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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

31.Jul.20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020

Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 (aqui)

Sumário: Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.

A Administração Pública (AP) tem um papel fundamental na abordagem aos desafios globais e complexos do nosso tempo, desafios estes que exigem dos governos e das sociedades respostas que devem ser enquadradas por uma visão comum e operacionalizadas através de políticas, estratégias e medidas coerentes.

É necessário mudar algumas das formas de atuação do Estado e da AP para responder a um novo contexto, criar espaço para fazer emergir ideias novas e atribuir maior poder de decisão às entidades que estão em melhores condições para transformar as ideias em valor, alcançando os resultados desejados e transformando a colaboração no principal ativo das pessoas e das organizações. Por isso, a inovação e a modernização devem ser transversais à AP, para uma transformação contínua dos seus processos e dos bens e serviços que presta, aumentando a sua eficiência e qualidade.

Para que isso aconteça, o Governo deve ... (aqui)

31.Jul.20

Governo define quatro eixos para modernizar a administração pública

Investimento nas pessoas, desenvolvimento da gestão, exploração da tecnologia e reforço da proximidade com os cidadãos são os quatro eixos definidos para modernizar a administração pública.

O Governo aprovou a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, na qual foram definidos quatro eixos, cada um com vários objetivos estratégicos, publicados esta sexta-feira em Diário da República.

Investimento nas pessoas, desenvolvimento da gestão, exploração da tecnologia e reforço da proximidade com os cidadãos são os quatro eixos definidos pelo Executivo, num total de 14 objetivos estratégicos, para modernizar a administração pública nos próximos três anos. Desde a mobilização e capacitação de trabalhadores, passando pelo investimento na simplificação administrativa até ao incentivo à participação informada dos cidadãos, são inúmeras as medidas pensadas pelo Governo.

Investimento nas pessoas: renovar lideranças e capacitar trabalhadores

Para o Governo, um dos principais desafios nos dias de hoje passa pela mobilização e valorização dos trabalhadores, de forma a desenvolver as competências de cada um, motivando-os e criando valor para a sociedade. Um dos objetivos é, por isso, “desenvolver e renovar lideranças” e isso vai ser feito através de quatro medidas:

  • “Desenvolvimento da oferta formativa no Centro de Desenvolvimento de Liderança do INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), com novos modelos de aprendizagem”;
  • “Preparação da sucessão da liderança formando uma nova geração de trabalhadores com competências de liderança através de programas de capacitação avançada, sob a designação ‘Futuros Líderes'”;
  • “Criação de um programa de mobilidade para dirigentes noutros países, com a designação ‘Liderança em Intercâmbio’, para fomentar a aprendizagem através do contacto com outras experiências, no setor público, privado e social”;
  • “Reforço da formação para dirigentes, designadamente em formato online, tornando-o, em algumas áreas temáticas, o formato preferencial”.

Ainda dentro do investimento nas pessoas, o Governo definiu como outro objetivo “mobilizar e capacitar os trabalhadores”, considerando que o envolvimento das pessoas nas empresas exige “não só uma integração acompanhada e uma política salarial adequada”, mas também investimento nas condições de trabalho e no desenvolvimento das competências pessoais e profissionais. Aqui, foram definidas outras quatro medidas:

  • “Execução de planos de atração e retenção de trabalhadores qualificados, promovendo a Administração Pública como empregador de excelência e apostando nos valores do serviço público”;
  • “Aprofundamento das medidas de conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, nomeadamente através de formação, teletrabalho e regimes de horário a tempo parcial”;
  • “Dotação dos organismos e serviços públicos de capacidade para acolher e implementar a opção pelo teletrabalho tanto a nível da organização interna como a nível tecnológico”;
  • “Desenvolvimento das competências dos trabalhadores através de formação inicial e contínua”.

Um terceiro e último objetivo definido para este eixo de investimento nas pessoas é o “envolvimento dos trabalhadores na mudança cultural”, algo que o Executivo considera “fundamental para reforçar a participação dos cidadãos e aumentar a abertura da Administração Pública à sociedade”. Aqui, para alcançar este objetivo, foram definidas outras quatro medidas:

  • “Adoção de iniciativas de envolvimento dos trabalhadores na gestão, incluindo um orçamento participativo para a Administração Pública, para que estes decidam sobre parte do orçamento das respetivas entidades”;
  • “Difusão do modelo das oficinas de participação, como forma de intervenção ativa dos trabalhadores na definição de estratégias no setor público”;
  • “Promoção de formas de trabalho interdepartamentais para concretizar projetos de serviço público, através de equipas de trabalho autónomas”;
  • “Criação de programas de responsabilidade social para reforçar o sentido de pertença dos trabalhadores”.

Desenvolvimento da gestão através da melhoria dos serviços públicos

Neste segundo eixo, o Governo considera que os principais desafios são o fortalecimento da capacidade de gestão, de forma a “gerir estrategicamente os trabalhadores e alavancar o desempenho”. E isso será alcançado, refere a resolução, através de “modelos de negócio focados na criação de valor, assentes na inovação, simplificação, participação e colaboração interna e externa”. Neste eixo, um dos objetivos definidos é exatamente esse: “fortalecer a gestão do desempenho para melhorar a qualidade dos serviços públicos”. Para isso, foram criadas seis medidas:

  • “Simplificação dos instrumentos de gestão pública, nas várias fases do ciclo de gestão e promovendo a autonomia, colaboração, avaliação e responsabilização”;
  • “Introdução de um modelo de avaliação 360º dos trabalhadores aos dirigentes e interpares como elemento do modelo de gestão do desempenho das entidades públicas”;
  • “Melhoria dos indicadores de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas e implementar inquéritos de satisfação destes em relação aos serviços prestados”;
  • “Inclusão no QUAR de cada organismo da Administração Pública indicadores que permitam aferir o cumprimento do seu contributo na execução de medidas de planos transversais e estratégias nacionais em que esteja envolvido”;
  • “Desenvolvimento de sistemas de gestão que garantam resposta rápida”;
  • “Incorporação da dimensão do impacto ambiental nos modelos de gestão pública”.

Outro dos objetivos neste eixo é o “planeamento dos recursos humanos de forma integrada”, planeamento esse que “deve ser plurianual, para evitar perda de capacidade operacional e de conhecimento e garantir dimensões quantitativa e qualitativa das competências individuais necessárias”. Aqui foram definidos duas medidas:

  • “Promoção do planeamento plurianual de admissões, tendo em atenção a evolução das missões e as alterações aos modelos de trabalho”;
  • “Consolidação, ampliação e diversificação dos centros de competências e modelos de trabalho em rede, promovendo a mobilidade dos trabalhadores para acorrer a necessidades prioritárias em cada momento”.

Também o “investimento na simplificação administrativa” — “tem sido a matriz renovadora da cultura da Administração Pública nos últimos anos” — é outro dos objetivos definidos pelo Executivo para modernizar a administração pública. Neste ponto, foram definidas três medidas:

  • “Renovar o programa de simplificação administrativa e legislativa (SIMPLEX), centrando-o no serviço aos cidadãos, às empresas e aos empreendedores, nacionais e internacionais”;
  • “Garantir que as comunicações da Administração Pública são realizadas em linguagem clara e acessível e incluem, sempre que possível, o custo real do serviço”;
  • “Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos através de balcão único e online, simplificando os trâmites processuais”.

O último objetivo deste terceiro eixo passa por “promover a inovação na gestão pública”, que “deve assumir a inovação como uma alavanca para um melhor serviço público”, através do “desenvolvimento de modelos e ambientes de trabalho que estimulem a inovação”. E isso será alcançado através de quatro medidas:

  • “Renovar o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP) e o mecanismo do «direito ao desafio», reforçando os apoios à capacitação para a inovação e à experimentação”;
  • “Criar um centro para a inovação no setor público que promova a criação de valor e apoie as organizações na gestão da inovação”;
  • “Recentrar o trabalho do Lab X na resposta às necessidades dos cidadãos e empresas e garantir que os seus projetos-piloto mais relevantes chegam à fase de roll out (colocar em produção o sistema testado)”;
  • “Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores”.

Explorar a tecnologia de forma a proporcionar “serviços seguros, acessíveis e sem esforço”

“O principal desafio deste eixo é utilizar a tecnologia digital para proporcionar aos cidadãos e empresas serviços seguros, acessíveis e sem esforço, facilitando e reduzindo interações, disponibilizando e reutilizando dados e promovendo a eficiência, sustentabilidade e simplificação dos processos de funcionamento da administração pública”, refere a resolução. E aqui foram definidos três objetivos, sendo que o primeiro passa pelo “reforço da governação global das tecnologias”, no qual foram estipuladas seis medidas:

  • “Promoção da execução da estratégia para a utilização de serviços (cloud) na Administração Pública, com avaliação dos resultados alcançados”;
  • “Definição de princípios, normas, guias, arquiteturas de referência e tecnologias comuns apoiando a sua adoção transversal à Administração Pública através do Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP)”;
  • “Criação de um espaço de trabalho que proporcione o conhecimento sobre as tendências tecnológicas digitais e promova a transferência desse conhecimento entre as instituições de ensino superior, a indústria e a Administração Pública”;
  • “Reforço dos níveis de cibersegurança dos organismos da Administração Pública, através do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança”;
  • “Reforço da apropriação e incorporação de conhecimento científico no apoio à decisão e formulação de ações de políticas públicas”;
  • “Utilização da inovação tecnológica como alavanca da eficiência energética e da descarbonização”.

Outro dos objetivos neste campo tecnológico passa por “melhorar a interoperabilidade e a integração de serviços”, que “é também fundamental”, diz o Governo. E, para isso, foram definidas quatro medidas:

  • “Promoção e apoio do uso da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública para a integração de serviços e reutilização de dados, incluindo serviços de inteligência artificial, qualidade e análise de dados”;
  • “Incentivo do uso de autenticação de acesso universal através da chave móvel digital, explorando a possibilidade de autenticação biométrica, assegurando o ponto único de acesso através do portal ePortugal”;
  • “Estabelecimento de um modelo de gestão da informação que, tirando partido das soluções tecnológicas, permita identificar vários processos junto de várias entidades da Administração Pública para tratamento da mesma situação com respeito pelas competências de cada entidade e pela proteção dos dados pessoais”;
  • “Fortalecimento e expansão de sistemas de informação colaborativos entre diversas entidades da administração pública, incluindo entre a administração central e local”.

O último objetivo dentro deste eixo tem a ver com a “gestão do ecossistema de dados com segurança e transparência”, dado que o Executivo considera “fundamental promover a confiança ao desenvolver sistemas seguros em cada etapa da transformação digital”. E aqui foram estipuladas três medidas que permitam alcançar este objetivo:

  • “Definir e desenvolver os mecanismos de governação de dados da Administração Pública e manutenção dos respetivos catálogos e sistemas de fonte primária, para partilha interna e com o exterior”;
  • “Criar um mecanismo genérico que permita aos cidadãos ser informados das fontes primárias de dados pessoais na Administração Pública e atualizar e gerir as autorizações de acesso a esses dados”;
  • “Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal da transparência na Administração Pública e estimular o seu uso com mais oferta, dados ligados, dados em tempo real e publicitação de identificadores persistentes para dados referidos em documentos oficiais”.

Reforçar a proximidade com os cidadãos

Para o Governo, o desafio associado a este eixo é a “promoção da tomada de decisão e de uma atuação mais próxima dos cidadãos, através de processos de desconcentração, de descentralização e de participação, concebendo políticas e concretizando medidas mais eficientes, inclusivas e adequadas às realidades locais e regionais”, refere a resolução. Assim o primeiro objetivo passa por “promover a integração e a inclusão no atendimento”, algo que será alcançado através de seis medidas:

  • “Criar um centro de competências em atendimento que promova a visão integrada e a melhoria da qualidade deste serviço”;
  • “Tornar mais inclusivos os espaços (físicos e virtuais) de atendimento, criando condições de atendimento personalizado para cidadãos seniores, alargando o serviço de tradução telefónico e disponibilizando serviços que garantam o acesso a pessoas com deficiência ou incapacidade”;
  • “Reforçar a utilização de estratégias omnicanal, nomeadamente disponibilizando novos serviços em balcão único, um número de telefone único e aprofundando o princípio digital por omissão”;
  • Abrir novas Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, bem como desenvolver soluções itinerantes em proximidade (multisserviços), mantendo e reforçando a parceria com as autarquias locais, e apostar no modelo de serviços públicos móveis em territórios de baixa densidade”;
  • “Robustecer o portefólio de serviços disponibilizados nas Lojas e Espaços Cidadão, em função das necessidades diferenciadas das populações”;
  • “Contratação de mediadores interculturais em serviços públicos (ou agrupamentos de serviços) de atendimento direto com maior afluência de populações migrantes e ciganas”.

O próximo e 12.º objetivo definido pelo Executivo para modernizar a administração pública passa por “incentivar a participação informada dos cidadãos”, que “proporciona as melhores condições para a obtenção de decisões mais ponderadas e equitativas”. E isto poderá ser alcançado através de cinco medidas:

  • “Lançar um novo modelo de Orçamento Participativo Portugal (OPP), e adaptando o foco do OPP a áreas ou políticas públicas específicas”;
  • “Articular, a título voluntário, os orçamentos participativos regionais e locais com o OPP, com vista ao alinhamento dos processos em benefício da participação dos cidadãos”;
  • “Organizar iniciativas de «Casa Aberta» em organismos da Administração Pública, com vista a permitir aos cidadãos conhecer e compreender como funcionam os serviços públicos”;
  • “Promover a participação eleitoral, reforçando a utilização dos mecanismos digitais”;
  • “Promover a aplicação da Convenção de Aarhus – Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, pelos organismos e serviços públicos”.

“Aprofundar a descentralização de competências para as autarquias locais” é outro dos objetivos definidos neste quarto e último eixo, algo que poderá ser conseguido através de:

  • “Conclusão do processo de descentralização de competências para as autarquias locais”;
  • “Conclusão da operacionalização da transferência de competências, nas suas várias áreas e dimensões”;
  • “Proporcionar a capacitação das autarquias para apoiar o processo de descentralização de competências, em colaboração com agentes de valorização do território local, designadamente as instituições de ensino superior”.

O último objetivo definido pelo Governo passa por “fortalecer serviços públicos de proximidade, designadamente através da desconcentração de serviços públicos para o nível regional”, permitindo “articular no território um conjunto muito significativo de políticas públicas”. Para alcançar este objetivo foram definidas cinco medidas:

  • “Adotar um modelo de eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais e presidentes de junta de freguesia da respetiva área territorial”;
  • “Promover a desconcentração de serviços públicos, numa lógica de proximidade, determinando a sua integração gradual as CCDR“;
  • “Apoiar a oferta de serviços públicos digitais através da disponibilização de ferramentas comuns”;
  • “Implementar os comandos regionais e sub-regionais de emergência e proteção civil”;
  • “Promover a ocupação de instalações, através do mapeamento conjunto com os municípios de espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se nesses locais”.   
  • Fonte ECO
31.Jul.20

Presidente da ADSE vai dialogar com parceiros e quer alargar beneficiários

A nova presidente diz que vai gerir o instituto em diálogo com os parceiros e concorda com o alargamento do universo de beneficiários para ajudar a garantir a sustentabilidade do subsistema de saúde.

A nova presidente da ADSE diz que vai gerir o instituto em diálogo com os parceiros e concorda com o alargamento do universo de beneficiários para ajudar a garantir a sustentabilidade do subsistema de saúde.

 

Maria Manuela Faria, nomeada em junho presidente ao Conselho Diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), esclarece que a sustentabilidade tem de estar sempre presente nos objetivos da nova equipa da entidade que gere o subsistema de saúde dos funcionários públicos e sublinha: “Uma das soluções poderá passar pelo alargamento do seu universo”.

 

Na primeira entrevista enquanto presidente da ADSE, concedida a uma publicação digital da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), Manuela Faria afirma: “não se pode gerir de costas voltadas para os parceiros, mas sim com os parceiros”. “Podemos nem sempre estar todos de acordo, mas com transparência e empenho de todas as partes prestaremos com certeza um bom serviço”, acrescenta.

A ADSE e os privados têm mantido um diferendo desde que, ainda em 2018, o Conselho Diretivo do instituto exigiu o pagamento de 38 milhões de euros relativos a excessos de faturação entre 2015 e 2016.

 

Este diferendo levou mesmo, no ano passado, vários grupos privados de saúde, entre os quais a José de Mello Saúde, Luz Saúde e Os Lusíadas, a ameaçar suspender as convenções com a ADSE.

Porém, perante o reinício das negociações sobre as convenções e sobre a nova tabela de preços do regime convencionado, os hospitais privados voltaram atrás e decidiram manter os acordos com a ADSE.

Já no início deste mês, o Jornal de Negócios noticiou que a proposta de nova tabela de preços elaborada pela ADSE prevê que as consultas na rede convencionada sejam mais caras.

A ideia, segundo o jornal, é que o valor pago pelo beneficiário aos prestadores privados passe de 3,99 euros para 5,5 euros por consulta, enquanto o preço pago pela ADSE sobe de 14,47 para 19,5 euros.

Quanto ao alargamento da ADSE, em janeiro, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou que o alargamento aos contratos individuais de trabalho do Estado será feito “ao longo de 2020”.

A governante reafirmou que os estudos apontam para que o alargamento aos contratos individuais seja uma boa solução para a sustentabilidade do subsistema de saúde da função pública, mas defendeu que terá de ser feito “com cautela e ponderação”.

Estas declarações foram feitas após uma audição no parlamento onde a governante afirmou que “há condições para avançar” com o alargamento da ADSE aos contratos individuais do Estado e aos precários regularizados no PREVPAP, mas sem adiantar datas.

No início do mês, o Governo abriu um período extraordinário de inscrições na ADSE para os novos trabalhadores públicos – no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) – que vigora até final do ano.

Fonte Observador

10.Jul.20

Inscrições na ADSE abertas para antigos precários. Eis como proceder

Até 31 de dezembro podem inscrever-se como beneficiários da ADSE os PREVPAP.

O Governo abriu um período extraordinário de inscrições na ADSE para os novos trabalhadores públicos, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP), anunciou a ministra da Modernização do Estado, esta semana.

As inscrições, de acordo com o subsistema de saúde dos Funcionários Públicos, podem ser realizadas até ao dia 31 de dezembro.

Ainda segundo a ADSE, o modelo de requerimento para o efeito encontra-se disponível na página da ADSE - pode consultar aqui - e "será igualmente enviado às entidades empregadoras que o devem facultar aos interessados, acompanhado do correspondente boletim de inscrição", refere a instituição, em comunicado

ADSE é um organismo autónomo da administração do Estado, que tem a função de administrar os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado.

PREVPAP arrancou há três anos, em maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.

Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.

Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.

Fonte Notícias ao minuto

10.Jul.20

“Ultra Simplex” prevê que procedimentos administrativos possam ser decididos por videoconferência

Este programa "ultra-simplificado" estará em funcionamento até 31 de dezembro, em fase experimental, e poderá continuar a ser aplicado posteriormente.

O Governo apresentou esta quinta-feira um programa “ultra-simplificado” para permitir maior rapidez em procedimentos administrativos obrigatórios da Administração Central e Local, que poderão passar a ser realizados por videoconferência entre todos os intervenientes, com o objetivo de acelerar o investimento.

 

De acordo com a ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, que apresentou a proposta no Parlamento, este programa “ultra-simplificado” estará em funcionamento até 31 de dezembro, em fase experimental, e poderá continuar a ser aplicado posteriormente.

 

O programa prevê que as decisões relativamente a procedimentos com vários intervenientes de entidades públicas, relativamente a pedidos para investimentos públicos e privados, como licenciamentos pedidos por particulares ou empresas, possam ser tomadas de forma mais rápida, em conferências procedimentais deliberativas, que podem ser por videoconferência.

Estas conferências deliberativas permitirão “a emissão simultânea de todos os pareceres e atos administrativos necessários à prática dos atos finais em procedimentos complexos que envolvam várias entidades”, esclareceu Alexandra Leitão.

A regra aplicar-se-á também aos procedimentos que envolvam entidades da administração direta e indireta do Estado com as autarquias locais ou entidades intermunicipais, que terão “conferências procedimentais periódicas no âmbito das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas”. Estas conferências que envolvam as autarquias serão convocadas pelo presidente da respetiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Alexandra Leitão destacou que se trata de aproveitar a tecnologia para ganhos de tempo na análise de processos e assegurou que os particulares e as empresas não perdem garantias perante a administração pública, e terão até uma diminuição de custos.

No caso dos pareceres obrigatórios, segundo a ministra, continuará a ser necessário que a entidade responsável pelo parecer obrigatório e vinculativo se manifeste a favor durante a votação na conferência.

Por outro lado, para que uma decisão seja tomada “é preciso que esteja presente quem tem de emitir estes pareceres”.

A proposta também encurta os prazos de resposta das Administrações Públicas Central e Local aos cidadãos, acrescentou.

Para Bebiana Cunha, do PAN, este “Simplex SOS” é positivo, mas o prazo de vigência, até ao final do ano, “é demasiado curto” para que as entidades se adaptem à nova situação.

José Cancela Moura, do PSD, André Ventura, do Chega, e Cecília Meireles, do CDS-PP, não compreendem a urgência deste diploma, agora que o período de emergência já passou e as instituições já estão a funcionar com normalidade. Para Cecília Meireles, é necessário, aliás, um trabalho mais aprofundado para simplificar os procedimentos na discussão da proposta na especialidade.

Paula Santos, do PCP, levantou preocupações quanto à possibilidade de o poder de voto poder ser exercido à distância, o que “não parece a solução mais adequada”.

Fonte ECO

09.Jul.20

Subsídio de desemprego vai variar em função da freguesia

O acesso ao subsídio de desemprego vai variar em função da freguesia onde trabalhavam, com benefício para os que o faziam nas 19 freguesias de Lisboa que estão em estado de calamidade.

A pandemia fechou alguns negócios, mas obrigou muitos outros a ajustarem-se à nova realidade. Há milhares de portugueses que, com a crise, acabaram por ir parar ao desemprego, sendo que o acesso ao subsídio vai variar em função da freguesia onde trabalhavam.

De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), que cita as deputadas Clara Marques Mendes, do PSD, e Marina Gonçalves, do PS, quem trabalhava numa das 19 freguesias de Lisboa que estão em estado de calamidade terá condições mais favoráveis de acesso ao subsídio de desemprego do que quem more no resto do país.

O jornal explica que na base desta diferenciação está a proposta aprovada na especialidade, no âmbito do Orçamento Suplementar, que veio encurtar para metade os descontos necessários para aceder ao subsídio de desemprego, passando de 360 para apenas 180 dias nos últimos 24 meses. Esta alteração só é aplicável a situações em que o “desemprego ou cessação de atividade ocorreu durante o período de emergência ou período de calamidade pública”, como é o caso das 19 freguesias de Lisboa.

fonte ECO

09.Jul.20

Greve dos técnicos superiores de diagnóstico dos Açores com adesão a rondar 100%

A greve dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica dos Açores regista adesões que "rondam os 100%", um protesto que decorre contra "as injustiças e desigualdades".

A greve dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica dos Açores regista adesões que “rondam os 100%”, um protesto que decorre esta quarta-feira com concentrações em várias ilhas, contra “as injustiças e desigualdades”, revelou fonte sindical.

“Há adesões a rondar os 100%, nomeadamente nas ilhas do Faial, Pico, São Jorge, no Hospital da ilha Terceira, assim como em Santa Maria e Graciosa, ilhas mais pequenas, onde a paralisação também ronda os 100%. Em São Miguel sabemos que há também uma grande adesão, mas não temos nesta altura números concretos”, disse Carla Silva, dirigente na região do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde (STSS) das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica.

A greve foi convocada por uma frente sindical composta por quatro sindicatos, entre eles o STSS, o Sindite, um sindicato exclusivo da classe, o Sindicato dos Fisioterapeutas, e o Sintap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos).

Os colegas uniram-se neste objetivo comum de mostrar ao Governo dos Açores o descontentamento por aquilo que está a ser feito aos profissionais desta classe”, sublinhou Carla Silva, em declarações à agência Lusa, garantindo que “os serviços mínimos estão a ser assegurados” na região.

 

A dirigente sindical frisou que, apesar dos números de adesão serem “muito elevados”, o objetivo destes profissionais são as concentrações em várias ilhas do arquipélago que vão decorrer esta manhã como “forma de mostrarem a sua revolta face à situação”, protestos que vão decorrer entre as 11h00 e as 13h00.

As concentrações estão programadas para as ilhas do Faial (em frente à Assembleia Legislativa Regional, com a presença do vice-presidente do STSS, Fernando Zorro), em São Jorge (em frente à representação da Assembleia Legislativa), na Terceira (junto à Secretaria Regional da Saúde), em São Miguel (em frente ao Palácio de Santana, presidência do Governo Regional) e em Santa Maria, perto da Unidade de Saúde da Ilha.

“Estamos do lado dos utentes do Serviço Regional de Saúde. Queremos mostrar quem somos como profissionais na área de diagnóstico e terapêutica, pois temos grandes grupos como a radiologia, as análises clínicas, a cardiopneumologia, as fisioterapias, entre outras. Mas, aquilo que o Governo Regional nos está a impor é uma transição feita de forma desigual” em relação a outras carreiras da função pública, sustentou a dirigente sindical.

O Sindicato sublinha que estes profissionais “querem ver as suas carreiras descongeladas na nova tabela salarial, independentemente do vínculo laboral, em vez de descongelarem na antiga tabela”.

Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica dos Açores defendem, por exemplo, que devem ser “reestruturadas as carreiras em três categorias” e exigem a alteração ao Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, para que este que contenha transições justas para os TSDT nas três categorias da carreira e uma grelha salarial equiparada a outras carreiras da Administração Pública, com o mesmo nível habilitacional e profissional”.

O STSS espera que nos Açores, à semelhança do que aconteceu na Madeira, o acordo possa ir além do que aconteceu no continente” e reivindicam “negociações para a revisão da carreira”.

De acordo com o sindicato, “em fevereiro”, em reunião com a secretária regional da Saúde dos Açores, Teresa Machado Luciano, “as estruturas sindicais representativas do setor procuraram encontrar soluções que vão ao encontro de uma maior equidade entre profissionais, tendo ficado aberta a possibilidade de negociação destas matérias”. Carla Silva disse ainda à Lusa que existem também assimetrias entre os hospitais e as unidades de saúde da região.

Nos hospitais açorianos (localizados em São Miguel, Terceira e Faial) “já foi aplicada a nova tabela salarial e nas unidades de saúde isto ainda não aconteceu”, apontou, acrescentando que “nos Açores os profissionais que estão em contrato individual de trabalho não são incluídos neste processo de transição da carreira”.

Nos Açores estão “a trabalhar na função pública cerca de 380 profissionais” técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que estão atualmente “em oito” das nove ilhas do arquipélago, segundo o sindicato.

Fonte Observador

09.Jul.20

Governo garante que não vai congelar carreiras na Administração Pública

A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, garantiu que o Governo não vai congelar carreiras na Administração Pública, face à crise causada pela pandemia de Covid-19.

A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, garantiu esta quarta-feira que o Governo não vai congelar carreiras na Administração Pública, face à crise causada pela pandemia de Covid-19, e que a revisão das carreiras “não é tabu”.

“Nós não vamos congelar carreiras e não é o caminho da austeridade aquele que vamos seguir”, afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, numa audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República. Quanto às carreiras na Administração Pública, a ministra disse também que é preciso “acabar com o tabu da revisão das carreiras”, sublinhando que “mexer em carreiras não é tabu”.

De acordo com a governante, o trabalho para a revisão das carreiras especiais, como, por exemplo, carreiras nos consulados, justiça e saúde, cuja necessidade foi sinalizada por vários ministérios, está “já a começar”. No entanto, Alexandra Leitão admitiu que será feita a revisão de carreiras especiais que já existem, “mas, em princípio, não a criação de novas carreiras especiais”.

A governante considerou que este não será um trabalho fácil, especialmente no quadro de um contexto orçamental que será “eventualmente” pior em 2021. “É um facto que a nossa Administração precisa de trabalhadores mais qualificados”, admitiu.

 

A ministra afirmou ainda que a revisão dos subsídios também “não é tabu”. “É uma matéria difícil, que nós achamos que pode começar a ser resolvida pelas autarquias locais, para avançarem com pagamentos aos seus trabalhadores, e a partir daí avançar” para os restantes sistemas da Administração Pública, disse.

Em relação ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), Alexandra Leitão assumiu que “obviamente” os sindicatos vão querer discutir a questão das quotas para a diferenciação de desempenhos e que, “obviamente” também, o Governo não se recusará a fazê-lo.

Nas reuniões entre a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e as estruturas sindicais da função pública, que se realizaram no dia 8 de junho, entre outros temas, discutiu-se a revisão do SIADAP, tendo sido decidido, pelo Governo e sindicatos, abrir uma mesa negocial.

O objetivo é fazer uma revisão do SIADAP, visando a sua “simplificação e anualização”, tal como previsto no âmbito do programa plurianual contemplado no Orçamento do Estado para 2020.

Fonte Observador

09.Jul.20

Governo prepara novas alterações ao Código do Trabalho

Ideia é acautelar situação dos cuidadores informais e alargar direitos parentais. Mas mudanças no teletrabalho também podem estar em cima da mesa

inda não há data prevista nem matérias identificadas para alteração, mas um ano depois de ter sido concluída a revisão do Código do Trabalho o governo prepara novas alterações que, para já, têm dois âmbitos: primeiro, concretizar aspetos do novo Estatuto do Cuidador Informal e, depois, de forma mais geral, alargar direitos parentais para ir ao encontro da nova diretiva europeia sobre a conciliação entre vida pessoal, profissional e familiar.

No que respeita aos direitos dos cuidadores informais, o secretário de Estado Adjunto, do Emprego e das Relações de Trabalho, Miguel Cabrita, indicou ontem no Parlamento que já estão a ser identificadas as áreas nas quais terá de haver alterações legislativas.

"A Direção Geral de Emprego e Relações de Trabalho está a proceder à identificação de um conjunto de mudanças possíveis nas leis laborais para acautelar algumas especificidades da situação dos cuidadores informais", disse aos deputados sobre a concretização do Estatuto que, para já, avança com 30 concelhos em projetos-piloto. Nos dados apresentados, o governo recebeu até aqui 191 requerimentos para acesso ao estatuto que prevê um novo subsídio específico com o valor de referência de 438,81 euros.

Miguel Cabrita lembrou que o processo para enquadrar os cuidadores informais na legislação laboral estava em curso na Comissão Permanente de Concertação Social, numa das discussões dos parceiros que foram interrompidas com a pandemia (a outra foi a de um acordo para um referencial de subidas salariais).

A situação dos cuidadores informais estava, segundo o secretário de Estado, a ser discutida no âmbito das propostas para a transposição da diretiva europeia de Conciliação entre Vida Pessoal, Profissional e Familiar, que está em vigor deste agosto do ano passado. Os países têm até agosto de 2022 para implementar grande parte das medidas propostas, e que vão implicar novas alterações ao Código do Trabalho.

Em fevereiro, um mês antes de se registarem os primeiros casos de covid-19 em Portugal, o governo apresentou aos parceiros a proposta de criação de uma nova modalidade de licença parental que permita o acesso sem cortes salariais a horário parcial por 12 meses a quem tem filhos até seis anos de idade. Outro dos objetivos é aumentar a partilha do tempo de licença parental inicial entre pais e mães, com o objetivo de que os pais usufruam de pelo menos 40% do tempo que vai atualmente até aos 150 dias sem redução salarial. O governo pretende ainda garantir que as leis laborais não discriminam pais adotantes em nenhuma das condições de apoio à parentalidade existentes.

Segundo Miguel Cabrita, as alterações a introduzir no Código do Trabalho vão depender do diálogo com os parceiros sociais sobre esta matéria, assim como da experiência dos projetos-piloto de cuidadores informais.

Outro aspeto que poderá estar em cima da mesa no que toca a alterações nas leis laborais é o teletrabalho, fruto da experiência da pandemia. Alguns aspetos técnicos que podem determinar nova regulamentação estão este mês a ser discutidos entre os sindicatos da função pública e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao mesmo tempo que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a receber contributos sobre a matéria. Segundo a ministra com a tutela da função pública, Alexandra Leitão, os dois ministérios irão no final reunir as opiniões recebidas.

fonte DN

09.Jul.20

Quarenta concursos para precários do IEFP ficaram desertos

Dos 507 concursos abertos para a integração de formadores precários do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito do PREVPAP, 40 ficaram desertos.

secretário de Estado do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, disse esta quarta-feira que dos 507 concursos abertos para a integração de formadores precários do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no âmbito do PREVPAP, 40 ficaram desertos.

O número foi avançado por Miguel Cabrita durante uma audição na comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo o secretário de Estado referido que faltam apenas concluir três dos procedimentos concursais para a integração dos formadores nas 507 vagas que foram identificadas como correspondendo a necessidades permanentes do IEFP.

Estas 507 vagas foram identificadas no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Deste total “houve 40 vagas às quais não se apresentaram candidatos”, precisou o secretário de Estado, admitindo que algumas das desistências poderão estar associadas a questões geográficas, entre outros motivos.

Dos 467 procedimentos concursais para formadores a que se apresentaram candidatos, há três que ainda estão em fase de tramitação.

Com o PREVPAP foram também identificados como enquadráveis 297 técnicos superiores, cujo processo já está concluído.

O PREVPAP arrancou há três anos, em maio de 2017, com a entrega de cerca de 32 mil pedidos de trabalhadores precários que pretendiam regularizar a sua situação laboral.

Os pedidos são analisados pelas CAB das várias áreas governativas (formadas por representantes ministeriais, dos serviços e das associações sindicais), mas os pareceres das comissões carecem ainda de homologação pelo Governo e só depois são abertos os concursos.

Esta última fase do programa de regularização dos precários estava inicialmente prevista para 2018.

Fonte ECO

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