Novo regime de admissões na Função Pública tem sanções mais graves

As chefias da Função Pública que contratem ou nomeiem funcionários à margem das novas regras de austeridade podem ter que pagar os salários do próprio bolso. De acordo com o diploma a que o "Jornal de Negócios" teve acesso, é uma das sanções financeiras, civis e disciplinares que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, para o novo regime de admissões.

O diploma ainda terá de ser submetido ao Parlamento, mas a intenção do Governo é que os responsáveis da Função Pública sigam regras mais apertadas na contratação e nomeação de funcionários.

Quem não seguir essas regras corre o risco de ser responsabilizado disciplinar, civil e financeiramente. Neste último caso, está prevista a "obrigação de pagarem do seu bolso a verba gasta com salários", escreve o "Jornal de Negócios".

Os serviços da administração directa e indirecta do Estado  não podem contratar, salvo "membros do Governo responsáveis pelas Finanças" que poderão abrir concursos mas em situações "excepcionais e devidamente fundamentadas".

Serviços de inspecção e auditoria serão responsáveis por fiscalizar a nova legislação e todas as situações ilegais serão comunicadas ao Ministério das Finanças.

As autarquias terão um regime especial mas deverão "provar a existência de relevante interesse público" nas contratações e nomeações. Se o Ministério das Finanças não concordar, poderá reter a transferência de verbas.

O Governo considera o congelamento de admissões na Função Pública uma parte fundamental da consolidação orçamental.

O Governo já anunciou também cortes nas horas extraordinárias, prémios e progressões não obrigatórias.

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