Autarcas incumpridores podem perder mandato

SIADAP – Conselho de Ministros propõe alteração ao regime jurídico da tutela administrativa

Na reunião do passado dia 22 de Abril, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa.

Nesse articulado, estabelece-se a possibilidade de aplicação da sanção de perda de mandato aos membros que tenham integrado órgão autárquico em mandato imediatamente anterior e relativamente ao qual se tenha verificado fundamento para dissolução.
A posição assumida pelo Governo ao avançar com esta proposta legislativa, merece o apoio e a concordância do SINTAP/FESAP, já que esta é uma reivindicação constante desde o início da implementação do SIADAP.

A baixa taxa de aplicação do SIADAP nas autarquias tem resultado em prejuízos significativos para muitos milhares de trabalhadores que, por ausência de avaliação ou por má aplicação do sistema de avaliação em vigor, não progridem nas suas carreiras.

O SINTAP apela por isso aos partidos com representação parlamentar para que votem no sentido da aprovação desta Proposta de Lei, de grande importância para os trabalhadores e para as autarquias e para que, desta forma, se promova a justiça na avaliação.
Os trabalhadores nunca recearam ser avaliados, muito se congratulam pela possibilidade de os incumpridores serem sancionados e por todas medidas tomadas no sentido de que seja feita uma avaliação rigorosa e eficaz.

 
Esta inovação, além de dignificar o exercício dos mandatos autárquicos, vai no sentido de um respeito cada vez maior pelos direitos dos trabalhadores.