A formiga no carreiro

Revisão do SIADAP e de carreiras especiais

O SINTAP reuniu recentemente com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para a primeira reunião de negociação com vista à revisão do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e da revisão das carreiras especiais não revistas de grau de complexidade 2 e 3.

De entre os pontos abordados nesta reunião, nomeadamente no que respeita às linhas orientadoras, à metodologia de trabalho para delinear novos SIADAP 1 (serviços), SIADAP 2 (dirigentes) e SIADAP 3 (trabalhadores), bem como no que concerne à revisão de carreiras especiais, o SINTAP considera que, globalmente, os documentos apresentados vão ao encontro das reivindicações que vem fazendo há largos anos.

A retoma da anualização dos ciclos avaliativos, a assunção da avaliação como fator de motivação, uma maior abrangência no que respeita ao reconhecimento do mérito, com as devidas consequências no que respeita à progressão dos trabalhadores nas suas carreiras, e a correção das injustiças resultantes da existência de quotas, são alguns dos pontos que o SINTAP sempre defendeu e considera positivo que exista, da parte do Executivo, uma manifestação de vontade de seguir um caminho que permitirá que o topo das carreiras possa ser alcançado por todos os trabalhadores.

Por outro lado, considerando que estes processos de revisão, incluídos no âmbito do acordo celebrado em outubro último, chegam com vários anos de atraso, uma vez que representam alguns dos objetivos falhados em anteriores legislaturas, o SINTAP não pode, de forma alguma, concordar com o calendário proposto para a concretização de ambos os processos negociais (SIADAP e revisão de carreiras).

Quanto ao SIADAP 1, 2 e 3, o documento apresentado pelo Governo prevê reuniões até maio e a apresentação do projeto de diploma em julho, prazo que é aceitável. Porém, de acordo com o mesmo documento, só em 2026 se poderia esperar uma efetiva produção de efeitos, prazo que, para o SINTAP, é totalmente inaceitável.

Do mesmo modo, também o processo de revisão de carreiras está demasiado estendido no tempo, uma vez que, para 2023, prevê apenas a revisão das carreiras de informática, oficiais de justiça, vigilante da natureza, polícia municipal, investigação científica e carreiras do Tribunal de Contas e a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, deixando para anos posteriores a revisão de carreiras que carecem da mesma atenção que as referidas, nomeadamente as carreiras de reinserção social, as carreiras de inspeção (ACT, ISS, ADC, IGFSS, IMPIC, Inspeções de Jogos), carreiras da medicina legal e a carreira de administrador hospitalar, cujos efeitos das respetivas revisões são, em muitos casos, inadmissivelmente “empurrados” para 2026.

Nestas circunstâncias, tratando-se de matérias de extrema relevância para os trabalhadores e para os serviços públicos, o SINTAP apresenta a sua total disponibilidade para enveredar por um processo negocial intensivo e que permita que um novo SIADAP possa ser operacionalizado já no início de 2024 ou a negociação de um regime de transição que acelere os efeitos das avaliações, conferindo assim maior confiança juntos dos trabalhadores relativamente a este processo de revisão, e que todas as carreiras em apreço possam ser revistas no decurso do ano de 2023.

Lisboa, 9 de fevereiro de 2023

Instituto da Segurança Social

O SINTAP recebeu recentemente os documentos que são dados aos trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS), com o seguinte título: “Código de Ética e Conduta do ISS, IP - Declarações para preenchimento por todos/as os/as Trabalhadores/as”.

Não obstante boa parte do questionário que é submetido aos trabalhadores se inserir no âmbito normal das relações entre trabalhador e empregador, considerando até as funções de responsabilidade e as regras de conduta e de ética que devem presidir ao desempenho de cargos públicos, existem outras perguntas que, incompreensivelmente e de forma absolutamente ilegal e abusiva, incidem na esfera da vida privada, não só do trabalhador, como também, pasme-se, dos seus familiares próximos, o que também suscita desde logo a dúvida quanto ao cumprimento do Regime Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A Lei é clara no que respeita à reserva da vida privada e à intimidade de cada trabalhador, não permitindo a sua devassa por imposição de qualquer entidade empregadora.

Aliás, o documento em apreço não é apenas violador de direitos constitucionais do trabalhador, indo mais além que isso ao impor que o trabalhador, ou trabalhadores, exponham a vida de terceiros, sem que os mesmos tenham qualquer relação com a entidade empregadora em causa.

Assim, e sendo totalmente inaceitável que se imponha um documento desta natureza, claramente inconstitucional, sem negociação, o SINTAP, lembrando o pedido de reunião cuja resposta continua a aguardar, exige que o Conselho Diretivo do ISS elimine de imediato quaisquer ilegalidades contidas nos documentos que são entregues para preenchimento aos trabalhadores e às trabalhadoras do Instituto.

Lisboa, 9 de fevereiro de 2023

Grupo Águas de Portugal

Na reunião de 7 de fevereiro que realizada na DGRT, o Grupo Águas de Portugal (AdP), apresentou uma nova equipa negociadora, que se propõe a negociar os aumentos salariais para 2023 e posteriormente, a revisão do ACT.

O SINTAP relembra que os trabalhadores do Grupo AdP tiveram, em 2022, um aumento por ato de gestão e que desde há um tempo a esta parte, as negociações decorrem na DGERT, devido à posição procrastinadora da empresa.

Nesta reunião, a empresa apresentou uma proposta de agenda negocial, comprometendo-se a enviar uma proposta concreta de aumento da massa salarial num prazo de 8 dias.

Desconhecemos os moldes dessa proposta e a forma como serão acomodadas as diversas componentes da massa salarial.

O SINTAP espera que, mais uma vez, os trabalhadores do Grupo AdP, não saiam defraudados, numa altura em que enfrentam um contexto de aumento generalizado dos preços, aliado a uma perda do poder de compra.

Está agendada uma reunião para o próximo dia 23 de fevereiro, onde, o SINTAP, apesar das baixas expectativas em relação ao resultado final, defenderá os direitos dos trabalhadores do Grupo Águas de Portugal.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2023

O Governo quer acelerar a progressão na carreira dos cerca de 477 mil funcionários públicos (65% do total) abrangidos pelo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

A proposta apresentada aos sindicatos prevê que a avaliação passe a ser feita anualmente e a criação de uma nova nota entre o “adequado” e o “relevante”, mantendo as quotas para as notas mais elevadas, que poderão aumentar em função da avaliação dos serviços. Os efeitos destas alterações começarão a sentir-se em 2026, divulgou o Público.

«O objectivo é acelerar a progressão para toda a gente com o foco no que deve ser o reconhecimento de mérito dentro da administração pública para alguém que tenha uma boa distinção», revelou em declarações à publicação a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, acrescentando o novo SIADAP deverá entrar em vigor «no próximo ciclo avaliativo, que começa em 2025», com efeitos em 2026.

Em cima da mesa estão várias medidas que, combinadas, assegura o Governo, permitirão tornar as progressões mais rápidas e garantir que um trabalhador «muito bom» possa atingir o topo da carreira em 40 anos de trabalho, ao contrário do que agora acontece.

Actualmente, a avaliação da maioria dos funcionários públicos é feita em ciclos de dois anos e traduz-se em quatro menções: «inadequado» (que dá ao trabalhador um ponto negativo); «adequado» (que corresponde a dois pontos); «relevante» (quatro pontos) e «excelente» (seis pontos).

Sempre que um trabalhador reúne dez pontos na avaliação, avança uma posição na tabela salarial. Mas como as notas mais altas estão sujeitas a quotas, em cada serviço, só 25% dos trabalhadores podem ter nota «relevante» e, destes, só 5% podem ter «excelente» – a generalidade dos trabalhadores demora dez anos para progredir na carreira, o que impede que, em 40 anos de trabalho, cheguem ao topo.

No caso dos técnicos superiores, revela um documento do Governo, 64% estão neste momento posicionados entre a primeira e quarta posição remuneratória da carreira (que tem 14 posições).

A intenção do Governo é que a avaliação passe a ser anual, tal como já havia sido anunciado, e, em paralelo, será criada uma nova menção, entre o «adequado» e o «relevante», porque, segundo Inês Ramires, «as três notas positivas não traduzem adequadamente a diferença de desempenho dos trabalhadores».

Fonte SAPO

O Governo prevê que a revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública, que tem como objetivo acelerar as progressões na carreira, entre em vigor em 2025, sendo o primeiro impacto em 2026.

A proposta do Governo para rever o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) foi hoje apresentada às estruturas sindicais pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no Ministério da Presidência, em Lisboa.

De acordo com o calendário apresentado pelo Governo, a fase de discussão técnica sobre o SIADAP deverá ocorrer entre fevereiro e maio, sendo dada prioridade ao SIADAP 1, referente aos serviços, passando depois para o SIADAP 2, relativo aos dirigentes, e para o SIADAP 3, dos trabalhadores.

O Governo prevê apresentar uma proposta legislativa em julho, seguindo-se a fase negocial do novo SIADAP entre setembro e novembro.

Para 2024 está prevista a implementação de uma plataforma para agilizar e desburocratizar o processo, nomeadamente quanto à fixação dos objetivos, e também está prevista formação específica sobre o novo sistema.

O novo SIADAP deverá assim entrar em vigor “no próximo ciclo avaliativo, que começa em 2025” e terá tradução “em 2026”, disse a secretária de Estado.

De acordo com a proposta do Governo, o ciclo avaliativo deixará de ser bienal e passa a anual o que, conjugado com a medida já em vigor de manutenção dos pontos sobrantes, “permite acelerar as progressões na carreira”, explicou Inês Ramires aos jornalistas.

Com estas duas medidas, um técnico superior que tenha sempre “excelente” consegue chegar ao topo da carreira aos 40 anos de serviço, o que agora não é possível, exemplificou a governante, referindo que atualmente 64% dos técnicos superiores situam-se até à quarta posição da tabela, sendo o topo a 14.ª posição.

O Governo pretende ainda criar uma nova menção na escala avaliativa, que atualmente é constituída pelos níveis “adequado” (que vale dois pontos), “relevante” (quatro pontos) e “excelente” (seis pontos).

A ideia é criar uma nova menção entre o “adequado” e o “relevante”, o que também permitirá que “mais pessoas progridam mais rápido”, disse Inês Ramires.

Apesar de os sindicatos contestarem as atuais quotas na avaliação de desempenho para atribuição das notas mais elevadas, elas serão mantidas, tal como o Governo já tinha sinalizado, mas poderão sofrer alterações, que serão ainda negociadas com os sindicatos.

O atual sistema prevê quotas por serviço de 25% para a classificação de “relevante” e, dentro destes, uma quota de 5% para a atribuição de “excelente”, sendo as progressões obrigatórias quando os trabalhadores completam 10 pontos.

“Está tudo em aberto, mas com a noção de que só vamos dar passos fundamentados”, afirmou a secretária de Estado, salientando que “uma alteração sistémica como o SIADAP tem um impacto orçamental transversal a toda a administração”, que é preciso acautelar.

A proposta do Governo prevê ainda que, nos serviços com melhores notas, as quotas para as avaliações mais altas dos trabalhadores possam ser aumentadas, uma ideia que já foi colocada no passado mas que não chegou a avançar.

O Governo propõe ainda enquadrar nas quotas dos dirigentes as chefias equiparadas a dirigentes, como por exemplo os chefes de equipa ou gestores de projetos, que atualmente entram na quota dos trabalhadores, explicou Inês Ramires.

O SIADAP abrange “mais de 65%” dos cerca de 730 mil trabalhadores da administração pública, disse a governante.

Na reunião de hoje com os sindicatos, foi também abordada a revisão das carreiras não revistas e, sobre este tema, a secretária de Estado disse que a prioridade será a criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e a revisão das carreiras de informática, polícia municipal, oficial de justiça e vigilantes da natureza.

O processo das carreiras não revistas vai decorrer até 2025.

Fonte Multinews