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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

21.Fev.08

Legislação complementar à reforma da administração pública está pronta e será aprovada brevemente

O ministro das Finanças e da Administração Pública, Fernando Teixeira dos Santos, disse hoje que a legislação complementar da nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações está "concluída" e que será aprovada brevemente em conselho de ministros.

Em conferência de imprensa, Teixeira dos Santos adiantou que, depois de promulgada pelo Presidente da República a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, os diplomas que estavam pendentes serão aprovados em conselho de ministros e, posteriormente, negociados com os sindicatos da Função Pública.

É exemplo disso o Regime de Contrato de Trabalho em Função Públicas e o Estatuto Disciplinar.

"Durante a primeira metade do ano todo o processo de legislação complementar estará concluído", disse Teixeira dos Santos.

Questionado sobre as observações feitas pelo Presidente da República à nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que hoje promulgou, Teixeira dos Santos disse que essas matérias já tinham sido suscitadas anteriormente e, recordou, não mereceram qualquer reparo por parte do Tribunal Constitucional, nem da Assembleia da República.

"Não vou comentar as reservas apresentadas. A Assembleia da República e o Tribunal Constitucional tiveram a oportunidade de se debruçar sobre essas matérias", sublinhou Teixeira dos Santos, sustentando que o TC não apurou inconstitucionalidades e a AR manteve as disposições.

A lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que deverá entrar em vigor em Março, prevê apenas duas modalidades de vinculação: nomeação (Forças Armadas, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública, inspecção e juízes e magistrados) e contrato de trabalho em funções públicas.

A cessação do vínculo laboral passa a ser possível, ao contrário do que acontecia até agora, por mútuo acordo e por insuficiência de desempenho - duas avaliações de desempenho negativas consecutivas levam à instauração de um processo disciplinar, que poderá levar à cessação, caso se confirme que houve uma violação grave e reiterada dos deveres profissionais.

No que se refere às carreiras, a nova lei reduz o número de carreiras de 1.469 para apenas três - técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Introduz também uma tabela remuneratória única (115 posições), em substituição das 22 existentes (com 522 posições).

Acabam as progressões automáticas e as alterações do posicionamento remuneratório são feitas em função da avaliação de desempenho, mas também do orçamento disponível para cada serviço para as despesas com pessoal.

São atribuídos prémios de desempenho em função da avaliação de desempenho, realizada em 2007.

Fonte Jornal Público, edição de 21 de Fevereiro de 2008. Ligação da notícia (aqui)