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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Mar.22

Ministério diz que trabalhadores estão a submeter faturas, mas não avançou data para pagamento.

Os funcionários públicos ainda não receberam a compensação pelas despesas adicionais associadas ao teletrabalho. Segundo o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública (MMEAP), numa resposta enviada ao JN a 4 de março, previa-se que os trabalhadores estivessem a entregar as faturas junto dos respetivos serviços, "seguindo-se a análise dos comprovativos e o respetivo processamento da despesa para pagamento". Ainda assim, a tutela não avançou com uma data para o início dos pagamentos.

A obrigatoriedade de reembolsar os trabalhadores pelo acréscimo de gastos com a eletricidade e Internet resultantes do teletrabalho entrou em vigor em janeiro, após a Assembleia da República ter aprovado alterações à lei do trabalho à distância. Segundo o MMEAP, na Administração Pública compete a cada serviço o processamento e pagamento da despesa, bem como a análise do "cumprimento dos pressupostos concretos do pagamento". Em meados de dezembro, encontravam-se em teletrabalho cerca de 25 mil funcionários públicos.

Fonte JN

30.Mar.22

Leão diz que Medina tem margem para aumentos e contratações na Função Pública

O ministério das Finanças, em declarações ao ECO, assume que há cabimento orçamental para aumentar os gastos com a Função Pública no próximo ano.

De saída do Terreiro do Paço, João Leão deixa as contas “certas” feitas para o seu sucessor, Fernando Medina. No Programa de Estabilidade 2022-2026 prevê um crescimento das despesas com pessoal de 3,7% no próximo ano, mas deixa em aberto a forma como serão distribuídos esses milhões de euros. A grande questão é saber se o próximo Governo vai manter o critério de aumentar os 733.495 funcionários públicos à taxa de inflação a 12 meses registada em novembro.

“Para 2023, assume uma taxa de crescimento das despesas com pessoal de 3,7% e existem diferentes formas de concretizar este aumento, entre o normal desenvolvimentos das carreiras, revisões das carreiras, contratações de trabalhadores para a Administração pública e atualizações salariais“, explica o gabinete de João Leão, em resposta a questões colocadas pelo ECO após a divulgação do Programa de Estabilidade 2022-2026, notando que “o PE não concretiza esta decomposição”.

A grande incógnita está no que acontecerá em 2023, com os cofres do Estado já nas mãos de Fernando Medina, ex-presidente da Câmara de Lisboa. “Esta decisão caberá ao XXIII Governo Constitucional“, diz a mesma fonte. Já na conferência de imprensa de apresentação do Programa de Estabilidade, o ministro João Leão tinha remetido a questão para o próximo Governo, não se comprometendo com a continuação do critério que até aqui definiu a atualização dos salários da função pública.

Ainda há cinco meses, o Governo decidiu aumentar os funcionários públicos em 0,9% em 2022, utilizando a taxa de inflação a 12 meses registada em novembro de 2021 e descontando a deflação (0,1 ponto percentual) de 2020. A primeira vez que este critério foi utilizado aconteceu em 2020, mesmo antes de a pandemia começar, com um aumento de 0,3%, o qual correspondia à taxa de inflação de novembro de 2019.

No entanto, com a aceleração da taxa de inflação em 2022, o Governo pode chegar a novembro com uma taxa bem superior: em fevereiro, último mês para o qual há dados, a variação média de 12 meses do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) subiu para 1,8%. No PE, a previsão do Executivo é que a taxa de inflação anual de 2022 será de 2,9% pelo que o valor de novembro (média de 12 meses) deverá ser próximo desse número.

Na semana passada, foi Mário Centeno, ex-ministro das Finanças e atual governador do Banco de Portugal a dizer que as “indexações automáticas [dos salários] não são desejáveis”. Questionado especificamente sobre o caso da Função Pública, Mário Centeno disse que as “indexações automáticas, que não é o que acontece neste caso, não são desejáveis face à inflação prevista”. A atualização não é automática, ou seja, não está na lei, mas há um compromisso e critério do Governo de utilizar a inflação a 12 meses verificada em novembro de cada ano.

Para Portugal, a previsão do Banco de Portugal tem subjacente a continuação da “contenção salarial”, com os aumentos previstos alinhados com a melhoria da produtividade. “Não há efeitos de segunda ordem ao longo da projeção“, garantiu Centeno, referindo-se à espiral de preços e salários que se teme que aconteça na Zona Euro face à aceleração da taxa de inflação para máximos históricos.

Aumento de 3,7% das despesas com pessoal dificilmente acomoda atualização à inflação

Poderão as Finanças acomodar em 2023 um aumento desta ordem com um crescimento de 3,7% das despesas com pessoal? Os números mostram que dificilmente tal será possível. Vamos aos dados.

Em 2021, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), o Estado gastou 24.881 milhões de euros com despesas com pessoal, valor que já está subjacente às previsões do Programa de Estabilidade. O Governo estima um crescimento desta componente da despesa pública de 3,9% (+970 milhões de euros, dos quais 225 milhões de euros para a atualização salarial de 0,9%) em 2022, pelo que no total serão gastos 25.851 milhões de euros este ano.

Assumindo esse ponto de partida e concretizando o aumento de 3,7% em 2023 (+956 milhões de euros), o Estado gastará 26.807 milhões de euros com os funcionários públicos no próximo ano. Com estes pressupostos, o Governo prevê que o peso das despesas com pessoal no PIB continue a cair, passando de 11,8% em 2021 para 10,7% em 2026, uma vez que estas crescem a um ritmo inferior ao da economia.

E para que dá os 956 milhões de euros do aumento em 2023? Se o Governo mantiver o critério de atualizar os salários com base na inflação a 12 meses em novembro de 2021, o custo poderá chegar aos 750 milhões de euros, se assumirmos uma taxa de inflação de 2,9%, ou ficar pelos 465 milhões de euros, se assumirmos uma taxa de inflação de 1,8%.

Acontece que esta não é a única despesa que o aumento dos gastos com pessoal tem de acomodar. Todos os anos, milhares de funcionários públicos têm progressões ou promoções na carreira — por exemplo, em 2022, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Ministério das Finanças no ano passado, essa despesa corresponde a 251 milhões de euros, automaticamente, decorrente da lei.

Pode haver ainda gastos com contratações (75 milhões de euros em 2022), com a mitigação do congelamento no caso dos professores e outras carreiras especiais (51 milhões de euros em 2022) e com a atualização do salário mínimo, a qual também poderá ser expressiva no próximo ano.

Estes números sugerem que será difícil, ainda que não impossível. Caso avance com uma atualização com o mesmo critério, as despesas com pessoal poderão vir a crescer mais do que o previsto no Programa de Estabilidade 2022-2026.

Fonte ECO

28.Mar.22

Governo: saiba quem são os 38 secretários de Estado

Paulo Cafôfo, ex-líder do PS/Madeira, é o novo secretário de Estado das Comunidades. Fátima Fonseca vai para a Saúde, Sofia Batalha entra na equipa das Finanças com a pasta do Orçamento. Já João Paulo Correia fica com a pasta do Desporto. E o ex-autarca de Viana ganha o Mar.

 

O Presidente da República recebeu este domingo a lista com os 38 secretários de Estasdo escolhidos pelo primeiro-ministro António Costa. Marcelo Rebelo de Sousa, que está de visita aos Açortes, aceitou os nomes apontados. Conheça aqui a lista na íntegra

MÁRIO FILIPE CAMPOLARGO

Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa

TIAGO ANTUNES

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

ANDRÉ MOZ CALDAS

Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

EDUARDO PINHEIRO

Secretário de Estado do Planeamento

INÊS RAMIRES FERREIRA

Secretária de Estado da Administração Pública

FRANCISCO ANDRÉ

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

PAULO CAFÔFO

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

BERNARDO IVO CRUZ

Secretário de Estado da Internacionalização

MARCO COSTA FERREIRA

Secretário de Estado da Defesa Nacional

ISABEL ONETO

Secretária de Estado da Administração Interna

PATRÍCIA GASPAR

Secretária de Estado da Proteção Civil

JORGE COSTA

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

PEDRO TAVARES

Secretário de Estado da Justiça

SOFIA BATALHA

Secretária de Estado do Orçamento

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

JOÃO NUNO MENDES

Secretário de Estado do Tesouro

SARA GUERREIRO

Secretária de Estado da Igualdade e Migrações

 

JOÃO PAULO CORREIA

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

  

JOÃO NEVES 

Secretário de Estado da Economia

 

RITA MARQUES 

Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

 

JOSÉ MARIA COSTA 

Secretário de Estado do Mar

 

ISABEL CORDEIRO 

Secretário de Estado da Cultura

 

PEDRO LOPES TEIXEIRA 

Secretário de Estado do Ensino Superior

 

ANTÓNIO DE OLIVEIRA LEITE 

Secretário de Estado da Educação

 

MIGUEL FONTES 

Secretário de Estado do Trabalho

 

GABRIEL BASTOS 

Secretário de Estado da Segurança Social

 

ANA SOFIA ANTUNES 

Secretária de Estado da Inclusão

 

ANTÓNIO LACERDA SALES

 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

 

MARIA DE FÁTIMA FONSECA

 Secretária de Estado da Saúde

 

JOÃO GALAMBA

 Secretário de Estado do Ambiente e da Energia

 

JOÃO PAULO CATARINO

 Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas

 

JORGE DELGADO

 Secretário de Estado da Mobilidade Urbana

 

HUGO MENDES

 Secretário de Estado das Infraestruturas

  

MARINA GONÇALVES

 Secretária de Estado da Habitação

 

ISABEL FERREIRA

 Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional

 

CARLOS MIGUEL

 Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

 

RUI MARTINHO

 Secretário de Estado da Agricultura

 

TERESA COELHO

 Secretária de Estado das Pescas

A tomada de posse dos secretários de Estado acontecerá na próxima quarta-feira, dia 30, juntamente com a dos respetivos ministros.

Fonte Negócios

25.Mar.22

Si Fonte DNndicatos da função pública querem reuniões assim que executivo tome posse

Os sindicatos da Administração Pública esperam ser recebidos pela nova ministra da tutela, Mariana Vieira da Silva, "mal o governo tome posse".

As estruturas sindicais da administração pública aguardam com expectativa as políticas do novo Governo para o setor e esperam ser recebidas pela nova ministra da tutela, Mariana Vieira da Silva, assim que o executivo tomar posse.

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, considera que, com a nova orgânica do Governo, apesar de a Administração Pública ter deixado de ter um ministério próprio, a área "ganha peso político".

"Sempre dissemos que precisávamos de um ministério com maior peso político, como é o caso da Presidência do Conselho de Ministros", disse José Abraão, em declarações à Lusa.

O dirigente da Fesap, estrutura da UGT, acrescentou que está "convicto de que se vão reforçar os compromissos do diálogo e da negociação face ao que é urgente resolver na Administração Pública", nomeadamente em termos de salários e carreiras.

José Abraão disse que "mal o Governo tome posse, a Fesap solicitará uma audiência à senhora ministra [Mariana Vieira da Silva] com o objetivo de sinalizar as preocupações e prioridades para os serviços públicos".

"É nas maiorias absolutas que, mal ou bem, se fazem as reformas e por isso agora não há desculpas", sublinhou o líder da Fesap.

Também o dirigente da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, indicou que a estrutura "não vai ficar à espera de ser chamada" para reunir com o novo executivo e "assim que o Governo tomar posse" irá pedir uma reunião à tutela.

Sobre a orgânica do novo Governo, o líder da Frente Comum disse ver "com preocupação" o facto de a Administração Pública estar na tutela de um ministério "que não é independente e que tem um conjunto de outras matérias".

Mas "o importante são as políticas e não as caras", acrescentou.

Já a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, também "espera em breve reunir com o Governo", considerando que "já se perdeu muito tempo e há muito a fazer".

"Independentemente do ministério onde estiver ou do ministro da área, o importante é haver alguém que tome decisões que melhorem a Administração Pública", defendeu a presidente do STE.

 

Helena Rodrigues referiu que a Administração Pública já teve um ministério próprio, como na anterior legislatura, mas também já foi uma Secretaria de Estado do Ministério das Finanças e da Presidência, como acontece agora.

Na constituição do novo Governo liderado por António Costa, apresentado na quarta-feira, a área da Administração Pública deixa de ter um ministério próprio e passa a ser uma Secretaria de Estado no Ministério da Presidência, que será liderado por Mariana Vieira da Silva, a 'número dois' do executivo.

Além da Administração Pública, Mariana Vieira da Silva terá mais duas secretarias de Estado, a da Presidência do Conselho de Ministros e a do Planeamento.

A valorização das remunerações mais baixas dos funcionários públicos, bem como dos técnicos superiores é um dos temas que ficou por discutir com o novo Governo.

Após as negociações com os sindicatos em novembro, o Governo avançou com uma atualização salarial de 0,9% para os funcionários públicos, mas ao contrário do que aconteceu nos dois anos anteriores, os assistentes técnicos e operacionais, com remunerações imediatamente a seguir à da base salarial (equivalente ao salário mínimo de 705 euros), não tiveram valorizações adicionais.

Fonte DN

24.Mar.22

Assuntos Europeus saem dos Negócios Estrangeiros e passam para a tutela direta do primeiro-ministro

O primeiro-ministro decidiu eliminar três ministérios da atual orgânica do Governo cessante e criar um novo dedicado aos assuntos parlamentares numa legislatura que tem maioria absoluta.

António Costa baralhou as cartas, eliminou três, tirou uma da manga e misturou-as. O novo Governo que deverá tomar posse na próxima semana terá 17 Ministérios, menos dois do que no atual Executivo cessante. Há três Ministérios que deixam de existir e um novo Ministério. As secretarias de Estado também trocam de mãos.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, o Ministério do Mar e o Ministério do Planeamento desaparecem. Há uma novidade: o Ministério dos Assuntos Parlamentares — anteriormente, esta pasta era uma secretaria de Estado sob a alçada de Costa. Os restantes mantêm-se, mas há mudanças na orgânica e pastas.

O Ministério dos Assuntos Parlamentares ficará com as secretarias de Estado da Igualdade e Migrações (que estava sob a alçada do Ministério da Presidência na atual legislatura) e ainda a da Juventude e do Desporto (que estava no Ministério da Educação). A pasta do Mar vai para o Ministério da Economia, sendo transformado numa secretaria de Estado.

Com estas mudanças, António Costa volta ao mesmo número de Ministérios que tinha quando começou a governar no final de 2015.

Mudanças são transversais a todo o Governo

Respaldado com uma maioria absoluta, o primeiro-ministro não quis definitivamente deixar tudo como está. A começar pelo próprio que deixa de ter um secretário de Estado adjunto e outro dos Assuntos Parlamentares, pastas que passam para um Ministério próprio, e que resgata para si duas pastas, incluindo a dos Assuntos Europeus, a qual deixa de estar sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Costa centraliza assim em si, ainda mais, a liderança da política europeia.

O Ministério da Presidência passa a ser o número dois da hierarquia do Governo e ganha pastas importantes como o Planeamento (em princípio, responsável pelo Plano de Recuperação e Resiliência e demais fundos europeus) e a Administração Pública (responsável pela negociação com os sindicatos).

Seguem-se os Ministérios dos Negócios Estrangeiros (que perde os Assuntos Europeus), o da Defesa Nacional, o da Administração Interna e o da Justiça sem grandes mudanças. É nas Finanças que há mais uma baixa com o desaparecimento da secretaria de Estado das Finanças, a qual está neste momento nas mãos de João Nuno Mendes.

O Ministério do Ambiente e Ação Climática passa de quatro secretarias de Estado para três, fundindo a secretaria de Estado do Ambiente com a da Energia — o resto mantém-se igual. Quem também perde uma secretaria de Estado é o Ministério das Infraestruturas e Habitação, atualmente liderado por Pedro Nuno Santos, com o desaparecimento da secretaria das Comunicações.

No Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social há a fusão da secretaria de Estado da Inclusão e a da Ação Social. O Ministério da Saúde fica igual. No Ministério da Cultura passa a haver apenas uma secretaria de Estado, em vez de duas (a do Cinema, Audiovisual e Media e a do Património Cultural).

O Ministério da Coesão Territorial continua com duas secretarias de Estado, mas “rouba” a pasta do Ordenamento do Território ao Ministério do Ambiente e a Administração Local ao extinto Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

O último Ministério é o da Agricultura e Alimentação, o qual ganha a secretaria de Estado das Pescas, que estava anteriormente sob o Ministério do Mar, o qual desaparece com a secretaria de Estado do Mar sob a alçada do Ministério da Economia.

Fonte ECO

24.Mar.22

Mariana Vieira da Silva reforça poder com PRR e Função Pública

Já foi primeira-ministra em exercício durante 15 dias em 2021 e agora passa a ser a número dois de Costa. Mariana Vieira da Silva fica com a coordenação dos fundos europeus e Função Pública.

A atual ministra de Estado e da Presidência deverá passar de número quatro do atual Governo para número dois do próximo Executivo socialista, se se confirmarem as notícias de que continua na mesma pasta. Mariana Vieira da Silva torna-se oficialmente o braço direito de Costa e reforça um Ministério já de si importante, por ter a Presidência do Conselho de Ministros, transformando-o num mega Ministério com duas pastas cruciais: fundos europeus e Função Pública.

O Ministério da Presidência passa a ser o número dois da hierarquia do Governo e ganha temas importantes como o Planeamento (responsável pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência e a coordenação política dos fundos europeus) e a Administração Pública (responsável pela negociação com os sindicatos). Será a partir da sede da Caixa Geral de Depósitos que irá comandar a coordenação política do Governo.

No caso da Administração Pública, fica com uma pasta que anteriormente estava sob a alçada de Alexandra Leitão, através do secretário de Estado José Couto. Também nesta pasta há muitos milhões à mistura, como no caso dos fundos europeus, mas aqui é de despesas com pessoal de mais de 700 mil funcionários públicos: Mariana Vieira da Silva passará a ter sob a sua alçada a negociação com os sindicatos, lidando com greves e pressões dos partidos à esquerda, os quais agora deixam de suportar o Governo.

As pastas que tinha atualmente e que perde tinham uma menor importância, pelo menos em termos mediáticos. É o caso da secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade e a secretaria de Estado para a Integração e Migrações, as quais são fundidas numa só e passam para o Ministério dos Assuntos Parlamentares.

Foi em fevereiro de 2019 que subiu a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, substituindo Maria Manuel Leitão Marques, a qual saiu do Governo para candidatar-se a eurodeputada. Após as eleições de outubro de 2019, solidificou o seu poder dentro do Executivo, passando a ministra da Estado e a número quatro do segundo Governo de Costa. Desde então que tem vindo a ser apontada como potencial sucessora na liderança do PS, ao lado de Ana Catarina Mendes, Pedro Nuno Santos e Fernando Medina.

Foto ECO

24.Mar.22

Estrutura orgânica do XXIII Governo Constitucional


O Primeiro-Ministro informou ontem, 22 de março de 2022, Sua Excelência, o Presidente da República, da estrutura orgânica do XXIII Governo Constitucional. 

O Executivo terá 17 ministros e 38 secretários de Estado (menos 20% de governantes do que no Executivo precedente).  

O Primeiro-Ministro informa que decidiu avançar igualmente com a concentração de ministérios num só espaço físico.

Os ministérios com responsabilidade direta na execução do Plano de Recuperação e Resiliência serão os primeiros a concentrar-se (até ao final do ano 2022) na atual sede da Caixa Geral de Depósitos - sob coordenação da Presidência do Conselho de Ministros.

Esta alteração de modelo funcional permitirá a redução de dezenas de cargos e serviços intermédios.

O Primeiro-Ministro informa ainda que decidiu colocar na sua direta dependência os seguintes secretários de Estado:

- Digitalização e Modernização Administrativa

- Assuntos Europeus.

A lista completa de ministros será entregue ainda hoje a Sua Excelência, o Presidente da República. 

Ficheiros:


14.Mar.22

Ministra Alexandra Leitão diz no congresso da Anafre que descentralização deve ser “acelerada”


A governante adiantou que até agora 106 dos 278 municípios do território continental transferiram competências para as suas freguesias, pelo que são já 1041 as freguesias que estão a assumir as respectivas responsabilidades.


A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou este domingo que o processo de descentralização de competências dos municípios para as freguesias deve ser “acelerado” e acompanhado dos respectivos recursos financeiros.

“É preciso acelerar este processo e fazê-lo acompanhar dos recursos necessários”, disse, numa intervenção no encerramento do XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) que decorreu desde sexta-feira, em Braga, e em que também esteve presente a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A governante revelou que, até ao momento, 106 dos 278 municípios do território continental transferiram competências para as suas freguesias, o que significa que são já 1041 as freguesias que estão a assumir as respectivas responsabilidades.

O valor anual das transferências financeiras pelas competências agora assumidas pelas freguesias já ultrapassa os 90 milhões de euros, revelou.

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública recordou ainda que o processo de descentralização em curso assenta no princípio de que uma gestão de proximidade é uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis.

A gestão e manutenção de espaços verdes, feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a realização de pequenas reparações e a conservação dos espaços envolventes nas escolas do pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico são algumas das competências assumidas pelas freguesias, elencou.

Alexandra Leitão aproveitou também a ocasião para enaltecer o papel das juntas de freguesia, nomeadamente no combate à pandemia de covid-19.

E, depois de ter ouvido o presidente da Anafre, Jorge Veloso, pedir-lhe para “agilizar” o pagamento das despesas que estes órgãos autárquicos tiveram com a pandemia, Alexandra Leitão respondeu: “[O] Governo cá estará.”

“Pelas piores razões vemos hoje, mais uma vez, a capacidade mobilizadora de muitas juntas de freguesia que se estão a organizar e a mobilizar as suas populações para apoiar os refugiados ucranianos e residentes na Ucrânia que têm chegado a Portugal, mas também para enviar mantimentos, roupas e medicamentos”, sublinhou.

Freguesias querem rapidez no pagamento das despesas com a covid-19

O presidente da Anafre, Jorge Veloso, apelou à ministra da Modernização do Estado e Administração Pública para que se agilize o pagamento das despesas das freguesias no combate à pandemia de covid-19.

Na intervenção de encerramento do XVIII Congresso da Anafre, Jorge Veloso, reeleito este domingo presidente da associação com 95,15% dos votos, pediu a Alexandra Leitão que se agilize o pagamento das despesas realizadas pelas freguesias no combate à pandemia de covid-19, que se estimam ser superiores a 40 milhões de euros.

“Pensamos que será altura de se agilizar este processo que as freguesias aguardam há já algum tempo”, observou Jorge Veloso, direccionando o seu discurso para a ministra que se encontrava sentada na primeira fila e que chegou ao congresso acompanhada da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

O Governo comprometeu-se a compensar municípios e freguesias por despesas assumidas durante o combate à pandemia. Para os municípios foi aprovada inicialmente uma verba de 55 milhões de euros, mas até agora as freguesias ainda não sabem como vão ser apoiadas por estas despesas.

Da ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, os apelos e reivindicações do presidente da Anafre direccionaram-se para a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, que também marcou presença no terceiro e último dia do congresso.

“É chegada a hora de solicitar a melhor colaboração dos municípios [...] e não haver qualquer receio por parte dos presidentes de câmara de estabelecer com as freguesias a transferência de competências”, disse Jorge Veloso, lembrando que, até hoje, “somente um terço” dos municípios celebraram os respectivos autos de transferência de competências.

Dos fundos comunitários, à descentralização, o discurso do recém-reeleito presidente da Anafre passou também pela redução do IVA e pelo estatuto do eleito local.

Fonte Público

10.Mar.22

FESAP quer que maioria absoluta sirva para modernizar função pública e melhorar salários

A FESAP aprovou um documento com as reivindicações prioritárias para serem incluídas no programa do Governo, nomeadamente o aumento dos salários e o combate à precariedade.

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu esta terça-feira que o novo Governo socialista tem de aproveitar a maioria absoluta conseguida nas últimas eleições legislativas para “modernizar, renovar, qualificar e valorizar os salários” da administração pública.

 

A estrutura sindical, filiada na UGT, aprovou em assembleia geral um documento que sintetiza as reivindicações consideradas prioritárias para serem incluídas no programa do futuro Governo e que passam, nomeadamente pelo aumento dos salários, revisão da tabela remuneratória, das carreiras e do sistema de avaliação e o combate à precariedade.

O secretário-geral da FESAP, José Abraão, disse em conferência de imprensa, após a reunião, que espera “que o novo Governo aproveite a maioria absoluta para fazer algo de significativo na administração pública”.

Desde logo, a FESAP espera que o Governo reveja o aumento de 0,9% que foi aplicado em janeiro aos salários da administração pública, que “não chega sequer para compensar a inflação de 2021”.

 
 

“Espero sinceramente que o Governo corrija este valor e que o Governo mude de agulha em relação às negociações com as organizações sindicais”, disse José Abraão.

A Fesap reafirmou a sua total disponibilidade para negociar compromissos anuais ou plurianuais para resolver os problemas e as injustiças que afetam os trabalhadores da administração pública.

José Abraão disse ainda que espera que o Orçamento do Estado para 2022 dê já resposta a algumas das preocupações da FESAP e dos trabalhadores da Administração Pública.

Por isso, a federação sindical vai enviar quarta-feira o documento aprovado ao atual primeiro-ministro, António Costa.

 

Se houver disponibilidade para nos receber já, melhor, senão que seja depois do novo Governo tomar posse. Mas apelamos a que tenham em conta as nossas preocupações no seu programa de Governo”, disse o sindicalista.

No documento aprovado, a FESAP considera que “a estabilidade política que se antevê para a próxima legislatura é uma oportunidade singular para, desde logo, recentrar o diálogo social e a negociação coletiva nas sedes próprias, das quais tinham sido afastados por força das soluções governativas que foram adotadas nos últimos anos, sendo expectável que as medidas relacionadas com a Administração Pública deixem de ser utilizadas como bandeiras de propaganda hasteadas na comunicação social para o público em geral ou como moeda de troca para a obtenção de apoios parlamentares e outras negociações partidárias”.

“Estão reunidas todas as condições para se negociar e alcançar acordos e entendimentos relativamente às matérias fulcrais para o desenvolvimento da Administração Pública portuguesa e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e das condições em que os respetivos trabalhadores e trabalhadoras desempenham as suas funções”, afirma a federação.

Segundo José Abraão, Além da valorização dos salários, da revisão das carreiras para corrigir as atuais injustiças, da unificação dos vínculos e da progressão efetiva na carreira, é ainda necessária uma correta gestão dos recursos humanos, com uma planificação das efetivas necessidades.

“Há aqui um grande desafio para esta legislatura”, disse o sindicalista, defendendo a necessidade de um levantamento rigoroso das necessidades permanentes, para garantir um “melhor funcionamento dos serviços e o pleno emprego”.

Fonte Observador

10.Mar.22

FESAP quer que maioria absoluta sirva para modernizar função pública e melhorar salários

Um novo paradigma para a Administração Pública portuguesa

A dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas tiveram como consequência a não concretização de medidas já anunciadas e a interrupção de vários processos de negociação que estavam em curso na Administração Pública, os quais incindiam sobre um conjunto de matérias de grande relevância para os trabalhadores e trabalhadoras e para os serviços do setor.
O resultado dessas eleições culminou numa alteração significativa do equilíbrio das forças partidárias, tendo o Partido Socialista obtido um reforço significativo da sua representação parlamentar.


A FESAP considera que a estabilidade política que se antevê para a próxima legislatura é uma oportunidade singular para, desde logo, recentrar o diálogo social e a negociação coletiva nas sedes próprias, das quais tinham sido afastados por força das soluções governativas que foram adotadas nos últimos anos, sendo expectável que as medidas relacionadas com a Administração Pública deixem de ser utilizadas como bandeiras de propaganda hasteadas na comunicação social para o público em geral ou como moeda de troca para a obtenção de apoios parlamentares e outras negociações partidárias, das quais, em rigor, acabaram por não resultar quaisquer medidas ou reformas concretas para o setor público.
Estão reunidas todas as condições para se negociar e alcançar acordos e entendimentos relativamente às matérias fulcrais para o desenvolvimento da Administração Pública portuguesa e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e das condições em que os respetivos trabalhadores e trabalhadoras desempenham as suas funções.

Os objetivos traçados pela FESAP são claros e objetivos: trabalhar no sentido da qualificação e da formação dos trabalhadores, da modernização e da descentralização dos serviços, num caminho que tem de ser feito de modo a promover a igualdade de acesso a todos os cidadãos e que contribua para o combate à desertificação do interior, englobando, necessariamente, um processo de transição digital que se quer gradual, mas eficiente e eficaz.

As possibilidades de alcançar esses resultados serão tanto maiores quanto maior for o envolvimento dos trabalhadores e das organizações sindicais que os representam, sendo que a FESAP pretende assumir, clara e abertamente, a dianteira no que respeita ao agendamento das matérias reivindicativas que são prioritárias e essenciais para o desenvolvimento de uma Administração Pública cuja importância foi indubitavelmente comprovada pela resposta dada pelos seus serviços e pelos seus trabalhadores a um advento tão singular e exigente como a pandemia de SARS-CoV-2.

De entre essas matérias, têm inevitavelmente de ser destacadas aquelas das quais depende o bom funcionamento dos serviços e a motivação dos trabalhadores, começando, desde logo, pela valorização dos serviços públicos, das carreiras e das remunerações, consubstanciadas no próximo Orçamento do Estado, o qual terá de contemplar aumentos salariais reais para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública e para todos os pensionistas, tendo em consideração os ganhos de produtividade, a inflação acumulada e a inflação prevista, evitando desse modo a degradação salarial que mais uma vez se verificou em 2021, sendo exigível que o próximo Governo inicie a legislatura corrigindo esta injusta situação e inicie um caminho de verdadeira recuperação do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, que foi reduzido em cerca de 12% na última década, contribuindo desse modo para interromper o processo de empobrecimento da classe média trabalhadora.

É imperativo que seja dado um sinal inequívoco de que a política de baixos salários será abandonada, que será invertida a trajetória de aproximação do salário médio ao salário mínimo e que se acabe com a contínua absorção de posições da Tabela Remuneratória Única (TRU) por via do aumento do salário mínimo, o qual, considera a FESAP, não deve ser aplicado à Administração Pública.

Este é um caminho que terá que ser seguido, não só ao nível dos diversos níveis da Administração Pública, Central, Regional e Local, mas também no setor Empresarial Público, nas Misericórdias e nas IPSS.
Assim, o Executivo que vier a tomar posse terá de ser claro relativamente à política de rendimentos que pretende levar a cabo, incluindo salários, pensões, promoções e progressões.

Um compromisso sobre a revisão das carreiras gerais e das carreiras subsistentes e não revistas deve também ser assumido, compromisso esse que deve incluir também as posições do governo acerca da criação de novas carreiras especiais ou específicas, que considerem as particularidades das funções desempenhadas pelos assistentes técnicos e pelos assistentes operacionais, em setores como a saúde, a educação, a justiça, as autarquias, a segurança social, entre outros.

A FESAP defende a adoção do vínculo único na Administração Pública enquanto forma de resolver as injustiças que continuam a verificar-se em variados locais de trabalho, afetando, sobretudo, os trabalhadores e as trabalhadoras com contrato individual de trabalho do setor da saúde, onde, diariamente, lado a lado, encontramos colegas a desempenharem as mesmas funções sem que usufruam dos mesmos direitos no que respeita a questões tão básicas como o horário de trabalho e o salário.

A adoção do vínculo único de emprego público resolveria também a questão da impossibilidade de inscrição dos trabalhadores das empresas municipais na ADSE, pelo que é importante saber a opinião do próximo executivo sobre esta matéria.
No âmbito da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, a FESAP considera que, além do aprofundamento dos instrumentos de regulação laboral

comummente utilizados com esse objetivo, deve igualmente iniciar-se a discussão sobre a possibilidade de adoção da semana de 4 dias de trabalho.

A revisão do sistema de avaliação
Uma vez que o governo cessante, apesar do anúncio que foi feito, não procedeu à tão esperada revisão do SIADAP, torna-se essencial que seja assumido pelo próximo governo o compromisso de abertura e conclusão de um processo negocial sobre o Sistema de Avaliação da Administração Pública, o qual deve culminar também na correção das injustiças resultantes da subtração indevida de pontos para efeitos de progressão nas carreiras, nomeadamente na base das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, que penalizou muitos milhares de trabalhadores.

As carreiras e a tabela remuneratória única
Relativamente às matérias que devem ser negociadas e alteradas complementarmente ao SIADAP, como sejam as carreiras e a TRU, exige-se que sejam assumidas e consequentes as posições assumidas pelo Governo cessante sobre este assunto, as quais previam soluções para a correção das injustiças que vigoram atualmente.

Neste capítulo, a FESAP defende igualmente a criação de carreiras específicas como sejam, por exemplo, as carreiras de técnico administrativo de saúde, técnico auxiliar de saúde, secretário clínico, técnico auxiliar de educação, técnico de administração autárquica, agente único de transportes coletivos, novas carreiras no âmbito do socorro e da proteção civil, entre outras, que considerem as especificidades inerentes ao desempenho das funções atualmente a cargo de assistentes operacionais e de assistentes técnicos.
A revisão das carreiras subsistentes e inalteradas, a negociação das carreiras de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, de polícia municipal, entre outras, devem ser concretizadas já no início da nova legislatura.

Precariedade crescente
Depois de um programa de regularização (PREVPAP) que ficou aquém das expetativas e das necessidades, assistimos a uma nova vaga de crescimento do emprego precário na Administração Pública, calculando-se que sejam hoje mais de 50 mil os trabalhadores e trabalhadoras que não podem encarar o futuro com segurança e otimismo devido ao facto de terem um vínculo laboral precário, sendo por isso fulcral que a resolução deste problema seja prioritária, devendo iniciar-se o quanto antes um novo processo de regularização de vínculos que tenda a eliminar a precariedade no setor público.

O teletrabalho na Administração Pública
Permanecem por resolver as questões ligadas à regulamentação e à aplicação da legislação sobre teletrabalho à Administração Pública, mantendo-se uma situação intolerável, em que é exigido grande rigor ao setor privado no que respeita ao cumprimento das normas em vigor ao mesmo tempo que não são respeitadas essas mesmas normas quando em causa estão os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras dos serviços públicos.
É por isso necessário perceber de que modo o próximo executivo pretende abordar e resolver esta situação, sendo de notar que, a este respeito, a FESAP defende a adoção de um regime de prestação de trabalho híbrido entre presencial e não presencial, voluntário, reversível, que não esqueça o direito a “desligar”, e que não contribua, nem para a desregulação, nem para a individualização das relações de trabalho.

Transição digital, formação e qualificação
A implementação de medidas relacionadas com o investimento na transição digital, na formação e na qualificação do setor público, com enfoque nas necessidades dos trabalhadores e das trabalhadoras nestas áreas, tendo em vista a construção de uma Administração Pública mais moderna e capaz de responder de forma eficiente e eficaz aos novos desafios, permanece como incógnita, não obstante a pompa e a circunstância com que foram apresentados documentos como o Plano de Recuperação e

Resiliência e o Programa de Estabilidade.
Estas são matérias de grande importância, sobre as quais tem de existir uma posição clara, devendo ser desenvolvidas negociações e audições de modo a que as organizações sindicais e os trabalhadores possam ser parte ativa no processo de construção de soluções que contribuam para o aumento da eficácia das medidas a implementar.

ADSE pública e comparticipada
A FESAP defende uma ADSE pública e de comparticipação repartida entre os beneficiários e as entidades empregadoras, já que, no modelo atual, são apenas os beneficiários a suportar integralmente o sistema sem que, porém, tenham capacidade de gestão, que se mantém totalmente na esfera estatal.
Tendo em vista a manutenção da sustentabilidade da ADSE, qualquer modelo que venha a ser adotado, e que assuma a diminuição da contribuição dos beneficiários, deve igualmente prever a devida compensação através da comparticipação das entidades empregadoras.
Qualquer solução que resulte na diminuição das contribuições é irresponsável e coloca em causa a sustentabilidade e, no limite, a sobrevivência da ADSE.
Por outro lado, deve também ser eliminada a injustiça que atualmente recai sobre as autarquias, as quais pagam integralmente as despesas com os beneficiários, pelo que a FESAP defende que, a verba resultante desses pagamentos, que é atualmente de cerca de 80 milhões de euros, deve ser paga equitativamente por todas as entidades empregadoras públicas, mantendo assim o nível de financiamento da ADSE.
É importante que o próximo Governo partilhe e assuma a visão que tem para a ADSE e para o seu futuro.
Reter a competência melhorando o planeamento e a gestão

É imprescindível que o governo que vier a tomar posse encare de forma séria e prioritária a necessidade de reformar os modelos de planeamento e gestão dos serviços da Administração Pública, bem como as políticas de admissão e de retenção de competências em todas as áreas profissionais, especialmente nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais).

Urge também a tomada de medidas que tornem o emprego mais atrativo, investindo, nomeadamente, em políticas salariais e de carreiras com horizontes de progressão reais.
Para o alcance destes objetivos é necessário que se faça um levantamento global das necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.

Segurança e saúde no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
É crucial que se avance de forma decidida para um novo paradigma e para uma nova geração de políticas de segurança e saúde no trabalho, contribuindo para o aumento da produtividade, para a diminuição do absentismo e para a prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, sem penalizações para os trabalhadores e trabalhadoras.

Este novo paradigma deve contemplar a atualização das infraestruturas de todos os serviços de modo a que fiquem conformes ao que é exigido por Lei, bem como a realização de consultas médicas regulares que, de forma efetiva, avaliem a capacidade física e psicológica de cada trabalhador.
De igual modo, deve fazer-se uma aposta clara na negociação das questões relativas à segurança e saúde no trabalho, acordadas através de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com particular ênfase na participação dos representantes dos trabalhadores.
Para a obtenção desses objetivos, entre vários aspetos, é necessário também encarar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras a uma plena conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, uma vez que não existem dúvidas de que o equilíbrio entre estas duas vertentes contribui para a obtenção dos resultados esperados.

Negociar para recuperar e avançar
Finalmente, a FESAP sublinha a sua matriz negocial, apresentando total disponibilidade e empenho na negociação coletiva, consubstanciada no desenvolvimento de processos de âmbito global ou setorial, que permitam alcançar resultados, traduzidos na celebração de acordos, anuais ou plurianuais, pelo que insta todos os partidos políticos a assumirem as suas posições sobre estas e outras matérias relevantes no âmbito da Administração Pública, que hoje, mais do que nunca, se assume como eixo fundamental do desenvolvimento económico e social do nosso país.
Porém, a FESAP nunca se esquivará à responsabilidade de interpretar a vontade expressa dos trabalhadores e das trabalhadoras, pelo que enveredará por formas de luta mais duras sempre que não seja possível percorrer o caminho da negociação ou esta seja simplesmente vedada às organizações sindicais.


Lisboa, 8 de março de 2022

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