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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

25.Fev.10

Solução em sede parlamentar

 

CCDs, Serviços Sociais e Casas de Pessoal das autarquias

 

Depois de conhecido o relatório da auditoria do Tribunal de Contas que considerava ilegais, e com responsabilidade financeira imputável aos autarcas, as atribuições de subsídios aos CCDs, Serviços Sociais e Casas de Pessoal legalmente constituídos pelos trabalhadores das autarquias, existe já um aditamento à proposta de Lei nº9/XI/1ª, que aprova o Orçamento de Estado para 2010, tendo como objectivo a aprovação de uma norma interpretativa ao artigo 156 da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

 

Ora, não existindo uma norma que, seja expressa, seja tacitamente, atribua qualquer intenção revogatória à norma constante do artigo 156 da Lei 53-A, o entendimento jurídico dominante advoga que se mantenha em vigor a alínea p) do nº1 do artigo 64 da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

 

Acresce que a solução jurídica proposta para esta questão, comum à Coordenação Regional, obteve a concordância do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

 

Por isso se impunha a clarificação do artigo 156 da Lei 53-A. Nesse sentido, a proposta que se encontra na Assembleia da República e que, ao que tudo indica, poderá ser aprovada juntamente com o Orçamento de Estado no próximo dia 12 de Março, conduzirá à resolução deste problema, mantendo aquele diploma em vigor e consequentemente confirmando a legalidade dos subsídios atribuídos às Casas de Pessoal, Serviços Sociais e aos CCDs das autarquias.

 

Por isso, o SINTAP fez o que tinha que ser feito, pressionando, propondo e trabalhando com os Grupos Parlamentares no sentido de chegar a uma solução antes da aprovação do Orçamento de Estado.

 

Ao mesmo tempo, denunciámos os autarcas de algumas câmaras, que decidiram acatar cegamente o disposto no relatório da auditoria do Tribunal de Contas, em prejuízo dos seus próprios trabalhadores, suspendendo por sua iniciativa a atribuição dos referidos subsídios, ao mesmo tempo que acicatavam os trabalhadores a protestarem junto do Governo para a reposição de uma situação que foram os próprios autarcas a criar.