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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Fev.08

Governo aprova norma que permite aos pensionistas deduzir descontos para a ADSE

Finanças anulam penalização dos pensionistas da função pública

Ao contrário do que está actualmente previsto no Código do IRS, os pensionistas do sector público vão poder deduzir na declaração de imposto que vão entregar este ano (referente aos rendimentos auferidos em 2007) os descontos realizados com os seus sistemas de saúde.

Esta dedução apenas se tornou possível porque o Governo decidiu incluir, no decreto-lei de execução orçamental que aprovou no passado dia 7 de Fevereiro e que agora aguarda promulgação do Presidente da República, uma norma específica que o prevê.

A impossibilidade de os pensionistas da função pública poderem deduzir os seus descontos para os sistemas de saúde, tal como acontece no sector privado, tinha sido criada por um aparente esquecimento do Governo em fazer adequar, logo para 2007, o Código do IRS às novas regras de descontos na função pública, que desde o início do ano passado forçam os pensionistas a entregar um por cento do seu rendimento para o respectivo subsistema de saúde.

No dia seguinte à notícia do PÚBLICO em que foi relatado este problema, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, garantiu que ia dar, durante a semana seguinte, instruções aos serviços para ser clarificada a situação. Agora, o Ministério das Finanças confirma ao PÚBLICO que "o ajustamento dos procedimentos declarativos e de liquidação do IRS relativo ao ano de 2007 de forma a permitir a dedução aos rendimentos da categoria H do montante dos descontos nas pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários dos subsistemas de saúde da administração pública encontra-se estabelecido no decreto-lei de execução orçamental aprovado no Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro, que aguarda promulgação".

Sem passar no Parlamento

Questionada sobre as razões que permitem ao Governo autorizar uma dedução fiscal sem aprovarem uma nova lei na Assembleia da República, a mesma fonte das Finanças explica que, "nesta questão, a decisão decorre da interpretação da lei e não de uma nova lei", defendendo que "o IRS tem que ter em conta a capacidade contributiva do sujeito passivo, e sem a dedução não estaria a ter em conta essa capacidade e poderia ser inconstitucional".

O PÚBLICO sabe ainda que a norma que vem regularizar esta situação passa por atribuir carácter interpretativo ao artigo do Código do IRS que entrou em vigor a partir do início do presente ano e que possibilita a dedução destes descontos. Desta forma, poderá passar a ser igualmente aplicado no que diz respeito aos rendimentos de 2007.

Por esclarecer ficam, no entanto, as situações dos pensionistas que, já tendo entregue a sua declaração, o fizeram sem a respectiva dedução dos descontos efectuados em 2007 para o seu sistema de saúde.

Recorde-se que a impossibilidade de realizar estas deduções começou precisamente a ser sentida quando a Caixa Geral de Aposentações (CGA) iniciou o envio das declarações de rendimentos para estes pensionistas a fim de estes entregarem o seu IRS relativo aos rendimentos de 2007. Alguns dos visados estranharam então o facto de não poderem deduzir no IRS os descontos que tinham passado a fazer para o seu sistema de saúde.

Aliás, no website da CGA, chegou a estar anunciado que os descontos feitos para os subsistemas de saúde apenas passaram a ser "fiscalmente relevantes em 1 de Janeiro de 2008". Este anúncio acabaria, no entanto, por ser retirado.

Fonte Jornal Público, edição de 27 de Fevereiro de 2008. Ligação da notícia (aqui)

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