem de ter uma certificação da sua situação clínica, que substituiu o documento justificativo da ausência ao trabalho. certificação em causa deve ser remetida pelos serviços de saúde competentes aos serviços de Segurança Social, no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão.

Estou infetado com coronavírus. Que salário vou ganhar?

Ao contrário do que acontece no caso dos trabalhadores em teletrabalho ou em isolamento, em situação de doença efetiva o salário não continua a ser pago por inteiro. O subsídio de doença passa a equivaler a 55% da remuneração de referência e começa a ser pago a partir do primeiro dia, segundo o decreto-lei publicado face ao pandemia.

A percentagem da remuneração sobe consoante a duração do período de incapacidade. Se ultrapassar os 30 dias, mas for inferior a 90 dias, a fatia sobe para 60%; Se ultrapassar os 90 dias, mas for inferior a um ano, a fatia sobe para 70%; Se ultrapassar um ano, sobe para 75%.

O subsídio pode, além disso, ser majorado em 5% (nos primeiros 90 dias), quando o trabalhador tiver uma remuneração de referência igual ou inferior a 500 euros ou um agregado familiar que integre três ou mais filhos até 16 anos ou integre descendentes que beneficiem da bonificação por deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens.

Estas regras aplicam-se aos trabalhadores do privado e aos funcionários públicos inscritos na Segurança Social. No caso dos trabalhadores do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), as regras são diferentes. Nestes casos, de acordo com a Lei nº35 de 2014, o subsídio de doença é pago entre o quarto e o 30º dia de incapacidade temporária a 90%, perdendo o subsídio de refeição (tal como acontece na Segurança Social).

Filhos de quarentena ou doentes? É este o subsídio

O despacho publicado no início do mês indicava que aos trabalhadores que faltarem ao trabalho não por isolamento ou doença própria, mas para acompanharem os seus filhos que estejam em isolamento profilático ou doentes seria atribuído o subsídio para assistência a filho.

Em causa está um apoio pago pela Segurança Social que assegura 65% da remuneração do trabalhador, por um período máximo de 30 dias (em cada ano civil) para menores de 12 anos ou por um período máximo de 15 dias (em cada ano civil) para maiores de 12 anos.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 — que António Costa já disse esperar que aconteça em abril –, esse subsídio passará a equivaler a 100% da remuneração (sem subsídio de refeição).

Para ter acesso a este apoio, os pais devem obter junto dos serviços de saúde uma certificação da situação clínica dos seus dependentes, que deve ser remetida eletronicamente aos serviços da Segurança Social no prazo máximo de cinco dias após a sua emissão e na qual deverá estar indicado o requerimento do subsídio para assistência a filho.

De notar que, segundo a Segurança Social, apenas um dos progenitores pode pedir este subsídio pelo motivo em causa, de cada vez.

 

Escolas encerradas. Que direitos têm os trabalhadores?

Ao contrário do que tinha recomendado o Conselho Nacional de Saúde Pública (CNSP), António Costa decidiu avançar com o encerramento de todas as atividades letivas, em todos os graus de ensino. A decisão foi anunciada na quinta-feira e abrange o período entre esta segunda-feira, dia 16 de março, e 13 de abril.

Diferente do que acontece nos casos de isolamento ou doenças dos filhos, a lei não prevê qualquer apoio social para os pais que tenham de faltar ao trabalho para acompanharem os filhos cujas escolas tenham sido fechadas. Na reunião da Concertação Social desta quarta-feira, os sindicatos tinham apelado à criação de mecanismo que assegurasse o pagamento dos salários por inteiro, nestas situações, tendo o ministro da Economia respondido com a promessa de que estava a ser preparada uma resposta “adequada e proporcional”.

Esta quinta-feira, António Costa desfez o mistério e, logo depois de anunciar o fecho das escolas, adiantou que seria criado “um mecanismo especial” que assegurará o pagamento parcial dessas remunerações. Os detalhes chegaram umas horas depois, no final da reunião do Conselho de Ministros, tendo a ministra do Trabalho explicado que os pais com crianças até aos 12 anos, que precisarem de ficar em causa com esses dependentes face ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, vão receber dois terços da remuneração base, isto é, excluindo complementos e subsídios como o de refeição.

Esse apoio será pago em 33% pelo empregador e em 33% pela Segurança Social, sendo o valor mais baixo possível o do salário mínimo nacional. Ou seja, os pais que ficarem em casa com os filhos receberão, no mínimo, 635 euros. Isto se não conseguirem continuar a prestar serviços à distância. Se o conseguirem fazer, as regras do teletrabalho são aplicadas: a remuneração é paga a 100% (incluindo subsídios) pelo próprio empregador. Já o teto máximo do apoio para os pais que fiquem em casa é de 1.095 euros.

Mas como podem ter acesso os pais a esta proteção social? De acordo com o diploma entretanto publicado, é a entidade empregadora que o deve solicitar, sendo deferido de forma automática assim que o patrão o faça. Isto desde que “não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho”. Uma vez deferido o apoio, a Segurança Social transfere os tais 33% do apoio a pagar ao patrão, que procede ele próprio ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.

O diploma esclarece ainda que ambos os progenitores podem usufruir deste apoio, desde que não em simultâneo, e que esta ausência será tida como falta justificada, não contando para os limites de um eventual despedimento.

De notar que, durante o período das férias da Páscoa (de 30 de março a 13 de abril), as faltas ao trabalho não merecem este tipo de apoio, estipulou o Executivo. Neste caso, os pais que faltem não vão receber qualquer proteção da Segurança Social.

Sou trabalhador independente. As regras são as mesmas?

Para os trabalhadores independentes que fiquem em regime de teletrabalho, nada muda na sua remuneração; E no caso de ficar em isolamento profilático sem prestação de serviços, têm também acesso ao apoio equivalente a 100% do seu salário, a ser pago pela Segurança Social.

O caso muda de figura nas situações em que o trabalhador independente esteja efetivamente doente: só tem acesso ao subsídio de doença se contar com, pelo menos, seis meses — seguidos ou interpolados — de descontos para a Segurança Social, começando o apoio a ser pago no primeiro de incapacidade para o trabalho.

Isto de acordo com o decreto-lei que foi entretanto publicado. Em circunstâncias normais (sem pandemia), durante os primeiros 10 dias, o trabalhador não recebe absolutamente nada da Segurança Social. Para os trabalhadores por conta de outrem, o subsídio começa a ser pago a partir do quarto dia de doença, nessa situação.

Outra diferença é que os primeiros têm um período máximo de subsídio de 365 dias, enquanto os segundos têm até 1.095 dias. Igual tanto para os trabalhadores independentes como os trabalhadores por conta de outrem são as percentagens de remuneração concedidas durante o período de doença: até aos 30 dias a Segurança Social paga 55% da remuneração de referência; dos 31 aos 90 dias paga 60%; dos 91 aos 365 dias paga 75%.

Trabalhador independente com filhos em casa

O “mecanismo especial” para os pais que precisem de ficar em casa com os filhos até aos 12 anos, que não estejam doentes ou em isolamento profilático, também é diferente para os trabalhadores independentes. Neste caso, o trabalhador não recebe 66% do salário (como os trabalhadores dependentes), mas um terço da remuneração média.

E como se calcula essa média? É o valor correspondente a um terço da base de incidência contributiva (70% do rendimento médio do último trimestre de 2019) relativamente à qual foram calculadas as contribuições para a Segurança Social, de janeiro a março de 2020.

Além disso, o apoio para os recibos verdes que fiquem com os filhos tem como valor mínimo o montante do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, cerca de 438,81 euros (no caso dos trabalhadores por conta de outrem, esse patamar está nos 635 euros). O teto máximo está fixado nos 1.097 euros (2,5 vezes o IAS).

Este apoio tem de ser pedido pelo próprio trabalhador independente à Segurança Social, sendo o seu deferimento automático. Também nestes casos, durante o período das férias da Páscoa (de 30 de março a 13 de abril), a interrupção da prestação de serviços não resulta na aplicação deste tipo de apoio. Os pais não recebem qualquer proteção da Segurança Social, nos dias referidos.

Por outro lado, no caso dos filhos estarem em isolamento profilático ou doentes, os trabalhadores independentes têm acesso ao subsídio para assistência a filhos nas condições já referidas: 65% do salário, no período de 30 dias para menores de 12 anos; e 15 dias para maiores de 12 anos.

Recibos verdes têm apoio extra. Como funciona?

Os trabalhadores independentes que não sejam pensionistas e que tenham feito descontos para a Segurança Social em, pelo menos, três meses consecutivos dos últimos 12 vão receber um apoio extraordinário. Isto se estiverem em “situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor”, em consequência do surto de coronavírus. Tal deve ser atestado “mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada”.

Este apoio financeiro tem a duração de um mês — renovável mensalmente até um máximo de seis meses — e equivale ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva: 70% do rendimento médio do último trimestre, no caso dos prestadores de serviço sem contabilidade organizada e 70% do rendimento médio do último ano, no caso dos prestadores de serviços com contabilidade organizada).

O limite deste apoio é o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 438,81 euros e a prestação começa a ser paga, de resto, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Apesar de continuarem obrigados a apresentar as declarações trimestrais de rendimentos, as contribuições ficam diferidas durante o período em que os trabalhadores estiverem a receber este apoio. Os descontos devem ser, depois, pagos à Segurança Social “a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio”, podendo o acerto “ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais”.

O decreto-lei nota, além disso, que este apoio não é cumulável com a tal proteção social prevista para os pais que tenham de ficar em casa para acompanhar os filhos, cujas escolas tenham sido encerradas.

O patrão suspendeu-me o contrato. Quanto recebo?

Uma das medidas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais face à propagação do novo coronavírus em Portugal tem efeitos diretos no salário dos trabalhadores. Em causa está o novo regime simplificado de lay-off, destinado às empresas, que registem quebras de, pelo menos, 40% nas vendas por causa da pandemia.

Nesta situação, os trabalhadores “terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a dois terços do salário, até 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social até um máximo de seis meses”.

Outra opção que será disponibilizada às empresas e aos trabalhadores é o regime de lay-off com formação. Neste caso, os trabalhadores poderão beneficiar de ações de formação com uma bolsa — suportada pelo IEFP — equivalente a 30% do Indexante dos Apoios Sociais (cerca de 131 euros) e que é repartida em iguais partes pelo empregador e pelo emprego.

Fonte Eco

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial. (Aqui)

Como acciono a baixa de apoio aos filhos? O que faço se o meu cartão de cidadão caducar? E se tiver um processo em tribunal? Posso ir ver os meus familiares ao hospital? E marcar uma consulta? As fronteiras estão fechadas? Área a área, aqui ficam as explicações sobre tudo o que vai mudar e mexer com a sua vida nestes dias de excepção.

Trabalho

Como funciona o apoio aos pais com filhos em casa?
O apoio destina-se a pais que tenham filhos menores de 12 anos, deficientes ou doentes crónicos, que ficam em casa a partir de segunda-feira, quando encerram as escolas. Os trabalhadores nessas condições terão faltas justificadas, mas mantêm os direitos, excepto a remuneração. Neste cenário, o apoio mensal criado terá um valor correspondente a 66% da remuneração base, dividida entre os 33% pagos pela empresa e os 33% da entidade empregadora. E oscilará entre um mínimo de 635 euros (um salário mínimo nacional) e 1905 euros (três SMN). O apoio só pode ser recebido por um dos pais dos filhos até aos 12 anos, à vez, “independentemente do número de filhos”.

Este apoio estende-se às férias da Páscoa?
Não. Só pode ser usado “fora dos períodos de interrupções lectivas” como as férias da Páscoa (que vão de 30 de Março a 13 de Abril).

E quem estiver de quarentena?
Quem tiver de entrar em isolamento profiláctico durante 14 dias decretado por uma entidade de saúde, recebe um subsídio correspondente a 100% da remuneração de referência, tanto um trabalhador por conta de outrem, como um independente. Uma situação distinta de quem tiver sido diagnosticado com a covid-19, que terá um subsídio de 55%, como prevê o regime geral.

Como se concretiza?
O trabalhador só tem de o solicitar à entidade empregadora. O pagamento deste apoio é autorizado de forma automática no momento em que for solicitado pela entidade empregadora “desde que não existam outras formas de prestação da actividade, nomeadamente por teletrabalho”. A parte da remuneração da responsabilidade da Segurança Social é entregue à empresa, que depois efectua o pagamento integral deste apoio ao trabalhador. No caso da função pública, e com excepção do sector empresarial do Estado, o apoio é assegurado “integralmente” pela entidade empregadora.

E no caso de acompanhantes de crianças de quarentena?
Para quem tiver que acompanhar um filho ou neto, ou outro dependente, em isolamento profiláctico durante 14 dias, também terá direito a uma falta justificada no âmbito do subsídio de assistência a filhos e netos, que não será contabilizada para efeitos do número máximo de faltas atribuídas em cada ano. Neste caso, o subsídio para assistência assegurará 65% do salário do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2020 - que continua à espera de promulgação - prevê que este apoio seja equiparado ao da função pública nestes casos e que assegure 100% da remuneração.

Quem decide o recurso ao teletrabalho?
No novo quadro legal, o recurso ao teletrabalho pode ser “determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas”. 

Que apoio têm os recibos verdes?
Os trabalhadores a recibos verdes que estejam a enfrentar uma redução drástica da actividade de forma repentina, seja por falta de encomendas, seja porque há projectos que estão a ser cancelados, vão ter um apoio mensal extraordinário, “correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva”. Mas há um tecto e, por isso, o montante mensal a pagar pela Segurança Social não será superior a 438,81 euros. A verba é paga “a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento”, quem estiver em quebra comprovada da actividade e o fizer neste mês de Março poderá receber a ajuda já em Abril. Pedro Crisóstomo

E os independentes que tiverem filhos em casa a partir de segunda-feira?
Quem passa recibos verdes e tem de ficar em casa para cuidar da família terá um apoio extraordinário equivalente a um terço da “base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020”, sendo que, aqui, há um tecto mínimo e um máximo que se pode receber da Segurança Social. O apoio não poderá ser inferior a 438,81 euros (um IAS) e não poderá ser superior a 1097 euros (2,5 IAS). Pedro Crisóstomo

Empresas

Quem pode requerer o layoff simplificado?
Segundo as regras deste novo modelo “análogo” ao layoff — mais ágil e simples que o normal — podem recorrer as “empresas em situação de crise empresarial”, caso haja “suspensão da actividade relacionada com o surto de covid-19” e “caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40 % das vendas”, “com referência ao período homólogo de três meses”. O layoff — suspensão temporária do contrato ou à redução temporária das horas laborais — é aplicável mesmo sem acordo dos trabalhadores. A empresa está, no entanto, obrigada a comunicar as suas intenções com antecedência. Victor Ferreira

O que acontece ao salário dos trabalhadores abrangidos?
O regime simplificado mantém as regras do regime normal. “Os trabalhadores auferem, no mínimo, uma remuneração ilíquida mensal de dois terços, até um limite máximo de três remunerações mínimas mensais garantidas”. Isto significa que ninguém pode ficar a ganhar menos do que o salário mínimo (635 euros) nem receberá mais do que 1905 euros (todos os valores são brutos). A Segurança Social assegura o pagamento correspondente a 70% da remuneração. Victor Ferreira

Que outras formas de apoio existem para as empresas?
Além do adiamento de prazos fiscais, já detalhados num despacho de 9 de Março e todas referentes ao IRC, o Governo abriu uma linha de crédito de 200 milhões de euros para empresas que comprovadamente tenham sido afectadas pela covid-19. Esta dotação, incluída numa linha de financiamento já existente (chamada Capitalizar), está disponível desde o dia 12 de Março e divide-se em duas parcelas, segundo o prospecto já publicado: 160 milhões para reforço de fundo de maneio e 40 milhões para tesouraria. Para as micro-empresas do turismo há uma linha específica de 60 milhões, mas a resolução publicada no Diário da República não fala disto. Victor Ferreira

As assembleias-gerais das empresas podem ser adiadas?
Sim, o Governo determinou que a realização de assembleias-gerais pode derrapar e ser adiadas até à nova data limite de 30 de Junho de 2020. Isto, a menos de um mês da época de assembleias-gerais da generalidade das empresas portuguesas.

Saúde

O que foi alterado nos hospitais?
Antes de mais o conselho deixado pelas autoridades de saúde: tudo o que são consultas e procedimentos não urgentes (como exames) devem ser adiados. Em alguns hospitais as cirurgias não urgentes também estão a ser reagendadas. No Hospital de Santa Maria, por exemplo, foi criada uma enfermaria só para receber doentes infectados pelo novo coronavírus a que se junta uma unidade de cuidados intensivos. Há circuitos diferenciados nos hospitais para suspeitos de infecção pelo novo coronavírus e para os restantes doentes. Quanto a visitas, são condicionadas. Em alguns hospitais os horários das visitas foram reduzidos e só pode entrar uma pessoa, mas há casos de suspensão total das visitas, como no Hospital de Braga, que só autoriza visitas a grávidas e crianças. Os hospitais privados também já estão a adoptar medidas e a fazer triagem das consultas e exames não urgentes e a reorganizar as suas unidades.

Vão ser contratados mais profissionais de saúde? Como?
Sim. O Serviço Nacional de Saúde pode contratar mais recursos humanos em regime simplificado, sem necessidade de autorização das Finanças. Nestas condições os contratos são a termo e válidos por quatro meses. As mesmas regras são aplicadas ao Hospital das Forças Armadas, Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, Instituto de Acção Social das Forças Armadas, da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Os contratos podem ser renovados, por iguais períodos, “pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e consoante o caso, da saúde, da defesa nacional ou da justiça”. Está prevista a contratação de médicos reformados sem limitação de idade, a mobilidade dos profissionais e a suspensão do limite de horas extraordinárias, que é de 150 horas extraordinárias por ano, podendo chegar às 200 horas anuais.

Educação

Onde ficam os filhos de médicos ou bombeiros?
Mesmo com as aulas interrompidas, cada agrupamento de escolas tem de garantir o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos “profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infra-estruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos”.

E as crianças que dependem da cantina da escola para ter uma refeição?
O decreto-lei aprovado é claro: “Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do sector social e solidário com financiamento público devem adoptar as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários do escalão A da acção social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.”

Justiça

Pode faltar-se a uma sessão de tribunal?
Apenas com um atestado médico se pode justificar a falta no tribunal, caso a diligência seja mantida. 

Se os tribunais estão fechados e as sessões suspensas, os prazos continuam a contar?
Não. Os prazos dos processos ficam suspensos caso as instalações estejam fechadas com o fundamento de risco de contágio pelo novo coronavírus. Isto aplica-se quando se suspendem actos e diligências nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas. Essa suspensão de prazos termina a partir do momento em que haja declaração da autoridade pública de reabertura das instalações.

E se os meus documentos caducarem e não conseguir renová-los?
Se por acaso a sua carta de condução ou o seu cartão de cidadão tiver expirado nos 15 dias anteriores ao decreto-lei publicado ontem pelo Governo ou nos próximos 15 dias, as autoridades públicas vão continuar a aceitá-los como válidos. O Governo determina que “o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de Junho de 2020”.

As fronteiras portuguesas estão fechadas?
O Governo decidiu este sábado realizar controlo pontual das fronteiras terrestres. “Durante o fim-de-semana decorrem acções conjuntas da GNR, SEF e DGS para acções pontuais de controlo da fronteira terrestre”, diz uma nota do gabinete do primeiro-ministro. O comunicado revela ainda que segunda-feira “irá ter lugar uma reunião por videoconferência dos ministros da Administração Interna e da Saúde da União Europeia para definir medidas de controlo sanitário nas fronteiras internas e externas da União Europeia”. Ainda este domingo vai realizar-se uma teleconferência entre o primeiro-ministro e o presidente do Governo de Espanha sobre a gestão da fronteira comum dos dois países.

Os Açores e a Madeira têm regras diferentes para quem lá chega?
Sim. Nos Açores, “todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região estão, a partir do início da tarde de hoje [ontem], obrigados a cumprir um período obrigatório de quarentena de 14 dias, determinado pela Autoridade de Saúde Regional”, avançou o Governo Regional. Na Madeira, depois de terem sido fechados os portos e marinas à entrada e cruzeiros e iates, de ter sido imposto o controlo de temperatura corporal a passageiros e tripulantes que aterram no aeroporto, o Funchal impôs desde a meia-noite de domingo quarentena obrigatória ou isolamento social para todos os que cheguem à Madeira. 

Fonte Jornal Público

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