A formiga no carreiro

Atualização salarial na Infraestruturas de Portugal

 

O SINTAP assinou esta quinta-feira, 27 de janeiro, um Acordo de princípio com a IP - Infraestruturas de Portugal, SA para atualização salarial dos seus trabalhadores.

 

O texto agora assinado depende da aprovação do Orçamento de Estado para 2022 e assegura um aumento de 20€ por mês aos trabalhadores que auferem uma retribuição base inferior ou igual a 1000€, 15€ aos trabalhadores que auferem uma retribuição base superior a 1000€ e inferior ou igual a 2000€ e de 10€ aos trabalhadores que auferem uma retribuição base superior a 2000€.

 

Ficou igualmente acordado que será atribuído um aumento de 10€/mês acima da retribuição mínima mensal garantida em vigor no corrente ano e atualizado o subsídio de refeição para 7.63€.

 

Esta atualização também produz efeitos nas tabelas de índices salariais e das bandas salariais da carreira técnica superior.

 

Foram ainda contempladas, neste acordo de princípio, matérias que faziam parte das reivindicações dos representantes dos trabalhadores, nomeadamente a atribuição de horas de viagem para prestação de trabalho fora da sede previsto no clausulado do Acordo Coletivo de Trabalho, mediante ato de gestão, e ficou consagrado o princípio expresso no protocolo de 2000, no sentido de que, após o descanso semanal e outras ausências, a entrada ao serviço dos trabalhadores não possa ocorrer antes das 06h00m.

 

Nas situações em que, por circunstâncias e condições técnicas de trabalho, não seja possível acautelar a entrada ao serviço após o descanso semanal antes das 06h00m, as horas de trabalho que forem prestadas entre as 00h00m e as 06h00m serão retribuídas com um acréscimo de 50% sobre a retribuição horária, salvo para os trabalhadores que laborem em regime de isenção de horário de trabalho.

 

As cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022.

 

Naturalmente que este acordo de princípio foi obtido num contexto muito difícil, e as diversas reuniões assim o provaram. No entanto, devemos louvar o esforço sindical no sentido de alavancar a proposta inicial da empresa, esperando agora que o compromisso assinado seja cumprido, independentemente dos resultados das eleições legislativas de 30 de janeiro.

 

Foi na mesa de negociações que este resultado foi obtido com o esforço e compromisso da maioria dos sindicatos presentes na IP, e tudo faremos para manter abertos os canais de negociação, de modo a que no futuro, possamos vir a alcançar melhores condições para os trabalhadores.

 

Lisboa, 28 de janeiro de 2022

Apesar de terem sido aumentados em janeiro, alguns funcionários públicos receberam menos salário líquido no início do ano, devido às taxas de retenção do IRS. Sindicato pede ao Governo que volte a corrigir as tabelas.

 

A atualização de 0,9% no salário dos funcionários públicos, que entrou em vigor em janeiro, não está a ser sentida por todos os trabalhadores. Há funcionários cujo salário líquido encolheu face a dezembro. Isto deve-se às taxas de retenção de IRS, escreve a edição desta quinta-feira do jornal Público. 

Neste sentido, os sindicatos da função pública apelam ao Governo para que volte a corrigir as tabelas de retenção na fonte, para garantir que o aumento chega a todos. 

Em dezembro, o Executivo retificou as tabelas de retenção para salvaguardar que os pensionistas que tiveram aumentos brutos, em linha com a inflação, viam o seu rendimento líquido atualizado. No entanto, não o fez para a Função Pública, por alegar que as tabelas originais já previam uma redução média de 0,9% nas taxas de retenção. 

No entanto, os sindicatos referem que, por ser uma média, não é aplicada a todos os funcionários da mesma forma, pelo que reclamam uma nova correção para que o aumento seja sentido por todos.

Depois de ter sido uma das chaves para a reprovação do OE2022, a lei laboral assume agora particular relevo nos programas eleitorais dos partidos. As propostas são muitas e variadas.

Nos programas eleitorais apresentados para a ida às urnas deste domingo, há muitas e variadas propostas dirigidas ao mundo do trabalho. Há quem queira aumentar o salário mínimo para mil euros, mas também quem queira acabar com ele, substituindo-o por vários valores definidos município a município. Há quem queira travar os despedimentos, mas também quem queira reduzir a sua complexidade. O ECO sistematiza as promessas em cinco grandes pontos.

Como deverá evoluir o salário mínimo?

A evolução do salário mínimo nacional é uma das questões que todos os anos divide as forças políticas e na campanha para as eleições de 30 de janeiro não está a ser diferente.

Se, por um lado, o PS quer que a trajetória da retribuição mínima mensal garantida conste de um acordo de médio prazo firmado em sede de Concertação Social, “evoluindo em cada ano em função da dinâmica do emprego e do crescimento económico com o objetivo de atingir pelo menos os 900 euros em 2026“, por outro o PSD não fixa uma meta numérica para a evolução do salário mínimo nacional e defende que esta deve ser discutida com os parceiros sociais, em linha com a inflação e os ganhos de produtividade.

Já o Bloco de Esquerda entende que, ao longo da legislatura, o salário mínimo nacional deverá ser atualizado a um “ritmo anual de, pelo menos, 10%“, de modo a “diminuir a diferença em relação ao salário mínimo de Espanha”, que hoje está situado em 965 euros mensais (a 14 meses).

Também à esquerda, a CDU quer que a retribuição mínima mensal garantida suba, já este ano, para 800 euros, sendo que acabou de ser atualizada (em janeiro) para 705 euros. Esta coligação defende, depois, um novo aumento para 850 euros “a curto prazo”.

Por sua vez, o PAN propõe aumentar “gradualmente” o salário mínimo nacional acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior, “fixando-o, pelo menos, em 905 euros no termo da legislatura”, ou seja, mais cinco euros do que a meta dos socialistas.

À direita, a Iniciativa Liberal avança com uma proposta diferente: quer substituir o salário mínimo nacional por um salário mínimo municipal, que passaria a ser aprovado em Assembleia Municipal por sugestão do executivo camarário.

E o que quer o Livre? Para o partido de Rui Tavares, a retribuição mínima mensal garantida deveria atingir os mil euros até ao final da legislatura, mais 100 euros que o objetivo traçado pelo PS.

De notar que, nos seus programas eleitorais, nem o CDS-PP nem o Chega têm propostas sobre esta matéria.

Propostas para combater a precariedade

O combate à precariedade é um dos temas em destaque nas propostas dos vários partidos para o mercado de trabalho.

Depois de a Agenda do Trabalho Digno ter recebido “luz verde” em Conselho de Ministros poucos dias antes do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o PS quer agora aprová-la na Assembleia da República até julho deste ano, caso saia vitorioso da ida às urnas de 30 de janeiro. Neste pacote de alterações à lei laboral, constam várias medidas que visam combater a precariedade, como a melhoria da regulação do trabalho temporário, a criminalização do trabalho não declarado, o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho e a regulação do trabalho nas plataformas digitais — criando-se uma presunção de laboralidade adequada a esta realidade.

Além disso, os socialistas prometem “implementar a contribuição adicional por rotatividade excessiva“, taxa que já consta do Código do Trabalho desde 2019, mas não saiu do papel até ao momento, uma vez que ainda é preciso que o Governo publique um decreto regulamentar. O PS quer, também, “aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas, a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas, e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos”.

Já o PSD “defende o aprofundamento da fiscalização e o combate à utilização injustificada de formas precárias e segmentadas de trabalho“, mas não dá mais detalhes sobre o que faria a este respeito, se conseguisse a vitória nas eleições legislativas. Propõe, por outro lado, uma “aposta firme” na criação de incentivos à inserção dos jovens e desempregados no mercado de trabalho.

À esquerda, o BE defende a aprovação de uma nova lei de combate ao trabalho temporário e ao falso outsourcing, através nomeadamente da limitação dos fundamentos e da duração do trabalho temporário para um máximo de seis meses, da obrigação de vinculação à empresa utilizadora ao fim de meio ano, da aplicação das regras das convenções coletivas da empresa aos trabalhadores em outsourcing, da possibilidade de quem está nessa situação ser representado pelas organizações da empresa utilizadora, da proibição da empresa que extingue um posto de trabalho contratar para funções equivalentes alguém em outsourcing e da proibição da externalização de funções relativas ao objeto social central da empresa.

Ainda no que diz respeito à precariedade, os bloquistas querem fixar a obrigação de celebrar contratos com as plataformas digitais, quando há presunção de contrato, sem intermediários, bem como a revogação do alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração — ou seja, defendem a reversão de uma das medidas mais polémicas da revisão de 2019 do Código do Trabalho. Sugerem ainda a restrição de utilização de contratos a prazo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade e a eliminação das exceções legais que permitem a sucessão de contratos a termo.

Além disso, o BE defende a “limitação da utilização abusiva de estágios apoiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional“, com a criação da obrigação de as empresas integrarem, pelo menos, um em cada três estagiários e com o “reforço da fiscalização relativa aos falsos estágios e à utilização de estágios sucessivos para ocupar funções permanentes nas empresas”.

Por outro lado, o Chega propõe a criação de incentivos para as empresas que “contratem sem termo certo jovens ou jovens que tenham emigrado há, pelo menos, dois anos para combater a precariedade laboral e o recurso abusivo a estágios”.

A CDU, por sua vez, promete, no seu programa eleitoral, combater a precariedade, com a “garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo“.

À direita, a Iniciativa Liberal defende o combate à segmentação do mercado de trabalho, “entre contratos a termo e contratos de prestações de serviços, por um lado, e contratos sem termo, por outro”.

Já o PAN entende que é preciso reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, “assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes, bem como o não cumprimento da promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor”.

O partido de Inês Sousa Real quer, além disso, reforçar os incentivos à conversão de estágios em contratos sem termo, através do cofinanciamento, nos primeiros seis meses, dos contratos permanentes.

No combate à precariedade, o Livre quer o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, “com a finalidade de erradicar os estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo”, bem como de eliminar os “falsos contratos de trabalho no Estado com o nome de Contratos de Inserção do IEFP, limitar a subcontratação no Estado apenas a situações justificadas e que garantam que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública”.

Este partido defende também a “erradicação dos falsos recibos verdes e dos falsos estágios“, a regulação do recurso ao trabalho temporário, a restrição dos contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e o combate ao recurso abusivo ao estatuto de bolseiro.

O CDS-PP não tem propostas sobre esta matéria.

“Mais tempo para viver”

A expressão “mais tempo para viver” é do PAN, mas está espelhada, de um forma ou de outra, na maioria dos programas dos partidos para as eleições legislativas, numa altura em que a discussão sobre a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar tem conquistado cada vez mais terreno.

Neste âmbito, os socialistas prometem “promover um amplo debate nacional e na Concertação Social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação da aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva”.

Também os bloquistas querem abrir a porta à semana de quatro dias, ideia que já foi testada noutros países, mas que as confederações patronais já avisaram, conforme escreveu o ECO, que não tem “pernas para andar” em Portugal, pelo menos, nos próximos anos.

Sobre o tempo de trabalho, o Bloco de Esquerda defende ainda a redução do horário de trabalho para 35 horas, a reposição do pagamento integral das horas extra — ou seja, eliminado a “herança” da troika neste ponto –, a limitação e regulação da figura da “isenção de horário” e da generalização da laboração contínua e a “devolução dos três dias de férias “retirados pela direita” — isto é, o partido de Catarina Martins quer que os trabalhadores tenham 25 dias de férias por ano.

O BE promete também o reconhecimento de mais direitos a quem trabalha por turnos, nomeadamente com a definição de pausas e tempos de descanso e fins de semana, com a redução dos tempos de trabalho e com a majoração dos dias de férias.

Também à esquerda, a CDU propõe a redução da semana de trabalho para 35 horas, “sem perda de remuneração nem de outros direitos”, a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores e garantia dos direitos no trabalho por turnos.

À direita, sobre o tempo de trabalho, a Iniciativa Liberal defende o reestabelecimento do banco de horas individual, figura que foi eliminada na já mencionada revisão de 2019 do Código do Trabalho. A IL quer que seja agora “ressuscitada”, passando a ser aplicada “por comum acordo entre o empregado e o empregador, podendo o horário normal de trabalho ser aumentado até duas horas por dias, 50 por semana e 150 por ano”.

Já sob o lema “mais tempo para viver”, o PAN quer repor o valor do trabalho suplementar, estabelecer o horário semanal de 35 horas para todos os trabalhadores, fixar o período de férias de 25 dias úteis (ou 30 dias úteis, no caso das pessoas com incapacidade superior a 60%), aos quais pode acrescer um dias útil por cada cinco anos acima dos 50, e consagrar a Terça-Feira de Carnaval como feriado obrigatório (atualmente, é facultativo). À semelhança do BE e da CDU, este partido também promete reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por turnos.

Na mesma linha, o Livre quer “aumentar o tempo disponível para todos”, com a implementação imediata das 35 horas semanais e dos 25 dias de férias, com progressão até 2030 para 30 horas semanais e 30 dias de férias anuais. Tal garante, explica o partido, “uma maior distribuição do trabalho”.

Neste ponto, o Livre sugere ainda não aumentar a idade legal de acesso à pensão de velhice e permitir a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento, em alternativa à reforma total. O partido de Rui Tavares defende ainda a promoção da flexibilidade dos horários, para a “efetiva e saudável articulação entre as esferas laboral e pessoal”.

Nos programas apresentados para as eleições de 30 de janeiro, PSD, Chega e CDS-PP não têm propostas sobre esta matéria.

Que medidas há para os trabalhadores independentes?

À parte das medidas desenhadas para os trabalhadores por conta de outrem, é importante também sistematizar as propostas que foram pensadas pelos partidos para os trabalhadores independentes, ainda que não sejam muitas.

Neste âmbito, o PS promete alargar a cobertura da contratação coletiva aos trabalhadores independentes economicamente dependentes, bem como aos trabalhadores em outsourcing, medida que faz parte da Agenda do Trabalho Digno.

Já o PSD propõe a redução para metade do prazo de garantia do subsídio por cessação de atividade. Isto “a fim de abranger os trabalhadores independentes que cessem de forma involuntário o contrato de prestação de serviços com a entidade contratante”, nos períodos de Estado de Emergência e Estado de Calamidade.

À esquerda, os bloquistas defendem a regularização dos falsos recibos verdes, “com metas concretas para obrigar à celebração de contrato a dezenas de milhares de trabalhadores, utilizando a Ação Especial de Reconhecimento do Contrato de Trabalho e com a inclusão de um critério de exclusão de empresas com falsos recibos verdes em qualquer contrato com o Estado“.

Por sua vez, a Iniciativa Liberal sugere aumentar o limite de isenção de IVA aos trabalhadores independentes, passando esse teto para 20.000 euros, “de forma a permitir maior simplicidade fiscal e reduzir custos de cumprimento de obrigações fiscais“.

Para “proteger o trabalho independente”, o Livre quer estabelecer uma retribuição horária mínima garantida de dez euros para estes portugueses, além de criar um novo estatuto de proteção do trabalho independente pela Segurança Social, ajustar a tabela de retenção para os trabalhadores independentes e reforçar a capacidade de negociação coletiva destes cidadãos.

Nem o Chega, nem a CDU, o PAN e o CDS-PP têm referências diretas aos trabalhadores independentes, nos seus programas eleitorais.

Outras ideias para um mundo do trabalho em mudança

Além dos quatro pontos já focados, os partidos prepararam também outras propostas para o mercado de trabalho português.

O PS, por exemplo, promete clarificar na lei as condições de exercício dos diretos sindicais nas empresas, além de ponderar com os parceiros sociais mecanismos de reforço da prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva. Quer também discutir na Concertação Social eventuais estímulos à participação de empresas e trabalhadores em associações e reavaliar a utilização do fundo de compensação do trabalho, “a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais”.

Já o PSD defende que é preciso “dissuadir as múltiplas formas de assédio no local de trabalho, como condicionantes da liberdade e ofensivas da dignidade da pessoa”, bem como apostar na formação profissional ao longo da vida, valorizar a Concertação Social e limitar a intervenção do Estado nos processos de negociação coletiva.

À esquerda, o BE quer o relançamento da contratação coletiva e do sistema coletivo de relações laborais, insistindo no polémico fim da caducidade unilateral dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho, mas também na reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador e no alargamento dos mecanismos de arbitragem. Os bloquistas exigem também o fim da “herança” da troika, com a reposição do valor das compensações por despedimento e das regras anteriores ao período de intervenção.

Ainda sobre os despedimentos, o Bloco de Esquerda propõe que sejam todos travados, exceto aqueles que forem levados a cabo por justa causa, em empresas com resultados positivos no ano anterior. Este partido defende também a revogação da norma que impõe que o recebimento da compensação do trabalhador vale como presunção de que ele aceita o despedimento e não pode contestar a sua licitude. Por outro lado, o BE quer reconhecer no Código do Trabalho o trabalho doméstico assalariado e o trabalho profissional associado aos cuidados e consagrar aí o subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do privado.

Outra das medidas dos bloquistas é a definição de leques salariais de referência, nos setores público e privado, para combater as desigualdades salariais. “As empresas que ultrapassem esse leque serão excluídas de qualquer apoio público e benefício fiscal, bem como excluídas da possibilidade de participar em arrematações e concursos públicos”, sugere o BE.

Também a CDU quer acabar com as “normas gravosas do Código do Trabalho“, isto é, pôr fim à caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais favorável. Esta coligação defende, por outro lado, para a Administração Pública, a revogação do sistema de avaliação de desempenho (o SIADAP), a revisão da Tabela Remuneratória Única e a reposição “do poder de compra perdido” pelos funcionários públicos, medidas reivindicadas pelos sindicatos que não têm tido resposta ao longo dos anos.

À direita, a Iniciativa Liberal propõe colocar no recibo de vencimento os custos suportados pela entidade empregadora a nível de Segurança Social, de modo a demonstrar o “salário real”. A pensar no futuro, este partido quer também promover os nómadas digitais e o trabalho remoto, o que passa nomeadamente pela revisão das regras recentemente aprovadas pela Assembleia da República. A IL quer, além disso, reduzir a complexidade administrativa dos processos de despedimento individual.

E o PAN, o que defende? O partido de Inês Sousa Real quer aumentar a compensação em caso de despedimento e revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, além de propor a salvaguarda da privacidade dos trabalhadores, “não permitindo que a entidade patronal tenha acesso ao conteúdo de e-mails, nomeadamente de cariz pessoal, remetidos ou recebidos através de computador disponibilizado pelo empregador”.

Já o Livre, no capítulo dos salários, propõe fixar um rácio máximo de desigualdade remuneratória em cada empresa, organização ou setor, indexar os salários à inflação e limitar os bónus e prémios atribuídos a acionistas, “promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores”.

Por outro lado, este partido defende a reativação da negociação coletiva e o alargamento do leque de matérias a negociar. Quanto ao teletrabalho, o partido de Rui Tavares entende que deve ser alargado o direito aos trabalhadores com filhos ou dependentes até aos 12 anos, trabalhadoras grávidas, trabalhadores a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal, trabalhadores com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e trabalhadores-estudantes. Defende também a clarificação do pagamento, por parte do empregador, de um valor mínimo para despesas correntes, indexado ao valor do salário mínimo nacional e o pagamento do subsídio de almoço.

E com os olhos no futuro, o Livre propõe a criação de um sistema público de formação pós-laboral, “que permita a empresas e trabalhadores ganharem novas competências”, bem como de um programa de apoio à digitalização e otimização das empresas, acompanhado de um programa de recursos humanos a médio prazo. Por outro lado, este partido sugere taxar as empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho por introdução de automação, revertendo esse valor para a Segurança Social, para um fundo específico de reconversão profissional dos trabalhadores afetados ou “mesmo para constituir uma das fontes de financiamento do Rendimento Básico Incondicional“.

Fonte ECO

A taxa de inflação homóloga em Portugal passou de -0,6% em junho para 2,8% em dezembro, uma subida de valores repentina.

De acordo com o Público, se os aumentos salariais continuarem, como no caso da função pública, em linha com a inflação do passado, podem registar-se perdas do poder de compra.

A inflação aumentou nos últimos seis meses e a aproximou-se dos 3% no final do ano passado. Em 2022, se os preços não abrandarem e os salários não se adaptarem rapidamente, vai dar-se uma perda de poder de compra para muitas famílias.

Com exceção do salário mínimo, são poucos ainda os sinais de que os aumentos das remunerações durante este ano possam, em muitos casos, responder integralmente à recente escalada da inflação.

O fenómeno não é exclusivo de Portugal e verifica-se também noutros países europeus e nos Estados Unidos.

A principal causa são os preços dos combustíveis e o efeito dos estrangulamentos registados nas cadeias de distribuição internacionais.

A taxa de inflação subiu para valores que já não se viam há muito tempo mas, em simultâneo, o ritmo de subida dos salários, numa altura em que as empresas enfrentam um aumento dos custos com energia e matérias-primas, tarda em acelerar.

Em Portugal, a divergência entre a inflação e as atualizações salariais projetadas para este ano, é particularmente evidente na Administração Pública.

Os aumentos salariais de tabela definidos pelo Governo para a função pública em 2022 são de 1%. Foi um valor calculado pelo Governo com base na taxa de inflação média dos últimos doze meses que se verificava em novembro (1,2%), retirando ainda 0,1 pontos percentuais referentes à taxa de inflação negativa registada em 2020.

O aumento de 1% fica longe da taxa de inflação homóloga de 2,8% registada em dezembro, não chega para compensar a taxa de inflação média de 1,8% que é prevista pelo Banco de Portugal para 2022 e nem chega sequer aos 1,3% atingidos pela taxa de inflação média na totalidade de 2021.

Com a fórmula utilizada, o aumento decidido para a função pública em 2022 tem em consideração apenas uma pequena parte da subida registada na inflação e, por isso, pode conduzir a perdas do poder de compra no decorrer deste ano.

Este fenómeno pode estar a acontecer também no setor privado, onde aliás é comum os valores dos aumentos da função pública servirem como uma das referências nas negociações salariais.

É verdade que, em vários setores e empresas, o valor das atualizações salariais ainda está por decidir e acaba por ser implementado já com o ano a decorrer.

E há ainda o salário mínimo nacional, que foi atualizado em 6% este ano, quando no ano passado tinha aumentado 4,7%.

Para além do salário mínimo, os sinais que existem até agora apontam para um cenário em que os aumentos em 2022 são apenas ligeiramente superiores aos registados em 2021, sem que exista ainda um reflexo da aceleração da inflação entretanto registada.

Um inquérito feito a mais de 500 empresas pela consultora Mercer revelou, em setembro, que a expectativa média de atualizações salariais, que tinha sido de 1,5% em 2021, é agora de 2%, para 2022.

O que significa que as empresas estão a apontar para apenas uma ligeira aceleração do ritmo de subida de salários, mantendo valores de aumentos em linha com aquilo que tem acontecido nos últimos anos.

Segundo Marta Dias, responsável pela área de remunerações na Mercer Portugal e uma das autoras do estudo, a recente subida da inflação faz com que estas revisões dos níveis remuneratórios projetadas pelas empresas “possam não representar aumentos reais do salário”.

“Penso que isso pode levar a que, por parte das empresas, haja uma reflexão sobre se os aumentos não terão de levar em conta a nova realidade ao nível dos preços”, realça a responsável.

Marta Dias diz ainda que “o processo de revisão salarial nas empresas leva em consideração uma série de fatores”.

“Um deles é a inflação, mas há outros: os resultados da empresa, o desempenho do próprio trabalhador ou o posicionamento face ao mercado, o que significa por exemplo que quando há escassez de mão-de-obra no mercado o valor aumenta”, acrescenta.

São estes fatores que explicam que se registem, no inquérito da Mercer, diferenças nas expectativas de aumentos salariais entre setores.

As atualizações são cerca de 0,75 pontos percentuais mais elevadas, por exemplo, nas empresas das tecnologias de informação, um dos sectores onde o dinamismo do mercado, com relatos de escassez de oferta de mão-de-obra, tem sido maior.

Os sinais de uma aceleração dos salários face ao último ano também ainda não surgiram na contratação coletiva.

Os valores médios dos aumentos anualizados presentes nos contratos coletivos de trabalho publicados têm-se mantido relativamente estáveis ao longo deste ano, principalmente quando se olha especificamente para setores como o da indústria transformadora ou do comércio.

O valor médio da remuneração bruta calculada pelo INE também registou variações anuais mais elevadas durante a crise, pelo facto de o aumento do desemprego ter sido mais evidente em profissões com salários mais baixos.

A média tem vindo a regressar progressivamente ao longo de 2021, para variações mais próximas das registadas antes da crise, ligeiramente acima de 2%.

Para as centrais sindicais, o aumento da inflação a que se tem assistido ainda não se está a refletir nos salários negociados.

Sérgio Monte, dirigente da UGT, lembra que parte dos contratos coletivos celebrados em 2021 teve como pressuposto o aumento de 0,9% anunciado para a Administração Pública, valor que fica muito abaixo da inflação prevista para 2022.

“Defendemos que todos os acordos que prevêem aumentos na ordem de 0,9% devem ser rapidamente revistos em linha com a inflação esperada que é muito mais alta. Essa preocupação estará presente na nossa política reivindicativa para 2022”, sublinha o dirigente, em entrevista ao Público.

Sérgio Monte reconhece, contudo, a dificuldade em acionar as cláusulas de salvaguarda previstas em alguns contratos coletivos.

Também a CGTP ainda esta semana chamou a atenção para o “crescente desfasamento entre a evolução dos rendimentos e o aumento do custo de vida”.

“Esta subida da inflação apenas reforça a reivindicação da CGTP quanto à necessidade do aumento significativo do salário mínimo nacional e dos restantes salários”, destaca Rogério Silva, membro da Comissão Executiva da CGTP.

O responsável alerta ainda que “há um problema que dificulta este processo e que está relacionado com o bloqueio da contratação coletiva”.

As centrais sindicais têm identificado sinais preocupantes em alguns setores, onde as empresas argumentam que o aumento dos preços das matérias-primas condiciona a margem para aumentos salariais.

O Público inquiriu algumas empresas relativamente as atualizações salariais adotadas este ano e as intenções reveladas são muito variadas, a começar pelo facto de algumas estarem ainda em processo de decisão e negociação e outras terem já o aumento definido.

A Altice assinou uma revisão do acordo coletivo de trabalho que inclui “aumentos salariais de 15 euros ao mês para todos os trabalhadores no ativo”, com “um conjunto alargado das Estruturas Representativas dos trabalhadores da Empresa”, sendo que “para os salários mais baixos é garantido um vencimento mínimo de 760 euros”.

O Lidl garante que “a subida salarial média para todos os colaboradores em Portugal será de mais 3%”, assinalando ainda que o ordenado de entrada na empresa passou este ano “a ser de 750 euros (para uma carga horária de 40 horas), representando 12% de aumento face a 2021”.

O grupo Jerónimo Martins afirma que, nos salários de entrada, haverá aumentos entre os 7% e os 25%, garantido que estas alterações “implicam também revisões nos escalões superiores de modo a manter a diferenciação salarial para as diferentes tipologias de funções”.

A Galp limita-se a dizer que, “como em anos anteriores, os aumentos salariais serão objeto de análise e ponderação envolvendo também as associações sindicais”, enquanto a Vodafone apenas revela que “prevê efetuar aumentos salariais no decorrer do ano de 2022”.

Entre os bancos, a CGD afirma que, com a atual proposta para tabela salarial, “o aumento ficará em 1,5%”, enquanto o BCP revela que “este tema está a ser tratado com os sindicatos”.

No Ikea, para além de assegurarem que o salário de entrada se situa acima do salário mínimo nacional, os seus responsáveis assinalam que “a revisão salarial é um processo individual, dependente da avaliação de desempenho do colaborador no ano anterior, da sua função, do nível de experiência, da inflação, entre outros fatores”.

A EDP garante que “a empresa procura sempre recompensar o esforço e dedicação de todos os colaboradores, através de um pacote salarial e de um conjunto de benefícios atrativos e competitivos“.

Já a PwC refere que, tal como aconteceu durante a crise, haverá prémios e atualizações salariais. “A massa salarial subiu assim, no último ano, 5% e neste ano deverá subir mais outros 5%”, afirma a consultora.

A tendência de moderação salarial não é de agora. A última década tem sido, tanto em Portugal como no resto da Europa, de aumentos salariais ligeiros, em linha com níveis de inflação também muito baixos.

Ao ponto do Banco Central Europeu ter chegado a apelar, na sua tentativa de fazer sair a inflação dos níveis perigosamente baixos em que permaneceu durante vários anos até agora, para que as empresas avançassem com aumentos salariais mais generosos, que pudessem reforçar o consumo, conduzindo depois a variações de preços mais saudáveis.

Esse apelo não levou a uma alteração de comportamentos e têm sido várias as explicações dadas para esta persistência da moderação salarial, como os custos baixos trazidos pela globalização ou a redução do poder e influência dos sindicatos.

Agora, é possível que estes fatores continuem a fazer com que seja difícil que os salários se adaptem rapidamente à subida da inflação.

“Há 20 anos, a pressão sindical era maior. Desde aí passámos por um período muito grande de inflação baixa e de erosão do poder sindical. E isso faz com que hoje em dia seja mais difícil ajustar salários de acordo com a inflação”, afirma João Cerejeira.

O economista acredita que a continuidade da descida do desemprego, que reduz a oferta no mercado de trabalho e força as empresas a pagar mais pela mão-de-obra  é um dos fatores mais determinantes para uma eventual subida dos salários.

Na atual conjuntura, contudo, o professor da Universidade do Minho vê um problema. “Esta inflação está também a fazer-se sentir nos custos suportados pelas empresas, por exemplo com matérias-primas e com combustíveis. E portanto, como estão a ser penalizadas, a disponibilidade das empresas para pagar salários mais elevados também pode estar reduzida”, afirma.

Este tipo de discussão está em curso um pouco por todo o mundo, numa altura em que é generalizada e, na maior dos casos, de forma mais acentuada do que em Portugal, a escalada da inflação.

Nos Estados Unidos, onde a taxa de inflação homóloga já supera os 6%, o índice de custo de trabalho aumentou 4,2% em setembro, menos que os 5,4% que se verificaram nesse mês na inflação.

Nas principais economias europeias, as negociações salariais já realizadas não revelam ainda um impacto significativo da subida de preços.

Numa análise ao que está a acontecer em países como a Alemanha, Espanha ou Itália, a Standard & Poor’s afirma que “o ritmo das subidas de salários mantém-se abaixo dos ganhos de produtividade esperados para 2022”.

Esta é uma questão bastante importante para o Banco Central Europeu que, apesar de continuar a prever que a subida registada na inflação seja temporária, teme a ocorrência de uma espiral de salários e preços.

Assim, teme que como resposta à subida da inflação, as empresas subam os salários, acabando depois, perante o acréscimo do consumo e em resposta ao seu próprio aumento de custos, por subir ainda mais o preço dos seus bens e serviços, fazendo disparar a inflação.

Nessas circunstâncias, o banco central seria levado a atuar, subindo mais rapidamente as taxas de juro, para travar a inflação.

Um cenário deste tipo, para já, não se está ainda a materializar, tanto na zona euro como um todo, como especificamente em Portugal.

O que em contrapartida pode implicar que 2022 seja, por causa da inflação alta, um ano de perda de poder de compra para muitos trabalhadores.

CARTA ABERTA AOS PARTIDOS POLÍTICOS

Os recentes desenvolvimentos da situação política do nosso país, que resultaram na dissolução da Assembleia da República e na convocação de eleições legislativas antecipadas, tiveram como consequência a não concretização de medidas já anunciadas e a interrupção de vários processos de negociação que estavam em curso na Administração Pública, os quais incindiam sobre um conjunto de matérias de grande relevância para os trabalhadores e para os serviços do setor.

 

A FESAP considera por isso que, no período atual, de pré-campanha eleitoral para as eleições legislativas de 30 de janeiro próximo, os partidos políticos devem assumir compromissos que sinalizem que o esforço negocial que estava a ser desenvolvido terá continuidade no horizonte da próxima legislatura, incluindo, nomeadamente, medidas que permitam que o próximo Orçamento do Estado seja significativamente melhor do que aquele cujo chumbo parlamentar acabou por resultar na convocação de eleições antecipadas.

 

Nesse sentido, a FESAP elenca uma série de matérias relacionadas com a Administração Pública que devem ser incluídas nos programas eleitorais dos partidos políticos que concorrem às próximas eleições, tendo em vista a sua abordagem nos debates e discussões que ocorrerão no âmbito da campanha eleitoral que se avizinha, nomeadamente:

 

 

Recentrar a negociação coletiva

 

Nos últimos anos temos vindo a assistir à deslocação do diálogo social e da negociação coletiva do âmbito das organizações representativas dos trabalhadores para o âmbito político-partidário, com as medidas relacionadas com a Administração Pública a serem utilizadas como moeda de troca para votações parlamentares e outras negociações partidárias.

 

A Administração Pública e os seus trabalhadores têm sido também vulgarmente utilizados na promoção de uma política que se baseia no anúncio de medidas a implementar, sem que as organizações sindicais sejam consultadas ou chamadas a negociar, anúncios esses que, não poucas vezes, têm servido apenas para manipular a opinião pública e os trabalhadores com o objetivo de “piscar o olho” a determinados setores político-partidários, sem que, porém, daí provenham medidas nem reformas concretas para o  setor público.

 

Perante esta situação, a FESAP apela aos partidos políticos para que assumam claramente nos seus programas eleitorais que pugnarão pela valorização do diálogo social e da negociação coletiva, levados a cabo nas sedes legalmente previstas, de modo a que, em conjunto com as organizações sindicais, seja possível desenvolver processos negociais com resultados.

 

 

Valorizar os serviços públicos, as carreiras e as remunerações

 

Como foi dito acima, é essencial que sejam assumidos compromissos por parte dos partidos políticos que garantam que não voltem a realizar-se processos de negociação que não passam de meros simulacros, devendo o próximo Orçamento do Estado contemplar aumentos salariais reais para todos os trabalhadores da Administração Pública e para todos os pensionistas, tendo em consideração os ganhos de produtividade, a inflação acumulada e a inflação prevista, evitando desse modo a degradação salarial que mais uma vez se verificou em 2021.

 

Nestas circunstâncias, a FESAP exige que o próximo governo inicie a legislatura corrigindo esta injusta situação.

 

A FESAP considera ainda que será pertinente, e até desejável, a celebração de acordos plurianuais que permitam iniciar um caminho de verdadeira recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, que foi reduzido em cerca de 12% na última década, contribuindo desse modo para interromper o processo de empobrecimento da classe média trabalhadora.

 

É imperativo que seja abandonada, em definitivo, a política de baixos salários, que cesse a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que se acabe com a contínua absorção de posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) por via do aumento do salário mínimo, o qual, considera a FESAP, não deve ser aplicado à Administração Pública, sendo um dever dos partidos políticos posicionarem-se claramente quanto a esta matéria, bem como sobre a garantia da abertura de concursos de promoção e as progressões nas carreiras.

 

Um compromisso sobre a revisão das carreiras gerais e das carreiras subsistentes e não revistas deve também ser incluído nos programas eleitorais dos partidos, os quais devem conter igualmente as respetivas posições acerca da criação de novas carreiras especiais ou específicas, que considerem as especificidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, em setores como a saúde, a educação, a justiça, as autarquias, a segurança social, entre outros.

 

A FESAP defende a adoção do vínculo único na Administração Pública enquanto forma de resolver as injustiças que continuam a verificar-se em variados locais de trabalho, afetando, sobretudo, os trabalhadores com contrato individual de trabalho do setor da saúde, onde, diariamente, lado a lado, encontramos trabalhadores a desempenharem as mesmas funções sem que usufruam dos mesmos direitos no que respeita a questões tão básicas como o horário de trabalho e o salário.

 

A adoção do vínculo único resolveria também a questão da impossibilidade de inscrição dos trabalhadores das empresas municipais na ADSE, pelo que é importante saber a opinião dos partidos políticos a este respeito.

 

 

A revisão do sistema de avaliação

 

Uma vez que o Governo cessante, apesar do anúncio que foi feito, não procedeu à tão esperada revisão do SIADAP, torna-se essencial que os partidos políticos assumam o compromisso de abertura e conclusão de um processo negocial sobre esta matéria, o qual deve culminar também na correção das injustiças resultantes da subtração indevida de pontos para efeitos de progressão nas carreiras, nomeadamente na base das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, que penalizou muitos milhares de trabalhadores.

 

 

As carreiras e a tabela remuneratória única

 

Relativamente às matérias que devem ser negociadas e alteradas complementarmente ao SIADAP, como sejam as carreiras e a TRU, exige-se que sejam dadas a conhecer as posições dos vários partidos sobre as soluções que podem ser adotadas para a correção das injustiças que vigoram atualmente.

 

 

Precariedade crescente

 

Depois de um programa de regularização (PREVPAP) que ficou aquém das expetativas e das necessidades, assistimos a uma nova vaga de crescimento do emprego precário na Administração Pública, calculando-se que sejam hoje mais de 50 mil os trabalhadores que não podem encarar o futuro com segurança e otimismo devido ao facto de terem um vínculo laboral precário, sendo por isso fulcral que os partidos encarem claramente este problema como uma prioridade, assumindo desde já o compromisso de iniciar um novo processo de regularização de vínculos que tenda a eliminar a precariedade no setor público.

 

 

O teletrabalho na Administração Pública

 

Permanecem por resolver as questões ligadas à regulamentação e à aplicação da legislação sobre teletrabalho à Administração Pública, mantendo-se uma situação intolerável, em que é exigido grande rigor ao setor privado no que respeita ao cumprimento das normas em vigor ao mesmo tempo que não são respeitadas essas mesmas normas quando em causa estão os direitos dos trabalhadores dos serviços públicos.

 

É por isso necessário perceber de que modo cada partido político pretende abordar e resolver esta situação, sendo de notar que, a este respeito, a FESAP defende a adoção de um regime de prestação de trabalho híbrido entre presencial e não presencial, voluntário, reversível, que não esqueça o direito a “desligar”, e que não contribua, nem para a desregulação, nem para a individualização das relações de trabalho.

 

 

Transição digital, formação e qualificação

 

A implementação de medidas relacionadas com o investimento na transição digital, na formação e na qualificação do setor público, com enfoque nas necessidades dos trabalhadores nestas áreas, tendo em vista a construção de uma Administração Pública mais moderna e capaz de responder de forma eficiente e eficaz aos novos desafios, permanece como incógnita, não obstante a pompa e a circunstância com que foram apresentados documentos como o Plano de Recuperação e Resiliência e o Programa de Estabilidade.

 

Estas são matérias de grande importância sobre as quais deve existir amplo consenso no seio partidário, devendo ser desenvolvidas negociações e audições de modo a que as organizações sindicais e os trabalhadores possam ser parte ativa no processo de construção de soluções que contribuam para o aumento da eficácia das medidas a implementar.

 

 

ADSE pública e comparticipada

 

A FESAP defende uma ADSE pública e de comparticipação repartida entre os beneficiários e as entidades empregadoras, já que, no modelo atual, são apenas os beneficiários a suportar integralmente o sistema sem que, porém, tenham capacidade de gestão, que se mantém totalmente na esfera estatal.

 

Tendo em vista a manutenção da sustentabilidade da ADSE, qualquer modelo que venha a ser adotado, e que assuma a diminuição da contribuição dos beneficiários, deve igualmente prever a devida compensação através da comparticipação das entidades empregadoras.

 

É importante que cada partido político partilhe e assuma a visão que tem para a ADSE e para o seu futuro.

 

 

Reter a competência melhorando o planeamento e a gestão

 

É imprescindível que os partidos políticos encarem de forma séria e prioritária a necessidade de reformar os modelos de planeamento e gestão dos serviços da Administração Pública, bem como as políticas de admissão e de retenção de competências em todas as áreas profissionais, especialmente nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais).

 

Urge a tomada de medidas que tornem o emprego mais atrativo, investindo, nomeadamente, em políticas salariais e de carreiras com horizontes de progressão reais.

 

 

Negociar para recuperar e avançar

 

Finalmente, a FESAP sublinha a matriz negocial dos sindicatos que compõem a Federação, apresentando total disponibilidade e empenho na negociação coletiva, consubstanciada no desenvolvimento de processos de âmbito global ou setorial, que permitam alcançar resultados, traduzidos na celebração de acordos, anuais ou plurianuais, pelo que insta todos os partidos políticos a assumirem as suas posições sobre estas e outras matérias relevantes no âmbito da Administração Pública, que hoje, mais do que nunca, se assume como eixo fundamental do desenvolvimento económico e social do nosso país.

 

Lisboa, 4 de janeiro de 2022

O novo ano traz várias novidades no mundo do trabalho, mas também nas pensões. Eis o que é preciso saber.

O ano de 2022 que agora começou traz novidades na área laboral, entre as quais alterações ao regime do teletrabalho previsto no Código do Trabalho, a atualização do salário mínimo nacional (SMN) e das remunerações dos funcionários públicos. Também há novidades nas pensões.

As alterações ao teletrabalho, aprovadas no Parlamento em novembro e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2022, vão coexistir com o teletrabalho obrigatório decretado pelo Governo até 9 de janeiro, devido à evolução da pandemia de Covid-19.

Mudanças no mundo do trabalho em 2022

1. Salário mínimo sobe para 705 euros

O salário mínimo nacional (SMN) sobe de 665 euros para 705 euros, um aumento de 40 euros. O primeiro-ministro, António Costa, assinalou a subida realçando que cerca de 880 mil trabalhadores irão ser abrangidos pelo aumento, que qualificou como o “maior de sempre".

“Cerca de 880 mil trabalhadores vão, a partir de hoje [1 de janeiro de 2022], beneficiar do aumento do Salário Mínimo Nacional para os 705 euros. Este aumento de 40 euros é a maior subida de sempre, cumprindo o compromisso de chegarmos a 2023 com 750 euros de SMN”, lê-se numa mensagem publicada por António Costa na sua conta oficial da rede social Twitter. Segundo o chefe do executivo, “nos últimos seis anos, o SMN aumentou cerca de 40%, continuando o emprego e a economia a crescer”.

“O aumento do SMN é da mais elementar justiça social e impulsiona a melhoria geral dos salários”, indicou.

2. Compensação às empresas

De forma a compensar as entidades empregadoras pelo aumento do salário mínimo nacional em 2022, está prevista a atribuição de um subsídio aos empregadores, tal como aconteceu em 2021. As entidades empregadoras têm direito a um subsídio por cada trabalhador a receber salário mínimo, pago de uma só vez, pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação ou pelo Turismo de Portugal.

O valor do subsídio é de 112 euros por cada trabalhador que recebia em dezembro de 2021 o salário mínimo nacional (665 euros). No caso do trabalhador receber acima do salário mínimo de 2021 (665 euros) em dezembro, mas abaixo do salário mínimo de 2022 (705 euros), a compensação é de metade, ou seja, corresponde a 56 euros. Por sua vez, as empresas que em 2021 já estavam a pagar acima do salário mínimo nacional (665 euros) mas abaixo dos 705 euros, mas por via da contratação coletiva, terão direito ao apoio por inteiro (112 euros).

O pagamento do subsídio é efetuado no prazo máximo de 30 dias contados a partir de 01 de março de 2022 e pode ser acumulado com outros apoios adotados para responder à pandemia de covid-19.

3. Indexante de Apoios Sociais atualizado

Em 2022, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é atualizado de 438,81 euros para 443,20 euros, um aumento de 4,39 euros face a 2021.

4. Valores do subsídio de desemprego

O valor mínimo do subsídio de desemprego é fixado em 1,15 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) a partir de 1 de janeiro de 2022, o que significa que em 2022 será de 509,68 euros mensais. Este valor é válido nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao valor do salário mínimo nacional.

Passa também a ser definitiva a majoração do subsídio de desemprego em 10% no caso das situações em que ambos os pais estejam em situação de desemprego ou na situação das famílias monoparentais. Já o valor máximo do subsídio de desemprego mantém-se em 2,5 IAS, o que significa que, em 2022, é de 1.108 euros.

5. Atualização salarial na função pública

O valor da remuneração base da administração pública é atualizado para o novo valor do salário mínimo nacional, de 705 euros. Ou seja, o nível mais baixo da tabela remuneratória (que serve de entrada aos assistentes operacionais) sobe dos atuais 665 euros para 705 euros, um aumento de 6% (ou 40 euros).

Já os níveis remuneratórios seguintes da tabela salarial da função pública são atualizados em 0,9%. Por exemplo, a posição logo a seguir à mínima (que serve de entrada aos assistentes técnicos) sobe dos atuais 703,13 euros mensais para 709,46 euros, um aumento de 6,33 euros. Por sua vez, o 15.º nível da tabela, posição de entrada dos técnicos superiores, passa de 1.205,08 euros para 1.215,93 euros, um aumento de 10,85 euros.

6. Teletrabalho alargado a novas situações

O teletrabalho continua a exigir acordo na generalidade dos casos mas, a partir de agora, se a proposta partir do trabalhador que tenha funções compatíveis com teletrabalho, o empregador só pode recusar o pedido por escrito e com indicação do fundamento da recusa.

Até agora, o empregador era obrigado a aceitar o teletrabalho apenas nos casos de trabalhadores vítimas de violência doméstica e de trabalhadores com filhos até três anos (desde que o regime fosse compatível com as funções e que a empresa tivesse recursos e meios para tal). Com as novas regras, o teletrabalho é agora alargado a quem tem filhos até aos oito anos, desde que haja partilha entre os dois progenitores (exceto nas famílias monoparentais) e quando estejam em causa empresas com 10 ou mais trabalhadores.

Também os trabalhadores a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal têm direito ao teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados.

• Pagamento de despesas em teletrabalho

O Código do Trabalho passa também a prever o pagamento das despesas excecionais com o teletrabalho, embora especialistas da área laboral admitam ser difícil comprovar quais os encargos adicionais.

Segundo a lei, são “integralmente compensadas pelo empregador todas as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte […], incluindo os acréscimos de custos de energia e da rede instalada no local de trabalho em condições de velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os de manutenção dos equipamentos e sistemas”.

• Dever de abstenção de contactar o trabalhador

A lei laboral passa ainda a prever que os empregadores têm o dever de abster-se de contactar o trabalhador no período de descanso, salvo "situações de força maior", constituindo contraordenação grave a violação desta norma. Esta nova norma que passa a estar, pela primeira vez, no Código do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores, quer estejam em regime presencial ou em teletrabalho.

O que muda nas pensões em 2022

A generalidade das regras para quem pretenda reformar-se em 2022 mantêm-se face a 2021, mas a partir de agora há uma nova idade legal para aposentação e alterações nos cortes a aplicar a algumas reformas antecipadas.

Por sua vez, a maioria dos atuais pensionistas terá aumentos nas pensões em linha com a inflação, não estando previstos aumentos extraordinários, como aconteceu em anos anteriores, devido ao chumbo o Orçamento do Estado no Parlamento.

1. Idade da reforma nos 66 anos e sete meses

A idade legal de acesso à reforma sobe um mês em 2022 face a 2021, passando a ser de 66 anos e sete meses. Porém, em 2023, a idade da reforma vai, pela primeira vez, recuar e será de 66 anos e quatro meses. A queda deve-se à redução da esperança média de vida associada à mortalidade relacionada com a pandemia de Covid-19.

Para pedir a reforma, além da idade legal exigida (66 anos e sete meses em 2022) há a ter em conta o conceito de “idade pessoal” de acesso à reforma. A idade pessoal de acesso à reforma resulta da redução, face à idade legal de reforma, de quatro meses por cada ano de serviço que a pessoa tem a mais que os 40 anos de carreira. Por exemplo, se uma pessoa tiver 43 anos de descontos, pode deduzir 12 meses à idade de acesso normal à reforma.

2. Fator de sustentabilidade

O fator de sustentabilidade, que é um corte aplicado a algumas pensões antecipadas, vai baixar dos 15,54% que eram aplicados em 2021 para 14,06% em 2022. Ou seja, quem se reformar antes dos 66 anos e sete meses em 2022 (ou antes da idade pessoal de reforma) terá um corte de 14,06% no valor da pensão. Este corte pelo fator de sustentabilidade não se aplica, porém, nos casos das carreiras contributivas muito longas e a quem aos 60 anos de idade já tinha completado pelo menos 40 anos de carreira

A descida do fator de sustentabilidade está associada à esperança média de vida aos 65 anos, que caiu quatro meses, para 19,35 anos, no triénio de 2019 a 2021, devido à mortalidade associada à pandemia de covid-19.

3. Penalização de 0,5% por ano mantém-se

As reformas antecipadas estão ainda sujeitas a um corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma (66 anos e sete meses em 2022) ou face à “idade pessoal” de reforma.

4. Aumentos das pensões

A atualização automática das pensões em 2022 resultará em aumentos entre 1% para as de valor mais baixo e 0,24% para as mais elevadas. Isto é, as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 886 euros, têm um aumento de 1% em 2022. Já as pensões entre 886 euros e 2.659,2 euros (valor equivalente a seis vezes o IAS) aumentam 0,49% e as pensões de valor superior sobem 0,24%.

Para já, não está previsto qualquer aumento extraordinário das pensões em 2022, pois o Orçamento do Estado para este ano acabou por ser chumbado no Parlamento.

Fonte idealista

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim
no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim
no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho
O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa
a ter a seguinte redação:
«Artigo 251.º
[...]
1 — [...]
a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;
b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens
ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;
c) [Anterior alínea b).]
2 — Aplica -se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa
que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação
específica.
3 — [...]»
Artigo 3.º
Direito a acompanhamento psicológico
1 — Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos
os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em
estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após
o falecimento.
2 — O direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares
próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 15 de dezembro de 2021.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendada em 23 de dezembro de 2021.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.