A formiga no carreiro

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem três pilares fundamentais. Do reforço da resiliência à ação climática, passando pela transição digital, conheça as prioridades na ótica de António Costa.

Comissão Europeia já deu “luz verde” ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, sendo que os primeiros pagamentos no âmbito destes fundos poderão chegar já em julho. O plano nacional tem três pilares, dentro dos quais se destacam prioridades como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a eficiência energética e uma Administração Pública mais moderna e eficiente.

O programa nacional, que o primeiro-ministro descreve como um “plano ambicioso e transformador”, tem três pilares fundamentais: “o reforço da resiliência, a ação climática e a transição digital”, explicou António Costa, na conferência de imprensa conjunta com Ursula von der Leyen, esta quarta-feira.

No pilar da ação climática, os projetos e apostas vão debruçar-se sobre “a mobilidade, a energia, a eficiência energética e a valorização dos oceanos”, que o primeiro-ministro sublinha que é um “grande regulador climático”.

Finalmente, no pilar da transição digital, a “grande aposta é na formação das novas gerações e na requalificação das gerações que já são ativas para a economia do futuro”, diz António Costa. Além disso, é também no sentido de que haja uma “Administração Pública mais eficiente, mais moderna”.

Esta aposta na modernização da Administração Pública tem como objetivo que esta “não seja uma barreira burocrática ao empreendedorismo, que não seja barreira burocrática ao funcionamento das empresas e que contribua para a melhoria da competitividade na nossa economia, para a atração de investimento direto estrangeiro e para a melhoria da produtividade das nossas empresas”, indica o primeiro-ministro.

O PRR português abrange 16,6 mil milhões de euros de fundos europeus no total, que deverão ser executados até 2026. O plano é composto por duas vertentes: cerca de 14 mil milhões de euros em subsídios a fundo perdido, a que acrescem 2,7 mil milhões de euros em empréstimos. Esta última rubrica ainda pode crescer mais 2,3 mil milhões, caso as empresas necessitem de mais dinheiro para projetos de inovação ou para capitalização.

Fonte ECO

Só para a área da capacitação e modernização, a Administração Pública vai contar com 600 milhões de euros. Ministra aponta que "máquina já está a funcionar”.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública diz que os serviços públicos têm “um desafio que é gastar bem o dinheiro” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas garantiu que estão preparados para avançar.

“Temos de facto um desafio: gastar bem este dinheiro e no tempo que nos é dado, como aos outros países”, afirma, em entrevista à Lusa, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, concedida no âmbito da reunião informal de ministros da União Europeia desta área, que se realiza em Lisboa, na terça-feira, no quadro da Presidência Portuguesa.

“As coisas estão já a avançar francamente para que tenhamos tudo preparado para rapidamente começarmos a desenvolver os projetos, a cumprir as metas e os fundos irem sendo libertados”, assegurou Alexandra Leitão, referindo que, só para a área da capacitação e modernização, a Administração Pública vai contar com 600 milhões de euros.

“Esta máquina já está a funcionar”, garantiu a governante, explicando que a preparação dos serviços passa por envolver as direções que vão fazer os projetos do PRR e os seus trabalhadores e “motivá-los para os desenvolver, dando-lhes as ferramentas necessárias, designadamente ao nível dos recursos humanos”.

Alexandra Leitão indicou que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) “já lançou um primeiro procedimento concursal para contratar um ‘outsourcing’ para começar a desenvolver um conjunto de arquiteturas informáticas” para o Portal Único do Cidadão, um projeto que conta com 198 milhões de euros do PRR e cuja conclusão está prevista para 2023.

Por sua vez, continuou a ministra, “o INA [Instituto Nacional de Administração] já começou a trabalhar com as universidades para o seu plano de formação incluir os projetos de capacitação que estão previstos no PRR”.

A Comissão Europeia anunciou na quarta-feira a aprovação pelo executivo comunitário do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, sublinhando que este “irá transformar profundamente a economia” nacional e que os primeiros fundos poderão chegar em julho. O plano de recuperação português, o primeiro a ser aprovado, prevê projetos de 16,6 mil milhões de euros, dos quais 13,9 mil milhões de euros dizem respeito a subvenções a fundo perdido.

Fonte ECO

Na revisão do SIADAP, objetivo é acelerar as progressões na carreira, diz Alexandra Leitão frisando que “se a solução for a de encurtar os saltos, acréscimos salariais também terão de ser adaptados".

O Governo está a avaliar “várias soluções” para rever a tabela remuneratória da Função Pública que passam por “alongá-la” ou alterar os momentos de entrada em cada carreira, disse a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

A informação foi avançada por Alexandra Leitão, numa entrevista à agência Lusa, concedida no âmbito da reunião informal de ministros da Administração Pública da União Europeia (UE) que se realiza na terça-feira, em Lisboa, no quadro da Presidência Portuguesa do Conselho da UE.

Considerando “prematuro” falar sobre aumentos salariais para o próximo ano, a ministra disse que o que está em cima da mesa nesta altura nas negociações com os sindicatos é a revisão da tabela remuneratória única, nomeadamente a “compressão” dos primeiros níveis salariais devido ao aumento do salário mínimo nacional.

“Continuamos a ter em cima da mesa o aumento do salário mínimo nacional, que está anunciado até ao fim do mandato deste Governo, até 2023, mas que provoca uma compressão de vários escalões do início da tabela e que é algo que nos preocupa”, sublinhou a ministra.

Alexandra Leitão explicou que, devido à atualização do salário mínimo, há carreiras como a de assistente técnico e operacional “que ficam com menos escalões do que aqueles que a própria lei determina, que são oito”.

Questionada sobre que medidas estão a ser preparadas, a ministra respondeu que o seu ministério, em conjunto com o das Finanças, está a estudar “várias soluções possíveis” que serão apresentadas aos sindicatos “no momento próprio”.

“Há várias possibilidades em cima da mesa: uma revisão da tabela no sentido de a alongar, uma alteração dos momentos de entrada em cada carreira e, portanto, alterar de forma a manter a proporcionalidade entre elas”, adiantou.

A par da tabela remuneratória, as negociações com as estruturas sindicais englobam ainda a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública (SIADAP), que também está neste momento a ser trabalhado com o Ministério das Finanças.

Apesar de referir que “ainda não há uma solução concreta” para a revisão do SIADAP, a ministra reafirmou que o objetivo é acelerar as progressões na carreira, sublinhando que “se a solução for a de encurtar os saltos, os acréscimos salariais também terão que ser adaptados”.

Sobre a revisão das carreiras especiais, Alexandra Leitão reafirmou que o tema “não é um tabu” e que está previsto no programa do Governo, indicando no entanto que “o enfoque” deve ser colocado nas carreiras gerais, nomeadamente na carreira de técnico superior.

Os técnicos superiores “são muito a base do trabalho qualificado que é feito na administração pública” e “é importante que o estatuto, remuneratório e não só, destas carreiras gerais, seja mais valorizado, não em detrimento de nada nem de ninguém”, afirmou a governante.

Para a ministra, os técnicos superiores “são os trabalhadores que às vezes menos visibilidade têm”. “Quando um médico ou um professor fazem greve têm muito mais visibilidade do que quando faz greve um jurista que faz pareceres numa direção-geral ou um engenheiro que vê projetos”, enfatizou.

“O estatuto dos trabalhadores técnicos superiores, a sua qualificação e capacitação, a sua progressão na carreira, é muito importante” e “ainda há tempo para fazermos alguma coisa aí”, realçou Alexandra Leitão, acrescentando que este processo pode ser feito com a revisão do SIADAP ou num processo à parte.

Fonte ECO

Alexandra Leitão explica que a CReSAP vai deixar de ficar à espera do Governo para abrir concursos nos casos em que o limite máximo da nomeação temporária seja ultrapassado.

O Governo prepara-se para encurtar o prazo limite para o regime de substituição nos cargos de topo da Administração Pública. A revelação foi feita esta manhã à TSF pela ministra da modernização do estado e da administração pública.

Atualmente, quando o Governo nomeia um dirigente em regime de substituição tem um limite de 90 dias para pedir a abertura de concurso para o cargo à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

Alexandra Leitão explica ainda que a CReSAP vai deixar de ficar à espera do Governo para abrir concursos nos casos em que o limite máximo da nomeação temporária seja ultrapassado: "As nossas alterações passam, essencialmente, por duas vias. Por um lado, encurtar o prazo que medeia entre o momento em que se designa em substituição e o momento em que é obrigatório abrir concursos na CReSAP. A segunda via é uma solução que passará por permitir que a CReSAP abra oficiosamente o concurso sempre que, decorrido o prazo que a lei fixar, não tiver sido aberto esse concurso."

A ministra acrescenta que "o novo diploma também terá uma aceleração dos prazos concursais em termos de prazos, em termos de forma do seu funcionamento, para que tudo isto seja mais célere, não só a questão das substituições, mas também todo o processo de concurso e de nomeação e de escolha dos dirigentes superiores seja mais célere".

Questionada sobre quando é que a alteração entrará em vigor, Alexandra Leitão não avança uma data, mas acredita que "não será demorado".

"O diploma entrou em processo legislativo. Portanto, toda a fase preparatória e de trabalho interno no ministério e com a CReSAP já está terminado. Agora é uma questão de desenvolver o processo legislativo", remata.

Fonte TSF

Desde 2007, ano em que a Lei foi reforçada, foram registadas mais de 200 participações, a sua maioria referentes a casos de assédio moral no local de trabalho. Mais de 60 participações concluídas.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) recebeu 203 participações de assédio laboral no setor público desde outubro de 2017, altura em que o quadro legislativo foi reforçado e as empresas obrigadas a adotar códigos de boa conduta contra o assédio no local de trabalho. Sindicatos dizem que números não refletem a realidade. Até meados abril foram recebidas 28 participações, noticiou o Jornal de Notícias.

Entre 2018 e 2020, foram recebidas pouco mais de meia centena de queixas (51 em 2018; 57 em 2019; 56 em 2020) e este ano, até meados de abril, o número de casos reportados fixava-se nos 28. Trata-se na maioria de casos de assédio moral, com apenas duas situações de assédio sexual e moral.

Entre as 203 queixas registadas, 62 estão concluídas, oito estão em apreciação, 64 em instrução e 30 foram devolvidas para aperfeiçoamento. Houve 39 participações arquivadas por desistência, por serem repetidas ou por serem do setor privado, noticia o JN (conteúdo fechado).

Números residuais, dizem os sindicatos. “O código não basta, é manifestamente insuficiente. As culturas nos serviços não se alteram por lei. É com formação, educação e preparação das pessoas. Podemos ter ótimas leis e ótimos códigos de conduta, mas enquanto não houver formação, qualificação das pessoas e responsabilização dos dirigentes, o assédio e a perseguição continuarão a crescer”, diz José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, citado pelo JN, considerando que o receio de represálias e a “falta de crença no sistema” poderão travar as denúncias.

“Os códigos de conduta são importantes para assinalar comportamentos inaceitáveis e proibidos por lei, mas temos sérias dúvidas de que, em algumas empresas, tenham sido instituídos. Temos dúvidas maiores de que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no privado [ou a IGF, no setor público] tenha tido condições de averiguar e fiscalizar toda essa implementação”, disse a sindicalista, Fátima Messias, coordenadora da Comissão para a Igualdade de Mulheres e Homens da CGTP, citada pelo jornal.

Os dados fornecidos pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP) ao diário não precisam quantas entidades ou empresas públicas possuem códigos de conduta. Embora a elaboração do documento seja obrigatória, a lei não determina “obrigatoriedade de reporte dos códigos à IGF ou a qualquer entidade fiscalizadora”, diz a tutela. “Os códigos devem ser divulgados por todos os colaboradores, clientes, fornecedores e público em geral”.

No caso da Função Pública, cabe à IGF verificar a existência dos documentos durante as suas auditorias. Até à data, houve inspeções em 46 empresas do Estado e todas possuíam código de ética e conduta.

Fonte ECO

Das 203 queixas recebidas, 64 estão ainda em processo de instrução e oito estão em apreciação. Sindicatos dizem que números são residuais e referem "falta de crença no sistema" e medo de represálias.

Desde 2017 que se regista em média mais de 50 queixas de assédio moral na função pública. No entanto, das 203 participações recebidas, apenas 62 foram dadas como concluídas e apenas duas tiveram uma sanção disciplinar adjacente, segundo o JN, que cita dados do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. Números estão “aquém” da realidade, dizem sindicatos.

Segundo os mesmos dados, 39 queixas foram ainda arquivadas desde 2017, enquanto 30 foram devolvidas para serem aperfeiçoadas pelas vítimas. Além disso, 64 estão ainda em processo de instrução e oito estão em apreciação. Contudo, a tutela não soube precisar ao jornal quantas entidades públicas é que estão envolvidas, mas garante que houve inspeções em 46 empresas do Estado.

Os sindicatos justificam os números dizendo que a lei de 2017, que reforçou quadro legislativo e obrigou as empresas públicas a terem quadros de conduta, ficou “muito aquém das necessidades“. Segundo Fátima Messias, coordenadora da Comissão para a Igualdade e Mulheres e Homens da CGTP, ouvida pelo JN, o facto de o assédio ainda não ser considerado crime à luz do Código Penal e a “não regulamentação das doenças profissionais derivados do assédio” justificam os números.

Já José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, diz que as queixas são residuais, por causa do “medo” de represálias, mas que há muitos casos “por denunciar”.

Em declarações à Rádio Observador, José Abraão, teme que as situações de assédio se agravem com o teletrabalho e a pressão dos patrões. E apesar de concordar com o reforço da lei, o dirigente da Fesap diz que há falta de aplicação prática.

Assédio sexual: só três infrações desde 2017

Por outro lado, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) registou apenas três infrações de assédio sexual desde 2017. Os dados foram avançados ao JN e fazem referência não só à função pública. Duas das infrações remontam a 2017, enquanto a terceira foi registada o ano passado.

No Código Penal, o crime de assédio sexual não existe, ainda que, de acordo com o Código do Trabalho, seja visto como “um comportamento indesejado de carácter sexual” com o objetivo de “perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade”. Fonte policial explicou ao JN que, nestes casos, os agressores são condenados por importunação sexual ou por coação sexual (crimes já previsto no Código Penal).

Contudo, “é preciso clarificar a lei para que haja uma melhor ferramenta no comabte a este tipo de crime”, sublinhou a mesma fonte ao jornal.

Fonte Observador