A Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) apresenta hoje o documento reivindicativo que levará para discussão com o Governo na próxima semana.

m conferência de imprensa marcada para as 15:30 na sede da Fesap, em Lisboa, que se seguirá à assembleia-geral da federação para aprovação do documento, a estrutura sindical liderada por José Abraão anunciará os seus termos de negociação com o Governo.

Numa conferência de imprensa em 01 de setembro, José Abraão exigiu ao Governo o cumprimento da promessa de aumentos salariais de 1,1% na função pública.

"Quando nos impuseram um aumento de 0,3% [em 2020], garantiram-nos, acontecesse o que acontecesse, que no ano de 2021 pelo menos teríamos um aumento de 1,1%. E é isso que a gente diz ao Governo, que cumpra com as promessas que nos fizeram", disse, então, José Abraão aos jornalistas.

Na segunda-feira, José Abraão disse à Lusa esperar que o Governo apresente uma proposta de atualização salarial para o próximo ano.

"Esperamos uma proposta, até porque o Governo inscreveu nas GOP [Grandes Opções do Plano] o objetivo de manter a atualização anual", disse o líder da Fesap.

Também a presidente de Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considerou que, tratando-se da negociação geral anual e apesar da crise causada pela covid-19, "o Governo deverá apresentar uma contraproposta ao caderno reivindicativo" entregue pelo STE - que contempla um aumento de 1% - nomeadamente no que respeita aos salários.

Na convocatória enviada aos sindicatos para as reuniões, que arrancam a menos de uma semana da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, não faz referência a quais os temas a discutir em concreto.

As atualizações anuais dos salários na função pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à pandemia de covid-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.

Além dos salários, outras das matérias que deverão estar em cima da mesa, segundo os sindicatos, são o alargamento do universo de beneficiários da ADSE e as pré-reformas, temas que já começaram a ser discutidos no processo negocial anterior.

Fonte Notíciasaominuto

Ex-precários e casos análogos

 Dando resposta a parte das reivindicações do SINTAP no que diz respeito ao alargamento das inscrições no Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública emitiu um despacho de acordo com o qual será possível a trabalhadores que cumpram determinados requisitos inscreverem-se naquele subsistema de saúde.

Nesse documento poder ler-se que “aos trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP e outros trabalhadores em casos análogos com situação igualmente regularizada, nem sempre foi prestada de forma estável, correta e clara, a informação quanto ao seu direito de inscrição na ADSE e respetivos termos, obstando por isso à adequada formação da vontade do trabalhador quanto à sua decisão de inscrição como beneficiário e obstando mesmo, em alguns casos, à sua inscrição, requerida atempadamente”.

Assim, os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública ou em casos análogos e não tenham renunciado expressamente à sua inscrição como beneficiários da ADSE, podem excecionalmente requerer a sua inscrição até 31 dezembro 2020.

Os trabalhadores que constituam um novo vínculo de emprego público, nos termos acima referidos, após a data de produção de efeitos do despacho em apreço, podem inscrever-se nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro.

Lisboa, 22 de setembro de 2020

Reclamações no Portal da Queixa aumentaram nos últimos meses, segundo o “Jornal de Notícias”. Renovação e levantamento do Cartão de Cidadão e juntas médicas são alguns dos serviços mais atrasados. Sindicatos apontam para falta de funcionários públicos e grande volume de trabalho

Devido à pandemia, os serviços públicos estão mais lentos e menos eficazes. Apesar do número de reclamações até agosto no Livro Amarelo terem diminuído 44% em comparação com o mesmo período do ano passado (de 38 mil para 21 mil), as queixas no Portal da Queixa aumentaram, sobretudo no que toca à falta de atendimento e de resposta, explica esta segunda-feira o “Jornal de Notícias”.

No próximo ano, o Executivo vai dar incentivos à pré-reforma nos setores e funções da função pública em que se justifique.

Objetivo revelado nas Grandes Opções do Plano para 2021, que este domingo se tornou público.

Conheça as Grandes Opções do Plano do Governo para 2021

O Governo mantém o objetivo de atualização anual dos salários da função pública no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, assim como a implementação de uma política de pré-reformas setorial.

No projeto aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve hoje acesso, o executivo mantém as prioridades para a Administração Pública, nomeadamente a “alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito”.

As atualizações anuais dos salários na função pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à pandemia de covid-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.

No projeto das GOP que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES), o Governo volta também a manifestar a intenção de “implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”.

O regime de pré-reformas é uma das medidas com vista ao rejuvenescimento da função pública e estava já previsto nas GOP anteriores, tendo sido objeto de discussão entre o Governo e as estruturas sindicais.

Na área da Administração Pública, o Governo volta ainda a defender a necessidade de “aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)” e a “reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores”.

O projeto das GOP a que a Lusa teve acesso não inclui o cenário macroeconómico estimado pelo Governo para 2021, indicando que o mesmo se encontra "em elaboração" pelo Ministério das Finanças.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, que será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES).

“Foi aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Em abril, o parlamento aprovou um regime excecional do processo orçamental que permitiu adiar a entrega do Programa de Estabilidade e que a apresentação da proposta das Grandes Opções seja feita com a do Orçamento do Estado para 2021.

Em causa está um diploma que estabelece “um regime excecional e temporário de processo orçamental” devido à situação económica e financeira decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Assim, em 2020, a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções (até aqui conhecidas por Grandes Opções do Plano - GOP), incluindo a programação orçamental plurianual, será feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Este ano a proposta do OE2021 deverá ser entregue dia 12 de outubro, porque a data limite prevista na Lei de Enquadramento Orçamental, 10 de outubro, coincide com o fim de semana.

Fonte Radio Renascença 

Proposta da ADSE "pode por em causa" alargamento a contratos individuais

Segundo afirmou à Lusa o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, que integra o CGS, a proposta do Conselho Diretivo, discutida hoje, prevê que o alargamento da ADSE aos contratos individuais do Estado siga o modelo previsto na lei para as autarquias, o que é "inaceitável".

A proposta, continuou o dirigente sindical, prevê assim que os organismos cujos trabalhadores com contrato individual venham a aderir à ADSE, nomeadamente os hospitais públicos, "passem a suportar, tal como já acontece com as autarquias, as despesas de saúde dos seus beneficiários".

"Esta proposta é quase um convite a que fique tudo na mesma, podendo mesmo por em causa o próprio alargamento prometido desde 2017", sublinhou José Abraão.

Para o líder da Fesap, a proposta "não corresponde às expectativas criadas e ignora todos os pareceres já emitidos pelo CGS" a favor do alargamento da ADSE, pelo que José Abraão espera que venha ainda a ser revista.

"O próprio Conselho Diretivo admitiu que a proposta é preparatória e que não é fechada", sublinhou o membro do CGS.

A próxima reunião do CGS está marcada para 01 de outubro e foi criado um grupo de trabalho que irá elaborar um novo parecer sobre o alargamento do universo de beneficiários.

"Valorizamos uma proposta que seja justa para os trabalhadores com contrato individual e que crie condições para que os organismos estejam recetivos ao alargamento", frisou José Abraão.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro, António Costa, no início do mês, a Fesap apela, entre outros pontos, à "desobrigação dos pagamentos pelas autarquias, compensada pela retoma das contribuições pelas entidades empregadoras, em valores percentuais a acertar".

"Não queremos mais dinheiro do Estado, mas sim que o que é pago pelas autarquias seja repartido pelas outras entidades empregadoras que atualmente não contribuem para a ADSE, o que daria uma contribuição de 0,5%", defendeu o líder da Fesap.

O alargamento da ADSE aos contratos individuais do Estado já se discute há vários anos e, em janeiro, no parlamento, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, garantiu que seria feito "ao longo de 2020", defendendo tratar-se de uma boa solução para a sustentabilidade da ADSE que devia, no entanto, ser realizada com ponderação e cautela.

Segundo dados avançados então pela ministra, os contratos individuais do Estado serão cerca de 87 mil, a que poderão acrescer os seus familiares como beneficiários da ADSE.

A ADSE é atualmente financiada em exclusivo pelos beneficiários, que descontam 3,5% do seu salário mensal para o subsistema de saúde da função pública.

Em julho, o Governo abriu um período extraordinário de inscrições na ADSE para os trabalhadores integrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e situações análogas e, segundo José Abraão, "até agosto inscreveram-se cerca de mil trabalhadores".

Este período extraordinário vigora até 31 de dezembro de 2020.

Fonte Notícias ao minuto

➽   FAQ Coronavírus / COVID-19 (atualizadas em 10-set-2020)

Os funcionários públicos que não estejam em teletrabalho podem ser colocados em locais diferentes do seu habitual posto de trabalho, por imposição do empregador, em resposta às necessidades de prevenção da pandemia de covid-19, indicou a DGAEP.

A plataforma agrega informação pública sobre entidades, organograma e respetivos recursos.

O Governo criou esta sexta-feira a equipa de gestão da Bússola – Intranet da Administração Pública, uma plataforma com informação pública sobre entidades, organograma e respetivos recursos, que pretende também melhorar a conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar.