Instruções de Greve
Direito à Greve
Podem fazer greve todos os trabalhadores, incluindo os da Função Pública (artigo 591º do Código do Trabalho (CT) e artigo 5º al. d) da Lei n.º99/2003, de 27/8 – Lei que aprova o CT). Qualquer trabalhador inscrito num sindicato que não tenha declarado a Greve, ou qualquer trabalhador não sindicalizado, pode aderir à paralisação decretada.
Assim, podem fazer greve
a) Os funcionários, agentes e trabalhadores com contrato individual de trabalho sindicalizados no SINTAP;
b) Os funcionários, agentes e contratados sindicalizados em outros sindicatos, ainda que estes não tenham decretado greve;
c) Os funcionários, agentes e contratados sem qualquer filiação sindical.
Efeitos da Greve
Dispõe o artigo 597.1º do C.T. que, durante a Greve, suspendem-se as relações emergentes do contrato de trabalho, interrompendo-se o vínculo hierárquico, pelo que os funcionários não devem obediência a ordens dos seus superiores ou de quaisquer entidades governamentais.
Proibição de Substituição de Funcionários em Greve
É ilegal substituir os funcionários em Greve por quaisquer outros que, à data do Pré-Aviso de Greve, não trabalhem no respectivo serviço, independentemente de terem ou não vínculo à função pública (artigo 596º n.º1 do CT), incluindo trabalhadores de empresas de trabalho temporário.
Comunicação de Adesão à Greve
Os funcionários, agentes e contratados não estão legalmente obrigados a comunicar aos serviços por forma expressa a sua adesão à Greve.
Comparência ao Serviço
Os funcionários, agentes e contratados em Greve não têm necessidade de comparecer ao Serviço.
Serviços essenciais
De acordo com o artigo 598.º do CT, nos serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
Esses serviços são, nomeadamente: Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos, salubridade pública (incluindo a realização de funerais), serviços de energia e minas, abastecimento de águas, bombeiros, serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado.
Estamos em Luta!
O SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, quer antes de mais deixar uma palavra à população em geral que mais não é que um pedido de desculpas pelos inconvenientes que a nossa luta lhes possa causar.
Na verdade, todo o nosso trabalho tem por fim prestar serviços às pessoas e dar-lhes o melhor que podemos e sabemos.
Para ilustrar o nosso serviço, podemos dizer que estamos junto dos nossos concidadãos ao longo das suas vidas.
Estamos consigo no momento do seu Nascimento, nos Hospitais, na prestação dos mais variados cuidados, na Educação desde as Creches, Infantários até à Escola e às Universidades.
Estamos consigo nos Serviços Fiscais e Alfandegários, nos Serviços de Apoio ao Cidadão. Estamos perto de si seja nas Juntas de Freguesia ou nas Câmaras Municipais.
Estamos consigo quando limpamos as ruas e recolhemos o lixo, e estamos consigo até quando nos despedimos dos entes queridos nos cemitérios.
Estamos consigo quando fiscalizamos infracções e protegemos a colectividade de abusos. Estamos na Segurança e na Protecção Social.
Interromper esse trabalho, se bem que assegurando os serviços mínimos, não é um acto que nos dê particular prazer.
A greve neste momento é, para nós, o dar corpo à profunda indignação que nos envolve e a necessidade de lutarmos e demonstrarmos com a nossa unidade que os trabalhadores não deverão ser mais uma vez as principais vítimas na recuperação económica e financeira do país.
Queremos lutar por nós, mas também pensamos em si que é Trabalhador por conta de outrem, independentemente do sector, e que provavelmente e em função do que se passar na Administração Pública, também será afectado aquando da revisão do seu Contrato Colectivo.
De entre os inúmeros motivos que nos levam a esta luta, pensamos ser suficiente dizer-vos que as alterações à legislação da aposentação, negociada com o SINTAP e na qual foi acordado um período de transição até à convergência com o Sistema Geral da Segurança Social, foi posta em causa.
Com isso, o Governo ignorou a sua assinatura e, sem mais, prejudica a vida a milhares de trabalhadores que pensavam aposentar-se segundo as legítimas expectativas que a Lei lhes conferia.
Com essa segurança jurídica violada, o compromisso e a palavra do Governo ficam em causa e passam a valer menos que nada.
Como poderemos ter confiança num Governo que ainda por cima propõe alterações que criam, para a grande maioria dos interessados, condições bem piores que as anteriormente previstas e conduzem ao empobrecimento progressivo dos trabalhadores aposentados?
Igualmente as matérias salariais e de suplementos remuneratórios e até de subsídio de alimentação correspondem a 0%, o que significa uma perda real do poder de compra que se vem a acumular ao já anteriormente perdido só na última década e que, por contas oficiais, já rondava os 6 a 7%.
Dissemos ao Governo que pode e deve diminuir as despesas do Estado. Para tal, é necessário combater os desperdícios que facilmente identificámos e que vão desde as derrapagens incompreensíveis em obras públicas até aos contratos milionários com empresas para serviços facilmente dispensáveis.
Chamamos a atenção para a necessidade de intensificar o combate à fraude e à evasão fiscal, e alertamos para as competências ainda não devidamente exploradas no seio das Administrações Públicas.
A tudo isto, o Governo, até à data, foi insensível. Como insensível se mantém aos valores apresentados na mesa negocial.
Por tudo isto, contamos consigo cidadão e contigo colega. A nossa greve é justa e é a arma do descontentamento colectivo que, com o vosso apoio, poderá fazer com que o diálogo social não seja “comido” como tem sido o nosso poder de compra.
A nossa luta é justa e necessária!
No dia 4 de Março junta-te a nós!