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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

22.Jun.20

Anafre defende reversão de 750 a 800 freguesias que foram agregadas em 2013

O presidente do conselho diretivo da Anafre defendeu a reversão de 750 a 800 freguesias que foram agregadas em 2013, quando o plano do Governo aponta para 502.

O presidente do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Jorge Veloso, reafirmou esta sexta-feira a defesa da reversão de 750 a 800 freguesias que foram agregadas em 2013, quando o plano do Governo aponta para 502.

Segundo o responsável, de acordo com o estudo feito pelo Governo, “há uma base de 502 freguesias” que poderão reverter a sua agregação.

“Nós [Anafre] queremos mais. Entendemos que podem reverter mais freguesias e estamos cá para que possamos, eventualmente, na próxima discussão da proposta de lei, termos condições para conseguir reverter ainda mais algumas freguesias”, disse esta sexta-feira Jorge Veloso.

O responsável falava à agência Lusa no final de uma reunião do conselho diretivo da Anafre, que decorreu na Sala António Almeida Santos, no edifício da Câmara Municipal da Guarda.

“Nós, se conseguíssemos chegar às 750 [ou] 800 freguesias, das 1.200 e tal que ‘saltaram fora’, estamos disponíveis para isso“, rematou o dirigente.

Jorge Veloso referiu que a associação já enviou o seu contributo sobre esta matéria à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

“É um contributo que não reuniu consenso das três forças políticas que representam o conselho diretivo”, advertiu o dirigente, que aguarda que a ministra faça chegar a versão final da proposta de lei que vai ser debatida na Assembleia da República para que a Anafre possa emitir o parecer final.

O contributo da associação “tem a ver com critérios para a criação das novas freguesias” e com “critérios quantitativos” dos quais a Anafre discorda, indicou.

O autarca Jorge Veloso está confiante que o processo de reversão de freguesias avance e acredita que o mesmo esteja completo “até 31 de março de 2021” e que no próximo ato eleitoral autárquico “já possa haver um novo mapa autárquico, com algumas freguesias a voltarem ao que eram em 2013”.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse no dia 3 de março, durante uma audição na Assembleia da República, que a nova proposta do Governo sobre os critérios gerais para a criação de freguesias deverá ser apresentada no parlamento “muito em breve”, depois de concluídas as negociações com as associações de municípios e de freguesias.

Recordando que “em tempos” existiu uma proposta que não mereceu o acordo de nenhuma das duas associações, Alexandra Leitão reconheceu que existem vários aspetos que podem ser melhorados.

Alexandra Leitão referiu ainda que, no entender do executivo, quaisquer “correções que haja a fazer” à reforma das freguesias, que aconteceu em 2013 e que levou à extinção de mais de mil freguesias e agregação de outras, deverão ser “feitas à luz desses critérios gerais” que serão definidos nos próximos meses.

A reforma de 2013, sob a responsabilidade do então ministro do PSD Miguel Relvas, extinguiu 1.168 das 4.260 juntas de freguesia.

Ao longo dos anos, os partidos da esquerda têm criticado o atual mapa administrativa, alegando que foi feito “a régua e esquadro” e defendendo a sua alteração.

Fonte ECO

22.Jun.20

SARS-CoV-2 evidencia importância dos serviços e dos trabalhadores da Administração Pública

23 de junho - Dia do Serviço Público das Nações Unidas

 

Assinala-se esta terça-feira, 23 de junho, o Dia das Nações Unidas para o Serviço Público, que tem como finalidade enaltecer o valor do serviço público na sociedade, reconhecer todo o trabalho realizado pelos trabalhadores da Administração Pública e apelar ao ingresso em carreiras do setor público.

 

Esta efeméride, que a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu em 2003, surge este ano num período em que a pandemia de SARS-CoV-2 tornou mais clara a importância que o setor público tem nas nossas sociedades, importância essa que não se resume apenas ao setor da saúde, estendendo-se a outros serviços essenciais como os da educação, da Segurança Social, das forças policiais, dos bombeiros, da justiça, das autarquias, entre outros.

 

Portugal não foi exceção a este respeito, tendo a pandemia demonstrado de forma particularmente evidente a necessidade de existir um maior investimento nos serviços públicos, na valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores e na sua formação profissional.

 

A tomada de medidas neste sentido torna-se especialmente urgente quando verificamos que os impactos da Covid-19 nas sociedades vão muito para além das questões sanitárias, afetando o tecido social e produtivo à escala global, com particular impacto nos índices de produtividade e no emprego, pelo que se revela essencial que se invistaem políticas públicas uma vez que facilitam a criação de um ambiente socioeconómico favorável à retoma de um crescimento económico sustentado e que mitigue as consequências negativas deste flagelo.

 

A propósito deste importante dia, o SINTAP não pode por isso deixar de apelar ao Governo para que coloque a melhoria dos salários e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e a correção das injustiças de que são alvo como uma prioridade nacional, não só como forma de reconhecimento da excelência da resposta que por eles está a ser dada num período muito difícil da nossa história, mas também para que, no futuro, e perante situações de semelhante gravidade, exista uma ainda maior preparação e motivação para os combates que tenham de ser travados.

 

Lisboa, 22 de junho de 2020

 

17.Jun.20

12 entidades assinam declaração para modernizar e inovar Administração Pública

Os dirigentes de 12 entidades públicas assinaram esta terça-feira uma declaração colaborativa com o intuito de adotar "formas de modernizar e de inovar" e de "simplificar procedimentos" administrativos, informou o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

De acordo com um comunicado divulgado hoje pelo Governo, "mais de uma dezena de dirigentes públicos assinaram hoje uma declaração colaborativa", através da qual se pretende "adotar formas de modernizar e de inovar, melhorar práticas, simplificar procedimentos, desmaterializar processos, identificar lições aprendidas, aumentar a eficiência e eficácia dos processos e a qualidade dos serviços prestados".

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), a Direção da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Direção-Geral da Administração Local (DGAL), a Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Entidade de Serviços Partilhados na Administração Pública (ESPAP) são signatários desta declaração.

O texto também foi é subscrito pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), a Marinha Portuguesa, a Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) e o Programa Operacional Capital Humano (POPH).

O ministério liderado por Alexandra Leitão explica que este documento foi assinado na sequência da "a experiência positiva do Plano de Trabalho Colaborativo da Administração Pública no apoio aos serviços num contexto de particular exigência" por causa da pandemia.

"O compromisso, materializado nesta Declaração Colaborativa, é a face visível de uma profunda transformação cultural em curso, que conformará um novo futuro para o funcionamento da Administração Pública", considera o Governo, na mesma nota.

Fonte Negócios

15.Jun.20

Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública

O Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública foi elaborado no âmbito do n.º 11, do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que "define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março".

A Equipa de Coordenação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), com o apoio de trabalhadores e dirigentes de várias entidades concebeu e pôs em prática o Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública. Este plano foi organizado em 6 áreas de trabalho, com 22 projetos desenvolvidos por equipas onde participam 75 pessoas com ocupações profissionais, carreiras e cargos de natureza distinta, oriundas de 27 entidades do setor público e da sociedade civil.

Conheça as Ferramentas, Guias e Webinars resultado do Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública, que envolveu 27 entidades do setor público e da sociedade civil.
Saiba mais em https://cutt.ly/Ry1sX2j

Assista ,ainda, às gravações dos vários webinars em https://cutt.ly/Xy1sMeO

09.Jun.20

Teletrabalho: vantagens e desvantagens

MMEAP admite “alguma evolução” no subsídio de risco, penosidade e insalubridade

 

OSINTAP reuniu esta segunda-feira, 8 de junho, com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), Alexandra Leitão, e com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, num encontro que ocorreu após mais de três meses e meio sem ter havido da parte do Executivo qualquer preocupação em sequer respeitar o direito à informação que abrange os sindicatos em todas as matérias que dizem respeito aos trabalhadores que representam.

 

Apesar de tudo, oSINTAP congratula-se pelo facto de, ao contrário do que inicialmente estava previsto, esta reunião ter-se realizado ao mais alto nível, tendo a Ministra assumido o compromisso de enviar os dados relativos ao teletrabalho na Administração Pública e outras informações relevantes, em conjunto com a convocatória da reunião que se realizará no final de junho.

 

Neste encontro, a MMEAP reconheceu a forma muito positiva como os trabalhadores da Administração Pública responderam, e continuam a responder, aos desafios apresentados pela necessidade de combater a epidemia de SARS-CoV-2, sendo que oSINTAP, não obstante partilhar da mesma opinião, considera que, para além das palmas, homenagens e agradecimentos, é essencial que esse reconhecimento se traduza em ganhos efetivos para os trabalhadores, nomeadamente através da valorização das carreiras e dos rendimentos, bem como na negação absoluta de quaisquer políticas austeras como caminho para o relançamento da economia.

 

No que respeita à valorização salarial, oSINTP considera que o momento certo para abrir essa discussão é no âmbito da elaboração do Orçamento do Estado para 2021, no decurso do processo de negociação geral anual para a Administração Pública.

 

OSINTAP deu ainda boa nota da rapidez com que o Governo legislou no sentido de conceder aos trabalhadores do regime de proteção social convergente os mesmos direitos dos trabalhadores do regime geral da Segurança Social no que respeito à assistência a filhos menores de 12 anos, evitando injustiças.

 

Relativamente a um problema que tem particular impacto na Administração Local, oSINTAPinstou o Governo a rapidamente clarificar quais os procedimentos a tomar face aos trabalhadores que, tendo sido forçados a ficar em casa sem trabalhar por força da necessidade de confinamento generalizado para a população, foram injustamente privados dos subsídios de alimentação e de turno, uma vez que essa necessidade não pressuponha perdas de rendimento. A resolução célere destes casos evitará muitos processos em tribunal.

 

O SINTAPquestionou ainda Alexandra Leitão se é também aplicável à generalidade da Administração Pública a medida que prevê o pagamento, em setembro, de um abono de família extraordinário às famílias dos 1º, 2º e 3º escalões da Segurança Social para ajudá-las a enfrentar o acréscimo de despesas que resultam do início do ano escolar, tendoentretanto obtido resposta positiva por parte da MMEAP.

 

Nesta reunião com oSINTAP, a Ministra informou que estabeleceu como prioridades a revisão do SIADAP e a alteração e regulamentação do teletrabalho na Administração Pública (previsto na Lei e no Acordo Coletivo de Carreiras Gerais desde 2009), de modo a chegar ao final da legislatura com um mínimo de 17 mil trabalhadores sob este regime laboral.

 

OSINTAP, referindo a sua total disponibilidade para negociar essas matérias, frisou que deve também constar na agenda da reunião a manter no final de junho, a discussão da possibilidade de se proceder à regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade para todos os trabalhadores dos serviços em que se considere justificável a atribuição dessa compensação remuneratória, à semelhança do que foi já feito por vários países da União Europeia nos quais, tal como no nosso país, o combate à Covid-19 veio evidenciar que existe um grande número de trabalhadores na Administração Pública cujas funções se desenvolvem em condições particularmente difíceis.

 

(Vire sffà)

Sobre o teletrabalho na Administração Pública, oSINTAP considerou que estamos perante uma situação complexa que deve prever e salvaguardar uma série de direitos e deveres dos trabalhadores, nomeadamente o esforço de conciliação entre a vida profissional e pessoal; a consagração do “direito a desligar”; o estabelecimento da periodicidade da comparência no local de trabalho original; o direito à privacidade; defender a saúde e proteger os trabalhadores dos eventuais danos causados pelo teletrabalho; garantir os meios indispensáveis à prestação de serviço em regime de teletrabalho e compensar os trabalhadores pelo eventual acréscimo de custos que lhes pode estar associado; impedir a eventual desregulamentação do tempo de trabalho que pode advir da adoção do teletrabalho; garantir a formação e a atualização das ferramentas digitais de tal modo que fiquem asseguradas a segurança e a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.

 

Nesta ronda negocial, oSINTAPreferiu também a necessidade de se resolver o problema dos trabalhadores do setor da saúde em regime de contrato individual de trabalho (CIT), defendendo a adoção do vínculo único como forma de fazer justiça, dotando estes profissionais do direito à carreira e de nela progredirem, tendo já solicitado reunião com a Ministra da Saúde para abordagem desta e de outra matérias importantes para este setor.

 

Por outro lado, e ainda relativamente aos CIT, oSINTAPinstou a Ministra a envidar esforços no sentido de rapidamente ser permitido a esses trabalhadores a admissão na ADSE, uma vez que essa medida contribuiria, não só para equiparar os direitos de trabalhadores que desempenham as mesmas funções nos mesmo locais de trabalho, mas também para aliviar a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde, deixando-o mais liberto para lidar com a atual vaga pandémica e preparado para uma eventual segunda vaga de propagação da doença.

 

OSINTAPapelou também ao Governo para que proceda à correção da injustiça fiscal de que estão a ser alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais a quem foi aplicado retroativamente 4,2% de IRS aos quatro últimos salários, acrescidos de 10 euros (referentes ao aumento remuneratório), sendo-lhes por isso retirados 29 euros em descontos e que proceda à alteração dos escalões de IRS dos técnicos superiores e de muitos trabalhadores inseridos em carreiras especiais que mudaram de escalão de IRS devido aos insignificantes aumentos com que foram contemplados, e que passaram a auferir salários líquidos inferiores aos que auferiam em 2019, deixando uma sensação clara de que foi “dado com uma mão e retirado com a outra”.

 

Manifestando a intenção de manter uma política de combate à precariedade na Administração Pública, a MMEAP referiu que pretende rapidamente concluir o PREVPAP num despacho único, tendo oSINTAPsalientado a necessidade de resolver as situações dos trabalhadores precários da RTP, do Ensino Superior, dos formadores do IEFP, entre outros.

 

Relativamente aos milhares de trabalhadores precários que, não estando já abrangidos pelo PREVPAP, foram entretanto contratados pelos mais diversos serviços (com particular relevância nas escolas), oSINTAPexige que a esses seja permitido celebrar contratos de trabalho permanentes, em moldes semelhantes aos anunciados pela Ministra da Saúde face aos 2700 precários contratados pelo seu Ministério para melhor responder à crise pandémica que atravessamos, uma vez que, tal como estes, também os trabalhadores acima mencionados satisfazem necessidades permanentes dos serviços.

 

No que toca ao anúncio de que será adotada uma nova regra para as admissões de trabalhadores na AP, segundo a qual por cada trabalhador que saia será admitido outro, oSINTAPconsidera que, na prática, este tipo de regras, se adotadas de forma cega e sem que seja feito um levantamento rigoroso das necessidades permanentes dos serviços, poderá não ser mais do que uma forma de congelar as admissões.

 

Ainda sobre as entradas de novos trabalhadores, com o objetivo de rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, a Ministra informou que estará em fase de avaliação psicológica o concurso para o ingresso de 1000 técnicos superiores, não existindo ainda data prevista para a respetiva conclusão.

 

Finalmente, oSINTAPreferiu que tem de ser resolvido o problema dos inspetores da ACT que foram requisitados até 30 de julho a outros serviços das inspeções do Estado e aos quais, incompreensivelmente, não está a ser atribuído o devido suplemento inspetivo.

 

 

Lisboa, 9 de junho de 2020

08.Jun.20

Governo deixa em aberto abono extra para funcionários públicos

O Governo prometeu que será pago um abono de família extra, em setembro, mas ainda não é claro se os funcionários públicos também serão abrangidos. Ministra ficou de dar resposta, adianta FESAP

O Governo pretende pagar um abono de família extra, em setembro, às famílias com crianças do primeiro, segundo e terceiro escalões, mas ainda não é certo se os funcionários públicos que não descontam para a Segurança Social também terão acesso a esse apoio. A dúvida foi levantada pela Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), durante a reunião desta segunda-feira com a ministra Alexandra do Governo, que ficou de dar resposta a esta questão.

“Perguntámos se a questão relativa ao pagamento do abono de família em setembro também se aplicará aos funcionários públicos e não só àqueles que descontam para a Segurança Social. A senhora ministra ficou de nos responder, logo que possível”, afirmou o líder da FESAP, José Abraão, à saída do encontro com a ministra da Administração Pública.

No Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), está prevista a atribuição one-off (isto é, uma única vez) de um “montante complementar correspondente ao valor base do abono de família” a todas as crianças do primeiro, segundo e terceiro escalões.

Esse apoio deverá ser pago em setembro, “mês que é sempre particularmente exigente para as famílias em matéria de despesas escolares”, explicou o primeiro-ministro, António Costa. Esta medida deverá custar aos cofres do Estado cerca de 32 milhões de euros e será financiada pelo Orçamento do Estado.

No PEES publicado em Diário da República, indica-se que os beneficiários deste abono extra são as famílias que hoje já referem abono, mas não se clarifica se, por exemplo, os funcionários públicos que não descontam para a Segurança Social (mas para o regime de proteção social convergente, isto é, são subscritores da Caixa Geral de Aposentações) também serão abrangidos. A questão foi, por isso, levantada pela FESAP junto do Governo, que ficou de responder. “É uma matéria que queremos ver esclarecida e clarificada”, sublinhou José Abraão.

Esta questão da diferenciação dos apoios destinados aos beneficiários da Segurança Social e dos trabalhadores que descontam para o regime de proteção social convergente já tinha sido levantada em abril, quando o subsídio por assistência a filho foi reforçado para os primeiros, mas não para os segundos.

O Executivo acabou, contudo, por “equiparar” os regimes e garantir aos segundos as mesmas condições. Até ao fim de março, o valor desse subsídio era correspondente a 65% da remuneração de referência do trabalhador em causa. Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020, esse apoio subiu, no entanto, para 100%.

Fonte ECO

08.Jun.20

Fesap quer integração de precários da educação à semelhança da saúde

Sindicato falou ainda dos aumentos salariais previstos para 2021, mas deixou a discussão para altura do Orçamento do Estado.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) quer que os precários no setor da educação também sejam integrados à semelhança do que vai acontecer com a saúde.

“Quisemos saber se, depois da garantia que foi dada pela ministra da Saúde, que seriam admitidos com caráter permanente cerca de 2700 trabalhadores que já estão em funções em consequência da pandemia que fossem também integrados os trabalhadores da educação que são alguns milhares que estão já contratos há uns tempos”, indicou o secretário-geral daquela estrutura sindical depois da reunião desta manhã com o ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão.

Para José Abraão trata-se de “resolver e atacar a questão da precariedade” no Estado, onde ainda decorrem processos para a integração de trabalhadores com vínculos precários, no âmbito do Programa de Regularização (PREVPAP). De acordo com o programa de estabilização económico e social (PEES) apresentado pelo Governo, “prevê-se a contratação de profissionais de saúde para atividades de apoio e para a prestação direta de cuidados, sempre que possível, conferindo estabilidade no emprego”, estando em cima da mesa a integração de profissionais, entre enfermeiros, assistentes técnicos, operacionais e outros. Subsídio de risco Um dos temas em cima da mesa foi também a questão dos subsídios de risco, penosidade e insalubridade, que de acordo com o líder sindical “pode ter novos desenvolvimentos” em breve. “Voltamos a falar nessa questão quanto à necessidade de regulamentação e que seja dado um sinal aos trabalhadores dos serviços essenciais no sentido de algum reconhecimento, como noutros países, nomeadamente a França. É bom que se aplaudam os trabalhadores, mas com resultados concretos para responder às suas necessidades”, afirmou José Abraão.

Fonte Dinheiro Vivo

08.Jun.20

Governo nomeia Manuela Faria para ser a nova presidente da ADSE

A directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, Manuela Faria, 61 anos, licenciada em Direito, foi nomeada esta sexta-feira para presidente ao Conselho Directivo do Instituto de Protecção e Assistência na Doença (ADSE), lê-se no Diário da República.

No despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Administração Pública (n.º 6134-B/2020), publicado em Diário da República na sexta-feira, pode ler-se que foi determinado que Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria foi nomeada para o cargo de “presidente do conselho directivo do Instituto de Protecção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)”.

O documento refere que os atuais mandatos de presidente e vogal da ADSE -- subsistema de saúde dos funcionários públicos -, cessaram a 16 de Março de 2020 e que os novos titulares foram nomeados para o “mandato 2020-2023”.

Manuela Faria, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa e pós-graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, deixa o cargo de directora-geral dos Estabelecimentos Escolares, função que exercia desde 1 de Julho de 2018, para passar a ser a líder do subsistema de saúde dos funcionários públicos portugueses.

Manuela Faria foi subdirectora-geral dos Estabelecimentos Escolares desde 2014 e directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direcção-Geral da Administração Escolar entre 2011 e Outubro de 2014.

Para o cargo de vogal do conselho directivo da ADSE foi nomeada Maria Eugénia Melo de Almeida Pires, 69 anos, licenciada em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade de Lisboa, cargo que já exercia desde Julho de 2018 até à presente data.

Fonte DNoticias

08.Jun.20

Do teletrabalho ao sistema de avaliação. É isto que os sindicatos da Função Pública pedem ao Governo

Os sindicatos da Função Pública reúnem-se, esta segunda-feira, com o Governo para analisar o impacto da pandemia de coronavírus e preparar o programa plurianual que o Governo incluiu no Orçamento.

Quatro meses depois, os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado voltam a sentar-se à mesa com o Ministério da Administração Pública. Na reunião desta segunda-feira, não só deverá ser avaliado o período decorrido em estado de emergência por causa da pandemia de coronavírus, como também deverão ser analisados os pontos a desenvolver no âmbito do programa plurianual para a Administração Pública. E as estruturas sindicais já levam preparadas muitas questões e propostas para apresentar ao Governo: da regulação do teletrabalho à revisão do sistema de avaliação, passando pelos aumentos salariais.

No âmbito do Orçamento do Estado para este ano, o Executivo de António Costa incluiu um programa plurianual para a Função Pública, cujo objetivo é valorizar e rejuvenescer os recursos humanos do Estado, bem como simplificar procedimentos e desenvolver instrumentos de gestão e capacitação das organizações e indivíduos.

É nesse âmbito que o Governo pretende, por exemploefetivar a polémica pré-reforma, adotar uma estratégia que reduza o absentismo, simplificar o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e concluir o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Segundo contam ao ECO os sindicatos, as conversações em torno deste programa plurianual deveriam ter arrancado em paralelo com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 — o que aconteceu em abril –, mas a pandemia acabou por mudar esses planos. “Esteve suspensa a participação das organizações sindicais, durante o estado de emergência”, explica Maria Helena Rodrigues, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Já o líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, defende que os sindicatos deveriam ter sido ouvidos também nesse período em que a vida dos trabalhadores sofreu alterações significativas à boleia do surto de Covid-19. “É com alguma estranheza que se constata a intenção de fazer uma análise conjunta da situação após mais de dois meses e meio em que não foi feita qualquer diligência junto da FESAP no sentido de negociar, consultar ou sequer informar acerca da forma como estaria a ser dada resposta à pandemia nos serviços da Administração Pública”, sublinha a estrutura sindical.

O líder da Frente Comum partilha dessa opinião. “Lamentamos muito o facto de não termos sido ouvidos em nenhuma tomada de posição do Governo, apesar dos múltiplos pedidos que fizemos”, afirma Sebastião Santana, em conversa com o ECO. “O Governo não teria feito mais do que a sua obrigação democrática ao sentar-se à mesa com os trabalhadores. Lamentamos muito o silêncio“, acrescenta. “Vamos ter muito para conversar esta segunda-feira”, atira ainda.

A reunião desta segunda-feira acontece cerca de quatro meses após o último encontro entre sindicatos da Função Pública e Governo.

Na perspetiva da FESAP, neste momento, as prioridades são não só assegurar “de forma irrepreensível a segurança sanitária dos trabalhadores” e analisar de modo rigoroso a adoção do teletrabalho, mas também rever o SIADAP, abrir ADSE aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, corrigir da “injustiça fiscal” que retirou cerca de 29 euros aos funcionários públicos cujos aumentos salariais levaram a um salto na taxa de retenção na fonte de IRS e regulamentar o subsídio de risco, penosidade e insalubridade a atribuir aos trabalhadores de todos os serviços essenciais.

Em declarações ao ECO, José Abraão diz esperar ter agora “respostas concretas” em relação à revisão do sistema de avaliação, até para que tal sirva de incentivo às carreiras. Além disso, o sindicalista defende que, mesmo perante a crise decorrente da atual pandemia, o Governo não deve seguir o caminho da austeridade. E acrescenta que a pré-reforma “faz cada vez mais sentido para proceder à renovação de uma Administração Pública cada vez mais envelhecida”.

Já para a Frente Comum, a prioridade são os aumentos salariais. “Num período em que se antecipa uma recessão, é importante aumentar os salários. A nossa economia dependente muito do consumo interno”, sublinha Sebastião Santana.

E depois de a ministra da Administração Pública ter colocado em dúvida os prometidos aumentados salariais dos próximos anos e não ter afastado liminarmente o congelamento das carreiras, o sindicalista avisa que nenhuma forma de luta estaria excluída em resposta, nem a greve.

Além dos aumentos salariais, a Frente Comum continua a defender o caderno reivindicativo apresentado no ano passado, no qual está defendida a revisão do SIADAP, a revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), a reposição dos 25 dias de férias e a contagem de todo o tempo de serviço “perdido” pelos funcionários públicos da carreiras especiais.

Já o STE adianta que não levará propostas concretas ao Executivo, na reunião desta segunda-feira. “Vamos ver o que o Governo nos apresenta”, sublinha Maria Helena Rodrigues. A dirigente sindical lembra que o seu sindicato apresentou, em 2019, um caderno reivindicativo ao qual o Governo ainda não deu respostas diretas, diz. “Vamos ver agora se são consideradas”. Nesse caderno, consta, por exemplo, a valorização das carreiras técnicas superiores, a revisão do SIADAP e a reposição dos três dias de férias retirados em 2014.

Fonte Jornal ECO

04.Jun.20

SINTAP sem informação que permita análise concreta da resposta à pandemia de SARS-CoV-2

Reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública

O SINTAP reunirá com o Secretário de Estado da Administração Pública,  José Couto, na próxima segunda-feira, 8 de junho, nas instalações do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (Rua Rosa Araújo, n.º 43, Lisboa), para proceder à análise global do período decorrido em situação de emergência de saúde pública, devido à pandemia do novo coronavírus e para analisar os pontos a desenvolver no âmbito do Programa Plurianual para a Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020.

 

No entanto, e relativamente ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, é com alguma estranheza que se constata a intenção de fazer uma análise conjunta da situação após mais de dois meses e meio em que não foi feita qualquer diligência junto do SINTAP no sentido de negociar, consultar ou sequer informar acerca da forma como estaria a ser dada resposta à pandemia nos serviços da Administração Pública, tendo todos os desenvolvimentos sido conhecidos e acompanhados através da comunicação social ou dos relatos e denúncias dos trabalhadores, sempre a dar contra de falhas e deficiências.

 

Neste capítulo, e dada a fase de retoma da normalidade do funcionamento dos serviços, o SINTAP parte para este encontro com o Governo com uma série de questões que visam assegurar de forma irrepreensível a segurança sanitária dos trabalhadores, dotando-os, assim como os respetivos serviços, de todos os meios necessários para a adequada proteção de todos, incluindo, obviamente, os utentes.

 

Do mesmo modo, uma vez que existe por parte do Executivo a vontade de manter muitos trabalhadores em regime de teletrabalho, o SINTAP considera essencial que seja feita uma análise rigorosa acerca da forma como tal medida poderá ser operacionalizada sem prejuízo para os trabalhadores e para os serviços.

 

Lembrando que não está neste momento em curso qualquer processo negocial, no que respeita ao Programa Plurianual para a Administração Pública, o SINTAP espera que, na reunião da próxima segunda-feira, seja possível agendar as negociações relativas a uma série de matérias,

(vsffà)

algumas delas não incluídas nesse programa, e das quais destacamos:

 

  • a correção da injustiça fiscal de que estão a ser alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais a quem foi aplicado retroativamente4,2% de IRS aos quatro últimos salários, acrescidos de 10 euros (referentes ao aumento remuneratório), sendo-lhes por isso retirados 29 euros em descontos;
  • a alteração dos escalões de IRS de modo a que os técnicos superiores e muitos trabalhadores inseridos em carreiras especiais que mudaram de escalão de IRS devido aos insignificantes aumentos com que foram contemplados, passando a auferir salários líquidos inferiores aos que auferiam em 2019, deixando uma sensação clara de que foi “dado com uma mão e retirado com a outra”;
  • a adoção de medidas de apoio aos trabalhadores e às famílias sem repetir fórmulas do passado que apenas serviram para contrair a economia e degradar as condições de vida dos trabalhadores;
  • a abertura da ADSE aos trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT) a quem essa possibilidade tem sido negada;
  • a adoção do vínculo único para os trabalhadores em regime de CIT;
  • a revisão do SIADAP;
  • a regulamentação do subsídio de risco, penosidade e insalubridade aos trabalhadores de todos os serviços essenciais cuja importância e papel foram tornados ainda mais evidentes neste período de combate ao SARS-CoV-2, à semelhança do que está a ser feito noutros países da União Europeia que consideraram, e bem, que esses trabalhadores merecem um reconhecimento efetivo, para além de agradecimentos com salvas de palmas e homenagens.

 

Valorizando, apesar de tudo, a resposta dada pelo Governo no sentido de procurar resolver os mais urgentes problemas das famílias e dos trabalhadores no decurso desta crise pandémica, e tomando boa nota das afirmações do Primeiro-ministro no sentido de considerar que a austeridade não é o caminho que pretende seguir numa altura em que o país está a debater-se com uma grave crise económica provocada pela crise sanitária, o SINTAP espera assim que sejam adotadas medidas de apoio às empresas e às famílias na tentativa de mitigação dos impactos dessa crise, não aceitando que para a Administração Pública sejam tomadas quaisquer medidas que, ao invés de ajudarem, prejudiquem os trabalhadores e os serviços públicos.

 

Lisboa, 4 de junho de 2020

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