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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

31.Mar.11

Férias acumuladas

Regime do contrato de trabalho em funções públicas

 

Foi publicado o Despacho n.º 4932-A/2011 (Diário da República n.º 56, Série II, 1.º Suplemento, de 21-03-2011) onde se determina que as férias transitadas em acumulação, vencidas em 2010, devem ser efectivamente gozadas até ao final do 1.º trimestre do ano de 2011, desde que os trabalhadores em causa não tenham renunciado ao direito ao seu gozo no ano de 2010 e tenham solicitado a sua acumulação com aquelas que se vençam no ano seguinte.

Havendo, por motivos supervenientes de serviço, impossibilidade absoluta de assegurar o respectivo gozo das férias em causa, deve ser assegurado o gozo efectivo das mesmas, excepcionalmente, até ao final do mês de Junho de 2011.

Fonte DGAEP