SINTAP decide formas de luta

O Secretariado NMedidas de austeridade agravam condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública

Conselho Geral do SINTAP, reunidos, em Lisboa, nos dias 21 e 22 de Maio,  para analisar as medidas de austeridade e de combate ao défice orçamental, aumentando a receita e diminuindo a despesa, com particular incidência nos rendimentos e na vida dos trabalhadores em geral e em especial dos da Administração Pública Central, Regional e Local.

Essas medidas afectam fortemente, e de forma inaceitável, os trabalhadores da Administração Pública, já atingidos pelo  congelamento salarial e de alguns suplementos remuneratórios, afectam agora também as mudanças de posição remuneratórias não obrigatórias, o trabalho extraordinário, o trabalho nocturno e as despesas de representação.
 

As medidas de aumento da receita traduzem-se num grande aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores, que vêem agora subir as taxas de IVA e de IRS. Estas medidas, pouco equitativas, têm consequências muito significativas no rendimento das famílias e dos trabalhadores da Administração Pública, bem como um impacto social negativo no crescimento da economia e na qualidade dos serviços públicos, afectando sobretudo os trabalhadores de médio e baixo rendimento.

Os trabalhadores vão ver reduzidos os seus salários de forma inadmissível, não só devido ao congelamento, mas também devido à redução das deduções fiscais aplicadas às despesas de saúde e educação, e ainda através do aumento do IRS, mediante a aplicação de uma taxa suplementar e aumento de todas as taxas de IVA, incluindo as que incidem sobre os bens de primeira necessidade.
Estas medidas afectam inaceitavelmente, e de forma desigual, os rendimentos dos trabalhadores mas incidem apenas de forma simbólica tanto no caso das empresas, com a aplicação de uma taxa suplementar de IRC, como no caso dos políticos e dos gestores públicos, com a diminuição em 5% dos respectivos salários. Mantém-se simultaneamente o pagamento de salários e prémios absurdamente elevados e permite-se a acumulação de salários com pensões.

Há muito que o SINTAP vem defendendo a prioridade de implementar políticas de combate ao desperdício que se tornam ainda mais imprescindíveis e inadiáveis face à crise que atravessamos e perante a constatação de que continuam a ser efectuadas despesas inúteis e, em tantos casos, imorais.

Referimo-nos concretamente do recurso aos contratos de prestação de serviços, ao outsorcing e às empresas de trabalho temporário, em situações em que os meios humanos e técnicos da Administração possuem capacidade própria para dar uma resposta eficiente e eficaz.

Os trabalhadores não compreendem a razão pela qual são permanentemente fustigados por decisões que afectam o seu rendimento e a sua qualidade de vida, ao mesmo tempo que convivem, dia após dia, com a má gestão e o desperdício nos seus próprios locais de trabalho. Exemplos disso são as já habituais “derrapagens” nos custos das obras públicas.

O SINTAP, enquanto parceiro negocial que sempre soube assumir as suas responsabilidades, repudia a forma como o Governo vai impondo medidas atrás de medidas, numa altura em que é fundamental que toda a sociedade faça um esforço comum, esforço esse que é essencial para o combate ao défice orçamental mas também, e em simultâneo, para fomentar o emprego e o crescimento económico.

Apesar de tudo, o SINTAP e os trabalhadores da Administração Pública, Central, Regional e Local, não querem constituir-se como parte do problema mas como parte da solução, na crise que atravessa a Europa e que afecta profundamente o nosso país.
Com isto, não queremos deixar de afirmar que continuam a existir muitos erros graves, abusos, irregularidades e desperdícios na gestão das administrações públicas, os quais, como sempre, incansavelmente denunciaremos.
Sabemos que as verbas cativas na despesa pública poderão levar a Administração Pública a uma perda generalizada da qualidade dos serviços públicos que afectará os cidadãos, assim como as medidas já divulgadas que obrigarão os trabalhadores a mais um esforço acrescido.

Repudiamos, com veemência, a tese defendida em certos meios, que afirma a necessidade de se aprofundarem as medidas de austeridade, com mais cortes nos salários, nos rendimentos, nas prestações sociais e no endurecimento das leis laborais, em detrimento da segurança do emprego e das condições de vida de todos os trabalhadores em geral e dos trabalhadores da Administração Pública em particular. Esse é um caminho que impediremos a todo o custo que seja seguido.

O nosso desafio passa pela responsabilidade colectiva, pela defesa do bem comum, dos direitos dos trabalhadores e da solidariedade social. É um desafio no sentido da assunção séria e transparente de um compromisso pela adopção de políticas sociais e de promoção do emprego, tendo por base o diálogo social.

Perante esta realidade, o SINTAP não hesita e assume posições claras e concludentes face às políticas seguidas acentuando uma acção de denúncia de irregularidades e incumprimentos, e proporá aos restantes sindicatos da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) a realização de concentrações de dirigentes, delegados e activistas sindicais nas capitais de distrito e junto da residência oficial do Primeiro-Ministro.
Aprovada por unanimidade
Lisboa, 22 de Maio de 2010