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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

12.Fev.08

Carreiras da Função Pública arrancam em Março

Cavaco Silva já recebeu a nova lei, que resolve parte das dúvidas anteriores.

A nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública está, pela segunda vez, na Presidência da República, a aguardar a promulgação de Cavaco Silva. O diploma chegou a Belém no dia 1 e, se o chefe de Estado não pedir a fiscalização preventiva da lei – tem 20 dias para fazê-lo –, o novo regime de emprego do Estado deverá entrar em vigor em Março.

O diploma já esteve em Belém mas, na altura, Cavaco Silva manifestou dúvidas sobre alguns artigos e acabou por enviar a lei para o Tribunal Constitucional, em Novembro. Os juízes do Tribunal Constitucional deram razão a duas das quatro dúvidas manifestadas por Cavaco e a lei voltou então ao Parlamento para serem eliminados os artigos considerados inconstitucionais. 

Foi assim afastado o artigo  mais polémico, que alargava o âmbito da aplicação da  lei dos vínculos, carreiras e remunerações aos juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a norma que ditava a retenção de uma parte do salário dos dirigentes que recorressem ilicitamente ao ‘outsourcing’.

A versão final da lei, aprovada apenas pelo PS e que agora está em Belém, mantém, no entanto, as outras duas normas que Cavaco colocou em dúvida, mas a que o Tribunal Constitucional não deu razão. São elas “o modo de determinação mediante acordo do posicionamento remuneratório de funcionários” e a “fixação por portaria de critérios específicos de acesso à função pública e dos níveis máximo e mínimo de remuneração admitidos”.

Em declarações ao Diário Económico, o deputado do PS Vítor Ramalho, presidente da comissão parlamentar do Trabalho, considerou que Cavaco Silva “deverá promulgar durante estes dias” a lei, uma vez  que “as normas consideradas inconstitucionais “foram já eliminadas”.

Segundo a versão final da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, a mesma entrará em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, ou seja, em Março, com dois meses de atraso em relação ao objectivo inicial do Governo.


Funcionários continuam sem poder progredir
As progressões na carreira da função pública estão congeladas desde Agosto de 2005. O descongelamento ocorreu em 31 de Dezembro de 2007 mas, na prática, os funcionários continuam sem poder progredir, pois têm de aguardar pela publicação da nova lei dos vínculos. É que a lei do Orçamento do Estado para 2008 diz que as progressões só poderão ocorrer à luz das novas regras, ou seja, não pela antiguidade (como acontecia até aqui), mas pelo desempenho. Quando a lei dos vínculos entrar em vigor, as progressões serão retroactivas a 1 de Janeiro de 2008.


Alterações com a reforma do Estado e o que está ainda por fazer

1 - Maior receio é a passagem para o regime de contrato de trabalho
O maior receio dos cerca de 740 mil funcionários públicos do país é a passagem do actual vínculo de nomeação (vitalício) para o novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Apenas mantém o vínculo de nomeação quem tiver funções de soberania (uma minoria).  No entanto, todos os funcionários públicos mantêm as causas de cessação do vínculo (despedimentos) e a protecção social.

2 - Mais de mil carreiras no Estado reduzidas a apenas três
Actualmente, existem mais de mil carreiras no Estado e, com o novo sistema, o Governo irá reduzi-las a apenas três: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Mas falta definir ainda quais as carreiras que irão integrar este novo sistema e quais as que irão ser integradas no regime especial. Esta é uma questão complexa, dada a pluralidade de categorias
existentes no Estado.

3 - Porta aberta às rescisões amigáveis
A possibilidade de rescisões amigáveis no Estado existe desde os anos 80, mas a matéria nunca chegou a ser regulamentada. A nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública especifica, pela primeira vez, algumas normas sobre a cessação dos contratos de trabalho por mútuo acordo dos funcionários públicos, dando assim a entender que o Governo se prepara para discutir esta matéria.

4 - Tabela salarial igual para todos
Actualmente existem várias tabelas salariais no Estado: há uma tabela para o regime geral e depois cada um dos corpos especiais (médicos, enfermeiros, professores, etc) tem a sua tabela. O Governo pretende acabar com esta variedade de sistemas remuneratórios e aprovar, ao longo de 2008, uma tabela salarial única para toda a função pública. Os juízes e os militares deverão ser os únicos a manter tabelas salariais próprias.


Questão  polémica

- Cavaco Silva enviou a lei dos vínculos para o Tribunal Constitucional em Novembro. Uma das dúvidas do Presidente era a aplicação da lei aos juízes, uma das questões mais contestadas tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de juízes.

- A lei voltou ao Parlamento e o PS aprovou sozinho, em Janeiro, a versão final da lei, que deixou de integrar os juizes e os magistrados do Ministério Público.

Fonte Diário Económico, edição de 12 de Fevereiro de 2008. Ligação da notícia (aqui)