A formiga no carreiro

Alterações ao SIADAP e valorização dos técnicos superiores e dos técnicos superiores especialistas do MF e do INE

O SINTAP e o Governo, nas pessoas do Primeiro-ministro, António Costa, e da Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, assinaram, na segunda-feira, 27 de novembro, na residência oficial do Primeiro-ministro, um acordo sobre as alterações ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e sobre a valorização da carreira geral de técnico superior e das carreiras especiais de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas e de técnico superior especialista em estatística do INE, IP.

Depois da criação da publicação, em Diário da República, dos aumentos salariais para 2024, da revisão das carreiras de informática, da criação da carreira de técnico auxiliar de saúde (TAS) e da valorização da carreira de polícia municipal, sem esquecer o acelerador de progressões, as valorizações remuneratórias dos assistentes técnicos e a possibilidade dos assistentes operacionais progredirem de acordo com a antiguidade na carreira, este acordo representa mais um importante passo no cumprimento do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, celebrado em outubro de 2022.

Estamos perante alterações de natureza estrutural e de grande importância para o alcance de alguns dos objetivos que o SINTAP sempre tem defendido para a Administração Pública e para os seus trabalhadores.

Assim, e no que respeita, em concreto, ao acordo assinado na segunda-feira, estabelece, para o SIADAP, melhorias significativas relativamente ao sistema de avaliação atualmente em vigor, como a introdução da anualidade dos ciclos de avaliação (a partir de 2025), a manutenção dos pontos sobrantes, a criação de mais uma menção de distinção de mérito e a possibilidade de progredir com 8 pontos (em vez dos atuais 10), o que significa que todos os trabalhadores terão progressões mais rápidas nas respetivas carreiras.

Em concreto, passam a existir cinco menções de distinção de mérito:

Através das tabelas acima, é possível perceber-se que, não obstante continuarem a existir quotas, o alargamento destas permitirá o significativo aumento do número de trabalhadores que poderão ter mais pontos por cada ciclo avaliativo (anual) e, consequentemente, alcançarem o topo das respetivas carreiras.

Note-se ainda que, relativamente ao ciclo avaliativo 2023/2024, as avaliações serão dadas considerando a nova grelha de menções e quotas.

No que respeita à alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, consistirá, desde logo, na diminuição do número de posições remuneratórias da carreira, que passam a ser 11 em vez das atuais 14, o que conjugado com as alterações ao SIADAP, permitirá progressões mais céleres e que mais trabalhadores possam, mais rapidamente, alcançar o topo da carreira.

Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da nova estrutura remuneratória da carreira (1 de janeiro de 2024), estejam integrados na carreira de técnico superior, são reposicionados nos seguintes termos:

• na 1ª posição remuneratória quando a remuneração base a que atualmente têm direito seja inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única (TRU);
• na posição remuneratória a que corresponda um nível remuneratório cujo montante pecuniário seja igual ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito;
• nas restantes situações, em posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório correspondente à remuneração base a que atualmente tenham direito;
• para efeitos do reposicionamento acima referido, são consideradas as posições remuneratórias transitórias 7.ª-A e 11.ª-A.

As carreiras do regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e técnico superior especialista de estatística do Instituto Nacional de Estatística, vão reger-se por regras de transição semelhantes às dos técnicos superiores mas com uma estrutura remuneratória diferente.

Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da AP

No âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos trabalhadores da Administração Pública, foi recentemente negociado o projeto de Decreto-Lei que procede à valorização da carreira de regime especial não revista de polícia municipal.

Não obstante não ser ainda conhecida a sua versão final, de acordo com o preâmbulo do projeto de diploma negociado, o processo de revisão da carreira, que o próprio Governo assume como crucial, é urgente e deve realizar-se no decurso do próximo ano.

O SINTAP tinha a expectativa de que pudesse também ser incluída neste processo uma valorização semelhante àquela que foi aplicada em 2022 aos assistentes técnicos, mas considera que, apesar de tardia, esta é uma valorização que era devida e que contribui para a dignificação da carreira, bem como para o recrutamento e fixação de quadros na polícia municipal.

Ficou também acordado: a aplicação aos trabalhadores da carreira de polícia municipal, retroativamente a 1 de janeiro de 2023, dos níveis remuneratórios da TRU e correspondentes montantes pecuniários, previstos no DL n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual; a manutenção dos pontos de avaliação para efeitos de progressões futuras; o usufruto do acelerador de progressões para os trabalhadores que preencham os requisitos para tal (Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto).

Lisboa, 21 de novembro de 2023

Governo antecipa a medida que irá beneficiar 60% dos trabalhadores, mas atira a fatura para novo Executivo. Tutela espera ainda avançar na valorização de técnicos superiores antes da demissão.

O Governo estima gastar 98 milhões de euros em 2025 com a revisão do sistema de avaliação (SIADAP) da Função Pública que vai permitir que mais trabalhadores (60% em vez de 25%) progridam na carreira e com menos pontos (oito em vez de 10), adiantou esta quarta-feira aos jornalistas a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, no final das reuniões com os sindicatos que marcaram o fim deste processo negocial.

O Executivo está agora em condições de aprovar o diploma antes da publicação do decreto da demissão, em inícios de dezembro. Mas a fatura de 98 milhões de euros só começará a ser paga daqui por dois anos pelo novo Governo que sair das eleições antecipadas de 10 de março.

A partir de 2026, quando o novo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) for totalmente implementado, abrangendo também os serviços e dirigentes e não apenas os trabalhadores, a despesa global irá ascender a 150 milhões de euros por ano, indicou Inês Ramires.

O custo das medidas terá de ser suportado pelo futuro Executivo, e não o atual, mas a governante salientou que “o Governo não está a dar um passo maior do que a perna” nem a tomar medidas que não tomaria sem eleições à vista. “Estamos a falar de passar para 2025, não estamos a falar de 2024. Considerar isto eleitoralista é desgarrado da realidade”, sublinhou.

Num esforço de aproximação às reivendições dos sindicatos, a tutela decidiu antecipar para 2025, ou seja, em um ano, a produção de efeitos da revisão do SIADAP, que, inicialmente, estava previsto ter impacto em 2026.

“Este processo foi muito dialogado e foi possível, nesta fase, chegarmos a uma proposta final em que o atual ciclo avaliativo 2023/2024 já terá os efeitos do novo regime de avaliação que vai permitir acelerar as progressões”, afirmou a governante.

As quotas de trabalhadores que podem ter notas mais altas vão ser alargadas no processo avaliativo em curso em vez de apenas serem aplicadas em 2025. Neste momento, apenas 25% dos trabalhadores podem ter ‘bom’ e ‘excelente’, ou seja, mais do que um ponto. Com o novo sistema, esse rácio aumenta para 60%.

Os 60% de funcionários públicos, abrangidos pelo SIADAP, o que corresponde a cerca de 286 mil que vão progredir mais rápido, incluem os 30% que podem ter ‘bom’, que dá 1,5 pontos, e 30% elegíveis para ‘muito bom’, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para ‘excelente’ (três pontos) passa de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter ‘muito bom’. Para além disso, o número de pontos necessário para avançar na carreira desce de 10 para oito.

Como resultado destas alterações, a secretária de Estado antecipa que “muitos mais trabalhadores vão conseguir progredir na carreira”. “Por exemplo, com o atual SIADAP apenas 5% dos assistentes operacionais chegavam ao topo da carreira, com esta proposta 60% desses trabalhadores vão poder chegar à última posição. No caso dos assistentes técnicos, 5% conseguiam atingir a última posição e agora 31% destes trabalhadores vão conseguir chegar ao topo”, detalhou Inês Ramires.

Na carreira de técnico superior, a situação é mais dramática, porque nenhum trabalhador consegue chegar ao topo da carreira. Mas, com o novo SIADAP, “30% poderão atingir as últimas posições remuneratórias”, indicou a governante.

De salientar que o SIADAP não abrange professores, militares (incluindo GNR), magistrados e oficiais de justiça.

Trabalhadores dos serviços excelentes progridem mais rápido a partir de 2026

Relativamente à avaliação dos serviços e dirigentes, o novo SIADAP só avança em 2025, quando o ciclo avaliativo passar de bianual para anual, com produção de efeitos em 2026.

Assim, daqui por três anos, 20% dos serviços dos ministérios que podem ser considerados excelentes terão quotas mais alargadas para progressão dos seus trabalhadores. Deste modo, 50% vão poder receber a menção de ‘muito bom’, que dá dois pontos, enquanto no regime normal apenas 30% são elegíveis para essa nota.

E o rácio de ‘excelentes’ sobe de 10% para 15% dos ‘muito bons’. Já para a avaliação de ‘bom’, que atribui 1,5 pontos, e que está limitada a 30% de trabalhadores, deixa de haver quota assim como para a nota de regular, que dá um ponto, e que, no regime normal, tem um rácio de 40%.

Quanto à avaliação dos dirigentes, o Governo vai aumentar os prémios para os chefes de topo da Função Pública com nota máxima, que integrem 20% dos serviços considerados excelentes, em cerca de mil euros, de três mil para quatro mil euros.

Revisão da carreira de técnico superior

Há ainda um processo negocial pendente que, num último esforço, a tutela vai tentar fechar antes do decreto de demissão: a revisão da carreira de técnico superior para cerca de 68 mil trabalhadores. Como referido, estes trabalhadores não conseguem chegar, atualmente, ao topo da carreira. Com o novo SIADAP, apenas 30% poderão aspirar a alcançar as três últimas posição (12.ª, 13.ª e 14.ª).

Reconhecendo esta barreira à progressão, a secretária de Estado afirmou que o Governo “vai tentar melhorar a estruturas remuneratória da carreira de técnico superior antes de dezembro, enquanto o Governo está em plenitude de funções”.

Antes, o secretário-geral da FESAP, José Abraão, tinha alertado que, “com 14 posições é muito difícil chegar ao topo”. “Por isso, estamos a promover uma tentativa de valorização da carreira de técnico superior” que passará por “encurtar o número de posições e contemplar alguma valorização remuneratória”, adiantou.

“Saímos daqui com a expectativa de que o Governo irá fazer tudo para voltar a rever a carreira de técnico superior dentro da janela de oportunidade que tem”, reforçou.

Governo recua no aperto das regras para baixas médicas para não sobrecarregar ADSE

A reposição dos valores das ajudas de custo e o aumento da remuneração do trabalho suplementar também avançam. No entanto, o Governo deixa cair a exigência de uma junta médica para comprovar a baixa médica, ao fim de 30 dias de licença em vez dos atuais 60.

Inês Ramires esclareceu que a medida foi retirada, porque iria sobrecarregar os serviços da ADSE, o subsistema de saúde da Administração Pública, que, no próximo ano, vão assumir os encargos dos trabalhadores da autarquias.

“Uma mudança desta ordem seria um peso grande para a ADSE, que já terá um grande encargo com a transferência das responsabilidades das autarquias para a ADSE”, justificou a governante.

(Notícia atualizada às 21h37)

Fonte ECO

Nova carreira especial de técnico auxiliar de saúde

Realizou-se na quarta-feira, 15 de novembro, a reunião de negociação suplementar tendo em vista a criação da nova carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS), para a qual transitarão cerca de 24 mil assistentes operacionais e encarregados.

A criação da carreira de TAS é uma reivindicação de longa data do SINTAP que vem, finalmente, reconhecer a especificidade das funções desempenhadas pelos assistentes operacionais no que respeita aos cuidados de saúde.

A nova carreira será pluricategorial, contendo as categorias de técnico auxiliar de saúde e técnico auxiliar de saúde principal.

Para transitarem para a categoria de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores não necessitam de possuir qualquer nível de formação específica, bastando ser detentores da escolaridade mínima obrigatória.

De acordo com o projeto de decreto-lei que deverá ser aprovado brevemente em Conselho de Ministros e cuja entrada em vigor deverá acontecer a 1 de janeiro de 2024, os trabalhadores que transitarem para a carreira de TAS são reposicionados na posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório imediatamente seguinte ao que detêm na data de entrada em vigor do diploma em apreço.

Assim, considerando as regras de transição para a nova carreira e a valorização salarial para 2024, cujo diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, todos os trabalhadores que transitarem para a carreira de TAS terão um incremento salarial de cerca de 100 € nas respetivas remunerações.

Chega assim a bom termo um processo de negociação que se vinha arrastando ao longo de vários anos, não podendo o SINTAP deixar de valorizar o empenho negocial que resultou na criação da carreira especial de TAS, representando um reconhecimento do esforço, da dedicação e da importância dos assistentes operacionais no Serviço Nacional de Saúde.

Lisboa 16 de novembro de 2023

SIADAP melhorado

O SINTAP reuniu na quarta-feira, 16 de novembro, com a Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e com a Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, tendo em vista, entre a abordagem de outras matérias do âmbito do acordo plurianual, o encerramento do processo de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que ocorre após um longo e intenso trabalho técnico e negocial desenvolvido ao longo do ano de 2023.

Nesta reunião, o Governo aceitou a reivindicação do SINTAP relativa à produção de efeitos das alterações introduzidas ao SIADAP, através de uma norma transitória que permitirá, pelo menos, que esses efeitos se façam sentir no SIADAP 3 já no ciclo avaliativo 2023/2024, e não apenas em 2026, conforme propôs inicialmente o Executivo.

Além desta questão, são introduzidas melhorias significativas relativamente ao sistema de avaliação que está em vigor, nomeadamente através da introdução da anualidade dos ciclos de avaliação (a partir de 2025), a manutenção dos pontos sobrantes, a criação de mais uma menção de distinção de mérito e a possibilidade de progredir com 8 pontos (em vez dos atuais 10), o que significa que todos os trabalhadores terão progressões mais rápidas nas respetivas carreiras.

Em concreto, passam a existir cinco menções de distinção de mérito:

Não obstante a introdução dos 8 pontos necessários para a progressão na carreira do trabalhador, ficando a meio caminho da proposta do SINTAP, no sentido de as progressões poderem acontecer quando um trabalhador completasse 6 pontos, e de manter-se um sistema que, injustamente, impõe quotas, o alargamento destas permitirá o significativo aumento do número de trabalhadores que poderão alcançar o topo das respetivas carreiras.

Esta alteração estrutural ao diploma do sistema de avaliação (SIADAP) não deve ser confundida com o "acelerador de progressões", destinado aos trabalhadores com 18 anos de antiguidade afetados pelos dois períodos de congelamento das progressões nas carreiras, que já está publicada em diploma e orçamentada, produzindo efeitos a partir do próximo ano.

Lisboa, 16 de novembro de 2023

Orçamento do Estado deverá ser aprovado

Na sequência da demissão do Primeiro-ministro, o Presidente da República, em comunicação feita ao País na quinta-feira, 9 de novembro, informou que a sua decisão consiste na dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições legislativas antecipadas para o dia 10 de março de 2024.

Apesar disso, o Governo manter-se-á em funções até à tomada de posse de um novo governo. O SINTAP considera essencial, não apenas que o Orçamento do Estado para 2024 seja aprovado, mas também que este possa ainda vir a ser melhorado, resultando em maiores benefícios para os trabalhadores da Administração Pública e suas famílias, para as empresas, e para a economia em geral.

Relevando o facto de o país não entrar em regime de duodécimos, o SINTAP assinala que a manutenção do Governo em funções abre caminho para a continuidade das negociações no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública.

Garantidas que estão as atualizações do salário mínimo nacional, da BRAP e dos demais salários da Administração Pública, bem como a valorização das carreiras dos técnicos superiores especialistas do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional de Estatística, matérias estas aprovadas em Conselho de Ministros que teve lugar esta quinta-feira, urge agora garantir a valorização dos assistentes operacionais que transitarão para a carreira de técnico auxiliar de saúde, assim como a valorização da carreira de polícia municipal, mas também a possibilidade de abrir concursos de promoção para as carreiras especiais, e de manter o investimento previsto para os serviços públicos.

Neste contexto, e após a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, que permite que os trabalhadores atingidos pelos dois períodos de congelamento possam progredir nas suas carreiras assim que somem seis pontos de avaliação, o SINTAP defende que devem ser concretizadas as alterações ao SIADAP já negociadas, de modo a garantir progressões mais rápidas para todos os trabalhadores da Administração Pública.

O SINTAP não pode deixar de salientar a importância da existência de um acordo plurianual, que dá garantias e confere estabilidade e previsibilidade à vida dos trabalhadores.

O SINTAP refere ainda que a sua matriz negocial manter-se-á, independentemente do governo que venha a tomar posse na sequência das eleições de 10 de março, esperando que, da parte desse, possam obter-se garantias, não só do cumprimento do Acordo em vigor, mas também de que outros acordos semelhantes possam continuar a celebrar-se, em prol da valorização dos trabalhadores e dos serviços da Administração Pública.

Lisboa, 10 de novembro de 2023