As novidades vieram do lado da despesa. Teixeira dos Santos anunciou ontem, no final do Conselho de Ministros, a cativação de 20% dos fundos para pagamento de horas extraordinárias dos funcionários públicos, colocando redobrada pressão sobre os serviços públicos de saúde, por exemplo. Outro caso simbólico está no ensino superior, obrigado a cativar 20% das suas receitas próprias - neste caso as propinas.

Tal como noutras situações, o poder passa a estar exclusivamente na mão de Teixeira dos Santos, o único membro do Governo que pode autorizar o uso destas verbas. A ordem, de resto, teve efeitos imediatos: enquanto a lei de execução do Orçamento não entrar em vigor, vai ter efeitos uma circular emitida ontem pelas finanças.

Na área da saúde, esta decisão pode ter efeitos nefastos, admitem os sindicatos. Carlos Santos, dirigente do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), disse ao DN que "nenhum serviço de urgência funciona sem o pagamento de horas extras", o que significa que um corte de 20% pode pôr em causa a abertura de serviços e a sua qualidade.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, diz que, "se não houver qualidade e segurança nos serviços, os casos serão denunciados e o ministério terá a responsabilidade". José Carlos Martins, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, admite que o corte afecte sobretudo as horas de qualidade (noites, feriados, fins-de-semana). "Se não pagarem é claro que os enfermeiros não vão assumir os seus turnos."

Ainda assim, o Ministério das Finanças desdramatiza: nada "impede que continue a realizar-se trabalho extraordinário. Há uma parte da verba que não fica cativa, e pode haver descativação, em situações fundamentadamente excepcionais", diz ao DN.

Quem não aceita a directiva são os sindicatos da Administração Pública. Ana Avoila, da Frente Comum, diz que as medidas "vão prejudicar gravemente o funcionamento de muitos serviços, que ficarão sem pessoal"; Betencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, mostra-se "preocupado" com o futuro de muitos trabalhadores".

A decisão do Governo inclui, também, 7,5% do PIDACC (podendo chegar ao programa de obras nas escolas, por exemplo). As progressões e os prémios de desempenho não obrigatórios ficam também sujeitos a cativação de 40% da dotação orçamental.

A decisão não tem, ainda, contornos claros, mas leva os sindicatos da Educação a prometer luta redobrada. João Dias da Silva, presidente da Federação Nacional de Educação, quer "ouvir o Ministério da Educação" para saber até que ponto terá reflexos nos concursos previstos para 2011.

Quanto aos serviços autónomos do Estado, vão ser ainda obrigados a devolver ao Estado todos os saldos que lhes restem no final do ano - sendo que, neste campo, o Governo não esclarece se as universidades estão abrangidas.

Estas medidas de contenção da despesa, a que somam o aumento dos impostos (ver texto ao lado), são, segundo Teixeira dos Santos, poderão ir além de 2011. "Não faz sentido fazer-se um esforço de redução do défice até 2011 e depois perder o resultado nos anos subsequentes", disse o ministro. Mas é certo que colocam nova pressão em áreas sensíveis.

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