Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais cortes nos salários dos professores. STE também pediu fiscalização preventiva do OE
O Tribunal Constitucional já decidiu duas vezes no mesmo sentido sobre os cortes de salários no estado, dando força às vozes que têm pedido ao Presidente da República a fiscalização preventiva das normas do Orçamento do Estado para 2011 - que reduzem os vencimentos acima dos 1500 euros na função pública.
Ontem foi a vez de o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado enviar para a presidência da República dois pareceres de juristas que consideram que estas reduções põem em causa a Lei Fundamental, pedindo a fiscalização preventiva da medida - juntando-se a um pedido idêntico apresentado na semana passada pela Frente Comum dos Sindicatos.
O i sabe que, noutras duas circunstâncias - uma em 1990 e outra em 2002 -, o Tribunal Constitucional acolheu os argumentos dos trabalhadores do Estado, considerando inconstitucional a redução de vencimentos na função pública. Caso este tribunal se pronuncie três vezes da mesma forma sobre o mesmo enquadramento jurídico, o sentido da sua decisão passa a ser obrigatório, não podendo voltar a ser posto em causa.
Pese a contestação, o Presidente da República deverá promulgar o Orçamento do Estado até ao próximo dia 31, sexta-feira, passando os funcionários públicos e os sindicatos que os representam a ter de recorrer a outras figuras, como o Provedor de Justiça, para fazerem valer os seus argumentos junto do Tribunal Constitucional.
Contactado pelo i, o especialista em Direito Administrativo e Constitucional, Tiago Duarte, considera não existirem razões para submeter o diploma à apreciação do TC. "Não existe violação do princípio da confiança ou segurança jurídica", explica, lembrando que o único caso em que o TC considerou uma redução salarial inconstitucional teve por base a nivelação dos vencimentos pelo salário do Presidente da República. Nesse caso, diz, "não houve interesse público". Segundo o especialista, para haver uma violação do princípio da confiança era preciso que a decisão "fosse contra aquilo que as pessoas esperavam que acontecesse, como se o Estado tivesse dado sinais de que esse era um cenário impossível, e depois fizesse o contrário".
Esta é também a opinião do constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos, para quem está em causa o superior interesse público. "A questão da eventual inconstitucionalidade colocar-se-ia se não se tratasse de uma medida extraordinária e relativa a uma conjuntura específica", disse. "Tratando-se de medidas tomadas no quadro do OE 2011, esse é o seu quadro de vigência e não outro. É uma medida de natureza transitória e pontual."
Menos consensual é o facto de a decisão ter sido tomada sem a consulta prévia dos sindicatos. Neste ponto, Tiago Duarte considera existirem motivos para uma apreciação do Tribunal Constitucional, enquanto Bacelar Vasconcelos lembra os princípios que devem ser acautelados nas negociações entre o estado e a função pública. "Tratando-se do sector público, é necessária a auscultação dos interessados, da negociação colectiva, direitos de participação. Em geral, esses deveres têm de ser cumpridos."
Esta é também a opinião das estruturas sindicais que consideram obrigatória a sua audição. E contrapõem ao primeiro argumento que os cortes não foram excepcionais mas vieram para ficar, incidindo as actualizações de 2012 sobre as reduções aplicadas em 2011.
Outra questão polémica prende-se com o facto de algumas das medidas que dizem respeito às empresas do Estado poderem vir a ser regulamentadas pelo executivo, ao invés de serem decididas pelos deputados.
Cortes mais repartidos Fontes contactadas pelo i consideram que a repartição dos cortes poderia ter sido diferente, incidindo menos sobre os salários e mais nas compras intermédias. Ou seja, que o Estado poderia ter diminuído o que gasta em serviços, em estudos e em subcontratações, em vez de retirar poder de compra aos seus trabalhadores.
Teixeira dos Santos foi obrigado a aumentar as restrições neste tipo de rubricas como parte da compensação de 550 milhões de euros acordados com o PSD para a viabilização do Orçamento do Estado para o próximo ano. Mas recorde-se que as cativações agora previstas - e que chegam aos 60% no caso dos estudos - podem não passar de boas intenções. As derrapagens recentes do défice mostram que tem existido uma diferença abissal entre as pretensões do executivo e a realidade das contas públicas.
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