Sindicatos ultimam pareceres contra cortes e defendem, citando a Constituição, que compete à Assembleia, e não ao OE, decretar o estado de excepção para que a medida avance
A semana que começa vai ser quente na função pública. A 1 de Janeiro entram em vigor os cortes médios de 5% para salários acima dos 1500 euros, uma medida que vai desencadear uma luta sem tréguas na justiça por parte dos sindicatos, que querem que esta seja considerada inconstitucional.
Para já, as três estruturas representativas dos trabalhadores do Estado - Frente Comum dos Sindicatos, Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) - estão a convidar os associados a juntarem-se em grupos profissionais e vão patrocinar as providências cautelares que visam impedir a aplicação da diminuição dos vencimentos até que os tribunais se pronunciem sobre a sua legalidade. E basta que três tribunais administrativos dêem razão aos trabalhadores para que este ponto do Orçamento do Estado para o próximo ano seja declarado inconstitucional e nulo.
Fontes sindicais contactadas pelo i referem que não ficou claro se a versão final do OE que está com o Presidente da República para promulgação refere especificamente que os cortes são para aplicar em 2011. A ser, esta versão permitiria que o poder de compra retirado este ano fosse reposto em 2012, e que as actualizações do próximo ano sejam feitas anulando as restrições de 2011.
O i apurou entretanto que o governo continua a dar como certo que os cortes a fazer no próximo ano não voltarão a integrar os vencimentos afectados, na ordem de ideias que Teixeira dos Santos defendeu publicamente.
Para que isso aconteça e seja legal, os mesmos sindicatos consideram que é obrigatório o recurso ao artigo 18.o da Constituição - "Força jurídica" -, o qual prevê que em situações de excepção possam ser aplicadas medidas que restrinjam os direitos, liberdades e garantias consignados na lei fundamental. A ser assim, referem as mesmas fontes sindicais, terá de ser a Assembleia da República a decretar o referido estado de excepção, e não o Orçamento do Estado.
Mais pareceres Entretanto estão a ser ultimados os últimos pareceres que servirão de base às providências cautelares patrocinadas pelos sindicatos.
A Frente Comum já entregou os seus na Presidência da República, tendo solicitado a Cavaco Silva a fiscalização preventiva dos pontos mais polémicos do OE - ou seja, os cortes nos vencimentos e as pensões. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado deverá fazer o mesmo na próxima semana, enquanto a Frente Sindical da Administração Pública optou por esperar para ver o que está escrito no Orçamento para 2011 antes de tomar uma decisão definitiva.
A luta que começou com a greve geral do passado dia 24 de Novembro transferiu-se agora das ruas para o aparelho judicial, prometendo um início do ano quente em termos de luta entre o governo de José Sócrates e os funcionários públicos. As consequências também se farão sentir no ensino público, uma vez que os sindicatos dos professores são dos mais activos na luta sindical.
Os cortes salariais afectarão cerca de 48% dos trabalhadores do Estado e nos vencimentos mais altos traduzem-se em cortes que atingem as centenas de euros: um salário de 1900 euros brutos mensais vai perder 66,5 euros/mês; um ordenado ilíquido de 2700 euros perde 182 euros; quem auferir 3300 euros vê desaparecerem 278 euros por mês e quem ganhar 4200 euros perde 420 euros.
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