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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Jan.11

CCD, Serviços Sociais e Casas de Pessoal

Transferência de fundos legalizada e regulamentada

 

Foi publicado no Diário da República do dia 25 de Janeiro, o Decreto-Lei nº13/2011, que estabelece os critérios para a atribuição de apoios financeiros pelas câmaras municipais às instituições constituídas por trabalhadores municipais para fins culturais, recreativos e desportivos, ou que tenham como objectivo a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares.

 

Este diploma vem finalmente resolver a questão desde há muito levantada pelo SINTAP junto do Governo, que sempre defendeu a legalidade das transferências de fundos das autarquias para as instituições supra-citadas, contrariando firmemente o relatório da auditoria do Tribunal de Contas que as considerava ilegais e condenando os autarcas que se apressaram a cumprir a má interpretação da Lei feita nesse relatório.

 

O Decreto-Lei agora publicado determina que as transferências destinadas à concessão de benefícios sociais aos trabalhadores do município e respectivos familiares não abrangem benefícios que tenham o contributo de outras fontes de financiamento público, nomeadamente através de verbas do Fundo Social Municipal, ou de outros sistemas ou subsistemas públicos ou privados de protecção social e cuidados de saúde.

 

Além disso, estabelece que as transferências destinadas à concessão de apoio financeiro às actividades culturais, recreativas e desportivas devem privilegiar benefícios não abrangidos por outras fontes de financiamento público e que as referidas transferências só podem ser efectuadas para instituições dotadas de personalidade jurídica, legalmente constituídas e com a situação tributária e contributiva devidamente regularizada.

 

Finalmente, estabelece um limite quantitativo para as transferências a efectuar pelas autarquias locais, que corresponde a 3,5 % do somatório anual das remunerações e pensões, respectivamente, dos trabalhadores e aposentados que sejam associados da instituição beneficiária da transferência, considerando o montante ilíquido multiplicado por 12 meses, permitindo em muitos casos o aumento significativo do apoio dado às instituições em causa.

 

Reúnem-se assim todas as condições para que os Centros Culturais e Desportivos, os Serviços Sociais e as Casas de Pessoal mantenham viva a acção social complementar nas autaquias.

 

Lisboa, 25 de Janeiro de 2011