Acordão do TC confirma posição do SINTAP

Lei dos vínculos da função pública é constitucional

Segundo o comunicado divulgado ontem pelo Tribunal Constitucional (TC), a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações não apresenta quaisquer problemas de constitucionalidade, ao contrário do alegado por alguns sectores sindicais e partidários, confirmando o entendimento jurídico defendido pelo SINTAP.

O SINTAP sempre acreditou tanto na necessidade de operar uma reforma profunda na Administração Pública, como na legalidade dos diplomas em negociação. Essa convicção ficou demonstrada pelo empenho negocial demonstrado e pelos resultados positivos que foram alcançados.

Esta decisão do TC foi tomada por unanimidade e vem responder a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos grupos parlamentares do PCP e Bloco de Esquerda e pelos deputados do Partido Popular Monárquico ainda na anterior legislatura, e também por outros sindicatos.

No acórdão divulgado, os juízes do TC consideram que a transição dos funcionários públicos para o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) não viola o princípio da segurança do emprego, nem põe em causa o exercício das funções públicas.

“Não é de todo possível estabelecer um nexo de causalidade necessária entre a segurança da relação de emprego público e o correcto exercício da actividade administrativa pública no quadro dos princípios constitucionais”, lê-se no comunicado divulgado ontem à tarde pelo TC.

Esta é uma decisão que deixa o SINTAP satisfeito no sentido em que vem confirmar a valia do trabalho que tem desenvolvido em sede negocial, representando um rude golpe para o sindicalismo ao serviço de outros interesses que não são a defesa dos trabalhadores nem a melhoria dos serviços públicos prestados à população portuguesa.

O SINTAP acredita que a negociação deve ser sempre o caminho privilegiado. Os tortuosos caminhos escolhidos por outros não servem senão para confundir e prejudicar os trabalhadores.