Projecto de diploma para apreciação pública

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Projecto de diploma para apreciação pública

por A Formiga, em 22.09.10

Projecto de Decreto-lei que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis aos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis da construção de edifícios e de engenharia civil, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do conselho, de 24 de Junho.

Projecto de diploma para apreciação pública (aqui)