Diversos sindicatos iniciaram movimentações para contestar em tribunal o corte de salários que irá verificar-se a partir do próximo mês. Os sindicatos esperam anular a medida, se os tribunais aprovarem três sentenças considerando a ilegalidade dos cortes. Os sindicatos consideram a medida ilegal e inconstitucional.
Tal como aconteceu em Espanha, diversos sindicatos da Função Pública e do Sector Empresarial do Estado anunciaram que vão lançar acções judiciais com vista a para impugnar os cortes salariais decididos pelo Governo e aprovados no Orçamento de 2011.
A lei determina que sindicatos ou grupos de trabalhadores podem processar o Estado, bastando três sentenças, de um tribunal administrativo, sejam favoráveis para que a norma seja considerada ilegal.
Esta semana, até ao início do ano, será particularmente activa em movimentações jurídicas. Sindicatos da Função Pública, entre eles Professores, Magistrados e Juízes estão a ultimar
pareceres contra a redução salarial imposta pelo Governo.
Providências cautelaresNo caso da Fenprof as acções vão avançar no dia 5 de Janeiro. Serão interpostas providências cautelares nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra, Lisboa, Beja, Funchal e Ponta Delgada requerendo a suspensão da norma que impõe a redução salarial. Se até lá, não houver resposta, a 25 de Janeiro os professores vão tentar impugnar a medida.
Por seu lado o sindicato dos Magistrados do Ministério Público juntou-se à Associação Sindical dos Juízes que prevê que a acção seja interposta nos tribunais administrativos já no próximo mês de Janeiro.
Os juízes contestam, não só a redução de 10% no ordenado como a redução de 20% no subsídio de 775 euros que recebem pelo não uso da casa de função.
O presidente do sindicato do Magistrados do MP diz que os cortes são ilegais e inconstitucionais e que responsabilizam apenas uma pequena parte da população activa pelo défice das contas públicas.
"Ilegais e inconstitucionais"“O sindicato vai agir pela forma apropriada, que é recorrer aos tribunais, suscitando questões de ilegalidade e de inconstitucionalidade que nós encontramos e muitos juristas também concordam, na forma como o Governo procedeu aos cortes dos vencimentos na administração pública”, disse João Palma, o presidente do sindicato dos Magistrados, em declarações à rádio TSF.
“Os cortes são desproporcionados, desiguais, atingem apenas uma parte dos portugueses; nem mais nem menos que os servidores do estado”, diz João Palma, “é como que se responsabilizasse apenas uma percentagem pequena dos portugueses pelo défice nas contas públicas”, sublinha.
O Sindicato dos Magistrados do MP acredita que, entre outras coisas, os cortes salariais violam a Constituição, tanto mais que, segundo afirma, existem assimetrias na forma como são aplicados dentro da própria administração pública:
“Nós consideramos que não estão verificados os pressupostos para estes cortes, desde logo excluindo, numa primeira fase, o sector privado, mas dentro da própria administração pública, fazendo esses cortes de uma forma desigualitária, desproporcional e desadequada” afirmou João Palma, justificando à TSF a razão do recurso aos tribunais.
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