A formiga no carreiro

A secretária de Estado da Administração Pública disse que a aceleração das progressões dos trabalhadores em funções públicas abrangerá cerca de 350 mil trabalhadores e custará mais de 128 milhões de euros ao longo dos próximos anos.

Já em 2024, 72 mil trabalhadores terão a sua progressão mais cedo por força deste regime excepcional, num custo de 36,3 milhões de euros, afirmou Inês Ramires à Lusa, após as reuniões com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

No final das reuniões, a governante revelou que foi alcançado um compromisso e que a medida vai abranger trabalhadores da função pública e trabalhadores que mudaram de carreira nos últimos 18 anos, mas também trabalhadores com contratos individuais de trabalho das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (hospitais EPE).

Sobre a aplicação a apenas alguns trabalhadores com contratos individuais de trabalho, Inês Ramires justificou que, na administração pública, os contratos individuais «têm uma miríade de enquadramentos» e que «as carreiras em que foi encontrado paralelo foi unicamente na área da saúde», nos hospitais EPE, pois aí os acordos colectivos de trabalho «mandam replicar o desenvolvimento das carreiras do público a quem tem contrato individual de trabalho».

A governante admitiu que esta não era a solução pretendida pelos sindicatos e disse ainda que o Governo não alargará o âmbito do diploma para a aplicação deste regime especial aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho dos hospitais EPE, mas que fará essa interpretação.

Questionada sobre se a não alteração do diploma poderá vir causar problemas de aplicabilidade do regime, a governante disse que o «compromisso foi tentar que, na operacionalização, não haja dúvidas na sua aplicação».

Este regime prevê progressões na carreira aos trabalhadores com pelo menos 18 anos de antiguidade e que foram abrangidos pelos dois congelamentos da carreira entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017 e que tenham sistemas de avaliação que prevejam evolução da carreira por pontos, explicou a governante.

No caso do sistema de avaliação de desempenho SIADAP é promovido o trabalhador nestas condições que tenha seis pontos (em vez de dez). Inês Ramires diz que estas regras abrangem 65% dos trabalhadores em funções públicas.

Fonte hrportugal.sapo.pt

Reunião com a SEAP

O SINTAP reuniu na quarta-feira, 28 de junho, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para a reunião de negociação suplementar sobre a proposta do Governo relativa ao acelerador de progressões nas carreiras dos trabalhadores que foram alvo dos períodos de congelamento verificados entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Esta reunião foi solicitada pelo SINTAP com o objetivo de pressionar o Executivo no sentido de incluir no diploma em apreço os trabalhadores cujos sistemas de avaliação não foram adaptados ao SIADAP, como é o caso dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, bem como para os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (a maioria deles do setor da Saúde), a quem deve ser dado o mesmo tratamento que o dado aos colegas com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Assim, e não obstante o Governo considerar que o âmbito deste diploma não engloba aqueles trabalhadores, ficou claro nesta reunião que é seu entendimento que essa inclusão pode e deve ser feita por via dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho vigentes.

Nesse sentido, Inês Ramires referiu que será emitida uma circular conjunta do Ministério das Finanças, Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e Ministério da Saúde, contendo instruções dirigidas aos organismos competentes, nomeadamente à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), para que sejam aplicadas as regras do acelerador de progressões nos hospitais EPE.

Para que o vínculo laboral não seja um fator de injustiça entre os trabalhadores, o SINTAP solicitou que essas diligências sejam tomadas no mais curto espaço de tempo possível, de modo a que os efeitos da referida circular possam fazer-se sentir simultaneamente à entrada em vigor do diploma, evitando assim qualquer tipo de discriminação.

O SINTAP considera que esta medida é muito positiva, permitindo que os trabalhadores afetados pelos períodos de congelamento progridam nas carreiras ao completarem 6 pontos de avaliação, e não 10, a partir de janeiro de 2024 e anos seguintes, frisando que o projeto de diploma em apreço seria merecedor de acordo por parte do Sindicato caso abrangesse no seu articulado os trabalhadores com contrato individual de trabalho, não deixando essa aplicação dependente do cumprimento das instruções de uma circular pelos serviços.

Lisboa, 29 de junho de 2023

O Governo fechou esta quarta-feira as negociações com os sindicatos da Função Pública sobre o acelerador de progressões que vai chegar a 350 mil funcionários públicos. Executivo confirma que os contratos individuais de trabalho dos hospitais serão abrangidos por via dos acordos coletivos assinados em 2018.

O Governo fechou esta quarta-feira com os sindicatos as negociações sobre o acelerador de progressões que vai chegar a 350 mil funcionários públicos. E indica, em comunicado que a medida também se aplica aos trabalhadores que estão a contrato individual de trabalho (CIT) nos hospitais que têm acordos coletivos que o determinem, confirmando o que tinha revelado na semana passada a Frente Comum.

Em causa está a medida que permite que, de 2024 em diante (em muitos casos só em 2025, ano em que produz efeitos a avaliação que se faz de dois em dois anos) os funcionários públicos sujeitos ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)  - ou com um sistema adaptado do SIADAP - e com 18 anos de antiguidade possam progredir com apenas seis pontos, em vez dos habituais dez.

Isto, desde que tenham passado pelos dois períodos de congelamento (2005-2007 e 2011-2017) e mesmo que tenham mudado de carreira.

"Assim, já em 2024, os trabalhadores que acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte", diz o Ministério da Presidência, que tutela a Função Pública, em comunicado.

"Nos casos em que os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório. A alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório."

Tanto quanto está definido, o salto remuneratório com apenas seis pontos só será permitido uma vez.

O Governo acrescenta acrescenta agora que "esta medida terá ainda impacto nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por via dos acordos coletivos de trabalho existentes". Esta informação já havia sido transmitida à Frente Comum na semana passada. A Fesap sublinhava antes que a proposta de decreto-lei não o garantia.

O que está em causa não será uma alteração à proposta mas será, no fundo, o cumprimento dos acordos coletivos que equiparam os trabalhadores das carreiras gerais com contrato individual de trabalho (CIT) aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, por exemplo no que toca a salário, férias ou carreira.

Foi também por causa destes acordos que o Governo deu instruções para que os hospitais apliquem, até julho, as medidas de valorização remuneratória que estão nalguns casos em vigor desde janeiro, tal como o Negócios noticiou na semana passada.

As reuniões com a Fesap, a Frente Comum e o STE foram conduzidas pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires (na foto).

"O compromisso alcançado, que mais uma vez promove a valorização dos trabalhadores em funções públicas, abrangerá cerca de 350 mil trabalhadores com um impacto global estimado superior a 128 milhões de euros", diz o Governo.

Fonte Negócios

Informática

O SINTAP reuniu hoje, 21 de junho, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para realizar uma nova ronda negocial do processo que visa a revisão das carreiras de informática, sem que tivessem sido apresentadas alterações relevantes à proposta inicial, mantendo assim a intenção de extinguir as carreiras pluricategoriais de especialista de informática e de técnico de informática, para criar as carreiras unicategoriais de especialista de sistemas e tecnologias da informação e de técnico de sistemas e tecnologias da informação.

Nestas circunstâncias, o SINTAP reiterou a sua oposição à proposta do Executivo, uma vez que se traduz na desvalorização das carreiras e na penalização dos trabalhadores, apelando para que seja feita uma abordagem diferente, que preveja a existência de uma estrutura hierárquica, com funções de coordenação, contribuindo desse modo para que seja dada uma melhor resposta aos crescentes desafios apresentados pelos desenvolvimentos da digitalização, das tecnologias da comunicação e da inteligência artificial.

As eventuais novas carreiras, tal como estão estruturadas na proposta do Governo, com 11 posições remuneratórias para os especialistas de sistemas e tecnologias da informação, e 14 (sendo as três últimas complementares) para os técnicos de sistemas e tecnologias da informação, mesmo com um SIADAP que previsse progressões mais rápidas, a existência de quotas, que na realidade impedem o justo reconhecimento do mérito, tornaria o topo inalcançável para a vasta maioria dos trabalhadores.

Estando prevista uma nova reunião para o dia 5 de julho, a SINTAP assumiu o compromisso de apresentar propostas que mantenham carreiras pluricategoriais, que mantenham a possibilidade de os trabalhadores alcançarem o respetivo topo, não ao fim de várias décadas, mas sim, pelo menos, em vésperas da aposentação, e que evite, ao contrário da proposta do Governo, colocar trabalhadores em posições remuneratórias virtuais ou intermédias, que apenas contribuem para gerar situações de grande injustiça.

Respondendo às propostas da SINTAP, na reunião de hoje, o Governo admitiu a possibilidade de melhorar a sua proposta, nomeadamente através da melhoria das remunerações dos topos e da criação de suplementos remuneratórios para os coordenadores e para os coordenadores de projeto, bem como para os trabalhadores que executem funções em regime de disponibilidade permanente, sendo esta matéria objeto de discussão em sede negocial.

O SINTAP reiterou a sua disponibilidade para discutir as habilitações académicas para ingresso na carreira de especialista de sistemas e tecnologias da informação, e as habilitações profissionais para ingresso na carreira de técnico de sistemas e tecnologias da informação, tendo o Governo avançado com o nível 5 de formação para esta última, e a licenciatura para a carreira de especialista de informática.

O SINTAP frisou que, ao invés de criar carreiras unicategoriais, é preferível manter as atuais carreiras, melhoradas no que respeita às qualificações, formação e remuneração, por forma a que esta revisão, que chega com mais de uma década de atraso, torne as carreiras de informática apelativas e competitivas face às ofertas existentes no mercado de trabalho, criando condições para manter e recrutar os melhores e mais competentes para os serviços públicos, ao invés de continuarmos numa senda de abandono de trabalhadores, de perca de competitividade e de dificuldade de recrutamento, num contexto que abre portas ao totalmente indesejável aumento do recurso ao outsoursing.

Finalmente, o SINTAP referiu que, qualquer revisão que venha a ser feita, nunca deve considerar um nivelamento salarial por baixo, ou seja, se atualmente a carreira de especialista de informática é equiparada, em termos salariais, aos técnicos superiores doutorados, no futuro, devem ser os restantes técnicos superiores a usufruírem de remunerações mais elevadas e não o inverso, como parece ser intenção do Governo.

Não descurando nunca a hipótese de enveredar pelas mais diversas formas de luta, o SINTAP apresentará, na próxima reunião de negociação, as suas propostas tendo em vista a valorização das carreiras e dos trabalhadores da informática.

Lisboa, 22 de junho de 2023

O Governo recuou na intenção de restringir o regime especial de aceleração de progressões a trabalhadores que mudaram de carreira. Trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho continuam excluídos da proposta

Era uma das reivindicações dos sindicatos que contestavam a exclusão dos funcionários públicos que nos últimos anos mudaram de carreira, e de milhares de trabalhadores com contratos individuais de trabalho, do regime especial de aceleração de carreiras na Administração Pública (AP), apresentado pelo Governo no final de maio. O Governo recuou na proposta original, ainda que parcialmente, e vai aplicar as mesmas regras aos funcionários públicos que tenham mudado de carreira que tenham sido afetados pelos congelamentos de carreira ocorridos entre agosto de 2005 e dezembro de 2007 e, depois, com a troika, entre 2011 e 2017.

A medida terá efeitos práticos a partir de 2024. Os abrangidos por Contrato Individual de Trabalho (CPI), porém, continuarão fora da proposta.

A notícia foi confirmada aos jornalistas por Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE, afeto à UGT), à saída da reunião com a secretária de Estado da AP, Inês Ramires, que esta quarta-feira se reuniu com os sindicatos da Função Pública com o desenvolvimento de carreiras na agenda.

A 30 de maio, o Governo apresentou aos sindicatos um modelo de aceleração da progressão nas carreiras do Estado que prevê que uma progressão que habitualmente demora 10 anos a concretizar-se possa ser feita em seis anos. A proposta permite aos funcionários públicos uma progressão mais rápida nas posições remuneratórias, ou seja, nos salários, e abrange mais de 300 mil trabalhadores do Estado.

REGRAS CUMULATIVAS

Como o Expresso avançou anteriormente, para beneficiar deste acelerador, os funcionários públicos terão de cumprir, cumulativamente, um conjunto de requisitos. A sua progressão na carreira deve depender apenas dos pontos obtidos na avaliação de desempenho, ao abrigo do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) ou sistemas de avaliação adaptados (SIADAP adaptado), como é o caso dos trabalhadores das carreiras gerais da AP - assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos superiores -, entre outros.

Os funcionários públicos têm ainda de contabilizar 18 ou mais anos de antiguidade, em carreiras cuja progressão dependa apenas da referida avaliação de desempenho. E é também preciso que tenham sido afetados pelos dois períodos de congelamento das carreiras na AP, ou seja, entre agosto de 2005 e dezembro de 2007 e, depois, com a troika, ou seja, entre 2011 e 2017.

Contudo, apenas eram abrangidos os trabalhadores que, nestes períodos de congelamento, tivessem exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira em que se encontram atualmente integrados. Por outras palavras, quem tivesse mudado de carreira fica de fora.

O STE, que contestava esta restrição, sai por isso satisfeito da reunião com o Executivo, que decidiu incluir na sua proposta um universo mais alargado de trabalhadores. Para serem elegíveis, basta que os funcionários públicos tenham "passado na mesma por dois períodos de congelamento, mas é na carreira ou nas carreiras que isso aconteceu", explicou Helena Rodrigues, do STE. Ou seja, importa terem sido abrangidos pelos dois congelamentos (desde 2005), independentemente da carreira em que estivessem na altura e da atual.

Além desta reivindicação, o STE defende também a redução do número de pontos necessários de seis para cinco. Nesta matéria, o sindicato ainda não obteve uma resposta do Executivo, estando marcada nova reunião para 5 de julho.

TRABALHADORES SEM VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO AINDA FICAM EXCLUÍDOS

É um avanço, mas continuam a existir pontas soltas. É o que defende José Abraão, da Fesap. Isto porque a alteração agora introduzida pelo Governo ao acelerador de progressões ainda deixa de fora todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), sem vínculo de emprego público, como os que existem nos hospitais E.P.E, em diferentes carreiras.

O representante da Fesap destaca que “não há razão para que estes trabalhadores não beneficiem” do mecanismo, acrescentando que continuará a defender que "todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, que foram penalizados pelo congelamento sejam contemplados por esta medida".

Ao Expresso, relativamente a esta exclusão, Helena Rodrigues, do STE, sinalizou que o Governo já admitiu que serão aplicadas a estes trabalhadores as mesmas regras. Alcides Teles, dirigente da Frente Comum, confirma. Aos jornalistas, à saída da reunião, explicou que a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, garante que os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) dos hospitais serão abrangidos, já que os acordos coletivos assinados em 2018 obrigam à reconfiguração destas carreiras.

Contudo, essa retificação continua a não constar da alteração hoje apresentada aos sindicatos da Função Pública. De fora ficam também os trabalhadores da AP que não estejam abrangidos pelo SIADAP ou por sistemas de avaliação adaptados, como é o caso dos técnicos superiores de diagnóstico.

Motivos que levaram a Fesap a requerer ao Executivo uma reunião suplementar, especificamente sobre estes temas, que deverá acontecer a 28 de junho.

[Notícia atualizada às 13h44 com declarações da Fesap e retificação sobre a manutenção da exclusão dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho]

Fonte Expresso

Reunião com a SEAP

O SINTAP reuniu hoje, 21 de junho, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, para mais uma ronda negocial relativa à proposta do Governo que tem em vista acelerar a progressão na carreira dos trabalhadores que foram alvo dos períodos de congelamento verificados entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

A proposta hoje apresentada representa uma melhoria relativamente à anterior, considerando alguns aspetos que o SINTAP havia sinalizado em reuniões anteriores, abrangendo agora os trabalhadores com vínculo de emprego público, com 18 ou mais anos de serviço de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras no decurso dos referidos períodos de congelamento, e que se insiram no âmbito de aplicação da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), ou de sistemas de avaliação adaptados ao seu abrigo.

Assim, os trabalhadores que, no ano 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações de desempenho relativas a funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram, alteram a sua posição remuneratória para a posição remuneratória seguinte, com efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule os pontos necessários para beneficiar desta medida, sendo que, aqueles que tenham acumulado mais de seis pontos, mantêm os pontos em excesso para efeitos de futura progressão. Esta aceleração de progressões é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador.

Porém, esta formulação gera, desde logo, situações de injustiça para os trabalhadores cujos sistemas de avaliação não foram adaptados ao SIADAP, como é o caso dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, bem como para os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho (a maioria deles do setor da Saúde), uma vez que foram também penalizados pelos congelamentos que afetaram os colegas com Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Uma vez que o Governo referiu que a reunião de hoje seria a última relativa a este processo negocial, o SINTAP solicitou a realização de uma reunião suplementar, esperando que dessa possa já haver uma proposta do Executivo que permita que os trabalhadores que estão neste momento excluídos desta medida, possam dela vir a beneficiar.

O SINTAP dá nota de que o Governo voltou a referir que está a estudar uma forma de evitar essa discriminação.

Lisboa, 21 de junho de 2023

Há mais trabalhadores abrangidos pelo acelerador de progressões na Função Pública, que visa compensar os funcionários abrangidos pelos congelamentos nas carreiras.

Governo vai abrir “a um leque maior de trabalhadores” o acelerador de progressões na Função Pública, nomeadamente àqueles que mudaram de carreira, segundo adiantou Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE), à saída da reunião com o Governo. Além disso, trabalhadores dos hospitais EPE também serão incluídos, de acordo com a Frente Comum. Esta medida serve para compensar os funcionários públicos abrangidos pelos dois períodos de congelamento e será aplicada a partir de 2024.

O STE sai assim “satisfeito com a resposta do Governo”, que foi ao encontro da proposta que o sindicato tinha feito para o acelerador de progressões para “considerar não apenas na categoria em que estejam os dois períodos de congelamento, mas nas categorias abrangidas“, explica a dirigente sindical em declarações à RTP3.

Em causa estão os trabalhadores que mudaram de carreira nos últimos 18 anos, ou seja, não é necessário estarem ainda na carreira que foi sujeita aos congelamentos. A proposta do Governo previa incluir apenas os trabalhadores que tenham 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira.

Esta medida incide sobre os períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, sendo que o objetivo é que os trabalhadores possam progredir com seis pontos na avaliação de desempenho (uma redução face aos dez atualmente exigidos).

O STE tinha também apresentado uma proposta para que o acelerador fosse para quatro pontos em vez de seis, mas sobre essa matéria “ainda não temos resposta positiva do Governo”, salienta, ainda que admite considerar que sejam cinco pontos.

Fonte Eco.sapo.pt

Informática

Em 2001, através do Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de março, após negociação com o SINTAP, foram criadas as atuais carreiras de informática, que são equilibradas e, no momento da sua criação, valorizavam todos os trabalhadores. Posteriormente, através da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, as carreiras de informática passaram a ser carreiras não revistas, com o compromisso de que a sua revisão aconteceria no prazo de 180 dias.

Essa revisão, apesar da insistência do SINTAP ao longo dos anos, acabou por nunca acontecer, até que, no acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, assinado em outubro de 2022, foi assumido o compromisso de proceder à dita revisão.

Volvidos mais de 15 anos desde que passaram a ser carreiras não revistas, no passado dia 31 de maio, realizou-a primeira reunião negocial com o objetivo de proceder à revisão das carreiras de informática, tendo o Governo apresentado uma proposta que entrará em período de discussão pública até ao final de junho, feita com base num pretenso “estudo técnico”, com o objetivo de criar supostas carreiras especiais, mas que são, tal como estão, um passo para a destruição das carreiras e que resultará na desmotivação dos trabalhadores e na dificuldade de recrutamento e retenção de competência nos serviços de informática da Administração Pública, uma vez que são redutoras e penalizadora dos trabalhadores.

A proposta apresentada extingue as atuais carreiras pluricategoriais com vários níveis de promoção e progressão, que têm possibilitado que exista alguma valorização dos trabalhadores e, ao contrário do que seria de esperar, passaríamos para carreiras unicategoriais, com 11 níveis remuneratórios, que tornariam o topo das carreiras inalcançáveis para a vasta maioria dos trabalhadores e que seriam favoráveis apenas para uma pequena minoria, empurrando cada vez mais trabalhadores para níveis remuneratórios virtuais ou intermédios, as quais apenas contribuem para a contenção orçamental, impedindo a progressão remuneratória dos trabalhadores.

O SINTAP não acredita que o Governo tenha a intenção de, ao invés de dar um passo em frente, dar claramente, um salto para trás, numa era em que a crescente complexidade do digital e o aparecimento e desenvolvimento da inteligência artificia, bem como a necessidade de, cada vez mais, se aperfeiçoar a segurança dos meios informáticos, da informação e dos dados neles contidos, fatores que tornam de extrema importância a existência de recursos humanos qualificados e motivados nos serviços de informática da Administração Pública,.

É essencial que a revisão da carreira de informática resulte na criação de uma carreira mais atrativa, motivadora e que permita recrutar e reter os trabalhadores competentes, e não numa carreira condenada para a qual se abrirão concursos cujas vagas ficarão, inevitavelmente, por preencher, ao mesmo tempo que se manterá a tendência de abandono dos atuais trabalhadores dessas carreiras.

Até ao dia 21 de junho, data em que, a confirmar-se, se realizará a próxima reunião negocial, o SINTAP procurará, juntos dos trabalhadores, aferir da sua opinião e recolher contributos para melhorar uma proposta de revisão que, tal como está, resultará na destruição das carreiras de informática.

A ausência de alterações significativas na proposta original conduzirá ao endurecimento da luta dos trabalhadores, que se desenvolverá de todas as formas, incluindo greves de âmbito nacional, que poderão paralisar os serviços de informática dos mais diversos serviços públicos do país.

O SINTAP apela aos trabalhadores para que façam chegar os seus contributos ao sindicato, e se mantenham unidos para que, em conjunto, não permitamos a destruição, mas sim, a valorização das carreiras negociadas em 2001, e possamos alcançar os objetivos desejados, ou seja, carreiras de informática valorizadas, com trabalhadores motivados, que permitam ajudar a dotar a Administração Pública de todas as ferramentas necessárias para enfrentar, com eficácia e eficiência, os grandes desafios que a era digital coloca a todos em geral e, em particular, ao Estado e aos serviços públicos.

Lisboa, 2 de junho de 2023

Sindicatos exigem que trabalhadores com contrato individual e que mudaram de carreira também possam beneficiar do mecanismo que permite progredir com apenas seis pontos. Governo vai avaliar.

O Governo admite alargar o universo de pessoas abrangidas pelo acelerador de progressões, que visa compensar os trabalhadores da Administração Pública pelos congelamentos de 2005 a 2007 e de 2011 a 2017. No final de uma ronda de negociações com os

sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, comprometeu-se a avaliar a possibilidade de incluir neste mecanismo alguns trabalhadores com contrato individual e funcionários que tenham mudado de carreira.

"O que nos comprometemos é: se os trabalhadores com contrato individual de trabalho preencherem os dois requisitos, que é

estarem nos dois períodos de congelamento, terem pelo menos os 18 anos de antiguidade e avaliação de desempenho à imagem do SIADAP [sistema de avaliação de desempenho da administração pública] ou sistemas adaptados, estudaremos o assunto", afirmou nesta quarta-feira, citada pela Lusa.

Inês Ramires admitiu ainda ponderar o alargamento do acelerador aos trabalhadores que tenham mudado de carreira e que não estão contemplados na proposta inicial do Governo.

Segundo exemplificou, em causa poderão estar situações como a de um técnico superior que passou a inspector ou de um assistente técnico que passou a técnico superior, cujo desenvolvimento da carreira possa ter sido afectado pelos congelamentos.

À saída do encontro, as estruturas representativas dos trabalhadores já tinham adiantado que havia abertura do Governo para reformular o projecto de decreto-lei que esteve a ser discutido.

"O Governo tomou boa nota das nossas propostas e vai estudá-las. Teremos uma nova reunião e pugnaremos para que nenhum trabalhador objecto de congelamento, independentemente do seu vínculo, fique de fora", disso ao PÚBLICO José Abraão, líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap).

A estrutura defende que o mecanismo abranja os “trabalhadores admitidos em 2008 ou 2009 e que, não tendo 18 anos de serviço, foram abrangidos pelo segundo congelamento [de 2011 a 2017]”, assim como os trabalhadores a contrato, nomeadamente dos hospitais do sector empresarial do Estado, e as pessoas que mudaram de carreira.

À saída da reunião, o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, alertou que a proposta do Governo deixa de fora "milhares de trabalhadores", nomeadamente os contratos individuais de trabalho e exigiu a sua aplicação a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo laboral e dos anos de carreira.

"Esta proposta peca pela insuficiência absoluta", criticou Sebastião Santana, citado pela Lusa, acrescentando que a secretária de Estado ficou de avaliar as sugestões deixadas pelos sindicatos.

O projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo prevê um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras e destina-se aos trabalhadores com vínculo de emprego público desde que reúnam três requisitos de forma cumulativa, deixando de fora contratos individuais ou funcionários que mudaram de carreira.

Os funcionários públicos têm de estar integrados em carreiras abrangidas pelo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) ou por sistemas adaptados e cuja alteração de posição remuneratória depende dos pontos obtidos; deter 18 ou mais anos de antiguidade na carreira; e ter exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira em que se encontram nos períodos entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007 e entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017.

Estes trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem pelo menos seis pontos nas avaliações do desempenho, passam para a posição remuneratória seguinte, o que traduzirá em aumentos de cerca de 50 euros, para as carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, e de 200 euros, para os técnicos superiores.

A redução do número de pontos “é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador” e “produz efeitos a 1 de Janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários”.

Caso existam, “os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório”.

O universo total de trabalhadores abrangidos é de 349 mil, mas o Governo ainda não esclareceu quantos serão abrangidos em cada ano e quanto custará a medida. Ficou marcada uma nova reunião para 21 de Junho.

A secretária de Estado apresentou ainda aos sindicatos a proposta para a revisão das carreiras de informática, propondo a criação de duas carreiras especiais: especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação.

Notícia actualizada com as declarações da secretária de Estado da Administração Pública.

Fonte Público