Depois de alguns problemas levantados pelo Ministério Público relacionados essencialmente com o âmbito e com a denominação do sindicato, realizou-se este domingo, dia 1 de Maio, em Lisboa, o IX Congresso - Extraordinário, no qual foram aprovadas as disposições estatutárias necessárias para que, de uma vez por todas, não restem quaisquer dúvidas relativamente às matérias relacionadas com o processo em causa.
Brevemente será disponibilizada a versão actualizada dos estatutos do sindicato, com as alterações agora introduzidas.
Este Congresso, coincidente com o dia Mundial do Trabalhador, bem como a elevada participação de dirigentes, delegados e activistas sindicais na marcha organizada pela UGT para assinalar a data, foram demonstrativos do clima democrático e da vitalidade existentes no seio do SINTAP.
Os delegados presentes no Hotel Zurique aprovaram ainda, por unanimidade, uma resolução sobre a actual situação política, económica e social do país, resolução essa cujo texto aqui reproduzimos na íntegra.
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Resolução
Pela defesa do Estado Social
Serviços Públicos ao serviço dos cidadãos
O SINTAP sempre defendeu que deveríamos evitar o pedido de ajuda externa, face aos condicionamentos políticos, económicos e sociais a que o mesmo conduz.
Os sacrifícios que foram exigidos aos Trabalhadores da Administração Pública nos últimos 3 anos, primeiro devido à crise financeira e consequente crise económica, e depois devido à necessidade de redução do défice orçamental, poderiam e deveriam ter surtido efeitos práticos.
Infelizmente, problemas estruturais, erros políticos próprios e a não resposta adequada da União Europeia face à especulação financeira, que recaiu sobre alguns Países, conduziram à actual situação.
Esperamos que as negociações entre o Governo e a ?troika? internacional tenham dimensão económica e financeira, mas também preocupações sociais, não penalizando ainda mais os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local.
Consideramos totalmente inaceitável que as negociações possam conduzir ao agravamento na distribuição dos rendimentos e ao aumento das desigualdades sociais (a mais elevada da UE) e da pobreza e exclusão social.
O SINTAP espera que as negociações não conduzam à necessidade de sacrifícios para além dos que já estão a ser exigidos aos trabalhadores da Administração Pública, mas é fundamental que os mesmos sejam assumidos com uma justa repartição dos custos, não contribuindo para o agravamento da situação dos mais desfavorecidos, em particular os que estejam em situação de desemprego ou daqueles que tenham salários, pensões ou rendimentos baixos.
Seria insustentável a celebração de um ?Acordo? que servisse as políticas de desregulação social e do desmantelamento dos serviços públicos por parte do Governo que vier a ser constituído após as eleições de 5 de Junho.
Sempre defendemos que face à situação do País e à pressão especulativa dos mercados financeiros é indispensável a redução do défice orçamental, bem como a diminuição dos desequilíbrios das contas externas, embora tenhamos manifestado clara discordância com muitas das medidas tomadas para o efeito.
Sempre defendemos a necessidade e a continuidade de um clima de Reformas na Administração Pública. Sempre praticámos uma política activa de diálogo e de Negociação Colectiva, tendo celebrado importantes acordos que estiveram na base das reformas feitas nos últimos anos.
Sempre valorizámos políticas de Crescimento, Competitividade e Emprego, de garantia da Sustentabilidade Financeira do Estado Social e de Modernização da Administração Pública.
Negociámos o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), garantindo no essencial os direitos dos trabalhadores dos diferentes níveis da Administração Pública, Central, Regional e Local, e reforçando a adaptabilidade e a organização do tempo de trabalho, bem como a mobilidade dos trabalhadores entre órgãos e serviços como forma de garantir os postos de trabalho e com direitos adquiridos por via da negociação colectiva.
Houve ainda um grande esforço negocial que se traduziu e traduzirá na celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).
Por isso defendemos:
Em primeiro lugar,
- Medidas nas áreas da Economia, da Administração Pública e do Sector Financeiro, assim como no apoio ao sector produtivo, em especial de bens e serviços transaccionáveis;
- Combate à economia clandestina que se admite atingir mais de 25% do PIB, e que abrange situações de fraude e fuga fiscal que provocam concorrência desleal, entre os diversos actores;
- Programa de Reabilitação Urbana com consequente aumento da oferta para arrendamento, com um impacto muito importante para a criação e manutenção de postos de trabalho;
- Modernização do sector da Justiça e a reestruturação do Sector Empresarial do Estado.
Em segundo lugar, melhoria da eficácia das políticas activas de emprego, apostando na qualidade e eficiência dos serviços públicos de emprego, na integração dos jovens e dos desempregados no mercado de trabalho, na melhoria das qualificações, na promoção do empreendedorismo e na criação do próprio emprego.
Em terceiro lugar, melhoria do mercado de trabalho, apostando em particular no reforço da Negociação Colectiva, a nível das Entidades Empregadoras Públicas;
O SINTAP considera fundamental que as soluções acordadas entre o Governo e os Parceiros Sociais, no âmbito do Acordo Tripartido de 22 de Março de 2011, sejam entendidas como linhas enquadradoras no processo de negociação entre o Estado Português e a Comissão Europeia, o BCE e o FMI, bem como que o Acordo seja cumprido pelo futuro Governo saído das eleições de 5 de Junho.
Nos anos precedentes, Portugal efectuou um conjunto de reformas estruturais, que por vezes parecem ser esquecidas ou simplesmente ignoradas, mas cujos impactos nas áreas económicas e sociais têm sido essenciais.
Os Acordos sobre a Reforma da Segurança Social (2001) e a alteração do Estatuto da Aposentação (2007) vieram garantir a sustentabilidade financeira da Segurança Social contributiva, para um período significativamente longo.
Foi assim adoptada uma nova fórmula de cálculo das pensões, mais justa, contando com os descontos feitos em toda a vida activa e criando um factor de sustentabilidade, que tem em conta o aumento da esperança de vida. Por esse motivo, mantendo a idade de reforma nos 65 anos, os trabalhadores que o desejem, têm que trabalhar mais meses após esta idade para garantir o mesmo nível de pensões, numa evolução muito mais rápida da idade de reforma do que a que se verifica noutros Países, nomeadamente na Alemanha, para atingir um nível idêntico de pensões (em função dos salários).
Importa ter presente que, com esta reforma, o regime previdencial - que depende das contribuições dos trabalhadores e empregadores - apresenta um superavit, devendo manter-se a estabilidade financeira até 2050.
Tal Acordo inclui uma fórmula para actualização das pensões em função do PIB e da inflação. Por isso, nada justifica que os pensionistas deste regime, especialmente aqueles que auferem pensões de mais baixo valor, continuem a ser penalizados e a perder poder de compra.
A OCDE reconheceu que Portugal foi um dos países membros em que a flexibilidade mais aumentou, na sequência das alterações introduzidas pelo Código de Trabalho de 2009 e da adopção do RCTFP.
No ano de 2011, a crise veio dificultar a negociação, estando os aumentos salariais a ser inferiores à inflação e havendo paralisação da negociação no Sector Empresarial do Estado. Os aumentos salariais resultam de acordos bilaterais na negociação colectiva, não existindo mecanismos de indexação salarial.
O pagamento do 13º e 14º meses (férias e Natal) resulta de uma tradição nacional em primeiro lugar, vantajosa para os empregadores, visto que estes dois pagamentos têm ligação com a assiduidade.
O 13º e 14º meses também têm vantagens para os trabalhadores, permitindo melhores condições de vida para estes períodos e potenciam a poupança e maior quantidade de dinheiro em circulação com as vantagens de todos conhecidas.
É totalmente inaceitável pôr em causa o pagamento do 13º e 14º meses.
O salário mínimo continua ainda muito baixo, especialmente no contexto comunitário. O SINTAP e a UGT continuam, por conseguinte, a defender que o valor do salário mínimo deve atingir os 500? no final de 2011, tal como acordado em sede de concertação social. Esta é uma medida necessária para combater a pobreza e diminuir a desigualdade de rendimentos, uma vez que atinge milhares de trabalhadores da Administração Pública.
As medidas que têm vindo a ser assumidas no combate ao Défice e à Dívida Pública resultam inquestionáveis, bem como os sacrifícios que têm vindo a ser impostos aos trabalhadores da Administração Pública.
Também a enorme Precariedade terá necessariamente de ser combatida de modo a defender a estabilidade dos postos de trabalho e a economia.
Ao longo dos últimos anos, os trabalhadores têm sido confrontados com fortes perdas de poder de compra. Nos últimos dez anos (2001 a 2011) os aumentos das tabelas salariais foram inferiores à inflação verificada.
Em 2011, com o congelamento geral de salários e a diminuição nominal dos salários acima de 1500?, a perda média anual deverá ser superior a 8%.
Isto significa que nos últimos 10 anos, os trabalhadores da Administração Pública viram o seu poder de compra diminuir, em média, mais de 15%, pagando por isso, de forma injusta, por uma crise sobre a qual não têm qualquer responsabilidade directa.
A nível das Pensões e Reformas as perdas foram ainda superiores.
Tem havido uma redução do número de trabalhadores da Administração Pública, por via do quase congelamento de novas admissões.
Também o número dos diferentes Organismos tem vindo a ser reduzido, quer por via da criação de Agrupamentos de Centros de Saúde e de Escola, quer por diminuição do número de Organismos na Administração Central.
Têm sido celebrados vários Acordos de Negociação Colectiva a nível da Administração Central e Local.
É fundamental a melhoria da gestão na Administração Pública, com descentralização e responsabilização aos vários níveis de decisão, pôr termo ao desperdício e ao despesismo que resultam no recurso sistemático à externalização de serviços, sendo que nalguns casos podemos considerar que há indícios de corrupção.
É necessário tomar medidas urgentes no âmbito da mobilidade incrementando, numa primeira fase, mobilidade voluntária, de acordo com o interesse dos serviços. Além disso deverão ser discutidas em sede de negociação colectiva alterações à legislação existente.
O designado Acordo de ?financiamento ao País? em negociação não pode nem deve conduzir à desregulação laboral, nem pode pôr em causa o Estado Social e não promover o aumento das desigualdades sociais.
Os sacrifícios exigidos no próximo futuro têm que ter em conta o nível de rendimentos, particularmente dos abrangidos pela distribuição dos elevados lucros de algumas empresas ou dos gestores com salários milionários.
Não é aceitável o aumento da pobreza e da exclusão, com penalização dos salários ou das pensões mais baixas.
No próximo dia 5 de Junho, os portugueses vão ser chamados a decidir o seu futuro. Todos devem participar votando. O SINTAP exige aos partidos políticos concorrentes ao acto eleitoral propostas e políticas concretas no que concerne aos trabalhadores e aos serviços da Administração Pública Central, Regional e Local.
O IX Congresso, extraordinário, do SINTAP, reunido hoje em Lisboa, saúda todos os trabalhadores neste 1º de Maio, na Luta e Defesa dos Serviços Públicos ao serviço dos cidadãos e na protecção do Estado Social. Neste momento de grandes dificuldades, manifestamo-nos resolutos e determinados na defesa dos trabalhadores.
Aprovado por unanimidade
Lisboa, 01 de Maio de 2011