ADSE

A FESAP não pode concordar com a proposta de Orçamento para 2024 apresentada pelo Conselho Diretivo da ADSE, pelo que, em reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), tendo sido o seu representante o único a votar contra o parecer favorável ao documento que aquele órgão consultivo aprovou.

A justificação deste voto contra reside no facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2024 referir que “os trabalhadores em funções públicas das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE, nos mesmos termos que os trabalhadores da administração central do Estado, assumindo a ADSE, a responsabilidade financeira pelos cuidados de saúde prestados àqueles trabalhadores”, ou seja, transfere para a ADSE o ónus do pagamento dos cerca de 80 milhões de euros de despesa com os beneficiários das autarquias, podendo colocar em causa a sustentabilidade do sistema, além de poder vir a provocar atrasos nos reembolsos, uma vez que os serviços centrais da ADSE serão “inundados” por processos de reembolso de um universo potencial de mais cerca de 230 mil beneficiários.

A FESAP, apesar de considerar que as autarquias não devem ser prejudicadas face aos demais empregadores públicos no que respeita ao pagamento das despesas com os beneficiários, defende que essa despesa deve de ser compensada por via do Orçamento do Estado, de forma direta, ou através de contribuições oriundas dos empregadores públicos, e não suportada pelo dinheiro dos beneficiários.

Acresce o facto de o Orçamento da ADSE para 2024 prever um substancial acréscimo da despesa (para além das dezenas de milhões acima referidas), sem que a esse aumento corresponda um aumento da receita.

A FESAP, lembrando que a ADSE é hoje exclusivamente financiada pelos trabalhadores da Administração Pública, que mensalmente contribuem com 3,5 % dos seus salários, defende também que não é aceitável que o Governo disponha desse dinheiro “a seu bel-prazer”, e que é possível baixar as contribuições dos beneficiários, optando por um sistema que volte a colocar todos os empregadores públicos como contribuintes líquidos do sistema.

A FESAP não compreende os motivos que levaram a que os demais representantes dos beneficiários no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE votaram pela aprovação de um parecer favorável a uma proposta orçamental que, prevendo um aumento significativo e sem contrapartidas das despesas, é, de forma evidente, prejudicial aos interesses dos beneficiários da ADSE e à própria sustentabilidade deste importante subsistema de saúde.

Nestas circunstâncias, a FESAP vai promover uma campanha nacional pela defesa da ADSE, solicitar uma reunião com caráter de urgência com o Ministro das Finanças para discutir as matérias relacionadas com este subsistema de saúde, bem como reuniões com a 5ª (Orçamento e Finanças) e a 13ª (Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local) comissões parlamentares, com a mesma finalidade.

Lisboa, 31 de outubro de 2023

Negociação geral anual para a Administração Pública

O SINTAP reuniu hoje, 6 de outubro, com a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para a realização da terceira ronda do processo de negociação geral anual, na qual foram abordadas as matérias relativas aos trabalhadores da Administração Pública com incidência no Orçamento do Estado para 2024.

No que diz respeito aos salários, a proposta colocada pelo Executivo em cima da mesa negocial representa uma ligeira melhoria quando comparada com os termos constantes no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, prevendo uma atualização de 6,84% da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) – posição de entrada da carreira de Assistente Operacional –, que assim passaria para os 821,81 €, uma atualização de 52,11 € até à 24 ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única (TRU), e um aumento de 3 % para as restantes posições.

Esta proposta, de acordo com as informações fornecidas pela Ministra, representa um aumento da massa salarial global da Administração Pública superior a 5 %.

Apesar de garantir aumentos para todos os trabalhadores, o SINTAP considera a proposta de atualização salarial claramente insuficiente e muito aquém das propostas constantes no seu documento reivindicativo, uma vez que não permite um aumento real dos salários, que se manterão em perda face aos valores da inflação previstos para os próximos anos, reduz drasticamente a diferença entre o valor do salário mínimo e o valor da BRAP e não prevê qualquer atualização do subsídio de alimentação.

Relativamente à política fiscal, o SINTAP exige que a BRAP se mantenha isenta de retenção na fonte em sede de IRS, evitando que o salário líquido de um trabalhador com essa base remuneratória seja inferior ao salário líquido de um trabalhador que aufira o salário mínimo, e que seja reduzida de forma significativa a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Por outro lado, após muita insistência do SINTAP, serão finalmente aplicadas à Administração Pública as medidas constantes na Agenda do Trabalho Digno respeitantes aos acréscimos de remuneração pela prestação de trabalho suplementar, que passará a reger-se pelas mesmas regras do setor privado, ou seja, até às 100 horas anuais de prestação de trabalho suplementar, haverá

                                                                                                                                                                     (vssf à)

lugar ao acréscimo de pagamento de 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia de trabalho normal e um acréscimo de 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

A prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito ao pagamento acrescido de 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração ou subsequente, em dia normal de trabalho, ao passo que, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, cada hora, ou fração, trabalhada, terá um acréscimo remuneratório de 100%.

A proposta do Governo vai também no sentido de repor o pagamento dos valores das ajudas de custo de transporte que se praticavam em 2010, sendo que o SINTAP referiu que essa medida, apesar de positiva, carece de uma atualização que tenha em conta os valores atuais dos combustíveis, da hotelaria e da restauração.

No que respeita à ADSE, apesar de ter ido no sentido da reivindicação do SINTAP, que defende a desoneração das autarquias da responsabilidade financeira dos cuidados de saúde prestados aos trabalhadores dos seus quadros, o Governo propõe que essa responsabilidade passe a ser assumida pela própria ADSE, enquanto o Sindicato considera que esse pagamento (que ronda anualmente os 80 milhões de euros) deve ser suportado pelo Estado e não pelos beneficiários, dando assim mais garantias de sustentabilidade do subsistema de saúde.

Mariana Vieira da Silva informou ainda que existe abertura por parte do Governo para, em 2024, corrigir o mecanismo de progressão pela antiguidade dos trabalhadores da carreira de Assistente Operacional, permitindo que essa progressão possa vir a dar-se mesmo que os trabalhadores tenham exercido funções noutras carreiras.

O SINTAP solicitará a realização de uma reunião de negociação suplementar, com a expectativa de que o Executivo melhore as propostas hoje apresentadas, permitindo que os trabalhadores da Administração Pública possam, efetivamente, ter aumentos salariais reais.

Por outro lado, até à votação final global do Orçamento do Estado para 2024, o SINTAP procurará, junto dos partidos políticos com assento parlamentar, sensibilizar os deputados para as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública e, por essa via, introduzir alterações no documento orçamental que possam ir ao encontro dessas reivindicações.

Lisboa, 6 de outubro de 2023

Os ordenados do Estado a partir dos 1.800 euros vão subir 3%, e não 2%, como tinha sido inicialmente anunciado. Vencimentos abaixo desse valor aumentam cerca de 52 euros.

Com o salário mínimo nacional ainda por fechar, a ministra da Presidência decidiu não mexer na proposta de aumento avançada para a base remuneratória da Função Pública. Mas propôs esta sexta-feira ir mais longe nos reforços já colocados em cima da mesa para os salários mais altos do Estado. Os ordenados do Estado a partir dos 1.807 euros vão subir 3%, e não 2% como inicialmente proposto. Tal significa que, afinal, em 2024 os salários da Administração Pública vão subir entre 3% e 6,8%, sinalizou aos jornalistas Sebastião Santana, da Frente Comum, à saída da reunião com o Governo.

“A proposta com que o Governo hoje chega à mesa continua a ser, do ponto de vista da Frente Comum, absolutamente miserabilista. Mantém a proposta para a base remuneratória de alteração de um nível remuneratório. São 52,11 euros. E evolui dos 2% para os 3% daí para a frente“, indicou o sindicalista.

Já Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), frisou que “a proposta que o Governo não vai ao encontro” do reivindicado por esta estrutura, mas valorizou o facto de se estar a fazer caminho.

“Continuamos a desvalorizar e a perder valor nas remunerações mais altas, nos profissionais mais qualificados. Esse caminho tem de ser invertido“, realçou a sindicalista. E detalhou que há outras matérias que podem trazer alguns ganhos adicionais, como a avaliação de desempenho, “que pode trazer uma forma de progressão diferente”, e a revisão das carreiras.

Também José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), disse valorizar a melhoria dos aumentos salariais, mas frisou que a proposta globalo fica aquém do necessário para os funcionários públicos. Defendeu ainda que o “salário mínimo” do Estado deve ficar isento de IRS em 2024.

Quanto aos demais salários, o Governo colocou em cima da mesa subidas de 52 euros e de 2% para os salários acima dos 2.600 euros, em linha com o que ficou firmado no acordo celebrado há um ano pelo Executivo com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Já nessa altura a secretária da Administração Pública, Inês Ramires, admitiu, contudo, ir mais longe nesses aumentos, no âmbito das negociações.

Por outro lado, esta semana, o primeiro-ministro mostrou abertura para subir o salário mínimo nacional acima dos 810 euros previstos, o que trouxe logo à ribalta a possibilidade de se mexer também na trajetória dos vencimentos do setor público. Tanto que o Ministério da Presidência marcou uma nova reunião para esta sexta-feira com os sindicatos que representam os funcionários públicos para discutir os ordenados.

Ainda com o salário mínimo nacional por fechar, o encontro entre o Governo e os sindicatos da Função Pública aconteceu esta manhã: não trouxe novidades relativamente aos salários mais baixos, mas, sim, em relação aos mais altos. Ou seja, continua a estar prevista uma subida de 52 euros para o “salário mínimo” do Estado e para os ordenados nas posições seguintes. Mas os vencimentos a partir de 1.807 euros, que estavam a contar com aumentos entre 2% e 2,91%, passam a ter garantido um salto de 3%.

Quanto às demais componentes remuneratórias, Sebastião Santana asseverou que o “avanço foi zero“, isto é, o Governo continua a não querer reforçar o subsídio de refeição (que hoje está em seis euros), nem as ajudas de custo. No caso destas últimas, tal como avançou o ECO, o Governo decidiu eliminar um corte que estava a aplicar há mais de uma década, mas não atualizou o valor das ajudas em si, mesmo estando a inflação em níveis históricos.

A Frente Comum, a FESAP e o STE requereram uma reunião suplementar com o Governo. Deverá acontecer na próxima semana.

Fonte ECO

Na sexta-feira, haverá nova reunião e, segundo a FESAP e o STE, o Governo comprometeu-se a apresentar nova proposta sobre a base remuneratória (que poderá influenciar os restantes salários).

Os sindicatos da função pública saíram das reuniões desta quarta-feira com a secretária de Estado da Administração Pública com a convicção de que o Governo vai apresentar, na sexta-feira, uma nova proposta sobre o salário mínimo no Estado (a base remuneratória), que vá além dos 821 euros propostos até aqui. Tanto a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) como o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) esperam que isso signifique um reforço dos aumentos também para os restantes salários.

“O Governo comprometeu-se, em função do que acontecer em sede de negociação do salário mínimo nacional, a apresentar uma proposta para alterar a base remuneratória da administração pública que impulsionará as outras posições remuneratórias para que, entretanto, ou não haja posições remuneratórias absorvidas ou se alargue ou diminua as diferenças que existem na tabela remuneratória única”, afirmou José Abraão, líder da Fesap, aos jornalistas, após a reunião desta quarta-feira.

As estruturas sindicais receberão essa proposta do Governo na sexta-feira, que terá em conta o que for decidido para o salário mínimo nacional no âmbito da concertação social — cuja data não é ainda conhecida.

José Abraão disse estar convicto que o Governo vai além nos aumentos salariais — “já há aqui sinais de que possa haver alguma aproximação” — não só por causa da reunião desta quarta-feira mas também pelas declarações de António Costa, na entrevista à CNN Portugal, em que admitiu um salário mínimo acima do previsto e mencionou a proposta da UGT que aponta para 830 euros. Se o Governo alinhar por esse valor terá, também, de alterar a proposta de subida salarial que apresentou aos sindicatos da função pública (821 euros como base remuneratória). A FESAP questionou o Governo sobre qual a margem financeira que tem para a massa salarial, mas a resposta que recebeu foi que o Executivo não estava ainda em condições de apontar um valor.

A FESAP acredita que além da proposta da base remuneratória, haverá uma melhoria da proposta sobre os restantes salários: “Como tem de se manter a distância entre posições remunerarias da tabela remuneratória única, certamente todos poderemos vir a ganhar com o incremento deste aumento salarial”.

É essa também a convicção do STE, até para evitar uma “compressão” das posições remuneratórias em torno do salário mais baixo. “A proposta do Governo tem de valorizar toda a tabela remuneratória (…). Não pode haver compressão dos valores acima da remuneração inicial sob pena de estarmos a continuar a perder salário. Tem de haver uma atualização igual”, afirmou Maria Helena Rodrigues, líder do STE.

Na reunião da semana passada, a primeira das negociações para o Orçamento do Estado de 2024, o Governo propôs aumentos salariais que não vão além do que estava previsto no acordo de rendimentos da função pública (em que a Frente Comum, afeta à CGTP, ficou de fora): uma subida de cerca de 52 euros para a generalidade dos trabalhadores, com a base salarial a subir dos 769 para os 821 euros, e de 2% para salários acima de cerca de 2.500 euros.

Na última reunião, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, admitiu ir além na proposta de aumentos, comprometendo-se a estudar as reivindicações dos sindicatos. “Estamos investidos em melhorar a nossa proposta, mas este é o nosso ponto de partida“, afirmou, aos jornalistas.

As estruturas sindicais já tinham sinalizado que querem mais. A Fesap quer uma atualização salarial de 6%, num mínimo de 80 euros. Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pede subidas superiores a 5%, tendo em conta a inflação e o custo de vida e, tal como a Fesap, um aumento do subsídio de refeição de seis euros para 7,50 euros, mas não foi deixada nenhuma garantia do Executivo nesta rubrica. A Frente Comum, por sua vez, reivindica uma subida salarial de, pelo menos, 15% com um mínimo de 150 euros.

Frente Comum: “Patrões do setor privado não têm nada a ver com base remuneratória” no Estado

Sebastião Santana critica a estratégia do Governo, em particular que faça depender das negociações na concertação social o que for decidido para o setor público. “O Governo assume que a concertação social é um sítio, também, onde se discutem coisas que influenciam a administração pública. Isto é uma perversão completa deste processo negocial que decorre aqui“, afirmou, aos jornalistas, atirando: “Os patrões do setor privado não têm rigorosamente nada a ver com a base remuneratória da função pública”.

A Frente Comum faz subir a pressão para que o Governo use o excedente orçamental registado até agosto nos serviços públicos e nos salários. E admite avançar com nova greve: “A Frente comum está a equacionar todas as formas de luta que existem”, disse, acrescentando que vai aguardar pelo fim do processo negocial para decidir.

Fim dos cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte custa 21 milhões de euros

Além disso, segundo outra proposta enviada aos sindicatos para a reunião desta quarta-feira, o Governo propõe o fim dos cortes que se aplicavam desde 2010 no valor das ajudas de custo, entre 15% e 20%, e no subsídio de transporte, que estava sujeito a um corte de 10%. Esta medida custará 21 milhões de euros. A FESAP queria que não fossem apenas revertidos os cortes, mas que os valores fossem aumentados tendo em conta a subida dos custos dos transportes, alojamento e alimentação. O Governo não aceitou a proposta.

A proposta ambém aumenta o valor a pagar pelas horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, tal como estava previsto no acordo: passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Neste caso, o custo será de 25 milhões.

O Governo também faz uma proposta que afeta a ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos. A proposta é que a responsabilidade do pagamento de despesas passe das autarquias para a própria ADSE, o que preocupa os sindicatos pelo aumento dos custos a suportar por aquela entidade. A Fesap estima em 80 milhões de euros o impacto desta alteração (ao bolso da ADSE) e pede que o Orçamento do Estado assegure as transferências.

Fonte Observador

O fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte e o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, são algumas das medidas já conhecidas.

A secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, e as três estruturas sindicais, reúnem-se esta quarta e quinta-feira, no Ministério da Presidência, em Lisboa, para dar continuidade à negociação das medidas que integram a atualização salarial anual.

O que se sabe até ao momento?

O Governo vai propor aos sindicatos da administração pública o fim dos cortes no valor das ajudas de custo e de transporte, em vigor desde dezembro de 2010, no âmbito das negociações sobre Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

No documento, o Executivo propõe a revogação do "artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro" que prevê uma redução do valor das ajudas de custo entre 15% e 20% e do valor do subsídio de transporte em 10%.

O corte no valor das ajudas de custo e no subsídio de deslocação foi introduzido em dezembro de 2010, pelo Governo socialista liderado por José Sócrates, durante a crise financeira.

Além do fim dos cortes nas ajudas de custo e no subsídio de transporte, a proposta do Governo prevê ainda o aumento do valor das horas extraordinárias, a partir das 100 horas anuais, tal como previsto no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Com esta medida, que já tinha sido anunciada aos sindicatos na primeira reunião, em 27 de setembro, o valor das horas extraordinárias a partir das 100.ª hora passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

Quanto à atualização salarial para 2024, na última reunião com as estruturas sindicais, o Governo manteve a sua proposta de uma subida equivalente a um nível remuneratório, o que corresponde a aumentos entre 6,8% na base remuneratória e 2% para os salários mais altos (um aumento mínimo de cerca de 52 euros), tal como estava previsto no acordo plurianual assinado há um ano.

Porém, as estruturas sindicais exigem aumentos superiores aos que estão no acordo assinado em outubro do ano passado entre o Governo e as estruturas sindicais da UGT, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

A proposta da Fesap para 2024 é de uma atualização salarial de 6% com um mínimo de 80 euros por trabalhador, enquanto o STE reivindica um aumento superior a 5% no próximo ano, tendo em conta a evolução da inflação e o custo de vida.

Ambas as estruturas propõem ainda uma subida do subsídio de alimentação dos atuais seis euros para 7,50 euros por dia.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da CGTP, reivindica um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores.

Sobre a ADSE, o Governo propõe que as verbas equivalentes aos descontos que seriam devidos pelos beneficiários isentos passem a ser suportados pelo Orçamento do Estado, nos termos a definir por portaria.

A proposta prevê ainda que as autarquias deixem de suportar os custos de saúde com a ADSE dos seus trabalhadores, que serão de cerca de 80 milhões de euros por ano, segundo a Fesap, que defende que esta verba deveria ser suportada pelo Orçamento do Estado.

Fonte Noticias ao Minuto

Na segunda reunião com os sindicatos, o Governo não mexeu na proposta de aumentos salariais, de 52 euros com um mínimo de 2%. Fesap conta com nova proposta na sexta-feira que reforce pelo menos os salários próximos da base, por causa do aumento do salário mínimo.

O Governo não mexeu na sua proposta sobre aumentos salariais na segunda ronda de reuniões com os sindicatos da Função Pública. À saída de uma reunião com o Governo, o dirigente da Fesap José Abraão disse que espera, no entanto, que o Governo apresente uma nova proposta na sexta-feira.

"Na sexta-feira vai haver reunião outra vez para nos apresentarem uma nova proposta em relação à base remuneratória da administração pública, por consequência das negociações em concertação social com o salário mínimo", disse aos jornalistas José Abraão, secretário-geral da Fesap.

Aos jornalistas, o dirigente sindical lembrou que o primeiro-ministro admite agora que o salário mínimo (que se aplica ao público e privado) suba além dos 810 euros previstos no acordo.

A proposta sobre aumentos transversais apresentada pelo Governo ainda não mudou: prevê que os aumentos sejam de 52 euros com um valor mínimo de 2%. Significa isto que os aumentos começam nos 6,8%, e vão baixando à medida que o salário aumenta.

Para quem está na base a proposta inicial do Governo era de que o salário mais baixo da Função Pública subisse dos atuais 769,2 euros para 821,83 euros. Depois da garantia deixada pelo primeiro-ministro, que admitiu que o salário mínimo (aplicado a público e privado) suba além dos 810 euros, o dirigente salarial conta com um aumento da base da administração pública, de forma a manter alguma distância salário mínimo, e com um acerto dos níveis remuneratórios seguintes.

"A nossa expectativa é que cheguemos a sexta-feira, tenhamos uma proposta superior a 822 euros para a base remuneratória da administração pública, que depois há-de empurrar as outras posições remuneratórias das carreiras e da tabela remuneratória única", disse o dirigente sindical aos jornalistas, após uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires. "Têm de se manter aquelas diferenças por mínimas que sejam".

A UGT, estrutura da qual faz parte a Fesap, propõe que o salário mínimo avance em janeiro dos atuais 760 euros para 830 euros por mês.

Os aumentos nominais propostos na semana passada variam entre os 6,8% e os 2%. No caso de um licenciado que entre este ano no Estado para a carreira de técnico superior, com um salário de 1.333 euros, o aumento bruto previsto é de 3,9% e só quem ganha até cerca de mil euros tem garantido um aumento nominal que cubra a inflação prevista para este ano.

O Governo mostrou disponibilidade para "melhorar" esta primeira proposta, e ainda não explicou aos sindicatos que valores estão em causa.

Ajudas de custo e horas extraordinárias custam 46 milhões

Aos sindicatos, o Governo disse ainda que a proposta apresentada esta terça-feira sobre o fim dos cortes nas ajudas de custo custa 21 milhões, ao que acrescem 25 milhões em relação ao aumento do pagamento do trabalho suplementar a partir da 100ª hora.

"Os números valem o que valem, batemo-nos por questões de justiça", disse o dirigente sindical, considerando que os valores deviam ser atualizados.

José Abraão volta a contestar o facto de não estar previsto que o orçamento do Estado compense a perda de receita que a ADSE vai ter com a alteração da regra do pagamento de despesas das autarquias. O dirigente sindical diz que estão em causa 80 milhões de euros.

Na reunião terá ficado claro, segundo o dirigente sindical, que mesmo depois de ter fixado um teto para isenção das despesas em teletrabalho, o Governo não vai pagar a compensação aos funcionários que estão á distância, continuando a remeter a questão para a revisão do acordo das carreiras gerais, previsto para o próximo ano.

Fonte Negócios

Fim dos cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte vai custar 21 milhões de euros aos cofres do Estado. Já o reforço do valor pago pelo trabalho extra vai implicar despesa de 25 milhões.

O fim dos cortes que têm sido aplicados há mais de dez anos às ajudas de custo e do subsídio de transporte na Administração Pública vai custar cerca de 21 milhões de euros aos cofres do Estado. Este valor foi adiantado esta quarta-feira aos jornalistas por José Abraão, líder da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), à saída de uma reunião com o Governo no Ministério da Presidência. Já o reforço do valor pago aos funcionários públicos pelo trabalho suplementar vai custar cerca de 25 milhões de euros, indicou o sindicalista. Para sexta-feira, ficou marcado um novo encontro, no qual o Governo deverá atualizar a sua proposta para os aumentos salariais da Função Pública, em linha com o que vier a ser decidido na Concertação Social quanto ao salário mínimo nacional.

Conforme já tinha avançado o ECO, no âmbito da negociação anual com os sindicatos, o Governo está a propor acabar com os cortes nas ajudas de custo (que variam entre 15% e 20%) e no subsídio de transporte (10%) com vista a valorizar o rendimento dos funcionários públicos, numa altura em que a inflação está em níveis elevados.

Outra das medidas pensadas pelo Executivo para valorizar os rendimentos é a aplicação no setor público do reforço do valor pago pelo trabalho suplementar que desde maio já está em vigor no privado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Assim, a partir da 100.ª hora de trabalho suplementar, os acréscimos remuneratórios passam a ser de 50% pela primeira hora ou fração e de 75% pelas horas e frações subsequentes, nos dias normais de trabalho, e de 100% por cada hora ou fração em dias de descanso semanal (obrigatórios e complementares) e nos feriados.

Segundo José Abraão, o Governo indicou esta manhã que este aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário terá um custo de 25 milhões de euros no próximo ano.

Em declarações aos jornalistas, o sindicalista frisou, contudo, que a FESAP queria que fossem aumentadas as ajudas de custo e não apenas repostos os valores de 2010, tal como está propor o Governo, já que os preços da alimentação e dos transportes subiram nesta última década.

Além do trabalho suplementar, a Agenda do Trabalho Digno veio esclarecer as dúvidas em torno da compensação devida pelas empresas aos trabalhadores em teletrabalho, mas no Estado continua a não ser pago qualquer valor aos funcionários, “nem está em cima da mesa” qualquer proposta nesse sentido, neste momento, precisou José Abraão.

Vem aí nova proposta de aumentos?

Na reunião desta quarta-feira, o Governo adiantou também aos sindicatos, de acordo com José Abraão, que na sexta-feira, dia 6 de outubro, estará em condições de apresentar uma nova proposta para o “salário mínimo” do Estado, em linha com o que ficar, entretanto, decidido na Concertação Social em relação ao salário mínimo nacional.

“O Governo comprometeu-se, em função do que acontecer em sede de negociação do salário mínimo nacional, a apresentar uma proposta para atualizar a base remuneratória da Administração Pública, que impulsionará as outras posições remuneratórias, para que não haja posições remuneratórias absorvidas”, afirmou o sindicalista.

Já Sebastião Santana, da Frente Comum, atirou que é uma “perversão completa” da negociação estar à espera do que ficar decidido na Concertação Social para decidir o futuro dos salários dos funcionários públicos. “O outro fórum não tem rigorosamente nada que ver connosco”, realçou o sindicalista, que avisou que os trabalhadores “estão a equacionar todas as formas de luta“. “Se o Governo decidir manter esta trajetória, os trabalhadores serão obrigados a ir para a luta“, destacou.

Hoje o salário mínimo nacional está em 760 euros e o acordo assinado há um ano em Concertação Social prevê que chegue aos 810 euros em 2024. No entanto, numa entrevista recente, o primeiro-ministro assegurou que poderá haver abertura para ir mais longe, se os parceiros sociais estiverem dispostos a tal.

Em comparação, atualmente, o “salário mínimo” do Estado está fixado em cerca de 769,20 euros. Na semana passada, o Governo apresentou uma proposta que o colocaria em 821 euros.

Se o salário mínimo nacional ultrapassar esse valor, o Ministério da Presidência terá, contudo, de atualizar a sua proposta para a Função Pública, daí que o Governo tenha marcado uma nova reunião para esta sexta-feira.

Fonte ECO