Instituto Nacional de Administração (INA, IP)

SINTAP assina ACEEP

Uma plataforma sindical da UGT liderada pelo SINTAP, o Secretário de Estado da Administração Pública e o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Administração (INA, IP), assinaram hoje o Acordo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) para os trabalhadores daquele Instituto.

Conforme está escrito logo na cláusula 1º do referido acordo, este aplica-se apenas aos trabalhadores do INA, IP, filiados nos sindicatos subscritores e que estejam em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Este inédito documento, o primeiro celebrado com um organismo do Ministério das Finanças, regula, entre outras matérias, a duração e aferição do período de trabalho e as modalidades de horário de trabalho, contemplando, por exemplo, a possibilidade do trabalhador executar as suas funções na modalidade de jornada contínua.

Conforme o descrito no articulado em apreço, a figura da adaptabilidade apenas poderá ser utilizada se existir acordo expresso do trabalhador, não aumenta a duração do horário de trabalho e nunca poderá resultar num período de trabalho diário superior a 9 horas, nem superior a 45 horas semanais, sendo que num período de 4 meses, em dois meses os trabalhadores poderão estar subordinados a esse regime contando que nos outros dois meses terão uma carga horária inferior a 35 horas semanais.

Como estímulo ao empenho dos trabalhadores da INA, IP, o Acordo agora assinado refere que todos quantos tenham a avaliação de Adequado ou superior usufruirão de um dia de férias a acrescer ao período anual de férias.

Este acordo é uma mais-valia para a defesa dos direitos dos trabalhadores do INA, IP, e demonstra claramente que a negociação, tendo em vista o alcance de acordos colectivos de trabalho, é uma aposta que traz vantagens tanto para os trabalhadores como para os organismos onde estes desempenham as suas funções, uma vez que melhora as condições de trabalho previstas no RCTFP.

Ligação para o documento (aqui)