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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

17.Ago.10

ACEEP Oeiras publicado

Foi publicado no Diário da República n.º150, II Série de 04/08/2010, o ACEEP para os trabalhadores filiados nos sindicatos FESAP e no STE e que exercem funções na Câmara Municipal de Oeiras.


O âmbito de aplicação é bem definido na Cláusula n.º 1:

1 – O presente Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores filiados nos Sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados em carreiras gerais, especiais ou subsistentes, ou por tempo determinado ou determinável, que exercem funções no Município de Oeiras, doravante também designado por Município ou por Entidade Empregadora Pública.

2 — Para cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 350.º do Anexo I (Regime) da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, doravante também designada por RCTFP, estima-se que serão abrangidos por este Acordo cerca de 200 trabalhadores.

3 — O Acordo aplica-se ainda, a todos os trabalhadores do Município, que durante a vigência do mesmo se venham a filiar num dos sindicatos outorgantes.

 

Ficam de fora todos os trabalhadores que não estão filiados em qualquer sindicato, bem como todos os outros que estão filiados em sindicatos que não subscreveram o acordo.

Se não está sindicalizado ou se está sindicalizado numa organização representativa dos trabalhadores que não subscreveu o acordo e pretende aderir ao ACEEP envie um e-mail para sintap@sintap.pt

Texto do ACEEP (aqui)