Trabalhadores do CEFA não aceitam perda de direitos
O SINTAP expressou junto do Governador Civil de Coimbra o seu desagrado em relação à transformação do CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) em Fundação. O SINTAP considera que esta transformação conduzirá a uma visão mercantilista da formação sem que seja assegurado o direito à formação dos trabalhadores das autarquias.
O SINTAP entende que esta alteração não garantirá formação de qualidade aos trabalhadores da Administração Pública, nem respeitará a meia centena de trabalhadores que exercem profissão no CEFA, vinte dos quais com vinculo precário.
A passagem para fundação permitiria aos trabalhadores optarem pelo contrato individual de trabalho mas os trabalhadores, ouvidos pelo SINTAP, rejeitaram liminarmente esta alteração, uma vez que tal conduziria a uma perda de direitos nas carreiras, horários, férias, faltas e licenças.
Durante o Encontro com o Governador Civil de Coimbra foi entregue uma carta dos trabalhadores, que aqui reproduzimos.
Exmo. Senhor,
O Governo anterior, por opção política, decidiu transformar o CEFA, IP – Centro de Estudos e Formação Autárquica, numa Fundação de Direito Privado.
O CEFA, IP desempenha um papel fundamental e decisivo no que concerne a formação de qualidade de milhares de trabalhadores das Autarquias mesmo que em alguns casos paga a custos elevados para os formandos.
A sua transformação em Fundação de Direito Privado por intermédio do D.L. nº. 98/2009 de 28 de Abril, conduzirá a uma visão mercantilista da formação sem que seja assegurado o direito à formação dos trabalhadores das Autarquias.
Acresce que esta importante instituição exigia uma maior sensibilidade do Governo, da ANMP e ANAFRE no sentido de, não só garantir formação de qualidade aos novos e actuais funcionários, mas também no que concerne ao respeito de cerca de meia centena de trabalhadores (30) com vínculo público e os restantes em situação precária.
O artigo 9º. do referido D.L. 98/2009 impõe aos trabalhadores em regime de C.T.F.P. – Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a opção pelo Contrato Individual de Trabalho que recusam, pela perda de direitos, nas carreiras, promoções, horário de trabalho, férias, faltas, licenças, etc…
Em alternativa é lhes proposto um acordo de cedência de interesse público com suspensão do estatuto de origem, que conduzirá à mesma perda de direitos, daí termos solicitado, em reunião realizada no passado dia 12 de Março, ao Presidente indigitado que avaliasse a possibilidade de manter o estatuto de origem a estes trabalhadores, tendo-se comprometido a reunir com os restantes 4 elementos indigitados do Conselho Directivo da Fundação, para analisar tal possibilidade não deixando desde logo de anunciar que era contra a manutenção dos direitos do estatuto de origem dos trabalhadores por considerar difícil a gestão de 2 regimes – Contrato Individual de Trabalho e Trabalhadores em Funções Públicas.
Assim, o que resta aos trabalhadores que não aceitarem as condições impostas é a passagem a Mobilidade Especial (excedentes), já que com a extinção do CEFA, IP nem sequer podem optar pela manutenção no organismo de origem nem lhes é garantido o direito de regresso, já que ao aceitarem aquelas condições, bastará um Aviso prévio de 30 dias para que termine a cedência para, mais uma vez, o destino seja o da passagem à Mobilidade Especial.
Ora, os trabalhadores não podem nem devem viver nesta instabilidade e insegurança e a perda de direitos que está associada a toda esta situação que nunca pediram, já que sempre deram o seu melhor trabalhando e muitas vezes em circunstâncias extremamente difíceis, por isso defendem a cedência com manutenção do seu estatuto de origem e para tal solicitam o empenho do Senhor Governador Civil no sentido de que até se possa realizar uma reunião com o senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais Dr. José Junqueiro, para a qual estaremos sempre disponíveis.
Antecipadamente gratos pela atenção dispensada, apresentamos por agora os nossos melhores cumprimentos.
O Secretariado Nacional e Regional