A formiga no carreiro

O SINTAP exige que seja rapidamente feita a correção da legislação que resulta na descriminação entre os trabalhadores do regime de proteção social convergente face aos trabalhadores do regime geral da Segurança Social no que respeito à assistência a filhos menores de 12 anos.

Com efeito, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020 e, consequentemente, da Lei 90/2019, de 4 de setembro (que reforça a proteção dos direitos da parentalidade) aos trabalhadores do regime geral da Segurança Social – incluindo os trabalhadores das IPSS, Misericórdias e todos quantos tenham contrato de trabalho em funções públicas celebrado depois do ano 2005 -, é garantida a remuneração equivalente a 100% do salário, enquanto os trabalhadores do regime convergente de proteção social mantêm o direito a apenas 65% da sua remuneração.

No entanto, salientamos que estes regimes não podem de modo algum ser confundidos com os regimes que estão a ser aplicados por força do atual Estado de Emergência Nacional, nomeadamente os relacionados com as férias escolares e outros de caráter temporário.

O SINTAP considera lamentável que o Parlamento e Governo não tenham alterado a legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública do regime de proteção social convergente, pelo que apela no sentido da imediata correção desta gritante injustiça, com efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020, já que estamos perante uma clara violação do princípio constitucional da igualdade.

Neste momento, muito delicado para o país, para os trabalhadores e suas famílias, é particularmente importante que não vigorem quaisquer medidas discriminatórias entre trabalhadores, e que o Governo e o Parlamento deem um sinal claro da importância que certamente dão à coesão social nestes tempos difíceis, pelo que o SINTAP já enviou uma carta à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e à Provedora de Justiça, alertando para a necessidade de rapidamente corrigir este problema.

1. PERÍODO DA PÁSCOA
2. LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

1.1. Limitação

Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual.

1.2. Período de vigência

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

1.3. Exceções

1.3.1. Excecionam-se motivos de saúde ou outros motivos de urgência imperiosa.

1.3.2. A restrição não se aplica aos seguintes cidadãos, desde que no exercício das respetivas funções:

(i) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como agentes de proteção civil;

(ii) Às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;

(iii) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

1.3.3. Esta restrição também não é aplicável aos demais cidadãos, desde que no desempenho das atividades profissionais admitidas pelo decreto que executa a declaração do estado de emergência.

1.3.4. Esta restrição não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.

1.4. Comprovativo

Durante a vigência desta restrição, os trabalhadores mencionados no ponto 1.3.3. , devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.

1.5. Consequências da violação

A violação desta restrição constitui crime de desobediência.

2. LIMITAÇÃO DE VOOS

2.1. Limitação

Não são permitidos voos comerciais de passageiros de e para aeroportos nacionais.

2.2. Período de vigência

Esta restrição é aplicável durante o período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

2.3. Exceções

Esta restrição não prejudica aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento.

2.4. Consequências da violação

A violação desta restrição constitui crime de desobediência.

1. MEDIDAS ADICIONAIS
2. ÁREA LABORAL E SOCIAL

1.1. Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho

• Para reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento ilegal lavra um auto e notifica o empregador para regularizar a situação. Com esta notificação mantém-se o contrato em vigor, inclusive os direitos do trabalhador e obrigações perante o regime geral de segurança social, até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial.
• Para reforçar os recursos humanos da ACT:

- É flexibilizado o regime de mobilidade com vista a acelerar os processos de mobilidade de inspetores e técnicos superiores para a ACT;

- Podem ser requisitados inspetores e técnicos superiores dos serviços de inspeção do Estado para reforço temporário da ACT;

- A ACT fica autorizada a contratar aquisição de serviços externos que auxiliem a execução da sua atividade.

1.2. Regime excecional de atividades de apoio social

Durante o estado de emergência, podem ser concedidas autorizações provisórias aos equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, devendo a gestão da ocupação destas vagas privilegiar o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

2. ATIVIDADE ECONÓMICA

2.1. Vendedores itinerantes

• É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura.
• A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão do município, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio na Internet.

2.2. Aluguer de veículos de passageiros sem condutor

É permitido o exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nas seguintes hipóteses:

1. Para as deslocações excecionalmente autorizadas, designadamente, as deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, e as deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas;
2. Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas;
3. Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;
4. Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto.

2.3. Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados

A regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas autorizados a funcionar.

2.4. Exercício de atividade funerária

As empresas que exerçam atividade funerária mantêm a sua atividade e passam a ser obrigadas a realizar os serviços fúnebres dos mortos diagnosticados com COVID-19.

2.5. Regras de segurança e higiene

Nos casos em que a atividade implique um contacto intenso com objetos ou superfícies, como sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores económicos devem assegurar a desinfeção periódica de tais objetos ou superfícies, mediante a utilização de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus, exceto se ponderosas razões de segurança alimentar o impeçam.

2.6. Livre circulação de mercadorias

As restrições à circulação, incluindo nos municípios em que tenha sido determinada uma cerca sanitária, não prejudicam a livre circulação de mercadorias.

3. SAÚDE

3.1. São dispensados da cobrança de taxas moderadoras, no âmbito do diagnóstico e tratamento da doença COVID-19, os utentes do SNS desde que referenciados pela linha SNS24 ou por unidades de prestação de cuidados de saúde do SNS.

3.2. São suspensos os limites à realização de trabalho extraordinário ou suplementar em todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde.

3.3. Suspende-se, durante a vigência do Estado de Emergência, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde, quer por iniciativa do trabalhador, quer por iniciativa do empregador, salvo situações excecionais.

3.4. São automaticamente prorrogados, até ao termo do Estado de Emergência, os contratos de trabalho a termo cuja caducidade ocorresse durante o período do Estado de Emergência.

3.5. É suspensa a possibilidade de fazer cessar contratos de prestação de serviços de saúde com os estabelecimentos do SNS, exceto em situações excecionais.

3.6. São conferidos poderes para adotar medidas excecionais:

1. de articulação do SNS com as entidades do setor privado e social da saúde;
2. para garantir o fornecimento de bens e serviços afetados por escassez;
3. para a requisição de bens, serviços, profissionais e prestação obrigatória a qualquer entidade para a proteção da saúde pública;
4. para assegurar o abastecimento de medicamentos, dispositivos médicos, desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual às unidades de saúde;
5. para assegurar o acesso a medicamentos experimentais utilizados para a Covid-19 e a continuidade dos ensaios clínicos;
6. para conter o mercado, limitar preços máximos e monitorizar stocks, quantidades produzidas e exportações, assegurando as necessidades a nível nacional;
7. para a emissão, pelos operadores de telecomunicações, de mensagens de alerta relacionadas com o combate à pandemia;

3.7. A Direção-Geral da Saúde disponibiliza à comunidade científica portuguesa o acesso a microdados de saúde pública relativos a doentes infetados pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e a pessoas com suspeita de COVID-19, devidamente anonimizados.

4. TRANSPORTES

Lotação máxima de 1/3 estende-se ao transporte aéreo

O estabelecimento da redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis, por forma a garantir a distância adequada entre os utentes dos transportes aplica-se ao transporte aéreo, salvo nos casos estabelecidos em despacho do membro do Governo responsável pela área dos transportes aéreos.

5. AGRICULTURA

5.1. Ficam abertos os mercados para venda de produtos alimentares.

5.2. Passarão a estar abertos os centros de atendimento médico-veterinário, os estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações.

5.3. Passarão a estar abertos os estabelecimentos de venda de produtos fitossanitários químicos e biológicos, de venda de medicamentos veterinários, de equipamento de rega, produtos relacionados com a vinificação e material de acomodação de frutas e legumes.

5.4. Podem ser determinadas medidas especiais para garantir o abastecimento de produtos essenciais à proteção fitossanitária dos vegetais e a atividade dos laboratórios de controlo oficial.

5.5. Pode ser imposto o exercício de certas atividades de prestação de serviços relacionados com a produção agrícola para assegurar o abastecimento de bens agroalimentares essenciais à população.

6. CRIMES

É crime o não cumprimento dos seguintes deveres:

1. Confinamento obrigatório;
2. Limitação à circulação no período da Páscoa;
3. Encerramento das instalações e estabelecimentos identificados no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência;
4. Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho;
5. Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços.
6. FISCALIZAÇÃO

7.1. As medidas aprovadas pelo Governo são obrigatórias. As forças e serviços de segurança fiscalizam o cumprimento das medidas. As forças e serviços de segurança vão:

1. Sensibilizar a comunidade quanto ao dever geral de recolhimento;
2. Encerrar os estabelecimentos identificados no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência;
3. Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo.
4. Acompanhar as pessoas sujeitas ao confinamento obrigatório ao respetivo domicílio;
5. Aconselhar a população a adotar determinados comportamentos, como:
6. A não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
7. O cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário

7.2. No âmbito da fiscalização das medidas aprovadas pelo Governo, as juntas de freguesia vão proceder:

1. Ao aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública
2. À recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário
3. À sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I do decreto que executa a declaração do estado de emergência.
4. PRODUÇÃO DE EFEITOS

Estas medidas são obrigatórias a partir das 00:00 horas do dia 3 de abril de 2020.

Excecionam-se as restrições previstas para o período de Páscoa, que vigoram entre as 00:00h do dia 9 de abril (quinta-feira) e as 24:00h do dia 13 de abril (segunda-feira).

Os aumentos futuros prometidos à Função Pública estão em risco? "Não sei", admitiu Siza Vieira. Ao ECO, os sindicatos dizem que a prioridade é outra: garantir salários a 100% a todos os trabalhadores.

O Governo encerrou as negociações salariais da Função Pública com a promessa de que, nos próximos ano, o aumento seria de, pelo menos, 1%, mas face à pandemia de coronavírus o ministra da Economia já veio avisar que “não sabe” se será possível concretizar tal reforço. Em resposta e em declarações ao ECO, os sindicatos dizem que este não é o momento certo para discutir essa questão e salientam que a prioridade agora é garantir o pagamento dos salários a 100% de todos os trabalhadores.

Em declarações ao Porto Canal, Pedro Siza Vieira disse, este domingo, que “não sabe” se continua a ser viável concretizar a promessa de aumentos no mínimo de 1% dos salários do Estado em 2021. “Honestamente, não sei”, atirou o ministro de Estado e da Economia. “Em junho, saberemos melhor como estamos, conseguiremos perceber melhor como vai ser a retoma. Conseguiremos perceber melhor quais os instrumentos de que dispomos”, defendeu, lembrando que “uma recessão desta natureza” não tem como resposta obrigatória a austeridade.

Em reação a esta posição, a dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) salienta que este “não é o momento para este tipo de análise”. “Trazer isto [o aumento extra dos salário da Função Pública] agora não nos parece adequado”, sublinha Maria Helena Rodrigues.

Também para o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) é “estranhíssimo” estar a discutir esta matéria no momento atual, remetendo essa negociação para o futuro. Ao ECO, José Abraão garante que a prioridade agora é assegurar que todos os trabalhadores estão a receber o seu salário a 100%. “Mais do que estar preocupado com os aumentos que virão, é preciso garantir os salários na íntegra”, afirma o sindicalista.

Segundo o dirigente da FESAP, na Administração Pública, são os pais que têm de ficar com os filhos em casa os trabalhadores que estão a ver os seus rendimentos mais sacrificados. Isto uma vez que, durante o período das férias da Páscoa, o Governo decidiu suspender o apoio que, nas duas últimas semanas do segundo período escolar, tinha garantido dois terços do salário a esses trabalhadores. O Executivo justifica essa decisão com a “previsibilidade” do encerramento das escolas durante este período, mas José Abraão lembra que também os ATLs estão fechados, o que não estava previsto.

Ainda que admita estar “preocupado” com as declarações de Siza Vieira, o sindicalista frisa que as prioridades neste momento são outras: é o combate à pandemia de coronavírus e a garantia dos salários completos a todos os trabalhadores, incluindo os da Administração Pública.

“No que diz respeito ao futuro, esperamos que o Governo faça um enorme esforço de negociação para se encontrarem caminhos que mantenham o poder de compra” dos trabalhadores, enfatiza Abraão, lembrando que não está atualmente aberto nenhum processo negocial pelo que é “extemporâneo” estar já a discutir esta matéria.

“Neste momento, precisamos que o Governo induza mais confiança e serenidade sem avançar com a ideia de que os seus rendimentos não vão ser garantidos”, atira o mesmo.

Algumas seguradoras aceitam pelo menos pagar o valor dos testes para despistar a infeção.

As seguradoras privadas não cobrem os tratamentos ao novo coronavírus. No entanto, algumas aceitam pelo menos pagar o valor dos testes para despistar a infeção, o que não acontece, até ao momento, com a ADSE.

Óscar Gaspar, presidente da Associação de Hospitalização Privada, lamenta não ter tido sequer resposta do subsistema de saúde dos funcionários públicos.

"As próprias seguradoras disseram, desde a primeira hora, que se comprometiam a fazer o pagamento dos testes. No caso da ADSE, aquilo que posso dizer é que, lamentavelmente, nesta altura, bem como noutras situações, a resposta que obtivemos foi zero", explicou à TSF Óscar Gaspar.

João Proença, do conselho consultivo da ADSE, alega que até ao momento o Governo não solicitou qualquer pagamento.

"As companhias de seguros não asseguram nenhuma proteção adicional, segundo fui informado. O que está em causa é que foram chamadas pelo Ministério da Saúde para comparticipar nas despesas, seguindo exatamente as mesmas regras do SNS. Os beneficiários da ADSE têm exatamente a mesma cobertura. Não houve ainda nenhum apelo do Ministério para comparticipar nas despesas e tem havido um diálogo estreito entre a ministra responsável pela Administração Pública e a ministra da Saúde", esclareceu João Proença.

Pelo menos para já, a ADSE não comparticipa qualquer tratamento a funcionários públicos infetados com o novo coronavírus.

Fonte TSF

Despesas que as autarquias vão realizar para combater a pandemia de covid-19 ficarão de fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais.

As despesas que as autarquias vão realizar para combater a pandemia de covid-19 ficarão de fora dos limites de endividamento previstos na Lei das Finanças Locais, medida que também abrange os municípios sujeitos a programas de ajustamento.

Em declarações à Lusa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, adiantou que a proposta de lei que foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, e que será hoje discutida na Assembleia da República, vai permitir que “as despesas relacionadas diretamente com o combate à pandemia da covid-19 sejam excecionadas dos limites do endividamento” para todas as autarquias.

“Quer para as que estão com programa de ajustamento municipal no quadro do Fundo de Apoio Municipal, quer para as que estão sujeitas a outro tipo de programa para reequilíbrio financeiro, como o programa de apoio à economia geral, quer em geral”, explicou.

Ou seja, continuou, as despesas relacionadas com o combate à covid-19 serão retiradas dos “limites de endividamento para todas as autarquias, para os limites previstos na Lei das Finanças Locais”.

“Sempre que uma autarquia tem determinadas despesas que são de combate à pandemia e, por causa dessas despesas vai além dos limites de endividamento, seja em programas de ajustamento, seja em geral da Lei das Finanças Locais, pura e simplesmente esses limites não se aplicam”, resumiu.

Questionada se o executivo equaciona isentar os municípios da taxa de IVA na aquisição de material de proteção individual, ou outro relacionado com o combate ao surto de covid-19, Alexandra Leitão apenas respondeu que a proposta de lei que será hoje debatida no parlamento “não esgota o pacote de medidas que o Governo tem em preparação para permitir que o combate à pandemia feito pelas autarquias seja beneficiado”.

“O pacote de medidas que o Governo prepara para que as autarquias possam, com mais latitude e com mais capacidade, combater a pandemia da covid-19, esse pacote não está ainda fechado, haverá mais medidas”, disse a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tem a tutela das autarquias.

Na semana passada, a informação divulgada no final do Conselho de Ministros sobre esta proposta de lei apenas fazia referência aos municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM), que ficariam isentos do cumprimento das restrição ao endividamento e às despesas, desde que associadas ao combate à covid-19.

Contudo, o diploma que deu entrada na Assembleia da República acaba por abranger todas as autarquias.

O FAM, criado em 2014, é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através de programas de ajustamento municipal.

Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do fundo na Internet (ww.fundodeapoiomunincipal.gov.pt).

Em Portugal, segundo o balanço feito na quarta-feira pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).

Dos infetados, 726 estão internados, 230 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

Fonte ECO

Medidas que afectam os trabalhadores

(...)

4.º

Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:

a) Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional:

podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades competentes, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

b) Propriedade e iniciativa económica privada:

pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo limitações aos despedimentos, alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, designadamente para efeitos de aquisição centralizada, por ajuste direto, com caráter prioritário ou em exclusivo, de estoques ou da produção nacional de certos bens essenciais, bem como alterações ao regime de funcionamento de empresas, estabelecimentos e unidades produtivas; podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais; podem ser temporariamente modificados os termos e condições de contratos de execução duradoura ou dispensada a exigibilidade de determinadas prestações, bem como limitado o direito à reposição do equilíbrio financeiro de concessões em virtude de uma quebra na respetiva utilização decorrente das medidas adotadas no quadro do estado de emergência; pode ser reduzida ou diferida, sem penalização, a perceção de rendas, juros, dividendos e outros rendimentos prediais ou de capital.

c) Direitos dos trabalhadores:

pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas,privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático, podendo ser limitada a possibilidade de cessação das respetivas relações laborais ou de cumulação de funções entre o setor público e o setor privado.

Pode ser alargado e simplificado o regime de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador.

Fica suspenso o direito das associações sindicais de participação na elaboração da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes para os efeitos previstos neste Decreto.

Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população;

Após aprovação no Parlamento, o Orçamento do Estado recebeu "luz verde" de Marcelo. Vai trazer mudanças como o pagamento a 100% das baixas por assistência aos filhos ou o fim das taxas moderadoras.

Cerca de um mês e meio depois da aprovação no Parlamento, o Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2020. E agora, o que vai mudar com a entrada em vigor da lei que determina as despesas e receitas do Estado? Há medidas para as famílias, como o fim das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde ou o pagamento total das baixas por assistência a filhos por acidente ou doença, e para as empresas, como o aumento do teto de lucros reinvestidos que podem ser deduzidos em sede de IRC, de 10 para 12 milhões.

Os pensionistas também beneficiam de mudanças com este OE, nomeadamente com o aumento extra das pensões, bem como a Função Pública, com o regresso à normalidade no pagamento dos acréscimos remuneratórios resultantes da progressão na carreira. Foram ainda aprovadas medidas para o setor imobiliário e para o investimento.

É de salientar, no entanto, que devido ao impacto da pandemia do novo coronavírus, tanto Marcelo Rebelo de Sousa como o ministro das Finanças já admitiram a possibilidade de haver um Orçamento retificativo. “Esta é a base orçamental com que vamos trabalhar. Como todas as bases, têm adaptações face à evolução da economia”, afirmou Mário Centeno, aquando a promulgação do documento.

As medidas de apoio já anunciadas pelo Governo para fazer frente à pandemia incluem linhas de crédito para as empresas, moratórias para o crédito às famílias e empresas e flexibilização dos pagamentos ao Fisco e Segurança Social. Ao apresentar as medidas, Centeno explicou que com a entrada do OE 2020 em vigor, inicialmente serão usados os “mecanismos de adaptação ao longo do ano”, isto é, a dotação provisional, a reserva orçamental e as cativações que podem ser utilizadas para fazer face a despesas não previstas.

Do IRS às creches, passando pelas propinas

• Mudanças nas deduções em sede de IRS para as famílias com múltiplos filhos. O “bónus” que acresce à dedução fixa por dependente (600 euros), a partir do segundo filho, passa dos atuais 126 euros para 300 euros. Esta dedução aplica-se independentemente da idade do primeiro filho, desde que esse segundo dependente não ultrapasse os três anos de idade. De acordo com as contas do Governo, esta medida deverá abranger cerca de 135 mil famílias.
• Creche gratuita para as famílias carenciadas. Para o primeiro e para o segundo escalão, a partir do segundo filho, as crianças com menos de três anos passam a ter acesso gratuito às creches, uma medida que deve abranger cerca de 56 mil crianças. Foi ainda aprovada a “regulamentação do complemento-creche que comparticipe o custo com creche a partir do segundo filho”, em 2020.
• Fim da reutilização de manuais. Será implementada a distribuição de manuais novos de forma gratuita no primeiro ciclo do Ensino Básico da rede pública, a partir do próximo ano letivo.
• Redução de propinas e atribuição automática de bolsas. Para os estudantes mais velhos também foram aprovadas várias medidas. Para aqueles já no ensino superior, as propinas serão reduzidas em 20%, de 871 euros para 697 euros. Para além disso, será também criado um processo de atribuição automática de bolsas de estudo de ação social para os alunos que ingressarem no ensino superior que tenham sido beneficiários no ano anterior.
• Isenções de IRS para jovens. Os jovens no ensino superior terão também a isenção de IRS para os rendimentos de trabalho auferidos, até ao limite anual de cinco vezes o Indexante dos Apoios Sociais, isto é, 2.194,05 euros. Para jovens e também em sede de IRS, há uma isenção parcial durante os seus três primeiros anos no mercado de trabalho. No primeiro ano, só pagam IRS sobre 70% dos rendimentos; no segundo, sobre 80%; e no terceiro, sobre 90%.
• Casais em união de facto podem pagar IMI em prestações. Há mudanças para os casais em união de facto ou os cônjuges não separados judicialmente, que passam a poder pagar em prestações o IMI, recebendo assim a nota de cobrança em conjunto. A medida aplica-se apenas a prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.

Idosos e pensionistas

• Idosos não perdem isenção ao mudar para casa de familiares. Também no capítulo do IMI, ficou definido que os idosos de baixos rendimentos deixam de perder a isenção deste imposto caso se mudem para casa de familiares.
• Mudam regras de acesso ao Complemento Solidário para Idosos. Passam a não serem ponderados os rendimentos dos filhos até ao quarto escalão na condição de recursos do requerente, o que determina o valor da prestação a receber deste complemento.
• Fim da isenção de IRS de que beneficiam atualmente os pensionistas estrangeiros a residir em Portugal. Será aplicada uma taxa de 10% aos reformados que chegam agora a Portugal. Ficam protegidos os residentes para efeitos fiscais que solicitem a respetiva inscrição “como residente não habitual até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 e 2020, respetivamente”, dita a medida.

Trabalhadores independentes e da Função Pública

• Acesso à pré-reforma na Função Pública. Será implementado um programa estratégico plurianual, no âmbito do qual se irá trabalhar os critérios de acesso ao regime da pré-reforma.
• Falha na entrega de declarações sem coimas. Os trabalhadores independentes que falharam a entrega das declarações trimestrais de rendimentos à Segurança Social em 2019 não vão ser alvo de coimas.
• Aumento da isenção de IVA para rendimentos de independentes até 12.500 euros. Os trabalhadores independentes passam a ter como teto para a isenção de IVA não dez mil euros, mas 12.500 euros anuais. Esta medida diz respeito aos contribuintes que não têm contabilidade organizada para efeitos de IRS e IRC.

IMT, alojamento local e vistos gold

• Aumento do IMT nos imóveis de mais de um milhão de euros. Estes imóveis passam a pagar uma taxa de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) mais pesado: de 6% para 7,5%.
• Alojamento local com taxa mais pesada e alívio nas transferências para renda acessível. Os rendimentos obtidos através de alojamentos locais em zonas de contenção passam a ser taxados sobre uma parcela de 50%, face aos anteriores 35%. Por outro lado, há um alívio do IRS na transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento acessível, pondo fim às mais-valias atualmente implicadas neste processo.
• Travão aos vistos gold em Lisboa e no Porto. A concessão dos vistos gold aos investimentos imobiliários será limitada às regiões de baixa densidade, designadamente os municípios do interior ou das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Ainda assim, a medida não prejudica a possibilidade de renovação das autorizações de residência concedidas ao abrigo do regime atualmente em vigor, nem a possibilidade de concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar previstas na lei, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo do regime atual. O aumento do valor mínimo dos investimentos na criação de empresas, bem como do número de postos de trabalho a criar, também foi aprovado.

Empresas

• Alargamento do limite de lucro tributável. O teto de lucro tributável passa de 15 para 25 mil euros, o que permite às pequenas e médias empresas terem acesso à taxa reduzida de IRC de 17%.
• Incentivo a exportações. Foi aprovada uma autorização legislativa para criar novos benefícios fiscais para incentivar as exportações das empresas nacionais. Esta medida está, contudo, à espera do “sim” de Bruxelas, pelo que não terá efeitos imediatos.
• Empresas do setor das celulosas vão passar a pagar uma taxa para a conservação dos recursos florestais. No horizonte, está uma taxa de “base anual” que irá incidir sobre o volume de negócios dos sujeitos passivos de IRS e IRC que “exerçam, a título principal, atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, recursos florestais”.

Transportes públicos

• Mais verbas disponíveis para passes sociais e alargamento a alunos do profissional. Foi aprovado o aumento das verbas disponíveis para os passes sociais, bem como o alargamento dos passes com desconto, o passe “4_18” e o “sub23”, a estudantes do ensino profissional.
• Suspensão da construção da linha circular do Metro de Lisboa. Esta foi uma das medidas mais polémicas do Orçamento do Estado, aprovada com o voto contra do PS. Os socialistas anunciaram que iriam pedir a fiscalização da medida junto do Tribunal Constitucional.

IVA da luz

• Criação de escalões de consumo de eletricidade com taxas diferenciadas consoante o consumo. A descida do IVA da luz foi uma das medidas mais polémicas deste OE. Avistava-se uma “maioria negativa” para aprovar a descida da taxa para 6% ou 13%, mas acabou por não haver entendimento entre os partidos. Foi aprovado, então, apenas o ponto que autoriza o Governo a criar “escalões de consumo de eletricidade baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado”. Essa medida está, no entanto, ainda a aguardar “luz verde” de Bruxelas.  

Fonte ECO