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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

31.Out.20

O que decidiu o Conselho de Ministros: leia aqui o texto integral

Leia na íntegra o comunicado com as resoluções do Conselho de Ministros de hoje:

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, das 00h00 do dia 4 de novembro de 2020 até às 23h59 do dia 15 de novembro de 2020, e, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, alargam-se a outros concelhos as medidas especiais que tinham sido estabelecidas para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, introduzindo-se ainda algumas alterações adicionais.
 
As medidas especiais adotadas para aqueles concelhos passam a abranger novos concelhos tendo em consideração os seguintes critérios: em primeiro lugar, um critério quantitativo, em função do número de casos por cada 100.000 habitantes; um segundo critério, qualitativo, em função da proximidade com um outro concelho que preencha o critério quantitativo.
 
Desta forma, determina-se:
  • o dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações já previamente autorizadas, às quais se juntam as deslocações para atividades realizadas em centros de dia, para visitar utentes em estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados ou outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as deslocações a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras e as deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  • determina-se, como regra, que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22h00;
  • define-se as 22h30 como hora de encerramento dos restaurantes;
  • passa a prever-se que o presidente da câmara municipal territorialmente competente possa fixar um horário de encerramento inferior ao limite máximo estabelecido, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança;
  • determina-se a proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar e determina-se a proibição da realização de feiras e mercados de levante, sendo permitidas as cerimónias religiosas e espetáculos de acordo com as regras da Direção Geral da Saúde;
  • prevê-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador;
  • determina-se que o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho (constante do DL 79-A/2020) é aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais dos concelhos identificados no anexo II da RCM (atualmente este regime era aplicável às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto).
Estas medidas abrangem, além de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, os concelhos de Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.
 
Para além das medidas excecionais acima descritas, limita-se a seis o número de pessoas em cada grupo em restaurantes, para todo o território nacional, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
 
No restante território nacional continental continua a aplicar-se o regime da situação de calamidade que se encontrava definido.
 
2. Foi aprovado um decreto-lei que aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19:
  • aprova um regime excecional de contratação de profissionais de saúde para as unidades de cuidados intensivos do Serviço Nacional de Saúde;
  • aprova um regime excecional de contratação de enfermeiros aposentados para exercício de funções nas unidades de saúde pública das Administrações Regionais de Saúde, I.P. e das Unidades Locais de Saúde, E.P.E.;
  • aprova um regime excecional aplicável aos mandatos dos titulares dos órgãos máximos de gestão das unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde;
  • cria a declaração provisória de isolamento profilático preventivo sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24);
  • estabelece um regime excecional e temporário de teletrabalho obrigatório, salvo impedimento do trabalhador, nos territórios a definir por Resolução de Conselho de Ministros;
  • estende o limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar até 30 de junho 2021;
  • prorroga o prazo de informação do registo de fundações até 31 de dezembro de 2020.
30.Out.20

Câmara de Loures determina regresso ao trabalho presencial

Um município em contramão

 

Foi com grande perplexidade e preocupação que o SINTAP teve conhecimento do despacho do vereador da Câmara Municipal de Loures, Gonçalo Caroço, que determina “a retoma de todos os trabalhadores ao exercício de funções presenciais e a retoma do registo pontométrico, a partir do dia 01.11.2020”.

 

Considerando o atual contexto pandémico, marcado por um recrudescimento da transmissão do vírus SARS-CoV-2, situação que deverá resultar na adoção de medidas mais restritivas no plano nacional, possivelmente com maior incidência nas áreas metropolitanas, é absurdo que a Câmara Municipal de Loures coloque na ordem do dia a determinação dos trabalhadores do município retomarem as suas funções de uma forma presencial, nos respetivos locais de trabalho, contrariando assim aquilo que tem sido uma orientação geral para todo o país, e em particular, para as áreas metropolitanas, que consiste no exercício de funções em teletrabalho, sempre que tal seja possível.

 

De acordo com o despacho nº 438, de 23 de outubro, esta determinação justifica-se pela “necessidade de prosseguir a atividade municipal por forma a garantir a prossecução das atribuições do Município”, algo que não se compreende na medida em que, no decurso dos vários meses em que muitos trabalhadores desempenharam funções em teletrabalho, tivemos até a oportunidade de testemunhar declarações do Presidente da Câmara, Bernardino Soares, louvando o desempenho dos trabalhadores em tão difícil e exigente contexto, deixando desse modo pressupor que as atribuições do Município estariam a ser prosseguidas.

 

Numa altura em que vivemos a pior situação da transmissão da Covid-19, com o Governo e as autoridades de Saúde a tomarem e aconselharem medidas mais restritivas no que à circulação e contactos diz respeito, procurando diminuir os índices de transmissão da doença e desse modo proteger a população, não é compreensível, nem aceitável, que a autarquia de Loures opte por “circular em contramão” relativamente ao resto do país, desconsiderando, inclusivamente, o facto de um dos hospitais de referência do concelho, o Hospital Beatriz Ângelo, ser dos mais sobrecarregados a nível nacional por consequência do crescimento da afluência de doentes e de internamentos resultantes de infeção pelo novo coronavírus.

 

O SINTAP, pelas razões apontadas, e porque está preocupado com eventuais consequências para os trabalhadores, manifesta assim a sua perplexidade e uma grande preocupação por esta orientação, contrária ao bom senso e à necessária precaução no que concerne à salvaguarda da saúde de todos os trabalhadores do Município de Loures, e solicitará uma reunião com caráter urgente ao Presidente da Câmara para discussão de uma questão que não pode ser encarada como uma mera orientação de serviço, mas sim como uma medida de fundo e com impactos imprevisíveis na vida e na saúde dos trabalhadores.

 

Loures, 29 de outubro de 2020

28.Out.20

Costa admite necessidade de "recalendarizar" salários na Função Pública

O primeiro-ministro afirmou esta terça-feira que a pressão orçamental provocada pela crise obrigará o Governo a recalendarizar o programa de valorização dos salários da administração pública, mas assegurou que, ainda assim, a massa salarial neste setor aumentará 3,5%.

verdade, não vale a pena escondê-lo, que a evolução económica de 2020, seja quanto a uma inflação negativa, quer quanto à pressão orçamental que a crise impôs, obriga-nos a recalendarizar o programa de valorização que tínhamos relativamente ao conjunto de salários da administração pública", disse, no debate da proposta de Orçamento do Estado para 2020, em resposta ao Partido Ecologista "Os Verdes".

Ainda assim, o primeiro-ministro assegurou que a massa salarial no conjunto da administração pública vai aumentar 3,5%, "seja por via das novas contratações, seja por via das promoções, seja por via das progressões".

"Seja também pela proposta que aqui apresentamos de regulamentar desde já o subsídio de insalubridade, em particular para trabalhadores do setores dos resíduos e saneamento (...) que há anos aguarda a regulamentação", disse, afirmando que, desta forma, a medida irá beneficiar os trabalhadores de todos os municípios (e não apenas de alguns, como acontece atualmente) e os da administração central.

Costa deixou ainda a garantia que o Governo irá manter a trajetória do Salário Mínimo Nacional para os 750 euros, "não ao ritmo do ano passado", mas ao ritmo da média dos aumentos anterior legislatura, destacando igualmente a moratória de dois anos para a caducidade das convenções coletivas, que disse proteger "três milhões de trabalhadores".

Fonte Noticias ao minuto

26.Out.20

ORÇAMENTO DO ESTADO 2021 TROCADO POR MIÚDOS

O documento preliminar inclui várias medidas que pretendem ajustes nos setores mais afetados pela pandemia, incluindo o Serviço Nacional de Saúde, o setor escolar e o setor da Cultura. Prevê-se também neste documento um aumento do salário mínimo nacional e um subsídio de prestação social que se aplica a todos os que se encontram abaixo dos 502 euros do limiar da pobreza. Confere abaixo as novas medidas propostas pelo Governo de António Costa.

No passado dia 13 de Outubro, foi apresentada a proposta do Governo para o Orçamento do Estado de 2021 pelo ministro das Finanças, João Leão. Vários economistas e juristas vieram expressar a sua opinião quanto ao Orçamento, ou por não corresponder às expectativas de médio a longo prazo do país ser pouco ambicioso. Por outro lado, é considerado intervencionista e forte no investimento público. 

O documento preliminar inclui várias medidas que pretendem ajustes nos setores mais afetados pela pandemia, incluindo o Serviço Nacional de Saúde, o setor escolar e o setor da Cultura. Prevê-se também neste documento um aumento do salário mínimo nacional e um subsídio de prestação social que se aplica a todos os que se encontram abaixo dos 502 euros do limiar da pobreza. Confere abaixo as novas medidas propostas pelo Governo de António Costa.

  • Creche gratuita para todos os filhos de famílias que integrem o 1º e 2º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho, além de 69 milhões de euros para o aumento e renovação dos equipamentos sociais da rede pública e do setor social
  • As despesas com ginásios, bem como atividades desportivas extra escolares vão passar a ser dedutíveis no IRS, seguindo o exemplo dos restaurantes, cabeleireiro e veterinários
  • Redução da retenção na fonte do IRS – que adiciona 200 milhões de euros em liquidez adicional às famílias, bem como a redução do IVA da eletricidade que permite a poupança de 150 milhões de euros envolvendo consumos sustentáveis
  • Para facilitar burocracias e facilitar e reduzir contactos e ajuntamentos, o Governo vai desenvolver a Chave Móvel Digital, de forma a permitir utilizar funcionalidades de identificação segura. Aqui entra também a polémica afirmação do rimeiro ministro de tonrar obrigatória a instalação da aplicação StayAwayCovid
  • 10 milhões de euros para o Instituto de Habitação e Reabilitação Interna para transformar património do Estado em habitações, e receberá ainda uma transferência de 317,6 milhões de euros no âmbito de políticas de promoção de habitação
  • 198.6 milhões de euros para reduzir os preços dos passes de transportes públicos – repartidos entre receitas do Fundo Ambiental, no valor de 138.6 milhões de euros, e pelo uso de saldos de gerência no valor de 60 milhões de euros destinados ao reforço de oferta. Prevê-se ainda um empréstimo perto dos 470 milhões de euros para a Comboios de Portugal (CP)
  • 5 milhões de euros a canis e animais de companhia, bem como a figura do Provedor do Animal de Companhia
  • O Imposto Único de Circulação (IUC) será mantido, tal como o incentivo à aquisição de veículos elétricos, incluindo automóveis, ciclomotores e bicicletas 100% elétricas. Porém, as regras para este apoio serão apenas definidas por despacho do Ministro do Ambiente, que serão anunciadas posteriormente
  • “IVAucher”, um programa temporário que tem como objetivo estimular o consumo nas áreas da cultura, restauração e alojamento. Esta medida extraordinária permite aos contribuintes acumularem o IVA gasto em estabelecimentos como os anteriormente referidos, para mais tarde poder usá-los nos mesmos setores. De acordo com esta versão preliminar do Orçamento de Estado, o valor é descontado imediatamente nos consumos no trimestre seguinte à sua acumulação
  • Regime especial para o mecenato cultural, onde entidades privadas contribuirão para o desenvolvimento social, cultural, científico ou familiar, especificamente focado na conservação de património e programação museológica
  • Uma nova “raspadinha” da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a lançar no próximo ano e cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC)
  • Aumento do salário nacional, para uma subida de 23.75 euros, cimentando que o salário mínimo em Portugal seja de 658.75 euros
  • Quanto ao teletrabalho, um dos pontos que mais divide os partidos, há um sentimento de grande importante de legislar sobre a matéria, expressa por parte do PS e do Bloco de Esquerda, de modo a travar possíveis abusos através das tecnologias
  • Atualização de salários da função pública, para lá dos ajustes ao salário mínimo nacional
  • Descentralização dos serviços públicos, que serão transferidos para municípios do interior, começando a dar ‘preferência’ à instalação de novos serviços da administração direta e indireta do Estado nesses territórios – relembra-se aqui que há vários municípios do interior que não têm acesso a serviços basilares da administração pública
  • Reforço do número de funcionários nas escolas, com o objetivo de colocar mais 3000 trabalhadores para facilitar as necessidades efetivas. Porém, o documento não avança data prevista para a contratação
  • Nova prestação social nomeada “apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores”, que tem como objetivo garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza – 501.16 euros. Este apoio tem um valor variável e o cálculo será diferente de caso para caso, e é destinado, especificamente, a trabalhadores por conta de outrém
    • 90 milhões de euros para as unidades de cuidados primários do Serviço Nacional de Saúde. Este reforço servirá para melhorar as instalações e equipamentos, de forma a diversificar os serviços disponíveis
    • 19 milhões para o Plano Nacional de Saúde Mental, uma área que viu especial ressurgência nesta época de pandemia, para equipas comunitárias de saúde mental destinada a adultos, crianças, adolescentes e idosos. Prevê-se também o avanço de um programa de prevenção e tratamento de ansiedade e depressão, que afeta cerca de um terço da população portuguesa
    • Projetos de construção do Novo Hospital Central do Alentejo e do Hospital de Proximidade do Seixal também estão incluídos nas verbas destinadas à saúde
    • Contratação de profissionais de saúde. A quantidade, porém, mantém-se incógnita, bem como a data de tais contratações
    • Fim do pagamento de taxas moderadoras em exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários
    • Subsídio de risco COVID-19, específico para profissionais do Serviço Nacional de Saúde que lidam com doentes infetados. Este subsídio corresponde a 20% do salário-base e vai até um máximo de 219 euros

     

    Economia:

    • Quanto ao Novo Banco, o ministro das Finanças afirmou que o Orçamento do Estado não prevê qualquer empréstimo de verbas por parte do Estado ao fundo de resolução. Será o sistema bancário a emprestar ao fundo de resolução e será assim que o Novo Banco se vai financiar
    • Já em respeito à TAP, o Orçamento de Estado prevê que a empresa esgote os 1200 milhões de euros disponíveis a ser utilizados até 2021. Para o próximo ano, vão ser reservados 500 milhões de euros como garantia estatal para um empréstimo bancário a ser contraído pela companhia aérea. Este empréstimo carece de algumas condições, entre as quais a procura por viagens aéreas

Fonte JUP

22.Out.20

Dados por género na Administração Pública

​Para continuar a promover a igualdade de género na Administração Pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 prevê, a obrigatoriedade dos serviços públicos passarem a fornecer os dados administrativos, desagregados por género. 

O texto do Orçamento de Estado para 2021 está alinhado com abordagens de orçamentos com perspetiva de género de outros países, de que é exemplo o Canadá, e com as recomendações do “Relatório Geral de Orçamentos com Impacto de Género - 5RS” que resultou do projeto piloto lançado em 2018, da autoria da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), em parceria com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.  Assim, a política de promoção da igualdade e não discriminação promove, em articulação com a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, a desagregação por sexo dos dados administrativos produzidos pela Administração Central.

O POCH, em alinhamento com a Estratégia Nacional, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os princípios basilares do Fundo Social Europeu, que promove a igualdade de oportunidades de acesso à educação, formação e trabalho, tem vindo a comunicar os seus resultados com separação de género, ao longo do atual quadro comunitário.  Esta abordagem aos resultados do Programa permite verificar a evolução do percurso realizado em prol da igualdade de oportunidades de homens e de mulheres no que diz respeito à Qualificação da população que vive em Portugal. Até 30 de junho de 2020, o POCH, através do investimento do Fundo Social Europeu, apoiou 345 171 mulheres e 307 361 homens, num total de 652 532 pessoas.

O trabalho que se avizinha para 2021, terá em conta a Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, apresentada em março deste ano pela Comissão Europeia (CE) e que, na área da educação e formação, foca questões de fundo como o combate à iliteracia digital, com foco nas mulheres ou a Agenda Atualizada de Competências para a Europa que aborda as disparidades de género na educação e formação profissional. A proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissional, uma das 12 ações da nova Agenda de Competências, apoiará a melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres em profissões tradicionalmente dominadas por homens ou por mulheres e abordará os estereótipos de género.  Também o Espaço Europeu da Educação, iniciativa da CE que pretende promover a cooperação europeia, envolvendo todo o potencial da educação e da cultura, apresenta a igualdade de género como uma das principais dimensões em que se apoia.

A Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 define as principais ações a realizar nos próximos 5 anos e compromete-se a assegurar que a perspetiva de género seja integrada em todos os domínios de intervenção da UE.

Aceda aqui à  Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025

 

22.Out.20

OE2021. Federação sindical pediu alterações ao BE e ao PS

A Federação de Sindicatos da Administração Pública pediu aos deputados do PS e BE que proponham mudanças ao Orçamento do Estado para 2021, considerando-o "insuficiente".

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) pediu esta quarta-feira aos deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista que proponham alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2021 que respondam às reivindicações dos funcionários públicos.

“A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 é insuficiente e não responde às necessidades dos serviços públicos e às expectativas dos seus trabalhadores, por isso viemos junto dos grupos parlamentares apresentar o nosso caderno reivindicativo e dar conta das nossas principais preocupações”, disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

A proposta do OE 2021 foi entregue pelo Governo no parlamento no dia 12 de outubro, estando a votação na generalidade marcada para o próximo dia 28, na Assembleia da República.

Entretanto, ainda prosseguem as negociações entre o Governo e os partidos de esquerda para a aprovação do Orçamento do Estado para 2021.

 
 

A FESAP pediu reuniões a todos os grupos parlamentares na expectativa de que a proposta do Governo seja melhorada no âmbito da sua discussão na especialidade.

As primeiras reuniões, que se realizaram esta quarta-feira com o PS e com o BE, deixaram a FESAP  com esperança de que algumas das suas propostas possam vir a integrar o OE.

Sobretudo o BE acolheu bem as nossa sugestões e prometeu tentar introduzir alterações ao OE”, disse José Abraão.

 

Segundo José Abraão, a Fesap valorizou a admissão de trabalhadores para a saúde e para a educação, prevista no OE, mas lembrou que muitos outros serviços da função pública também estão carenciados de pessoal.

A estrutura sindical, filiada na UGT, criticou a falta de uma proposta de aumento salarial ou de alteração da tabela remuneratória única.

Segundo o Governo, cerca de 100.000 funcionários públicos que estão nas posições remuneratórias mais baixas da tabela vão ter um acréscimo salarial por via do aumento do salário mínimo nacional.

 

Mas a FESAP não se aceita que a base da tabela remuneratória única volte a coincidir com o salário mínimo nacional, “porque isso seria andar para trás”.

Atualmente, os funcionários públicos com a posição remuneratória mais baixa recebem um salário de 645 euros, enquanto o SMN é de 635 euros.

Fonte Observador

21.Out.20

Progressões na função pública devem ser “um pouco mais rápidas”, diz ministra

Progressões na função pública devem ser “um pouco mais rápidas”, diz ministra

Ministra da Administração Pública promete começar a discutir com os sindicatos, no próximo ano, a revisão da tabela remuneratória única, para se aplicar a partir de 2022.

A pandemia de covid-19 hipotecou a promessa de haver aumentos salariais em 1% na função pública em 2021 e a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, admite que seria “muito difícil” defender essa medida no actual contexto. Mas, em contrapartida, quer rever a tabela remuneratória única para, a partir de 2022, acelerar “um pouco” as progressões das carreiras gerais.

Numa entrevista à Antena 1 e ao Negócios, publicada nesta segunda-feira, Alexandra Leitão promete que irá bater-se “muito” para que, no próximo ano, haja “um início, pelo menos, de discussão em torno da tabela remuneratória única”. O objectivo é que esse debate possa dar “frutos no orçamento de 2022”.

Para a ministra, as progressões nas carreiras deveriam ser “um pouco mais rápidas”. Devem evoluir não baseadas em “sistemas de tempo”, mas sim em “sistemas de avaliação”, que podem ser modelados. O Governo, diz, não sabe ainda em que termos fará essa alteração.

Alexandra Leitão pretende mexer “o suficiente” no Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP) para que haja uma perspectiva de progressão diferente. Exemplifica: “Um técnico superior até pode entrar na administração pública com um salário que, comparativamente com o privado, não compara mal. O problema é que corre o risco de daí a seis ou sete anos estar exactamente no mesmo sítio e isto é que é problemático. Na base não compara mal com o privado, sobretudo se tivermos em conta que a administração pública permite aos jovens um conjunto de outras coisas que pelo menos em certo privado não têm: tempo para formação, para, ao mesmo tempo, fazerem o mestrado. O problema é que na evolução é uma evolução lenta demais na carreira geral”.

Na mesma entrevista, a ministra lembra que, em relação ao Orçamento do Estado para 2021, ainda terá negociação suplementar com os sindicatos da administração pública, mas lembra que, este ano, o Governo parte de uma posição “muito diferente” daquele em que estava quando foi discutido o orçamento de 2020. Com a crise económica aberta pela pandemia, foi abandonada a perspectiva de concretizar os aumentos salariais que estavam pensados.

Aumentar pensões e salários como antes da crise custa 320 milhões ao Estado

O único aumento que o Governo admitiu fazer foi subir os salários mais baixos na função pública, para que estes acompanhem a subida do salário mínimo em 2021, o que pode ter um impacto orçamental próximo de 24 milhões de euros.

Na entrevista à Antena 1 e ao Negócios, a ministra sublinha que, “num contexto em que há pessoas a perder o emprego, em que o défice [se deteriora], em que tivemos de confinar e, portanto, o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma queda sem precedentes, acho que do ponto de vista da própria solidariedade entre trabalhadores, seria muito difícil defender um aumento transversal para os trabalhadores da administração pública”.

19 de Outubro de 2020, Público

20.Out.20

Proposta de organização do trabalho não foi negociada com os trabalhadores

Câmara Municipal de Lisboa

 

O SINTAP manifesta o seu desagrado face à forma como a Câmara Municipal de Lisboa (CML) está a conduzir o processo de alteração ao regime de trabalho tendo em vista a adoção de um regime misto de trabalho presencial e teletrabalho, uma vez que, no seguimento da reunião mantida com o Vice-Presidente da autarquia a 11 de setembro, terá ficado claro que a discussão e negociação dessas alterações envolveriam as organizações representativas dos trabalhadores, tal como informámos em comunicado divulgado nesse mesmo dia.

 

No nosso entendimento, um processo desta natureza carece de algum tempo para negociação, algo que, num primeiro momento, pareceu estar a acontecer, com uma mensagem de correio eletrónico recebida pelo SINTAP no dia 29 de setembro, na qual a autarquia deu conhecimento da primeira versão da emenda ao regime de trabalho, a qual seria posteriormente enviada também aos trabalhadores do município.

 

Uma semana depois, a 6 de outubro, o SINTAP respondeu a essa mensagem, ficando até hoje a aguardar por uma resposta por parte da Câmara Municipal.

 

Ao invés dessa resposta, fomos confrontados hoje com o envio de um e-mail aos trabalhadores, que contém uma proposta que solicita que decidam, em escassas quarenta e oito horas, se optam por um regime de trabalho de 3 dias da semana em regime de trabalho presencial e 2 dias em regime não presencial que alternam na semana seguinte para 2 dias de trabalho presencial e 3 em regime não presencial”.

 

Esta diligência é inaceitável, na medida em que ignora todas as questões pertinentes no que ao teletrabalho diz respeito e que o SINTAP fez questão de mencionar na resposta que deu à proposta inicial do município, nomeadamente quanto às condições em que ele será executado, não revelando a quem compete custear as despesas com material informático, acesso à Internet, fornecimento de energia elétrica, condições físicas de trabalho, etc.

 

Na mensagem de hoje não é também referido qualquer prazo limite para a duração deste regime, nem tão pouco são mencionados direitos essenciais dos trabalhadores, como o direito a desligar ou qualquer outra disposição que denote, por parte da autarquia, alguma preocupação relativamente à necessidade de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.

 

Ademais, é ainda referido, em nota final, que “a adoção deste regime misto implica a assinatura de uma adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que será entretanto facultada a todos os trabalhadores que manifestarem intenção de a assinar, e é claro que, até ao momento em que vierem efetivamente a assinar essa adenda, pode mudar de ideias”, dando a ideia de que a adenda em causa se manterá secreta até ao momento da assinatura.

 

Como tal, manifestamos a nossa rejeição clara da mensagem agora remetida aos trabalhadores do município, e salientamos a nossa profunda estranheza pela adoção deste procedimento, que consiste em solicitar aos trabalhadores que assinem um papel em branco a partir do qual podem ser adotados procedimentos discriminatórios entre trabalhadores no que respeita às condições que posteriormente serão dadas a cada um.

 

O SINTAP não consegue imaginar em que circunstâncias os responsáveis da autarquia poderiam considerar que os sindicatos e os trabalhadores pudessem consentir que a CML possa dar tão evidente passo no sentido da individualização e desregulamentação das relações de trabalho na maior autarquia do país, que assim se revela completamente alheia e insensível à realidade da vida dos seus trabalhadores e incapaz de dar respostas satisfatórias perante os seus legítimos direitos e interesses, pelo que insta todos os trabalhadores a optarem também pela rejeição desta proposta.

 

Lisboa, 20 de outubro de 2020

20.Out.20

Progressões na função pública devem ser “um pouco mais rápidas”, diz ministra

Ministra da Administração Pública promete começar a discutir com os sindicatos, no próximo ano, a revisão da tabela remuneratória única, para se aplicar a partir de 2022.

A pandemia de covid-19 hipotecou a promessa de haver aumentos salariais em 1% na função pública em 2021 e a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, admite que seria “muito difícil” defender essa medida no actual contexto. Mas, em contrapartida, quer rever a tabela remuneratória única para, a partir de 2022, acelerar “um pouco” as progressões das carreiras gerais.

Numa entrevista à Antena 1 e ao Negócios, publicada nesta segunda-feira, Alexandra Leitão promete que irá bater-se “muito” para que, no próximo ano, haja “um início, pelo menos, de discussão em torno da tabela remuneratória única”. O objectivo é que esse debate possa dar “frutos no orçamento de 2022”.

Para a ministra, as progressões nas carreiras deveriam ser “um pouco mais rápidas”. Devem evoluir não baseadas em “sistemas de tempo”, mas sim em “sistemas de avaliação”, que podem ser modelados. O Governo, diz, não sabe ainda em que termos fará essa alteração.

Alexandra Leitão pretende mexer “o suficiente” no Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP) para que haja uma perspectiva de progressão diferente. Exemplifica: “Um técnico superior até pode entrar na administração pública com um salário que, comparativamente com o privado, não compara mal. O problema é que corre o risco de daí a seis ou sete anos estar exactamente no mesmo sítio e isto é que é problemático. Na base não compara mal com o privado, sobretudo se tivermos em conta que a administração pública permite aos jovens um conjunto de outras coisas que pelo menos em certo privado não têm: tempo para formação, para, ao mesmo tempo, fazerem o mestrado. O problema é que na evolução é uma evolução lenta demais na carreira geral”.

Na mesma entrevista, a ministra lembra que, em relação ao Orçamento do Estado para 2021, ainda terá negociação suplementar com os sindicatos da administração pública, mas lembra que, este ano, o Governo parte de uma posição “muito diferente” daquele em que estava quando foi discutido o orçamento de 2020. Com a crise económica aberta pela pandemia, foi abandonada a perspectiva de concretizar os aumentos salariais que estavam pensados.

 

O único aumento que o Governo admitiu fazer foi subir os salários mais baixos na função pública, para que estes acompanhem a subida do salário mínimo em 2021, o que pode ter um impacto orçamental próximo de 24 milhões de euros.

Na entrevista à Antena 1 e ao Negócios, a ministra sublinha que, “num contexto em que há pessoas a perder o emprego, em que o défice [se deteriora], em que tivemos de confinar e, portanto, o Produto Interno Bruto (PIB) teve uma queda sem precedentes, acho que do ponto de vista da própria solidariedade entre trabalhadores, seria muito difícil defender um aumento transversal para os trabalhadores da administração pública”.

Fonte Público

19.Out.20

Conversa Capital com Alexandra Leitão, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Confrontada com a possível obrigatoriedade da instalação da aplicação STAYAWAY COVID, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública diz preferir, pessoalmente, que estas medidas possam ser facultativas.

Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Alexandra Leitão admite que por vezes o desenrolar dos acontecimentos força a outras decisões mas, não sendo assim, prefere sempre uma solução facultativa. Questionada sobre se tem a aplicação, a ministra declinou responder, considerando que se trata de uma questão do "foro pessoal e que não deve ser escrutinada publicamente por ninguém". Ainda assim, a ministra reitera que concorda com a proposta do governo porque é importante que seja feita uma discussão em torno das liberdades e direitos dos cidadãos, numa lógica de proporcionalidade entre aquilo que é preciso fazer e os direitos que são postos em causa.

Em relação ao Orçamento do Estado, Alexandra Leitão considera que ainda é possível um acordo com o BE para a aprovação do OE, até porque sendo um orçamento com um pendor social muito marcado, faz sentido que seja aprovado à esquerda.
Apesar de já ter sido definido o congelamento dos salários da função pública, a ministra admite que tal como aconteceu no ano passado, possam surgir alterações, tanto em sede de negociação suplementar, como de orçamento. Sobre o facto de não ter sido cumprida a promessa de aumento de 1 por cento dos salários na função pública, a ministra revelou que também ela aceitou quebrar essa promessa porque, por uma questão de solidariedade entre trabalhadores, não podia defender o aumento transversal dos salários para a administração pública que tutela.
A ministra adianta ainda que até agora a prioridade têm sido os trabalhadores do SNS mas no próximo ano quer cumprir a regra do 1 para 1 para reforçar outros sectores, até por causa da execução do quadro comunitário que aí vem.

Sobre a aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência, a ministra garante que a administração pública está habilitada a executa-lo com celeridade, nomeadamente com a entrada já no próximo ano de 1000 técnicos superiores e com as verbas do plano destinadas a formação.

Uma entrevista conduzida pelos jornalistas Rosário Lira, da Antena1 e Catarina Almeida Pereira do Jornal de Negócios.
Fonte RTP

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